Carlos Eduardo Rodrigo Climaco Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 50329630620238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5032963-06.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50326755820238240008/SC) RELATOR : LEANDRO RODOLFO PAASCH RÉU : RICARDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RODRIGO CLIMACO NASCIMENTO (OAB SC054795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 14/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido
3. Processo 50034950820228240048
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003495-08.2022.8.24.0048/SC ACUSADO : JORGE LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RODRIGO CLIMACO NASCIMENTO (OAB SC054795) DESPACHO/DECISÃO III.  IV. Ex positis, a) recebo a resposta à acusação; b) designo o dia 21/05/2026 17:15:00 para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada preferencialmente de forma presencial na Sala de Audiência deste juízo.
4. Processo 50835424420228240023
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 08 de agosto de 2025, sexta-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5083542-44.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 129) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: MARILIA GABRIELA CRISTINA NASCIMENTO PARZIANELLO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RODRIGO CLIMACO NASCIMENTO (OAB SC054795) APELANTE: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO (Espólio) (AUTOR) APELADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) ADVOGADO(A): JULIA CAROLINA TEIXEIRA (OAB SC053055) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente
5. Processo 50149794820198240008
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50038370820238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5003837-08.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50033937220238240008/SC) RELATOR : LEANDRO RODOLFO PAASCH ACUSADO : CLEITON DE ARAUJO MASSANEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RODRIGO CLIMACO NASCIMENTO (OAB SC054795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 65 - 15/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido Evento 62 - 10/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido
7. Processo 50354270320238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5035427-03.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50230734320238240008/SC) RELATOR : LEANDRO RODOLFO PAASCH RÉU : CLEITON DE ARAUJO MASSANEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RODRIGO CLIMACO NASCIMENTO (OAB SC054795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 15/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido Evento 46 - 10/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido
8. Processo 02503239420253000000
   Tribunal: STJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017791/SC (2025/0250323-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO RODRIGO CLIMACO NASCIMENTO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RODRIGO CLÍMACO NASCIMENTO - SC054795 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : FABRICIO JOSE BERTOLA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABRICIO JOSE BERTOLA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente, na qualidade de reeducando, teve deferido pelo Juízo da Execução Penal o pedido de progressão ao regime aberto. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público, para revogar a decisão até que seja realizado o exame criminológico. A defesa sustenta que o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, ao impor a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, constituiria norma de direito penal material mais gravosa, não podendo ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua entrada em vigor. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que deferiu ao paciente a progressão de regime sem a exigência do exame criminológico. Às fls. 9-19 foi apresentada petição requerendo a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal estadual no julgamento do agravo de execução penal. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, o impetrante não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que se pretende restabelecer. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias, acompanhadas de cópia da decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO