Flavio Crippa Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 50038302120248240189
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
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3. Processo 50045675920228240103
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 10028690220258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002869-02.2025.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.P.B. - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FLAVIO CRIPPA NETO (OAB 54657/SC)
5. Processo 50013185920124047211
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001318-59.2012.4.04.7211/SC EXECUTADO : AMIR SAYED SALEH ADVOGADO(A) : FLAVIO CRIPPA NETO (OAB SC054657) DESPACHO/DECISÃO O executado AMIR SAYED SALEH opôs exceção de pré-executividade com pedido de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos atos executórios até apreciação da defesa ( evento 295, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A par da ação incidental própria (embargos), a jurisprudência tem admitido a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução fiscal, e independentemente de garantia do Juízo, apenas e tão somente, para a discussão de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo Juízo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). A pendência do julgamento da exceção de pré-executividade, contudo, não tem o efeito de suspender a execução. Na espécie, reputo estarem ausentes os requisitos para concessão da tutela provisória. O mero prosseguimento da execução, com a possibilidade de efetivação de medidas constritivas, não constitui elemento suficiente para configurar o periculum in mora . Além disso, entendo que a matéria suscitada na exceção - nulidade do processo administrativo - imprescinde de manifestação da Fazenda Pública para que possa ser propriamente analisada. Pelas mesmas razões, inviável, nesse momento, a liberação dos valores em depósito nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se e dê-se vista ao exequente acerca da exceção oposta no evento 295, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 . Após a manifestação, retornem os autos conclusos.
6. Processo 50051903220228240004
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50029249720248240070
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50050794320258240004
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
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