Vanessa Fontana Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 50060707820248240028
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006070-78.2024.8.24.0028/SC AUTOR : LAURO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : SUELEN BILESIMO WARMLING (OAB SC054429) ADVOGADO(A) : VANESSA FONTANA LOPES (OAB SC055129) SENTENÇA Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC  e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por   LAURO DE OLIVEIRA FILHO   em face do ESTADO DE SANTA CATARINA para: - confirmando a liminar, reconhecer que a parte autora se enquadra na hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores prevista no art. 8º, inciso V, alínea "k", da Lei n.º 7.543/88 e, portanto, faz jus à isenção do IPVA sobre o veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa QHX9400; - declarar indevido o pagamento realizado a título de IPVA do veículo mencionado, por conta do direito à isenção;  -  condenar o ente réu à repetição do indébito, a contar do exercício  2020. A correção monetária incidirá desde a data em que as parcelas foram pagas e os juros de mora, a contar do trânsito em Julgado (Súmula 188 do STJ). Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ.  A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais. Sem custas e honorários, porquanto o feito tramitou pelo rito da Lei nº 12.153/2009. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a parte ré para que cumpra a tutela de urgência, considerando a informação do evento 34, sob pena de imposição de multa.  Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
3. Processo 50069758820218240028
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006975-88.2021.8.24.0028/SC EXEQUENTE : EDY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA FONTANA LOPES (OAB SC055129) ADVOGADO(A) : SUELEN BILESIMO WARMLING (OAB SC054429) SENTENÇA Assim, tendo em vista que não foram encontrados bens da parte Executada passíveis de penhora, EXTINGO O PROCESSO com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
4. Processo 50477075920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 08 de agosto de 2025, sexta-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5047707-59.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 265) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR AGRAVANTE: KATIA MARGOT VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) ADVOGADO(A): HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SC070677) AGRAVADO: CHRISTIANE BILESIMO WARMLING CARRER ADVOGADO(A): VANESSA FONTANA LOPES (OAB SC055129) ADVOGADO(A): SUELEN BILESIMO WARMLING (OAB SC054429) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente
5. Processo 50477075920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 08 de agosto de 2025, sexta-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5047707-59.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 265) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR AGRAVANTE: KATIA MARGOT VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) ADVOGADO(A): HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SC070677) AGRAVADO: CHRISTIANE BILESIMO WARMLING CARRER ADVOGADO(A): VANESSA FONTANA LOPES (OAB SC055129) ADVOGADO(A): SUELEN BILESIMO WARMLING (OAB SC054429) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente
6. Processo 50192583620228240020
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5019258-36.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR APELANTE: ANA TERRA CAFE STORE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA FONTANA LOPES (OAB SC055129) ADVOGADO(A): SUELEN BILESIMO WARMLING (OAB SC054429) APELADO: STONE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SC030028) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente
7. Processo 01005532120215010049
   Tribunal: TRT1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cfc3b8 proferido nos autos. Vistos. Ante a certidão retro, expeçam-se os alvarás competentes, notificando os beneficiários para ciência. Após, registrem-se os pagamentos competentes e voltem-me conclusos para a sentença de extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2025. FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
8. Processo 01005532120215010049
   Tribunal: TRT1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cfc3b8 proferido nos autos. Vistos. Ante a certidão retro, expeçam-se os alvarás competentes, notificando os beneficiários para ciência. Após, registrem-se os pagamentos competentes e voltem-me conclusos para a sentença de extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2025. FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELINGTON SILVA OLIVEIRA