Mariana Trombetta Lemes

Processos do Advogado

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2. Processo 50022500520208240024
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50537155220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5053715-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ERNESTO JOSE RIGO ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI (OAB SC026823) AGRAVADO : JOCINEI DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARIANA TROMBETTA LEMES (OAB SC055090) ADVOGADO(A) : MAYARA LEMES (OAB SC045980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERNESTO RIGO contra decisão que, nos autos da "ação de instituição de passagem forçada" autuada sob o nº 5002751-52.2021.8.24.0014, indeferiu o pedido de realização de nova perícia técnica. É breve o relatório. DECIDO. O conhecimento de um recurso demanda a conjugação de todos os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade ( intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos : regularidade formal, tempestividade). Isso posto, entendo que o presente inconformismo não pode ser conhecido, ante a ausência de cabimento da espécie recursal no que toca ao pedido recursal. Quanto ao recurso de agravo, somente é cabível em face de decisões interlocutórias cujo conteúdo tenha sido elencado pelo legislador no rol do art. 1.015 do CPC. Isso não impede que questões ausentes do referido rol sejam revistas, porém sua impugnação deve ocorrer como preliminar de apelação ou de contrarrazões, não estando a matéria sujeita à preclusão. Quanto a este tema, assim doutrinam Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.°). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões) (in: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2078). Com essas ponderações, fácil perceber o descabimento do presente inconformismo. A decisão recorrida, segundo se verifica, indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial. Não se amolda o agravo, assim, a qualquer das hipóteses do artigo 1.015 do CPC, devendo o entendimento do juízo a quo ser enfrentado, se a parte assim o desejar, por ocasião de eventual apelação, seja no bojo da própria, seja em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Mutatis mutandi s, esta Corte já decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DECISÃO NA ORIGEM QUE, NA FASE COGNITIVA, REJEITOU PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC/15. MITIGAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICÁVEL AO CASO. TEMÁTICA QUE PODERÁ SER ARTICULADA EM FUTURO E EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.009, § 1º, DO CPC/15), AO PASSO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049035-92.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 1º-2-2024) (grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. MATÉRIAS NÃO INSERIDAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IGUALMENTE INADMITIDA. VEREDITO UNIPESSOAL MANTIDO. AGRAVO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034970-92.2023.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU AS ARGUIÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE SE CONDICIONA AO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES AVENTADAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM AS HIPÓTESES PREVISTAS PELO REFERIDO DISPOSITIVO. ASSUNTOS QUE PODERÃO SER REANALISADOS POR MEIO DE QUESTÃO PRELIMINAR EM RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040430-60.2023.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA E REJEITOU PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. (...) TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA. CONHECIMENTO OBSTADO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053702-58.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORES EM FACE DA EMPRESA FRANQUEADA E DA FRANQUEADORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA PELA FRANQUEADORA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO ENFRENTAMENTO DA TESE QUANDO DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027174-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2021) (grifei). Ademais, embora o STJ tenha julgado o Tema 988, referente ao cabimento do agravo de instrumento fora do rol do artigo 1.015 do CPC, a tese estabelecida condicionou o conhecimento do inconformismo à inutilidade do julgamento da matéria em momento posterior: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (grifo nosso). Na hipótese dos autos, contudo, não há que se falar em urgência apta a mitigar o rol mencionado. Desse norte, entendo viável o julgamento futuro da questão, a afastar a previsão do Tema 988 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Comunique-se o juízo a quo .
4. Processo 50017748820258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50004668520238240024
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50018875220198240024
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50017748820258240024
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50043889020258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
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