Cristina Crescencio Pscheidt

Processos do Advogado

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2. Processo 50466245920238240038
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5046624-59.2023.8.24.0038/SC AUTOR : ANGELO LOURIVAL PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DONEL FILHO (OAB SC059014) ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DONEL (OAB SC011888) RÉU : DAIANE COMANDOLLI ADVOGADO(A) : SABRINA IARA GALDINO FELTRIN (OAB SC054577) ADVOGADO(A) : CRISTINA CRESCENCIO PSCHEIDT (OAB SC055231) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão de saneamento por seus próprios fundamentos, até porque enfrentou as matérias preliminares, fixou os pontos controvertidos e definiu a produção de provas - as demais questões alegadas na petição do evento 122 serão abordadas na sentença -, cenário esse em que, convenhamos, "infere-se que a pretensão do recorrente não era a de obter esclarecimentos ou solicitar ajustes relativos ao saneamento do processo, tratando-se, a meu sentir, de verdadeiro pedido de reconsideração" (TJMG, AI nº 1.0433.14.007846-3/003, de Montes Claros, Rel. Des. Wilson Benevides), valendo ainda o registro de que "a ausência de depoimento pessoal das partes não acarreta o cerceamento de defesa, uma vez que o poder de formação do conjunto probatório fica a cargo do livre arbítrio do magistrado que, sustentado nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas necessárias à solução do conflito" (TJSC, AC nº 0013638-94.2010.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). Indo adiante, é certo que "a lei processual em vigor impõe que, nos casos em que a perícia deva ser arcada por beneficiário da justiça gratuita, o valor dos honorários do perito deve observar a tabela formalizada pelo respectivo Tribunal, ou, omisso, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)" (TJSC, AI nº 0010158-18.2016.8.24.0000, de São José, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). Assentada a premissa, sabe-se que, nesta unidade da federação, instituiu-se "Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, destinado ao gerenciamento do cadastro, da nomeação e do pagamento de honorários a advogados, peritos e assistentes nomeados pelo juízo para atuação em processos em que haja beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 1º da Resolução nº 05/2019-CM-TJSC). Ademais, estabelece o mesmo regramento que os honorários periciais são devidos após "o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, quando se tratar de honorários periciais" (art. 9º, III da Resolução nº 05/2019-CM-TJSC). Fora isso, como bem argumentou a expert, como regra o valor dos honorários periciais fica limitado ao teto máximo estabelecido pela tabela, mas "em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução" (art. 8º, § 4º da Resolução nº 05/2019-CM-TJSC). Diante disso, acolho a proposta de honorários periciais e defiro a majoração pretendida no evento 121.1 (v. Resolução nº 05/2023-CM/TJSC), que serão requisitados e liberados apenas em momento posterior (art. 6º, caput, da Resolução nº 05/2019-CM/TJSC). Oficie-se conforme concomitantemente requerido pela perita (art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8935/94). Concedo ao autor o prazo de quinze dias para a finalidade apontada pela perita no item "b" da manifestação do evento 121.1. Sem prejuízo, concedo novo prazo de quinze dias, conforme requerido no evento 124.1 (art. 139, VI do CPC), certo que "o prazo dilatório pode ser prorrogado pelo juiz" (STJ, REsp nº 369981/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Após, se necessário, considerarei o pleito remanescente para expedição de ofício. Tudo feito, prossiga-se nos moldes da decisão do evento 110. Intimem-se.
3. Processo 50040987020248240126
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Ata de sessão
   EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 08/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004098-70.2024.8.24.0126/ SC RELATOR : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PRESIDENTE : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR(A) : FRANCISCO DE PAULA FERNANDES NETO APELANTE : LUIS FERNANDO PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME RODOLFO FELTRIN (OAB SC041397) ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448) ADVOGADO(A) : SABRINA IARA GALDINO FELTRIN (OAB SC054577) ADVOGADO(A) : CRISTINA CRESCENCIO PSCHEIDT (OAB SC055231) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante : Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Votante : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO
4. Processo 50203234120248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020323-41.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FERNANDA MANES PEREIRA DE DEUS ADVOGADO(A) : CRISTINA CRESCENCIO PSCHEIDT (OAB SC055231) ADVOGADO(A) : SABRINA IARA GALDINO FELTRIN (OAB SC054577) ATO ORDINATÓRIO IMPULSO OBJETO : Fica intimada a parte exequente para impulsionar o processo . PRAZO : cinco dias, sob pena de extinção. O processo já foi enviado ao serviço de pesquisa de endereços, que é feito pela Central de Apoio à Movimentação Processual – CAMP, conforme a Circular n. 128 de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Sr(a). Advogado(a) Otimize o andamento processual com essas dicas. Elas visam facilitar o trâmite das ações e garantir a celeridade processual. AO LOCALIZAR UM NOVO ENDEREÇO da parte, inclua a petição PEDIDO DE CITAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO. CASO NÃO HAJA INFORMAÇÕES sobre um novo endereço, a orientação é que seja feita apenas a ciência com renúncia ao prazo ou, alternativamente, aguardar o decurso do prazo e o processo será extinto.
5. Processo 00005155520225120050
   Tribunal: TRT12 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Monito 0000515-55.2022.5.12.0050 AUTOR: NATALIA ZACARIAS RÉU: ANA BELA CONFECCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: NATALIA ZACARIAS Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. JOINVILLE/SC, 28 de julho de 2025. ALINE RODRIGUES PORTO PEDROSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA ZACARIAS
6. Processo 00011057320225120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID a80d30d. Intimado(s) / Citado(s) - S.S.T.
7. Processo 50056897320238240103
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5005689-73.2023.8.24.0103 distribuido para Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 24/07/2025.
8. Processo 50263812620258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais