Joao Batista Poersch Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 50024249420258240167
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5002424-94.2025.8.24.0167/SC AUTOR : DELANO JACSON BERNARDES ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA POERSCH RIBEIRO (OAB SC055393) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores Pagos com pedido liminar proposta por DELANO JACSON BERNARDES em face de SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA , todos qualificados na exordial. Alega o autor que (i) em 09/08/2019, as partes firmaram o "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Templo de Unidade Autônoma Fracionada, em Regime de Multipropriedade, e Outras Avenças" , tendo como objeto a unidade autonômona n. 6.119, B6-Ouvidor, a qual poderia utilizar 2 semanas por ano; (ii) foi pactuado o pagamento de R$ 84.997,00, tendo o autor adimplido o importe de R$ 104.630,18 (cento e quatro mil seiscentos e trinta reais e dezoito centavos); (iii) o empreendimento estava previsto para ser entregue em 42 meses, após o registro da incorporação na matrícula do imóvel, prazo que poderia ser prorrogado por até 180 dias; (iv) o prazo para entrega do imóvel encerrou em 10-9-2023, incluindo a prorrogação; (vi) não há qualquer previsão para a entrega do apartamento. Por isso, em liminar, requereu a constrição das contas bancárias da requerida e, sucessivamente, de seu patrimônio, no limite do valor da causa, através dos sistemas judiciais disponíveis. Ao final, postulou (i) a rescisão do contrato pactuado entre as partes; (ii) a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas; (iii) a condenação da ré à restituição dos valores pagos; (iv) a condenação da ré ao pagamento de multa pelo descumprimento contratual; (v) a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Fez os demais requerimentos de praxe e juntou documentos (evento 1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Assinale-se, de início, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em apreço. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput , da Lei n. 8.078/90: "Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3º do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Vê-se, pois, que a relação de consumo mostra-se plenamente configurada, visto que em um dos polos encontra-se a parte autora, que figura como adquirente no contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, e no outro a ré como a respectiva fornecedora. Nesse sentido: "INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL (EM CONDIÇÕES HABITÁVEIS) ADQUIRIDO NA PLANTA PELO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA-RÉ. [...] RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. Cabível a aplicação das normas previstas no CDC aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando o alienante enquadrar-se no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei nº 8.078/90, e o adquirente figurar como destinatário final, nos termos do art. 2º do Microssistema [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090210-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29-03-2016). Destarte, a matéria sub judice deve ser analisada sob a ótica do sistema de proteção e defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Com efeito, uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. in CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). É bem verdade que a mais moderna jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina inclina-se para a necessidade da presença nos autos de um mínimo razoável de prova documental para que se faça possível aplicar, sem exageros e abusos, as normas protetivas da legislação consumeristas atinentes ao onus probandi. Veja-se o entendimento sumulado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, no sentido de que "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". É de se mencionar também que "a inversão do ônus da prova por força da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VIII) [...] não desincumbe a parte autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tampouco pode representar a imputação da chamada prova diabólica à parte adversa, sob pena de impossibilitar sua defesa" (TJSC, Apelação Cível n. 0301667-40.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018). Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a parte requerida comprove que prestou o serviço e/ou forneceu o produto na forma contratada. Por outro lado, à parte autora compete a prova acerca do alegado dano sofrido, já que não é possível que a parte adversa faça prova negativa. 2. Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, dispõe o art. 301 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." Vê-se, portanto, que o pedido de arresto se enquadra como espécie de tutela de urgência de natureza cautelar, razão pela qual o seu deferimento também fica condicionado à presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa [...]. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional [...]" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598). Da leitura desse excerto, fica claro que o arresto consiste em providência cautelar que visa à constrição do patrimônio do alegado devedor, a fim de assegurar a satisfação de eventual crédito futuro, quando presentes indícios de dilapidação culposa ou dolosa, capaz de torná-lo insolvente. No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que não há prova de que a parte ré i) busca se furtar de obrigação assumida; ii) não dispõe de bens suficientes para cumprir esta obrigação; iii) estaria fraudulentamente alienando todos os seus bens, a fim de que seu patrimônio não seja atingido em caso de eventual condenação nestes autos. Em caso análogo, assim já decidiu o Sodalício Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE CONFISCO DO BEM, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA E DA FRAUDE CONTRA CREDORES PERPETRADA PELA AGRAVADA. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'O deferimento da medida cautelar de aresto encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante dos requisitos previstos nos arts. 813 e 814 da Lei Adjetiva Civil. Nessa senda, carecendo o processo de prova do requisito de que a devedora esteja, de fato, colocando-se em condição de insolvência, é de ser mantido o comando denegatório' (Apelação Cível n. 2010.083932-3, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-12-2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041001-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, j. 13-10-2015). Com efeito, além de inexistir título executivo judicial, a parte autora não comprova o risco efetivo de dilapidação patrimonial apta a justificar a excepcional medida de bloqueio de valores. Em outros termos, não há demonstração de que a demandada possa desviar ou ocultar patrimônio a ponto de inviabilizar o pagamento do débito aqui perseguido, acaso futuramente condenada. Por fim, ressalte-se o risco de dano inverso, não sendo razoável as medidas extraordinárias de quebra de sigilo bancário/patrimonial e/ou indisponibilidade de bens, sem a observância da ampla defesa e do contraditório. Neste diapasão, extrai-se da jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (negritou-se) Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 2. A situação dos autos revela que a audiência de conciliação tende a ser infrutífera, razão pela qual deixo de designar o ato. Saliento que nada obsta a transação direta entre as partes. Ademais, as partes, a qualquer tempo do processo, em razão do espírito conciliador previsto na legislação, poderão requerer a realização da audiência de conciliação/mediação, que será designada de forma prioritária. 3. Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em caso de revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). 4. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias úteis. 5. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 5.1. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte, que deverá, no momento oportuno, encaminhar as instruções de acesso, o contato de WhatsApp da unidade e o respectivo link à(s) testemunha(s). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas, no máximo, 15 dias antes da audiência de instrução e julgamento. 5.2. Caso seja postulado o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, se deferido, sobre eles recaia a confissão ficta, na hipótese de ausência injustificada do depoente. 5.3. Requerimentos genéricos serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 9. Tudo cumprido, voltem conclusos.
3. Processo 50024249420258240167
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002424-94.2025.8.24.0167 distribuido para Vara Única da Comarca de Garopaba na data de 15/07/2025.
4. Processo 11032880620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A. - KPMG CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Totvs S.A. - - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA - Alphadigi Brasil Ltda. - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Ivan Antunes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - N13 Tecnologia Ltda. - - Womer Ind e Comércio de Equipamentos Ltda - - Buysoft do Brasil Ltda. - Acura Technologies Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e outros - Kalunga S/A - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e outros - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda - CLARO S/A e outros - Discabos Comércio, Importação e Exportação de Acessórios Eletroeletrônicos Ltdad - - Logica Perfil Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA - Mce – Microtécnica Sistemas de Energia Ltda - Golden Distribuidora Ltda e outros - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Localiza Rent A Car S/A - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outros - Ingram Micro Brasil Ltda - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Vmi Sistemas de Segurança Ltda - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros - RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Eroflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda - - Delta Cable Teleinformatica Comércio e Representações Comerciais Ltda - - Indústria Metalúrgica Stark Ltda - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Xpce Crédito Middle - - MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - - Microsens S/a. - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Ajel Materiais Eletricos Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Genetec Brasil Informatica Ltda. e outros - Maxtra Plataforma Comércio e Locação Ltda. - Me - Unidas S.A. - - Jmb Soluções Elétricas Ltda – Me e outros - Hikvision do Brasil Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. - Algar Telecom S/A - - Brako Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Horus S/A Distribuidora de Soluções Tecnologicas - - Prana Gestão Ocupacional Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Newton Ramos da Silva - - Fernando Soares do Nascimento Junior - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d - - Autopoli Industria e Comercio Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Agora Soluções em Telecomunicações Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, i - - Digital Serviços Em Tecnologia Eireli e outros - Cf Log Transportes - Henrique Donadel Lopes e outros - Augusto Mendes da Silva - - Felipe Silva de Mello - - Otávio Gonçalves Kasper. - Otávio Gonçalves Kasper e outros - Vistos. Fls. 13750/13752: conforme restou muito claro da decisão judicial de fls. 13747/13749, este Juízo não tem condições de cumprir a baixa das constrições via Serasajud, porque (i) antes faltam informações exigidas na decisão judicial, o que vem prejudicando o cumprimento (ii) não se trata de ordens inseridas em sistema por este Juízo. Reitera-se: considerando a absoluta ausência de colaboração do Serasa e SCPC com o Juízo e com a parte, não está sendo possível verificar quais anotações referem-se ao período da recuperação e quais são posteriores, informação imprescindível para que, em seguida, possa haver cumprimento. Frise-se que NÃO se trata de anotações promovidas pelo Juízo, mas por terceiros, credores da recuperanda, mais um impedimento para que haja busca de informações e cumprimento por meio de sistema. É imprescindível que o órgão preste as informações requisitadas, até porque não há explicação trazida sobre quais são esses apontamentos, promovidos porque credores, relativos a que vencimento e porque foram reativados no curso da recuperação, tudo a ser esclarecido na forma determinada. Dessa forma, reitere-se a determinação de fls. 13747/13749, desta vez com multa de R$ 5.000,00 por dia, no limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da multa acumulada anteriormente e sem prejuízo de análise de crime de desobediência por parte dos administradores do órgão. Ainda, diante da inércia do órgão, a presente serve como mandado, devendo ser cumprido por oficial de justiça, com recolhimento das custas pela recuperanda, e em regime de urgência, inclusive em plantão. Com as custas, expeça-se, e aguarde-se o cumprimento. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIZ CARLOS TEIXEIRA (OAB 209287/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP), PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), WELLINGTON ALVIM (OAB 232868/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), OSVALDO ABUD (OAB 114100/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO (OAB 111487/RS), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP), GUILHERME LEONARDI MENKE COIMBRA (OAB 424482/SP), DENIS AUGUSTO SANTANA REIS (OAB 101990/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO (OAB 434616/SP), MAYRA MESQUITA DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58717/BA), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 33649/PE), MAYRA MESQUITA DE LIMA (OAB 432924/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 406520/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), JULIANA SANTANA ALVES (OAB 400493/SP), MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR (OAB 388698/SP), EDSON FREIRE DA SILVA (OAB 12017/RN), MARCELO DA SILVA OTT (OAB 87508/RS), MAICON PONTES DE AMORIM (OAB 67119/PR), NYCOLE GROSS DA SILVA (OAB 98162/PR), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), MÁRCIO BURIM (OAB 55393/RS), GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA (OAB 63696/DF), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), BRUNO SACRE DE CASTRO (OAB 21991/ES), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 181232/RJ), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/CE), ANTONIO PEREIRA JOÃO SANTIN (OAB 58001/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), GUSTAVO WYDRA (OAB 281237/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIA CAROLINA BUDINI ABUD (OAB 275910/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA (OAB 68846/MG), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 346548/SP), ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GABRIEL PADÃO GARCIA CAMPOS (OAB 341171/SP)
5. Processo 50416176320258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5041617-63.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 16/06/2025.
6. Processo 50172443320248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017244-33.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MEMBROS DA IGREJA DE DEUS INTERNACIONAL ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA POERSCH RIBEIRO (OAB SC055393) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação foi devolvida pelos correios. Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, se devolvido o AR com a indicação "não procurado", deve o ato ser renovado por mandado, a fim de serem evitadas futuras nulidades e/ou diligências desnecessárias. Assim, em não sendo beneficiário da Justiça Gratuita, para eventual solicitação de citação/intimação por mandado, fica INTIMADA para, no mesmo prazo, providenciar o pagamento das custas do oficial de justiça e juntar aos autos o comprovante de pagamento.
7. Processo 50934840320228240023
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5093484-03.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SANTUR - SANTA CATARINA TURISMO S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : SÉRGIO LEHMKUHL (OAB SC005476) EXECUTADO : MEMBROS DA IGREJA DE DEUS INTERNACIONAL ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA POERSCH RIBEIRO (OAB SC055393) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5055531-40.2023.8.24.0000, em que a Corte estadual negou provimento à irresignação da parte executada. 2. Verifica-se que a parte executada arguiu, no evento 64.1 , incorreção dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 27.2 , apontando como incontroversa a quantia de R$ 82.441,18 (atualizada até 13-9-2023). A parte exequente, por sua vez, alegou apenas a extemporaneidade da arguição (ev. 68.1 ). Como cediço, a correção de erros de cálculos da dívida em execução é passível a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. A "jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução" (STJ. AgInt no REsp n. 1.940.283/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29-5-2023). Por sua vez, "[...] pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução (AgRg nos EDcl no REsp 1.446.516/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16-9-2014)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013978-13.2023.8.24.0000, rel. Ricardo Fontes, j. 07-11-2023). Assim, a parte exequente faz jus ao levantamento da quantia incontroversa. 3. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, se for o caso. 4. Prestadas as informações do item anterior e independentemente do decurso de prazo da decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 82.441,18 (atualizada até 13-9-2023) disponível na subconta n. 3102374680. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 5. A parte exequente fica intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição do evento ​ 64.1 ​. Após, voltem conclusos para deliberação.
8. Processo 11032880620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A - KPMG CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Totvs S.A. - - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA - Alphadigi Brasil Ltda. - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Ivan Antunes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - N13 Tecnologia Ltda. - - Womer Ind e Comércio de Equipamentos Ltda - - Buysoft do Brasil Ltda. - Acura Technologies Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e outros - Kalunga S/A - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e outros - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda - CLARO S/A e outros - Discabos Comércio, Importação e Exportação de Acessórios Eletroeletrônicos Ltdad - - Logica Perfil Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA - Mce – Microtécnica Sistemas de Energia Ltda e outro - Golden Distribuidora Ltda e outros - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Localiza Rent A Car S/A e outro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outros - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Vmi Sistemas de Segurança Ltda - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros - RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Eroflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda - - Delta Cable Teleinformatica Comércio e Representações Comerciais Ltda - - Indústria Metalúrgica Stark Ltda - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Xpce Crédito Middle - - MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - - Microsens S/a. - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Ajel Materiais Eletricos Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Genetec Brasil Informatica Ltda. e outros - Maxtra Plataforma Comércio e Locação Ltda. - Me - Unidas S.A. - - Jmb Soluções Elétricas Ltda – Me e outros - Hikvision do Brasil Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. - Algar Telecom S/A - - Brako Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Horus S/A Distribuidora de Soluções Tecnologicas - - Prana Gestão Ocupacional Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Newton Ramos da Silva - - Fernando Soares do Nascimento Junior - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d - - Autopoli Industria e Comercio Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Agora Soluções em Telecomunicações Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, i - - Digital Serviços Em Tecnologia Eireli e outros - Cf Log Transportes - Henrique Donadel Lopes e outros - Augusto Mendes da Silva - - Felipe Silva de Mello - - Otávio Gonçalves Kasper - Vistos. Última decisão às fls. 13608, porém com pendências desde a decisão anterior. 1. Caixa Econômica Federal Fls. 13243: a decisão rememora que a CEF, em setembro de 2024, identificou um equívoco na utilização de parte do saldo nas contas mantidas pela Recuperanda; e, em janeiro de 2025, solicitou a concessão de prazo para a regularização junto às áreas operacionais. Diz, ainda, que, em 11/9/2024, houve o resgate do referido fundo e o imediato débito no valor de R$ 538.490,04, bem como em 19/9/2024, no valor de R$ 398.961,26. Aduz que, em 31/3/2025, a CEF realizou o estorno de parte do débito, bem como devolveu à conta da Recuperanda o valor debitado a maior que corresponde à R$ 398.961,26, conforme comprovante. Alega que, com o reconhecimento definitivo da extraconcursalidade de parte do crédito (50% do valor da operação), relativo à Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida CAIXA operação 194 - 4284.003.00000119-9, não há impedimento para que realize a excussão da garantia, pelo que não há que se falar em amortização para satisfação de valores concursais, tampouco em arresto de incondicionado de ativos financeiros. Fls. 13250/13256: O AJ rememora que já se manifestou como sendo extraconcursal 50% do crédito da CEF decorrente da CDB n. 4284.003.0000119-9, sendo concursal toda a diferença. No entanto, não demonstrado que o bloqueio de R$ 538.490,04 corresponde a excussão de garantia, já houvera sido determinado pelo Juízo liberação dos bloqueios. No mais, confirma o estorno de R$ 398.961,26 pela CEF. Fls. 13743: O Ministério Público não se opõe à excussão da garantia. Desde que haja observância exata da excussão de garantia nos limites do que caracteriza o crédito não sujeito, nada a opor. 2. Protestos da recuperanda Fls. 13235/13240: requer a recuperanda expedição de ofício ao SPC e Serasa, para baixa de restrições indevidamente registradas. Fls. 13255/13256: AJ registra que não possui a relação dos apontamentos, a impossibilitar a análise quanto à pertinência do pedido. Fls. 13262/13267: a recuperanda sustenta que desde o deferimento da RJ, vem fazendo transações à vista, inexistindo, até a sentença do encerramento, qualquer apontamento, até em atenção à decisão de deferimento que, à luz do art. 6, §4º, determinou a baixa dos registro dos créditos sujeitos. Esse fato induziria à conclusão de que os 220 protestos foram simplesmente reativados e que o SPC e Serasa não colaboram com quaisquer informações. Requer, assim, envio a essas instituições, para esclarecimentos detalhados da origem, natureza e fundamento dos apontamentos. Fls. 13722/13726: nova manifestação da recuperanda, esclarecendo as dificuldades que tem enfrentado para obter informações das instituições. Requer determinação judicial de sustação dos protestos que tenham sido inseridos após a sentença de encerramento da RJ. Fls. 13727/13729: o AJ conseguiu identificar 16 apontamentos indevidos, porquanto decorrentes de contratos sujeitos à RJ. Os demais não puderam ser analisados pela escassez de informações. Reitera necessidade de expedição de ofício ao SCPC e Serasa. Fls. 13740/13746: o Ministério Públio concorda com a expedição de ofício, mas, até lá, entende impossível a sustação de todos os apontamentos, sem o detalhamento de a que se referem. A recuperanda demonstrou que o SCPC e o SERASA não tem colaborado administrativamente com uma informação que deveria ser de absoluto fácil acesso, não sendo possível a dificuldade em compreender a que dívida os apontamentos se referem. Diante dessa dificuldade, impõe-se que as instituições, além de prestarem as informações a este Juízo, desde já façam a triagem necessária e sustem protestos que se referem a créditos sujeitos a esta Recuperação Judicial. Assim, a presente serve como ofício ao SCPC e ao SERASA, para que em 5 dias: (i) prestem informações a este Juízo quanto à origem, vencimento e fundamento de cada apontamento existente contra a recuperanda TELTEX TECNOLOGIA S/A, CNPJ n. 73.442.360/00001-17, de modo que possamos identificar com facilidade o credor do apontamento, o vencimento da dívida, a qual relação jurídica se refere; (ii) nesse mesmo prazo, promova a sustação de todos os apontamentos de crédito sujeitos a esta recuperação, justificando, então, a pertinência dos apontamentos remanescentes. Isso sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de inércia, no limite de R$ 50.000,00 até ulterior deliberação, à luz do dever de colaboração do terceiro para com o Juízo. Para tanto, o ofício deverá ser encaminhado pela recuperanda, e acompanhado (a) da manifestação do AJ às fls. 13727/13729, para que desde logo os 16 créditos sujeitos já tenham respectivos apontamentos sustados; (ii) e cópias do necessário para as instituições identificarem com facilidade os créditos sujeitos. 3. Habilitação Fernando Silva de Mello Fls. 13224/13226: o peticionante pretende sua habilitação de crédito trabalhista. Fls. 13253: o AJ entende sujeitos apenas os créditos existentes até 24/09/2021, devendo o peticionante ser intimado a apresentar certidão de habilitação nestes limites. Ainda, ressalta a natureza extraconcursal dos honorários de seu patrono. Fica o peticionante intimado a cumprir a indicação do AJ, com certidão de crédito emitida pela JT com os valores vencidos até 24/09/2021. Quanto aos honorários advocatícios, por serem créditos não sujeitos, fica indeferido o pedido. 4. Procurações Fls. 13248: apresentada sem petição. Regularize-se. 5. Ofício do TJRS Fls. 13260/13261: comunicação do TJRS sobre penhora nos termos dos autos do imóvel de matrícula n. 232.660. Ciência ao recuperando, AJ e depois ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA BUDINI ABUD (OAB 275910/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO WYDRA (OAB 281237/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 346548/SP), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GABRIEL PADÃO GARCIA CAMPOS (OAB 341171/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), OSVALDO ABUD (OAB 114100/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), WELLINGTON ALVIM (OAB 232868/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), LUIZ CARLOS TEIXEIRA (OAB 209287/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 406520/SP), MÁRCIO BURIM (OAB 55393/RS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA (OAB 63696/DF), LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO (OAB 111487/RS), MARCELO DA SILVA OTT (OAB 87508/RS), MAICON PONTES DE AMORIM (OAB 67119/PR), NYCOLE GROSS DA SILVA (OAB 98162/PR), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), EDSON FREIRE DA SILVA (OAB 12017/RN), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), BRUNO SACRE DE CASTRO (OAB 21991/ES), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 181232/RJ), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/CE), ANTONIO PEREIRA JOÃO SANTIN (OAB 58001/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), DENIS AUGUSTO SANTANA REIS (OAB 101990/PR), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), GUILHERME LEONARDI MENKE COIMBRA (OAB 424482/SP), EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 33649/PE), MAYRA MESQUITA DE LIMA (OAB 432924/SP), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP), BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO (OAB 434616/SP), CLAUDIO EDUARDO F. 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