Igor Alves De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00006005120235120003
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000600-51.2023.5.12.0003 RECORRENTE: FELIPE DAGNER SILVA FRANCO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE DAGNER SILVA FRANCO TEIXEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000600-51.2023.5.12.0003 (ROT) RECORRENTE: FELIPE DAGNER SILVA FRANCO TEIXEIRA, MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: FELIPE DAGNER SILVA FRANCO TEIXEIRA, MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO. GERENTE. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. Comprovado que o empregado ocupou cargo gerencial, com poderes de gestão, não tem direito ao pagamento de horas extras no respectivo período contratual em que exerceu essa fidúcia especial, como decorrência da aplicação do inciso II do art. 62 da CLT.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000600-51.2023.5.12.0003, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes e recorridos MAGAZINE LUIZA S/A e FELIPE DAGNER SILVA FRANCO TEIXEIRA. Ambas as partes recorrem da sentença anexada ao ID e60c903 (marcador 145, fls. 733-748), complementada pela sentença de embargos de declaração anexada ao ID 3403d0b (marcador 149, fls. 755-756), na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido exordial. A ré nas razões recursais anexadas ao ID 36c6dd1 (marcador 151, fls. 758-762) pretende eximir-se da condenação por danos morais decorrentes do cumprimento metas abusivas e de constrangimentos na ocasião da rescisão do contrato de trabalho. O autor, por sua vez, nas razões anexadas ao ID cfe7b98 (marcador 160, fls. 778-212), reprisa a prejudicial de prescrição, requerendo a delimitação do prazo quinquenal em 28-02-2018, por aplicação da suspensão do instituto no período compreendido entre 12-06-2020 e 30-1-2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Suscita preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal, requerendo o retorno dos autos à origem para a oitiva da testemunha indeferida e prolação de nova sentença. Argui também cerceio de defesa em razão de indeferimento de contradita de testemunha ocupante de função de confiança na ré (gerente de loja). Pretende também afastar o reconhecimento de que ocupava função de confiança prevista no art. 62, II, da CLT, para o fim de obter a condenação da ré ao pagamento de horas extras e de intervalos intrajornada e interjornadas. Objetiva ainda integrar ao salário a parcela recebida a título de aluguel e rever diferenças decorrentes de redução do valor do aluguel, para o fim de condenação da ré ao pagamento das diferenças do principal reduzido e dos reflexos da integração salarial. Requer o pagamento do adicional de transferência, a majoração da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, e a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios. Há oferecimento de contrarrazões recíprocas, sendo as do autor ofertadas com arguição de não conhecimento do recurso da ré por ofensa ao princípio da dialeticidade. Pela decisão anexada ao ID 04adffc (marcador 164, fls. 846-847) determinei o retorno dos autos à origem, em diligência, para a oitiva da testemunha convidada pelo autor no tópico objeto da controvérsia acerca da alegação de assédio moral por homofobia. Durante a oitiva dessa testemunha, a ré pretendeu ouvir também testemunha com o fim de produzir contraprova, que foi indeferida pelo Juízo a quo, o que gerou protestos e arguição de cerceamento de defesa na peça apresentada no ID 5cd175f (marcador 175, fls. 861-862). Pela decisão anexada ao ID 07b5c5d (marcador 177, fl. 882), novamente determinei o retorno dos autos em diligência à Vara de origem para a colheita da oitiva da testemunha Odileia Nunes da Silva. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE       AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIDA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA RÉ)   Alega o demandante que a ré apenas reprisa em seu recurso os argumentos da contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, infringindo o princípio da dialeticidade recursal exigido no art. 932, III, do CPC. A arguição de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, formulada em contrarrazões pelo autor, não prospera. Isso porque as razões recursais da ré impugnam os fundamentos da sentença no ponto específico acerca da pretensão de danos morais por assédio decorrente do cumprimento de metas inalcançáveis com cobranças abusivas e do constrangimento acontecido na ocasião da rescisão do contrato de trabalho. No caso, a ré inclusive destaca no recurso os fundamentos da sentença e contrapõem alegações ao entendimento do Juízo a quo. Portanto, a preliminar suscitada não se amolda ao entendimento jurisprudencial tratado na Súmula nº 422, do TST, pois os argumentos recursais, em seu conjunto, dizem respeito e estão conexos com os fundamentos da sentença, e são hábeis a enfrentar os pontos da sentença que pretendem reformar, como prescreve o art. 1.010 do CPC. Rejeito a preliminar. Conheço dos recursos, pois estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. QUESTÃO DE ORDEM Analiso de modo conjunto os itens dos recursos nas matérias comuns.           PRELIMINARES       1 - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL (ARGUIDA PELO AUTOR)   O autor requer declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e o retorno do processo ao Juízo de origem para oitiva de testemunha, alegando que o prazo de suspensão da prescrição, decorrido entre 12-06-2020 e 30-10-2020, conforme previsto na Lei n. 14.010/2020, retroagiria o marco a quo da prescrição quinquenal delimitada na sentença em 17-07-2018 para a data de 28-02-2018, o que afastaria o óbice da contratualidade prescrita, colocado pelo Juízo para a oitiva da referida testemunha. A preliminar destaque resta prejudicada em razão da diligência à Vara de origem e oitiva da testemunha no tópico da pretensão exordial referente à indenização por danos morais decorrentes de assédio homofóbico.     2 - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONTRADITA DE TESTEMUNHA (ARGUIDA PELO AUTOR)   O autor suscita nulidade processual alegando cerceio de defesa por motivo de oitiva de testemunha ocupante de cargo de confiança. Observo da ata de audiência que o Juízo a quo rejeitou a contradita da testemunha Gilmar, convidada pela ré, ocupante do mesmo cargo de gerente de loja, exercido pelo autor. Esclareceu a Juíza condutora da instrução processual que a oitiva ocorria em razão das informações que testemunha teria condições de fornecer, por ocupar o mesmo cargo do autor. No caso, a testemunha ouvida a convite da ré, expressamente, afirmou que ocupava o cargo de gerente de loja na localidade de Criciúma, SC, igual ao ocupado pelo autor; afirmou que podia contratar, despedir ou punir empregados subordinados; que tinha procuração para representar a empresa perante órgãos como entidades sindicais, Procon e Justiça do Trabalho; era o responsável inclusive pela contratação de empresas de marketing para promover a loja, podendo dispor livremente nessa escolha com as verbas destinadas pela empresa. Inicialmente registro que apenas o exercício de cargo de confiança não comprova a falta de isenção de ânimo para depor ou de algum interesse na causa, exceto se o indicado possuir poder de mando e gestão idêntico ao do empregador, como segue da jurisprudência do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA. Este Tribunal Superior entende que não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição se atribui apenas à testemunha que tem poder de mando idêntico ao do empregador, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-705-69.2013.5.04.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de mando idêntico ao do empregador, inclusive na admissão e dispensa de empregados. Precedentes. Portanto, a decisão do Tribunal Regional que manteve o não acolhimento da contradita de testemunha não viola os artigos 829 da CLT e 447, II, do CPC. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10304-18.2015.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2019). A hipótese, conforme verifico das informações prestadas pelo testemunha Gilmar, indica realmente que se trata de empregado que exerce cargo de confiança. Porém, a situação é curiosa uma vez que o autor mantém no seu recurso várias pretensões relativas à jornada de trabalho, cujo causa tem por alegação que não exercia cargo de confiança, ao mesmo tempo em que suscita nulidade por oitiva de empregado que exerce cargo de idêntica natureza ao seu. Não obstante, a suspeição de pessoa convidada para depor não impede, obrigatoriamente, que seja ouvida, pois a desconsideração de depoimento/testemunhos está no âmbito da valoração da prova a ser feito pelo Juiz que pode ouvir qualquer pessoa, até mesmo como informante, e dar ao depoimento o valor que formar de acordo o seu livre convencimento. Assim exposta a questão, acolho a contradita oposta em relação à testemunha Gilmar (G.O.J) ouvida no interesse da ré, por exercer cargo de confiança com poder de mando e gestão idêntico ao do empregador, mantendo seu depoimento nos autos como informante.     3 - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRAPROVA (ARGUIDA PELA RÉ)   Anoto que em vista regimental, requerida após sustentação da tribunal, constatei que contrariamente ao alegado da tribuna, os autos retornaram por duas vezes ao Juízo originário com o fim de sanar as irregularidades quanto à oitiva das testemunhas, inclusive a convidada pela ré para a contraprova do afirmado pela testemunha do autor.           MÉRITO       RECURSOS DAS PARTES       PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA LEI Nº 14.010/2020   O autor aduz que a prescrição ficou suspensa no período de 12-06-2020 até 30-10-2020, o que aplicando-se ao período discutido nesta demanda retroagiria o marco da prescrição à data de 28-02-2018. Consta da sentença a delimitação da prescrição em 17-07-2018, isto é, período anterior aos 5 anos do ajuizamento da ação proposta em 17-07-2023. A Lei nº 14.010/2020 dispõe "sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Atinge, então, as relações trabalhistas, que são de natureza privada, embora tenham também disposições de ordem pública. O referido dispositivo legal possui esta conformação: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Observe-se que a lei não estabelece distinção entre espécies de prescrição, seja bienal ou quinquenal, referindo-se genericamente aos prazos prescricionais. Logo, o prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal, esteve suspenso de 12-06-2020 até 30-10-2020 (4 meses e 18 dias - 141 dias), devendo esse período de dias retroagir ao marco prescricional. O contrato de trabalho do autor perdurou de 14-10-2015 até 14-02-2023 e o ajuizamento ocorreu em 17-07-2023. Como já visto, o Juízo de origem fixou o marco prescricional em 17-07-2018, então referido prazo deverá ser elastecido em mais 141 dias, ou seja, até 28-02-2018, em atenção aos limites do pedido. Isto posto, dou provimento para fixar o marco prescricional em 28-02-2018.     2 - HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS   O autor alega que alterando-se o prazo da prescrição quinquenal, conforme aplicação prevista na Lei nº 14.010/2020, haverá abrangência de prazo contratual relativo ao cargo de vendedor, não abrangido por período de exercício de cargo de confiança considerado na sentença. Aduz também que no período em que exerceu a função de gerente em treinamento e gerente de loja, a prova testemunhal produzida demonstra que respondia à Regional, o Sr. Fabrino e Sra. Léia, precisando de autorização deles para admissão e demissão de empregados, tendo ainda que pedir suas férias à Daniela, ora gestora. Na realidade, a prova testemunhal e documental (fls. 200-229), demonstram que o autor exerceu a partir de 1º-06-2018 cargo gerencial, de confiança, substituindo-se em sua conduta na direção e gerência da loja em atos do empregador, conforme muito bem analisado na sentença, que corroboro, e das informações prestadas pelo gerente Gilmar. Registro que as regionais faziam supervisão das filiais, porém como todo empreendimento existem vários níveis hierárquicos, o que não exclui o demandante dos atos de gerência outorgados com poderes que caracterizam gestão e confiança. Relativamente à alegação de que não recebia gratificação superior a 40%, a prova colacionada aos autos demonstra contrariamente tendo em vista a alteração de salário diferenciado para valor em parcela fixa de mais de R$ 3.000,00, acrescido de outros complementos que somam quantia superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a partir de junho/2018, chegando em 2022 a ser superior a R$ 8.000,00 (fls. 138-194). Quanto ao período anterior à promoção do autor para o cargo de gerente, isto é, antes de 1º-06-2018, quando exercia a função de vendedor, é aplicável o entendimento jurisprudencial previsto na Súmula nº 338, I, do TST, uma vez que a ré não juntou os cartões ponto desse período, porém balizada com a prova testemunhal. Registro que não há falar em acordo de compensação ou de banco de horas, tendo em vista a falta das anotações dos horários de trabalho nos autos. Nesse ponto, é válida apenas a compensação semanal (do sábado) quando o trabalho ocorrer somente de segunda a sexta-feira, nos termos da jornada a seguir arbitrada. Assim, delimitada a prescrição em 28-02-2018 e o cargo de gerência a partir de 1º-06-2018, arbitro até o dia 31 de maio de 2018, observada, por óbvio, o termo a quo da prescrição, a jornada de trabalho como sendo das 07h30 às 19h00 horas, de segunda a sexta-feira, inclusive no feriado nacional do dia das mães, com 01h00 de intervalo intrajornada, e em sábados alternados das 07h45min às 13h00 horas sem intervalo intrajornada; em 1 sábado por mês, dias denominados "D", a jornada como sendo das 08h às 18h, com 1 hora de intervalo intrajornada; em 1 domingo trabalhado para balanço da loja como sendo das 07h30 às 19h, com 1 hora de intervalo intrajornada. Indefiro horas extras nos demais dias  pedidos porque inespecíficos o apontamento dos feriados trabalhados, salvo o dia das mães, e porque inaplicáveis ao período delimitado nos autos (black Friday, liquidação fantástica, natal). As horas extras são as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas dos adicionais legais e com reflexos em DSR, férias, natalinas, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40%, apuradas com integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264 do TST). Os intervalos interjornadas que não alcançarem a pausa de 11 horas, durante a semana, e de 35 horas, entre semanas, devem ser calculados pelo tempo faltante de fruição e de forma indenizatória, conforme os limites da jornada de trabalho aqui arbitrada. Em conclusão, dou provimento parcial ao recurso do autor, nesse tópico, para condenar a ré ao pagamento da horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada, intervalo interjornada e entre semanas, no período compreendido a partir do marco da prescrição em 28-02-2018 e o dia 31 de maio de 2018, acrescidas dos adicionais legais e com reflexos em DSR, férias, natalinas, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40%, apuradas com integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264 do TST), considerando as jornadas de trabalho arbitradas na presente fundamentação, observada a compensação semanal do sábado. Nestes termos fica provido o recurso do autor nesse tópico.     2 - INTEGRALIZAÇÃO DO ALUGUEL AO SALÁRIO E REDUÇÃO DO VALOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS   O autor sustenta a reforma da sentença ao fundamento de que está amparada em depoimento de testemunha suspeita, que a demandada restou confessa quanto ao pedido, e que o pagamento da verba ajuda de custo aluguel, decorrente da mudança de residência e domicílio, era habitual, nos termos do art. 458 da CLT. Assevera ainda o seguinte: Em que pese a defesa informar que se tratam de transferências definitivas, observamos três transferências em um período de 2 anos, desconstituindo a tese da defesa. O recorrente, em janeiro de 2020, devido a sua transferência da filial da reclamada da cidade de Morro da Fumaça para a cidade de Imbituba, passou a receber R$ 1.500,00 mensais a título de ajuda de custo aluguel. Em maio de 2020, teve redução da referida verba, passando a receber R$ 600,00 mensais. Posteriormente, julho de 2020, nova redução, passando a receber R$ 300,00 mensal, valor satisfeito até o fim da contratualidade. Na sentença, os fundamentos da rejeição do pedido são os que seguem: Dos documentos anexados ao processo, não constato terem as partes contratado o pagamento de valores a título de aluguel. A compromissada Gilmar de Oliveira Jorge, asseverou que ao ofertar a possibilidade de transferência, a ré efetua o pagamento de uma premiação e de aluguel nos primeiros três meses e, posteriormente, o pagamento de um auxílio a tal título, tudo informado pela Regional, incluindo valores, quando da proposta da transferência. À luz da legislação pátria, configura-se salário o in natura fornecimento, pelo empregador ao empregado, de utilidade ou bem pelo trabalho realizado (art. 458 da CLT). No entanto, situação diversa é a dos presentes autos, onde ficou demonstrada que o valor de auxílio ao pagamento de aluguel trata-se, na verdade, de mera liberalidade da ré, e não do contrato de trabalho, razão pela qual não podem ser consideradas como salário. Assim, não há falar de redução salarial a autorizar o pagamento de diferenças, nem de integração ao salário com repercussão em outras verbas devidas em decorrência do contrato de trabalho. Como visto em item anterior, a oitiva da testemunha Gilmar foi transmudada para informante por exercer cargo de confiança com poder de mando e gestão equiparado ao poder de gestão do empregador. Não obstante, o depoimento é esclarecedor, coerente e harmônico com as circunstâncias do auxílio referente ao aumento de custos e despesas vivenciadas nas alterações de domicílio para localidades distintas. Assim, igualmente ao Juízo a quo firmo convencimento de que a parcela quitada ao demandante, nas ocasiões de transferência, não tinha natureza remuneratória, e sim de mera liberalidade a título de auxílio com custos e despesas de aluguel do empregado transferido. Nego provimento.     3 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA   O autor alega que a demandada adota como prática empresarial a transferência de colaboradores, entre filiais, a cada dois ou três anos, razão pela qual requereu o pagamento do adicional de transferência previsto no art. 467 da CLT. Sustenta que a sentença está fundamentada em depoimento de testemunha que não tem isenção de ânimo para depor uma vez que investido de cargo de confiança na empresa, e que são incontroversas as transferências e alterações contratuais realizadas por imposição patronal, que implicam em mudança de localidade de prestação de serviços de caráter provisório, conforme política da empresa. Assevera que a testemunha ouvida a seu convite confirma que as transferências eram transitórias, geralmente ocorridas com gerentes que permaneciam por dois ou três anos em cada cidade, sendo tal prática de conhecimento geral. Aduz ainda que apesar de a demandada informar que as transferências eram definitivas, o recorrente foi transferido por três vezes durante o período contratual de dois anos. Nesse tópico, são os fundamentos da sentença: O autor, diligência que lhe incumbia, não produziu prova da obrigatoriedade das transferências, nem de que eram realizadas de forma provisória. A reclamada, por sua vez, produziu prova oral, convincente, de que as transferências ofertadas aos gerentes deve dar-se de forma definitiva, tendo a testemunha Gilmar de Oliveira Jorge atestado que já foi transferido em três oportunidades pela empresa, que ao proporcionar ao gerente a possibilidade de transferência, esta deve ser de forma definitiva, com a mudança de domicílio da família do trabalhador e que ao oferecer a transferência, a Regional deixa claro os valores que serão pagos a título de despesas de mudança, inclusive hotel, mudança, combustível e alimentação, pelo período necessário à organização da mudança familiar. Disse, ainda, que não há transferência de forma compulsiva, podendo o empregado negar a transferência oferecida. A definitividade da mudança impede que se reconheça o direito ao adicional pleiteado, pois nos termos do artigo 469, § 3º, da CLT e da OJ 113 da SDI-1, do TST, somente é cabível para transferências de caráter provisório. Inicialmente anoto que o termo aditivo ao contrato de trabalho do autor (ID 5d73155, marcador 78, fls. 132-134), prevê para a função de gerente a autorização do contratado para prestar serviços em qualquer filial, ou qualquer outra localidade, cidade ou Estado do País. Assim, o fato de o demandante alegar que não concordava com as transferências não tem relevância para o deslinde da demanda, uma vez que tal condição de mudança de local da prestação de serviços foi ajustada expressamente com a ré. Além disso, nas ocasiões das transferências o recorrente assinou os respectivos termos anuindo com o seu deslocamento, conforme demonstram os documentos anexados aos IDs cf78916, 51876ff, 08e2fe7, 3818a15, 2632dc3; marcadores 80-84, fls. 195-199). Portanto, o recorrente não foi compelido a mudar o local de prestação de serviços. Ao contrário, ele ajustou expressamente tais alterações nos referidos documentos (contrato de trabalho e nas cartas de transferência), e como ocorreu mudança de domicílio as transferências tinham condição definitiva. Nego provimento.     4 - DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL (AMBOS OS RECURSOS)       Na sentença, a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor pretende majorar a condenação, e a ré objetiva a sua absolvição. Ao apreciar a pretensão exordial, acolhendo parcialmente o pedido, o Juízo de origem fundamentou o seguinte: Concernente ao pedido de reparação de danos morais em razão das vendas casadas, o autor não comprovou os fatos alegados na petição vestibular, tendo a testemunha ouvida no seu interesse informado que não havia pressão da ré e que o cliente assina o contrato e recebe uma mensagem por telefone celular com a confirmação de aquisição do serviço. A testemunha Gilmar de Oliveira Jorge, inclusive, afirmou que a ré afirma que a venda de serviços sem o conhecimento do cliente é considerada justa causa para fins de demissão. Em relação ao pedido de reparação de danos morais em razão das imagens da loja e suas promoções, o autor não comprovou a obrigatoriedade de sua participação nas promoções, diligência que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Já em relação às metas, a parte autora comprovou o assédio moral, como deduzo do depoimento da Sra. Edinara Morinel da Silva: que a ré impõe muitas metas a serem cumpridas, muitas vezes não alcançáveis; que o autor ficava muito tempo ao telefone se explicando quando as metas não eram batidas; que o Sr. Fabrino se reportava ao autor nas reuniões, comparando o baixo rendimento face às demais lojas e que, já tendo o autor recebido premiação, não poderia a sua rebaixar; que havia reunião semanal para expor as metas e perante a Regional e outras filiais e, ao final do mês, a reunião era para mostrar quem se destacou e quem não conseguiu. A situação narrada pela testemunha revela a precariedade das condições trabalho a que esteve sujeito o reclamante, as quais considero violadoras da dignidade da trabalhadora e os dois elementos caracterizadores da conduta assediadora, quais sejam, o abuso do poder e o descaso com a trabalhadora, que acabavam expondo-a a situações incômodas e humilhantes. Outrossim, o autor comprovou que os empregados da reclamada souberam de sua dispensa por justa causa, tendo a testemunha Edinara Morinel da Silva afirmado que, já trabalhando em outro estabelecimento, seu novo gerente informou-lhe que o autor havia sido demitido por justa causa em razão de desentendimento com a loja parceira "Klick". Informou a compromissada, ainda, que quando foi admitida pela ré, em 2020, a loja Klick já era parceira da ré. Cabe salientar que a reclamada, em sede de defesa, não controverte a razão pela qual o autor foi dispensado e a forma como deu-se a rescisão do pacto laboral. O constrangimento pela alegada dispensa por justa causa, mesmo que revertida pela empregadora, é evidente, podendo ser facilmente presumido. A inserção do empregado no ambiente de trabalho não lhe retira os direitos da personalidade, dos quais o direito à intimidade constitui uma espécie. É certo ainda que a empregada, ao ser submetida ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. Porém, não se admite que a omissão da empregadora quanto às condições mínimas de urbanidade no meio ambiente de trabalho se amplie a ponto de ferir a dignidade da pessoa humana. Reconhecida a violação de direitos da personalidade, há dever de indenizar nos termos do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Assim, com amparo no art. 5º, X, da CF, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo procedente o pedido de indenização por assédio moral em razão da forma como deu-se sua dispensa e pela pressão no atingimento de metas, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 223-G, parágrafo 1º, II, da CLT, observados a extensão da lesão, a gravidade da culpa da reclamada, sua capacidade financeira e o caráter pedagógico da medida. A atualização do valor observará a Súmula 362 do STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTÃO DE GÊNERO Reclama o demandante a reparação por danos morais sofridos em decorrência dos seguintes argumentos, verbis: "Devido a sua opção/orientação sexual, sofria com piadas e apelidos pejorativos, sendo chamado pelos superiores hierárquicos de veado, veadinho e gayzinho. Tais fatos, eram combatidos pelo reclamante, que informava que veado era um animal, e que sua opção sexual não lhe fazia diferente de nenhum outro colaborador, pedindo respeito. Reportou por vezes tais fatos aos gerentes regionais, sem que houvessem tomados quaisquer providências." Todavia, o autor não comprovou os fatos alegados na petição vestibular, diligência que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Relevante destacar que o autor para a ré trabalhou por quase dez anos, recebendo promoções na carreira, não sendo crível que permanecesse por tão longo tempo trabalhando em local onde não fosse respeitado. A testemunha ouvida no seu interesse, inclusive, contradiz as alegações pelo autor produzidas na peça vestibular, tendo a Sra. Edinara Morinel da Silva ao Juízo atestado que não presenciou qualquer preposto da reclamada desrespeitando o autor e que recorda de que o autor foi desrespeitado apenas por um cliente, em uma ocasião na qual o autor negou a solicitação comercial do cliente. Afirmou a compromissada, ainda, que todos tinham conhecimento de que o autor residia com seu companheiro em uma casa alugada na cidade de Imbituba. À ausência de provas de que o autor foi desrespeitado pela reclamada, ou seus prepostos, quanto à sua vida privada, indefiro o pedido reparatório, no particular. Como visto, a condenação tem por fundamento as causas relativas à imposição de cumprimento de metas abusivas e a circunstância constrangedora da demissão por justa causa, posteriormente retificada pela empregadora. Nesse ponto não há o que reformar na sentença inclusive quanto ao valor indenizatório, pois a quantia arbitrada na sentença é compatível à compensação justa pelas ofensas sofridas pelo autor, pelo que mantenho a sentença. Todavia, no que concerne às ofensas sofridas em razão da orientação sexual do demandante, a prova testemunhal produzida após o retorno dos autos, em diligência, à Vara de origem, ampara as alegações da exordial. Isso porque a testemunha ouvida, Sra. Giselli Niero, que trabalhou com o autor na mesma localidade de Orleans/SC, e mesmo setor de vendas, confirmou a conduta vexatória e humilhante, por motivo de sexualidade, praticada pelo gerente de loja, Sr. Roberto, relativamente ao autor (áudio anexado ao ID 69d311d, marcador 174, fl. 860). Verifico, após vista regimental, que sobre os danos morais decorrentes de discriminação de gênero, as informações prestadas pela testemunha do autor são satisfatórias à conclusão de que o demandante era ofendido em seus valores da intimidade em razão de sua orientação sexual.  Em conclusão, nego provimento ao recurso da ré, e dou provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento da indenização por danos morais de mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a infração de natureza leve e o salário do autor como vendedor (ID 9841627, marcador 79, fl. 138). PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC).                         Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 14 de maio de 2025, quando foi decidido, por maioria de votos, deferir o pedido de vista  ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) IGOR ALVES DE SOUZA (telepresencial) procurador(a) de MAGAZINE LUIZA S/A Nesta, sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões pelo autor e CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo autor relativamente à contradita oposta em relação à testemunha Gilmar (G.O.J) ouvida no interesse da ré, por exercer cargo de confiança com poder de mando e gestão idêntico ao do empregador, mantendo seu depoimento nos autos como informante. Sem divergência, JULGAR PREJUDICADAS as demais preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguidas por ambas as partes. No mérito, nos termos e limites da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para a) fixar o marco quinquenal a quo da prescrição em 28-02-2018; b) condenar a ré ao pagamento da horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada, intervalo interjornada e entre semanas, no período compreendido a partir do marco da prescrição em 28-02-2018 e o dia 31 de maio de 2018, acrescidas dos adicionais legais e com reflexos em DSR, férias, natalinas, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40%, apuradas com integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264 do TST), considerando as jornadas de trabalho arbitradas na fundamentação do voto, observada a compensação semanal do sábado; c) acrescer à condenação o pagamento da indenização por danos morais de mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Arbitrar à condenação novo valor provisório de R$ 15.000,00. Custas no importe de R$ 300,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N.o 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle.       HELIO BASTIDA LOPES Relator     VOTOS     FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A
3. Processo 00188085820258160001
   Tribunal: TJPR | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00003884520255120040
   Tribunal: TRT12 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0000388-45.2025.5.12.0040 RECLAMANTE: RAISSA COSTA KAISER RECLAMADO: O SACOLAO DA QUINTA AVENIDA LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ  ATOrd 0000388-45.2025.5.12.0040  RECLAMANTE: RAISSA COSTA KAISER  RECLAMADO: O SACOLAO DA QUINTA AVENIDA LTDA - ME E OUTROS (1)      CERTIDÃO De ordem, fica designada audiência Interrogatório da parte reclamante por videoconferência: 24/07/2025 13:55. A teor da Portaria CR n. 1/2020, do E. TRT da 12ª Região, e Ato nº 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, informo que a audiência designada será realizada por meio da NOVA PLATAFORMA PARA AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS ZOOM MEETINGS. Link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89884611729 Devem as partes atentar para o horário marcado e condições técnicas necessárias para realização da audiência. Na hora designada as partes deverão estar online, ressaltando  que  eventuais atrasos na conexão com o Juízo podem ocorrer em decorrência do andamento da pauta de audiências designada para a data. Mais informações sobre como participar poderão ser consultadas no endereço: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 08 de julho de 2025. MAYSA RUFINI GUIMARAES Assessor BALNEARIO CAMBORIU/SC, 08 de julho de 2025. MAYSA RUFINI GUIMARAES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA COSTA KAISER
5. Processo 00005183520255120040
   Tribunal: TRT12 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PetCiv 0000518-35.2025.5.12.0040 REQUERENTE: RESTAURANTE BACHI HOUSE LTDA - ME REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2020bf proferido nos autos. DESPACHO Ante o efeito modificativo pretendido nos embargos declaratórios de ID. 2921711, intime-se a requerente para manifestar-se em cinco dias, na forma do art. 897-A, §2º, da CLT. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 07 de julho de 2025. VALDOMIRO RIBEIRO PAES LANDIM Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE BACHI HOUSE LTDA - ME
6. Processo 00009092420245120040
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0000909-24.2024.5.12.0040 RECLAMANTE: RESTAURANTE BACHI HOUSE LTDA - ME RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Destinatário:  RESTAURANTE BACHI HOUSE LTDA - ME Fica V. Sª intimado da expedição da RPV de #id:05fc849. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 04 de julho de 2025. VALDIR COLAUTO RODRIGUES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE BACHI HOUSE LTDA - ME
7. Processo 00007266120245120005
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000726-61.2024.5.12.0005 RECORRENTE: X BURGUINHO LANCHONETE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND DOS EMP NO COM HOTELEIRO E SIM DE BAL CAMBORIU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000726-61.2024.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: X BURGUINHO LANCHONETE LTDA, SIND DOS EMP NO COM HOTELEIRO E SIM DE BAL CAMBORIU  RECORRIDO: SIND DOS EMP NO COM HOTELEIRO E SIM DE BAL CAMBORIU, X BURGUINHO LANCHONETE LTDA  RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. Os embargos de declaração visam à correção de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e não à reabertura de discussão sobre matéria julgada em desfavor da parte embargante. Ausente qualquer defeito a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, oposto ao acórdão proferido nos autos RECURSO ORDINÁRIO 0000726-61.2024.5.12.0005, sendo embargante X BURGUINHO LANCHONETE LTDA. A ré opõe embargos de declaração ao acórdão que conheceu dos recursos, negou provimento ao recurso da ré e deu provimento parcial ao recurso do autor. Nas razões dos embargos de declaração, aponta omissão e obscuridade quanto à ausência de reconhecimento da sucumbência parcial da parte autora e o afastamento da condenação desta a honorários advocatícios. É o relatório.       ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração da ré, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 Critérios para Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Omissão Este Órgão Colegiado deu parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por não haver sucumbência total em nenhum dos pedidos formulados na petição inicial. A embargante afirma que o acórdão é omisso e obscuro, ao argumento de que deixou de reconhecer a sucumbência parcial da parte autora, já que o pedido inicial era de R$ 100.000,00 e o valor final da condenação foi fixado em R$ 46.956,33. Sustenta que esse decaimento de aproximadamente 55% caracteriza sucumbência parcial, a justificar a fixação de honorários advocatícios com base no §14º do art. 85 do CPC e art. 22 da Lei nº 8.906/94. Requer, assim, o saneamento da omissão e obscuridade apontadas, com atribuição de efeito modificativo para fixar os honorários de sucumbência com base no proveito econômico. Num primeiro aspecto, esclareço que os embargos de declaração, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, visam exclusivamente à correção de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não sendo meio próprio para a rediscussão de matéria já apreciada. No caso, o acórdão embargado analisou detidamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, tanto no que se refere ao recurso da ré quanto ao recurso do Sindicato-autor. Manifestou-se, inclusive, sobre a ausência de improcedência total de qualquer dos pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, da inexistência de sucumbência apta a gerar a obrigação de pagamento de honorários pela parte autora. Da fundamentação do acórdão consta que a declaração de prescrição parcial, bem como a exclusão de substituídos que celebraram acordo com a ré, não resultaram em improcedência total de qualquer pedido ou em sucumbência específica atribuível ao autor. Destaco, ainda, que esta conclusão está em conformidade com a Tese Jurídica n. 05 firmada em IRDR deste Tribunal, a qual estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incidem apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes, entendimento esse que também se aplica às ações coletivas. Em suma, o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os argumentos e elementos fáticos apresentados no recurso ordinário. Não há omissão nem obscuridade a ser sanada. O que se pretende com os presentes embargos é reabrir a discussão sobre os critérios de fixação dos honorários advocatícios, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Rejeito os embargos. 2 Prequestionamento De acordo com a Súmula n. 297, item I, do TST e a Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do TST, basta a adoção, na decisão impugnada, de tese explícita a seu respeito para se dizer prequestionada a matéria ou a questão, não havendo necessidade de referência expressa a dispositivo legal. Assim, considerando que, no caso, foram, explicitamente, adotadas teses a respeito das matérias e/ou questões suscitadas pela parte embargante, o suficiente a refutar interpretação diversa, tenho por prequestionadas as matérias e os dispositivos invocados. Rejeito.   Pelo que,                                           ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ e REJEITÁ-LOS.  Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.          MIRNA ULIANO BERTOLDI   Desembargadora do Trabalho-Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - X BURGUINHO LANCHONETE LTDA
