Franciele Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50809190220228240930
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5080919-02.2022.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50809190220228240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : TRANSMAIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ISADORA LUIZA FURTADO DE SOUZA TULIO (OAB SC048325) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MOREIRA (OAB SC054271) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 24/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
3. Processo 50301442120238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50026698220248240089
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50243952820208240033
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00241452720138240033
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0024145-27.2013.8.24.0033/SC RÉU : HENRIQUE NOLA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE MOREIRA (OAB SC054271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Suspensão Condicional do Processo oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo denunciado HENRIQUE NOLA DA SILVA , conforme termo de audiência anexado no evento 130.1 A homologação do acordo e a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional pelo período de dois anos foram devidamente formalizadas no evento 137.1 . Na decisão de evento 137.1 , foi incluída a determinação para que se oficiasse ao órgão de trânsito respectivo, a fim de que procedesse à anotação da suspensão na Carteira Nacional de Habilitação do denunciado. Contudo, conforme a Certidão do evento 152.1 : "Certifico que deixo de proceder com a diligência de oficiar ao órgão de trânsito, posto que não se tratou de condição imposta no acordo homologado no evento 130". As condições que foram efetivamente aceitas pelo denunciado na audiência do Evento 130.1 para a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 (dois) anos, são as seguintes: 1. Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo. 2. Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por período superior a 30 (trinta) dias. 3. Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 4. Obrigação de comunicar ao Juízo da Comarca em que reside, eventual mudança de endereço ou de telefone. 5. Prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, destinada à Polícia Civil, com possibilidade de parcelamento em 8 (oito) vezes, conforme solicitado pela defesa e sem oposição do Ministério Público (ev. 135.1 ). DECIDO. Diante da certidão constante do evento 152.1 , considerando que a suspensão da CNH não foi uma condição imposta ou aceita no acordo homologado no Evento 130.1 , retifico a decisão proferida no Evento 137.1 no que concerne à determinação de oficiar o órgão de trânsito para a anotação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do denunciado. A referida diligência e a condição de suspensão da CNH devem ser desconsideradas, uma vez que não integram o rol de condições formalmente acordadas e homologadas. As demais condições da suspensão condicional do processo, conforme explicitado no termo de audiência do Evento 130.1 e homologadas no Evento 137.1 , permanecem válidas e devem ser integralmente cumpridas. Intimem-se.
7. Processo 50243952820208240033
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50408896820244047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040889-68.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MECA MOTOS LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCIELE MOREIRA (OAB SC054271) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para confirmação do recebimento/pagamento do acordo, para fins de homologação. 1.1 À CAIXA para que comprove ambos os depósitos indicados no termo de homologação. 1.2 Fica a autora cientificada que o silêncio implicará em concordância tácita com os valores depositados. Prazo: 10 dias. 2. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. Do contrário, voltem novamente os autos conclusos para apreciação.