Priscila Francisca Krieger

Processos do Advogado

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2. Processo 00006569720225120010
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000656-97.2022.5.12.0010 RECLAMANTE: ANTONIO PANTOJA DA COSTA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: ORIGINAL ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67cfd79 proferido nos autos. DECISÃO   Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise da petição do Id.ea80682, na qual o autor requer a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da executada. De início, cabe destacar o recente julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a constitucionalidade das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, estabelecendo que sua aplicação é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme o relator, Exmo. Min. Luiz Fux, o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, bem como observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado, de forma a evitar excessiva discricionariedade judicial. Nesse diapasão, quanto ao pedido para bloqueio da CNH do executado, considerando recente decisão da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do c. TST nos autos RO-1237-68.2018.5.09.0000 no sentido de possibilidade de bloqueio de CNH quando infrutíferas outras tentativas de satisfazer o crédito executado, principalmente quando demonstrado que a parte executada cria embaraços para tanto, justamente a hipótese dos autos. Com efeito, não foi encontrado patrimônio suficiente do executado para saldar a execução, mesmo após a utilização de convênios por este Juízo. Ademais, o executado não indicou bens para quitar a execução ou mostrou interesse em saldar o débito, não fazendo proposta de acordo ou parcelamento, e a execução já se prolonga por quase 03 anos, sem qualquer perspectiva de solução. Portanto, defiro a medida postulada, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, e determino o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do(s) executado(s)  TAIMARA VOSS WANKA(CPF 081.267.439-13), diretamente no convênio RENAJUD, até a quitação da dívida. Cumprida a medida, dê-se ciência à parte executada. Intimem-se. BRUSQUE/SC, 10 de julho de 2025. PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LUIZ DIAS - ANTONIO PANTOJA DA COSTA - KELVIN RODRIGUES DA SILVA - RAFAEL SCHROEDER - EDILSON SENA DOS SANTOS
3. Processo 00006730220235120010
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ACum 0000673-02.2023.5.12.0010 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BRUSQUE RECLAMADO: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a438945 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc.: Defiro o prazo requerido para pagamento até o dia 14.07.2025. Intimem-se. BRUSQUE/SC, 10 de julho de 2025. PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BRUSQUE
4. Processo 00006730220235120010
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ACum 0000673-02.2023.5.12.0010 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BRUSQUE RECLAMADO: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a438945 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc.: Defiro o prazo requerido para pagamento até o dia 14.07.2025. Intimem-se. BRUSQUE/SC, 10 de julho de 2025. PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
5. Processo 00006727020255120002
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000672-70.2025.5.12.0002 distribuído para 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300646700000075601014?instancia=1
6. Processo 00004801620255120010
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE RPP 0000480-16.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA GOMES RECLAMADO: PUG WEAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db933cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: . PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA SILVA GOMES
7. Processo 00000913120255120010
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000091-31.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: JOELSON RAFAEL DA COSTA ROSA RECLAMADO: FACIL PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e504703 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: . PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON RAFAEL DA COSTA ROSA
8. Processo 00000913120255120010
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000091-31.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: JOELSON RAFAEL DA COSTA ROSA RECLAMADO: FACIL PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e504703 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: . PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FACIL PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S/A