Cristiane De Azevedo Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 50044828820238240022
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004482-88.2023.8.24.0022/SC RELATOR : RAFAEL RESENDE BRITTO AUTOR : MELANIA APARECIDA ROSA DE ABREU ADVOGADO(A) : BRIGIDA MARIA SILVA CESCA (OAB SC056207) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA (OAB SC055213) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 50015656220248240022
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001565-62.2024.8.24.0022/SC AUTOR : LAURIDES CORREA BRANCO ADVOGADO(A) : BRIGIDA MARIA SILVA CESCA (OAB SC056207) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA (OAB SC055213) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a perita nomeada para apresentação do laudo pericial realizado no dia 27-5-2025.
4. Processo 50242787720248240039
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5024278-77.2024.8.24.0039/SC EMBARGANTE : FILIPE DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) : MURILO CESAR ALVES (OAB SC023034) EMBARGADO : POSTO LEO AMPESSAN LTDA ADVOGADO(A) : BRIGIDA MARIA SILVA CESCA (OAB SC056207) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA (OAB SC055213) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RODRIGUES DE MORAES (OAB SC068302) SENTENÇA Ante o exposto, em razão da perda superveniente do objeto, acolho os aclaratórios e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.  Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada pendente, arquivem-se com as baixas necessárias.
5. Processo 50122324420238240022
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5012232-44.2023.8.24.0022/SC RECORRENTE : JONATHAN SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Felipe Perroni de Souza (OAB SC038081) RECORRIDO : GABRIEL MOTTA (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA (OAB SC055213) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RODRIGUES DE MORAES (OAB SC068302) ADVOGADO(A) : BRIGIDA MARIA SILVA CESCA (OAB SC056207) DESPACHO/DECISÃO JONATHAN SANTOS interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 135): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DE INÍCIO, DEFERE-SE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS FORAM PREENCHIDOS. 2. MÉRITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE RESTOU DEMONSTRADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O ACIDENTE. RECORRENTE QUE, COM SEU VEÍCULO, OBSTRUIU (FECHOU) A FRENTE DO RECORRIDO, IMPEDINDO A FINALIZAÇÃO DA ULTRAPASSAGEM E, EM RAZÃO DA PROXIMIDADE, A COLISÃO FOI INEVITÁVEL. 3. PEDIDO CONTRAPOSTO. ENCONTRA-SE NOS LIMITES DOS FATOS DA DEMANDA, POIS A AGRESSÃO FÍSICA ADUZIDA PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OCORREU EM RAZÃO DO ACIDENTE. OUTROSSIM, AS FOTOS ACOSTADAS DEMONSTRAM A AGRESSÃO SOFRIDA PELO DEMANDADO E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS TAMBÉM CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA. É NOTÓRIO QUE TER SUA INTEGRIDADE FÍSICA VIOLADA SUPERA O MERO DISSABOR, TRATANDO-SE DE GRAVE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECORRIDO A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIÁVEL. VALOR ARBITRADO (R$ 4.000,00) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012232-44.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 140), que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV da CF), bem como do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF). Afirma que houve indevida inversão do ônus da prova (violação do art. 5º, caput, e do art. 373 do CPC), bem como que a condenação por danos morais violaria o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF). A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. O prazo para contrarrazões decorreu em branco. Custas não recolhidas, em razão da concessão da gratuidade da justiça (Evento 135). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. No julgamento do ARE 835.833, ao analisar a viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei n. 9.099/1995, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral ( Tema 800/STF ): " A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que REVERTAM a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. ". (Grifou-se). O litigante dos Juizados Especiais que interpõe recurso extraordinário, portanto, tem o ônus de demonstrar especificamente o prequestionamento, bem como comprovar concretamente a repercussão geral no caso. No caso vertente, não obstante os argumentos sustentados pela parte recorrente, relativamente à suposta desconsideração da prova dos autos, referente à manobra do réu que teria impedido a conclusão da ultrapassagem, bem como quanto à suposta omissão em relação a elementos constitucionais e indevida condenação em danos morais, não se evidencia na hipótese matéria constitucional dotada de proeminente relevância que transcenda os interesses subjetivos e enseje a manifestação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se que a parte recorrente se limitou a alegar que suas razões recursais possuem repercussão geral de maneira abstrata, sem efetivamente apresentar argumentação expressa, formal e objetiva apta a demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, conforme determinado pelo art. 102, § 3º, da CRFB e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se: " AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 8.11.2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " (RE 1202667 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) Ainda, em relação a suposta ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791292 ( Tema 339/STF ) e do RE 635729 ( Tema 451/STF ) analisou as seguintes questões: "Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais" e "Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do §5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.", assentando, respectivamente, as teses de que: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Evidente, portanto, que o acórdão combatido está em conformidade com o que foi decidido pela Corte Superior, o que impede a ascensão da insurgência. Outrossim, no tocante à alegada violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, a jurisprudência da Corte Suprema é uníssona no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (como sucede na hipótese), configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, desprovida de repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT – Tema 660 do STF ). Ademais, quanto à indenização por danos morais arbitrada, tampouco merece seguimento o recurso. É que, no Tema 880 da Repercussão Geral , o STF firmou a seguinte tese: " A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 .". Nesse contexto, tendo em vista que a celeuma recursal diz respeito à pretensão de fixação de danos morais, não é possível admitir o recurso extraordinário, em razão da inexistência de repercussão geral já reconhecida acerca da matéria pela Suprema Corte. Por fim, adotar solução diversa daquela alcançada pelo órgão julgador colegiado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, operação vedada na via do Recurso Extraordinário, conforme preconiza a Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 339, 451, 660, 800 e 880/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.
6. Processo 50012783620238240022
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001278-36.2023.8.24.0022/SC EXEQUENTE : CESCA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : BRIGIDA MARIA SILVA CESCA (OAB SC056207) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA (OAB SC055213) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RODRIGUES DE MORAES (OAB SC068302) DESPACHO/DECISÃO Concedo à exequente o prazo de 180 dias pra manifestação.
7. Processo 50015656220248240022
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5001565-62.2024.8.24.0022/SC AUTOR : LAURIDES CORREA BRANCO ADVOGADO(A) : BRIGIDA MARIA SILVA CESCA (OAB SC056207) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA (OAB SC055213) ATO ORDINATÓRIO Designo o dia 07/10/2025 15:40:00 para realização de audiência de instrução e julgamento presencial . Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) a audiência ocorrerá, obrigatoriamente, de maneira presencial . Excepcionalmente, e somente se apresentada justificativa prévia ao Juízo (5 dias anteriores à audiência), admitir-se-á a participação de partes, advogados e testemunhas no ato de modo virtual. Entretanto, ficam as partes desde já advertidas de que, caso deferida a participação de quaisquer dos indicados acima de forma virtual, não havendo possibilidade de se prosseguir com a(o) oitiva/depoimento por problemas nos dispositos eletrônicos ou na internet, considerar-se-á a ausência na audiência. b) as partes e testemunhas serão intimadas da data e horário da realização da audiência pelos procuradores. c) os participantes da audiência deverão comparecer ao fórum com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, para viabilizar os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal, cientes de que estes atos não serão considerados justificativas válidas para o atraso. Fica vedado o acesso de pessoas que portem instrumentos considerados potencialmente ofensivos à integridade física das pessoas e das instalações. d) para possibilitar a gravação, segue link de acesso ao magistrado atuante: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=Q5bOEbmbp%2BfCGsanX47%2B2KOf2LhumD%2FxETaWZ9RFzXexdQM%2FnTmunW7y%2FxKrgBbPdwMlMIMLwnSIAtLBCSvqDg%3D%3D Link de acesso para a procuradora da parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=XE6I3mgYOYFwoPd%2BnbVd3l6TW1fmwmGxaexxxnlkDIU%2Fk9sNRoK9ybP5dgXnR%2FILpKbRCI5KD73bG0%2FTKLME6A%3D%3D Link de acesso para a parte ré (INSS): https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=jToPNR58jAFBgo7PVIWVlG6rkgAqR4NZK3fQWRMgz%2B%2BzYEVLacOJ9Z4z3ztxnJLPX3oU4i83dp1hhiznWZXd1A%3D%3D e) encerrado o ato, será lançado termo de audiência nos autos respectivos. Para encaminhamento de eventuais informações a este Juízo, as partes poderão entrar em contato pelo telefone (49)3289-4435, inclusive via WhatsApp .
8. Processo 50064235420258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006423-54.2025.8.24.0135 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes na data de 11/07/2025.