Thais Amorim

Processos do Advogado

1. Processo 50031260920258240533
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003126-09.2025.8.24.0533/SC RELATOR : ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU : LIDIANE SANTIAGO MOREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA DAMBROS CORREA (OAB SC057902) RÉU : ALESSANDRO CAMARGO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : THYAGO JONNY SOUZA (OAB SC066691) RÉU : RAPHAEL FERACIN ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA MILAN ALVES (OAB SC052331) ADVOGADO(A) : THAIS AMORIM (OAB SC055220) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 30/06/2025 - PETIÇÃO
2. Processo 50001091020258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Criminal Nº 5000109-10.2025.8.24.0033/SC DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENTE AOS EVENTOS 284 a 348 EVENTO 284 - Solicitação de recambiamento – WERVERTON FRANKLIN CARDOSO NUNES Em atenção à solicitação do evento 284, autorizo o recambiamento do custodiado WERVERTON FRANKLIN CARDOSO NUNES, atualmente recolhido no Presídio de Itajaí, para a unidade prisional do Estado do Pará. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN, com urgência. EVENTO 28 - Solicitação de recambiamento – MARCELO DE LIMA CORREA Em atenção à solicitação do evento 285, autorizo o recambiamento do custodiado MARCELO DE LIMA CORREA, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes/SP, para o Presídio Regional de Itajaí/SC, a fim de participar da Sessão do Tribunal do Júri designada para 10/07/2025 às 09h:00min. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN, com urgência. EVENTO 286 - Solicita Autorização Remessa PEC IGOR JOSE GERALDES TRINDADE DA SILVA Em atenção à solicitação do evento 286, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cáceres que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a permanência de IGOR JOSE GERALDES TRINDADE DA SILVA e a remessa do respectivo PEC . Assim, oficie-se ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional para que procedam, COM URGÊNCIA, ao recambiamento do sentenciado IGOR JOSE GERALDES TRINDADE DA SILVA para unidade prisional que atenda a Cáceres/MT. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 287 - Autorização Recambiamento JEFFERSON FELIPE GOMES DOS SANTOS Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de JEFFERSON FELIPE GOMES DOS SANTOS, preso exclusivamente por mandado expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso JEFFERSON FELIPE GOMES DOS SANTOS para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 288 - Solicita Autorização Remessa PEC GABRIEL TELLES Em atenção à solicitação do evento 288, comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Chapecó que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a transferência de GABRIEL TELLES e a remessa do respectivo PEC . Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 289 - Solicita Autorização Remessa PEC JOÃO VITOR RIBEIRO MACANEIRO Em atenção à solicitação do evento 289, comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a permanência de JOÃO VITOR RIBEIRO MACANEIRO e a remessa do respectivo PEC . Assim, oficie-se ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional para que procedam, COM URGÊNCIA, ao recambiamento do sentenciado JOÃO VITOR RIBEIRO MACANEIRO para unidade prisional que atenda a Cascavel/PR. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 290 - Solicita Autorização Remessa PEC LEANDRO FARIAS DA COSTA Em atenção à solicitação do evento 290, comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Belém que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a transferência de LEANDRO FARIAS DA COSTA e a remessa do respectivo PEC . Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 291 - Autorização Recambiamento PAULO MARTINS PINHEIRO Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de PAULO MARTINS PINHEIRO, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Criminal da Comarca de Camboriú. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso PAULO MARTINS PINHEIRO para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 292 - Autorização Recambiamento RODINEI MARTINS DOS REIS JUNIOR Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de RODINEI MARTINS DOS REIS JUNIOR, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso RODINEI MARTINS DOS REIS JUNIOR para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 295 - Solicitação de recambiamento – LUAN HENRIQUE DE SOUZA Em atenção à solicitação do evento 295, autorizo o recambiamento do custodiado LUAN HENRIQUE DE SOUZA, atualmente recolhido no Presídio de Itajaí, para a unidade prisional de Londrina/PR. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN, com urgência. EVENTO 296 - Solicitação de recambiamento – VICTOR BRUNO SOUZA DA SILVA Em atenção à solicitação do evento 296, autorizo o recambiamento do custodiado VICTOR BRUNO SOUZA DA SILVA, atualmente recolhido no Presídio de Itajaí, para a unidade prisional do Estado do Pará. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN, com urgência. Evento 321 - Ofício № 2839/2025/SEJURI/SECON/INT - JOSE AUGUSTO VELAIN Ciente da informação do evento 321, solicite-se à Coordenadoria de Controle de Vagas que informe a este Juízo caso não obtenha resposta ou anuência da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio de Janeiro – SEAP/RJ para a transferência do custodiado JOSE AUGUSTO VELAIN. Intime-se e cumpra-se. EVENTO 322 - Solicitação de recambiamento – ALLYSON DIEGO FEITOZA DE LIMA Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de ALLYSON DIEGO FEITOZA DE LIMA, preso exclusivamente por mandado expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso ALLYSON DIEGO FEITOZA DE LIMA para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. Evento 324 - Resposta Polícia Científica  ao EVENTO 277 - Ofício nº 0901/2025/SAP/PE07/GEPEN Encaminhe-se as informações do evento 324 às unidade prisionais desta Comarca, notadamente a Penitenciária Masculina, solicitando que qualquer dificuldade em relação à realização dos exames de corpo delito sejam comunicadas a este Juízo. Intime-se e cumpra-se. EVENTO 325 - Solicita Autorização Remessa PEC JAIRO RODRIGO CENSI CASARI Em atenção à solicitação do evento 325, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara de Execução do Interior que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a permanência de JAIRO RODRIGO CENSI CASARI e a remessa do respectivo PEC . Assim, oficie-se ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional para que procedam, COM URGÊNCIA, ao recambiamento do sentenciado JAIRO RODRIGO CENSI CASARI para unidade prisional que atenda à comarca de Dourados/Mato Grosso do Sul Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 326 - Solicitação de recambiamento – GERMANO LUIS RIBEIRO FERREIRA Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de GERMANO LUIS RIBEIRO FERREIRA, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara da Família da Comarca de Itajaí. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso GERMANO LUIS RIBEIRO FERREIRA para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 327 - Solicitação de recambiamento – WAGNER RODRIGUES NOGUEIRA Em atenção à solicitação do evento 327, autorizo o recambiamento do custodiado WAGNER RODRIGUES NOGUEIRA, atualmente recolhido no Presídio de Itajaí, para a unidade prisional do Estado do Pará. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN, com urgência. EVENTO 330 - Solicita Autorização Remessa PEC MARIA GABRIELI DAMS DE ASSIS Em atenção à solicitação do evento 330, considerando que a apenada MARIA GABRIELI DAMS DE ASSIS foi condenada ao cumprimento de pena em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, AUTORIZO a remessa do PEC n. 4000272-65.2025.8.16.0021. Comunique-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 331 - Solicita Autorização Remessa PEC FABIO ALTIERES DA SILVA SILVEIRA Em atenção à solicitação do evento 331, comunique-se ao Juízo da 2ª VEC de Porto Alegre que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a permanência de FABIO ALTIERES DA SILVA SILVEIRA e a remessa do respectivo PEC . Assim, oficie-se ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional para que procedam, COM URGÊNCIA, ao recambiamento do sentenciado FABIO ALTIERES DA SILVA SILVEIRA para unidade prisional que atenda à comarca de Porto Alegre/RS Cumpra-se. Intime-se. Evento 333 - Ofício nº 2927/2025/SEJURI/SECON/INT - MATHEUS FELIPE CORDEIRO RODRIGUES Ciente sobre as informações sobre a atual situação do recambiamento do custodiado MATHEUS FELIPE CORDEIRO RODRIGUES, da Cadeia Pública de Paranaguá/PR, para o Presídio Regional de Itajaí/SC. EVENTO 334 - Solicitação de recambiamento – JAMILE SOUZA SILVA Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de JAMILE SOUZA SILVA, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Criminal da Comarca de Brusque. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento da presa JAMILE SOUZA SILVA para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. Evento 337 - Solicita Informações JEISON JESUS BALAN Encaminhem-se a certidão de antecedentes criminais JEISON JESUS BALAN, e m atenção às informações  solicitadas pela 1ª Vara de Jacupiranga com relação à existência de inquéritos policiais ou processos em andamento em nome do custodiado. Ainda, solicite-se ao Presídio Masculino que adote as providências necessárias para a transferência do custodiado JEISON JESUS BALAN para o estado de São Paulo. Intimem-se e cumpra-se. EVENTO 338 - Solicita Autorização Remessa PEC Elonir Antonio Silva Santos Em atenção à solicitação do evento 338, comunique-se ao Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminal da Comarca de Ijuí que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a permanência de Elonir Antonio Silva Santos e a remessa do respectivo PEC . Assim, oficie-se ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional para que procedam, COM URGÊNCIA, ao recambiamento do sentenciado Elonir Antonio Silva Santos para unidade prisional que atenda à comarca de Porto Alegre/RS Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 340 - Solicita Autorização Remessa PEC Bruna da Silva Horstmann Em atenção à solicitação do evento 338, comunique-se ao Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminal da Comarca de Ijuí que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a transferência de Bruna da Silva Horstmann e a remessa do respectivo PEC . Contudo, oficie-se ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional para avaliem a possibilidade de permuta entre alguma custodiada deste Estado e Bruna da Silva Horstmann, recolhida em Ijuí. Cumpra-se. Intime-se. Evento 341 - Ofício nº 3277/2025/SEJURI/DPP/SECON - CELIO LUIZ DA SILVA Em atenção às informações do evento 341, comunique-se ao SECON que a transferência de CELIO LUIZ DA SILVA para uma das unidades prisionais das Comarcas que possui condenação se trata de determinação deste Juízo, porque deve ser providenciada por questão de competência, e não de disponibilidade e conveniência, ou seja, não deve depender de avaliação das unidades prisionais de destino. Intimem-se e cumpra-se. EVENTO 342 - Solicitação de recambiamento – ALEX ANTONIO DA SILVA Trata-se de pedido de autorização para o recambiamento de ALEX ANTONIO DA SILVA, preso exclusivamente por mandado expedido pela Vara Criminal da Comarca de Navegantes. Encontrando-se preso exclusivamente por mandado oriundo deste Estado e expedido por Comarca abrangida pela Região n° 4 - CPVI, autorizo o recambiamento do preso ALEX ANTONIO DA SILVA para o estabelecimento penal desta Comarca. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN. Cumpra-se. Intime-se. EVENTO 346 - Solicita Autorização Remessa PEC GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO Em atenção à solicitação do evento 346, comunique-se ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais de Santos que as unidades prisionais desta Comarca estão com a capacidade acima da máxima, razão pela qual não é possível autorizar a permanência de GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO e a remessa do respectivo PEC . Assim, oficie-se ao GEPEN e ao Estabelecimento Prisional para que procedam, COM URGÊNCIA, ao recambiamento do sentenciado GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO para unidade prisional que atenda à comarca de Santos/SP. Cumpra-se. Intime-se. Evento 347 - Requeriment Unificado com Relato de Violações Coletivas e Sistêmicas de Direitos Humanos Sobre as informações do evento 347, encaminhem-se ao GMF. Ainda, solicitem-se informações à Penitenciária Masculina de Itajaí e, após, intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Sobrevindo resposta, voltem conclusos. EVENTO 348 - Solicitação de recambiamento – IGOR JOSÉ GERALDES TRINDADE SILVA Em atenção à solicitação do evento 348, autorizo o recambiamento do custodiado IGOR JOSÉ GERALDES TRINDADE SILVA, atualmente recolhido no Presídio de Itajaí, para a unidade prisional que atenda a comarca de Cáceres/MT. Comunique-se ao solicitante e ao GEPEN, com urgência. Intimem-se e cumpra-se.
3. Processo 50005628720258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50030048020258240505
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003004-80.2025.8.24.0505/SC RELATOR : LENOAR BENDINI MADALENA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 53 - 30/06/2025 - Juntado(a) BNMP Evento 51 - 30/06/2025 - Juntado(a) BNMP Evento 40 - 30/06/2025 - Homologada a Prisão em Flagrante
5. Processo 50010816520248240113
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001081-65.2024.8.24.0113/SC AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL CANTO ALEGRE ECORESIDENCE ADVOGADO(A) : JOANA DARC RODRIGUES CARNEIRO (OAB SC016692) ADVOGADO(A) : KAIQUE CARNEIRO RODRIGUES (OAB SC063739) RÉU : HELENA ROSSI ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA MILAN ALVES (OAB SC052331) ADVOGADO(A) : THAIS AMORIM (OAB SC055220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL CANTO ALEGRE ECORESIDENCE, nos termos do art. 1.022 do CPC, entendendo existir omissão na sentença do Evento 47, porquanto desconsiderou as disposições da convenção condominial na fixação dos juros de mora. O art. 1.022 do CPC aponta que: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Razão socorre à parte embargante, visto que a decisão deixou de observar o previsto no capítulo VII, 7.1. da Convenção Condominial ( evento 1, ANEXO4 ), que dispõe expressamente sobre a incidência de juros moratórios de 2% ao mês e atualização monetária pelo IGPM. Tal convenção tem força normativa entre as partes, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, e sua aplicabilidade foi expressamente requerida na petição inicial e na emenda à inicial. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos e determino que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Ação de Cobrança para CONDENAR a requerida, ao pagamento das taxas condominiais no valor nominal de R$ 7.944,02 (R$ 11.487,69 - R$ 3.543,67), e das vincendas no curso do processo, até a data do efetivo pagamento, destacando que sobre as parcelas incidem juros moratórios de 2% ao mês e correção monetária pelo IGPM desde os respectivos vencimentos, e também multa moratória de 2%." Intimem-se.
6. Processo 50152848120238240011
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50029136720248240135
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50029649820258240505
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002964-98.2025.8.24.0505/SC RELATOR : LENOAR BENDINI MADALENA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 32 - 27/06/2025 - Juntado(a) BNMP Evento 23 - 27/06/2025 - Homologada a Prisão em Flagrante
9. Processo 50029432520258240505
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002943-25.2025.8.24.0505/SC RELATOR : LENOAR BENDINI MADALENA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 27/06/2025 - Juntado(a) BNMP Evento 30 - 27/06/2025 - Homologada a Prisão em Flagrante
10. Processo 50130619620258240008
    Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais