Alnei Moriggi

Processos do Advogado

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2. Processo 50039235720238240079
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5003923-57.2023.8.24.0079/SC RÉU : NILZA TEREZINHA MORIGGI ADVOGADO(A) : ALNEI MORIGGI (OAB SC054591) RÉU : ULISSES MORIGGI ADVOGADO(A) : ALNEI MORIGGI (OAB SC054591) RÉU : EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO A parte ré solicitou a concessão do benefício da Justiça Gratuita, ante a sua hipossuficiência econômica. I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos.
3. Processo 50032997120248240079
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50072013220248240079
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007201-32.2024.8.24.0079/SC RELATOR : JULIO CESAR DE BORBA MELLO EXEQUENTE : ALNEI MORIGGI ADVOGADO(A) : ALNEI MORIGGI (OAB SC054591) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 47 - 17/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 46 - 11/04/2025 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud
5. Processo 00023594620148240079
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50502012820248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050201-28.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50026391420238240079/SC) RELATOR : ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA AGRAVANTE : ROBERTO CARLOS PERAZZOLI ADVOGADO(A) : WESLLEY DIEGO BALBINOT (OAB SC065838) ADVOGADO(A) : GILSON PAROLIN (OAB SC010785) AGRAVADO : DORVALINO PERAZZOLI ADVOGADO(A) : SUELLEN TOCCOLINI FELSKI MENDES (OAB SC034943) ADVOGADO(A) : ALNEI MORIGGI (OAB SC054591) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 29 - 17/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 28 - 17/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
7. Processo 50030613020228240012
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50064808520218240079
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais