Carlos Eurico Fontes Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 50034489720258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003448-97.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRIDO : ARLEY JAQUES MANGRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EURICO FONTES FILHO (OAB SC054110) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. Policial MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE TRINTA DIAS (1/3) DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. Tese insubsistente. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. Processo ANTERIORMENTE Ajuizado PELO AUTOR (autos n. 5012510-98.2024.8.24.0090) QUE, além de tratar de PERÍODO AQUISITIVO diverso (mais antigo), RELACIONA-SE À Indenização paga em 2024, AO PASSO QUE O CASO SUB JUDICE DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 2025. PLEITO RELATIVO A SALDO REMANESCENTE, associado à fração de outro período, QUE AINDA NÃO FOI INDENIZADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL n. 5001130-44.2025.8.24.0090, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; RECURSO CÍVEL n. 5042730-79.2024.8.24.0090, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; RECURSO CÍVEL n. 5037291-87.2024.8.24.0090, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; RECURSO CÍVEL n. 5042384-31.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; RECURSO CÍVEL n. 5027759-89.2024.8.24.0090, rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024; RECURSO CÍVEL N. 5006337-92.2023.8.24.0090, JUÍZA BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 18.10.2023). Aventada necessidade de requerimento administrativo. Rejeição. CONDICIONANTE SEM PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (Enunciado 62). DEFENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PELO RECORRENTE, COM BASE EM RECENTE JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (5067747-33.2023.8.24.0000), PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EG. TJSC. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTE INVOCADO QUE TRATA DE PEDIDO DE CONVERSÃO FORMULADO POR DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL, QUE SE SUBMETEM A REGRAMENTO LEGISLATIVO DIVERSO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, isento, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.
3. Processo 50144590720258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5014459-07.2025.8.24.0064 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 24/06/2025.
4. Processo 00206280720208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Certifique o cartório se o executado MAURO DEL CUCHI foi devidamente intimado sobre a penhora realizada às fls. 773/776. Em caso positivo, volte concluso. Em caso negativo, intime-se MAURO DEL CUCHI por mandado/carta precatória, acerca da penhora online efetuada (fls. 773/776), no endereço em que foi efetivada a citação do referido executado.
5. Processo 50268274620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026827-46.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50036048220258240091/SC) RELATOR : GLADYS AFONSO AGRAVANTE : CONDOMINIO HERMINIO JACQUES ADVOGADO(A) : CARLOS EURICO FONTES FILHO (OAB SC054110) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE (OAB SC063294) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 01/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 31 - 01/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
6. Processo 50202461320204047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5020246-13.2020.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SILCOR TRADING EIRELI - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EURICO FONTES FILHO (OAB SC054110) ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB SC030059) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido pela União, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, reduzidos pela metade em razão do reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, afastando-se a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, sob o argumento de que o reconhecimento da procedência do pedido deveria ter ocorrido no início do processo judicial, e não após a instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento da procedência do pedido pela União ocorreu após a apresentação do laudo pericial, e a ré esclareceu que não havia débito a ser anulado, uma vez que não foi lavrado auto de infração, não havendo qualquer outra providência a ser tomada. 4. A aplicação do art. 90, § 4º, do CPC é adequada, uma vez que a União reconheceu a procedência do pedido e não havia outras providências a serem tomadas, justificando a redução dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução dos honorários advocatícios é cabível quando a parte ré reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a prestação reconhecida, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, I a IV c/c §3º, I, art. 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5045951-60.2022.4.04.7000, Rel. MARCELO DE NARDI, j. 18/09/2024; TRF4, AC 5002094-13.2017.4.04.7105, Rel. MARCELO DE NARDI, j. 25/03/2024; TRF4, AG 5025826-85.2023.4.04.0000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 17/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.
7. Processo 10067830620238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006783-06.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Cristine Garcez Machado de Souza Ribeiro - Embargdo: Luis Carlos de Souza Ribeiro - Embargdo: Adrian Alves dos Santos - Embargda: Eliane Rodrigues de Oliveira Amaral - Embargdo: Luiz Alberto Moreira - Embargda: Roseli Danis Machado - Embargdo: Soluções Coopervale e Comercial Ltda - Embargdo: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Vistos, Intime-se a parte contrária para que se manifeste, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. São Paulo, 23 de junho de 2025. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Bruno Eduardo Budal Lobo (OAB: 30059/SC) - Cristine Garcez Machado de Souza Ribeiro (OAB: 343698/SP) - Rafael Medeiros Popini Vaz (OAB: 34782/SC) - Gabriel Souto Silva (OAB: 31344/SC) - Carlos Eurico Fontes Filho (OAB: 54110/SC) - Gracielly Aparecida Leite da Silva (OAB: 60169/SC) - Juliana Cristina Brandt N Palma (OAB: 112317/SP) - Sâmera Dayse da Silva Ribeiro (OAB: 331968/SP) - Marilene Oliveira Terrell de Camargo (OAB: 322509/SP) - Rosane Maia Oliveira (OAB: 157417/SP) - Marcio de Oliveira Jacob (OAB: 430728/SP) (Procurador) - 1° andar
8. Processo 50490354520258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5049035-45.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 23/06/2025.