8. Processo 00007266120245120005
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000726-61.2024.5.12.0005 RECORRENTE: X BURGUINHO LANCHONETE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND DOS EMP NO COM HOTELEIRO E SIM DE BAL CAMBORIU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000726-61.2024.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: X BURGUINHO LANCHONETE LTDA, SIND DOS EMP NO COM HOTELEIRO E SIM DE BAL CAMBORIU  RECORRIDO: SIND DOS EMP NO COM HOTELEIRO E SIM DE BAL CAMBORIU, X BURGUINHO LANCHONETE LTDA  RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. Os embargos de declaração visam à correção de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e não à reabertura de discussão sobre matéria julgada em desfavor da parte embargante. Ausente qualquer defeito a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, oposto ao acórdão proferido nos autos RECURSO ORDINÁRIO 0000726-61.2024.5.12.0005, sendo embargante X BURGUINHO LANCHONETE LTDA. A ré opõe embargos de declaração ao acórdão que conheceu dos recursos, negou provimento ao recurso da ré e deu provimento parcial ao recurso do autor. Nas razões dos embargos de declaração, aponta omissão e obscuridade quanto à ausência de reconhecimento da sucumbência parcial da parte autora e o afastamento da condenação desta a honorários advocatícios. É o relatório.       ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração da ré, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 Critérios para Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Omissão Este Órgão Colegiado deu parcial provimento ao recurso do Sindicato-autor para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por não haver sucumbência total em nenhum dos pedidos formulados na petição inicial. A embargante afirma que o acórdão é omisso e obscuro, ao argumento de que deixou de reconhecer a sucumbência parcial da parte autora, já que o pedido inicial era de R$ 100.000,00 e o valor final da condenação foi fixado em R$ 46.956,33. Sustenta que esse decaimento de aproximadamente 55% caracteriza sucumbência parcial, a justificar a fixação de honorários advocatícios com base no §14º do art. 85 do CPC e art. 22 da Lei nº 8.906/94. Requer, assim, o saneamento da omissão e obscuridade apontadas, com atribuição de efeito modificativo para fixar os honorários de sucumbência com base no proveito econômico. Num primeiro aspecto, esclareço que os embargos de declaração, previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, visam exclusivamente à correção de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não sendo meio próprio para a rediscussão de matéria já apreciada. No caso, o acórdão embargado analisou detidamente a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, tanto no que se refere ao recurso da ré quanto ao recurso do Sindicato-autor. Manifestou-se, inclusive, sobre a ausência de improcedência total de qualquer dos pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, da inexistência de sucumbência apta a gerar a obrigação de pagamento de honorários pela parte autora. Da fundamentação do acórdão consta que a declaração de prescrição parcial, bem como a exclusão de substituídos que celebraram acordo com a ré, não resultaram em improcedência total de qualquer pedido ou em sucumbência específica atribuível ao autor. Destaco, ainda, que esta conclusão está em conformidade com a Tese Jurídica n. 05 firmada em IRDR deste Tribunal, a qual estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incidem apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes, entendimento esse que também se aplica às ações coletivas. Em suma, o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os argumentos e elementos fáticos apresentados no recurso ordinário. Não há omissão nem obscuridade a ser sanada. O que se pretende com os presentes embargos é reabrir a discussão sobre os critérios de fixação dos honorários advocatícios, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Rejeito os embargos. 2 Prequestionamento De acordo com a Súmula n. 297, item I, do TST e a Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do TST, basta a adoção, na decisão impugnada, de tese explícita a seu respeito para se dizer prequestionada a matéria ou a questão, não havendo necessidade de referência expressa a dispositivo legal. Assim, considerando que, no caso, foram, explicitamente, adotadas teses a respeito das matérias e/ou questões suscitadas pela parte embargante, o suficiente a refutar interpretação diversa, tenho por prequestionadas as matérias e os dispositivos invocados. Rejeito.   Pelo que,                                           ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ e REJEITÁ-LOS.  Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.          MIRNA ULIANO BERTOLDI   Desembargadora do Trabalho-Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP NO COM HOTELEIRO E SIM DE BAL CAMBORIU