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Joice Dondel

Joice Dondel

Número da OAB: OAB/SC 055690

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 97
Total de Intimações: 118
Tribunais: TJSC, TRF4, TJRS, TJPR, TJSP
Nome: JOICE DONDEL

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 118 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0724336-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.724336) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalações Ltda. - Henisa Hidroeletromecânica Empresa Nacional de Instalações Ltda - Steck da Amazônia Indústria Elétrica Ltda - - Munte Montagens Ltda - - Yasuda Seguros S/A - - Rankar Auto Centro Ltda - - Érico do Brasil Comércio e Indústria Ltda - - Importubos Produtos Siderúrgicos Ltda - - Holemaker Comércio e Serviços Ltda - - Golbras Comercial e Industrial Ltda - - Brasilmaxi Transportes Ltda - - Eps Engenharia e Serviços S/c Ltda - - Festo Automação Ltda. - - Portstock Comércio de Portas Esquadrias e Ferragnes Ltda - - Klockner Moeller Equipamentos Industriais Ltda - - Marfinite Produtos Sintéticos Ltda - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Nunes Oliveira & Cia Ltda - - Policom Cabos e Conectores Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Banco Crefisul S/A - - Omel Bombas e Compressores Ltda - - Ergo Engenharia Ltda - - Comercial Elétrica Rimo Ltda - - Ecosan Equipamentos para Saneamento Ltda - - Banco Excel Economico S/A - - Comercial e Serralheria Evolução Ii Ltda - Me - - Selfla Materiais para Construção Ltda - - Rosana Aparecida Senhoretti - - Magnetrol Aselco Instrumentação Industrial Ltda - - Gail Guarulhos Indústria e Comércio Ltda. - - Hydronics Projetos e Equipamentos Ltda - - Mwp - Tintas Correlatos e Assistência Técnica Ltda - - Enio Humberto Roldão - - Cofix Moldes e Escoramentos Metálicos Ltda - - Lupatech S/A - - Ramalho Comercial Ltda - - Válvulas Crosby Indústria e Comércio Ltda - - Fbn Construções e Comércio Ltda - - White Martins Gases Industriais S/A - - Irga Lupércio Torres S/A - - Banco America do Sul S/A - - Navall Comércio de Tintas Ltda - - Sherwin - Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Sanfer & Filho Materiais para Construção Ltda - - Transportadora Locar Ltda - - Concrebras S/A - - Banco Santander Brasil S/A e outros - Antonio Chiqueto Picolo - Industrias Hitachi S/A - - Transportadora A Preferida Ltda - - Alcoa Aluminio S/A - - Consócio Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S/A - - Etel Master - Indústria, Comércio e Representações Ltda - - A Plastolândia Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Paris Vedações Técnicas Ltda - - Condupiso Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Matesferro Indústria de Materiais Ferroviários Ltda - - Fla-com Locação e Manutenção de Equipamentos - - João Marcelo de Mello - - Cunha Braga Comercial e Construtora Ltda - - Beghim Industria e Comércio S/A - - Telas Cupecê Arames e Ferragens Ltda - - Icoma - Indústria e Comércio Ltda - - Nivetec Instrumentação e Controle Ltda - - Termotel Comércio e Representações Ltda - - Salvi Casagrande Medição e Automatização Ltda - - Phd Bombas e Motores Ltda - - Casa Universal de Tecidos Ltda - - Antonio Marques de Oliveira & Cia. Ltda - - Vallair do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Sipec Comercio Representação Importação e Serviços Ltda - - Metalúrgica Wetzel S/A - - Banco Bilbao Viscaya - - Cimemprimo Distribuidora de Cimento Ltda e outros - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - Banco Santos S/A - - Banco Bradesco S/A - - União Federal - - Distribuidora de Materiais para Construção Telhanorte Ltda - - Diamante Comércio de Tintas Ltda - - Siemens Engenharia e Service Ltda - - Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda - - General Electric do Brasil Ltda - - Açocil Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - São Paulo Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda - - Embu S/A Engenharia e Comércio - - Banco Itau S/A - - Araguaia Comercial de Ferro e Aço Ltda - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda - - Paurilene de Meneses Santos e outros - Emae - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - Rhodia Ster Fipack S/A - - Ricardo Caetano Silva - - Companhia Industrial Dox - - Wagner Luiz Marques - - Transportadora Cruz de Malta Ltda - - Cbl Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos, Eletrodos e Soldas Ltda - - Elastobor Borrachas e Plásticos Ltda. - - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Teadit Juntas Ltda - - Campel Calderaria e Mecânica Pesada Ltda - - Nebrasco S/A Equipamentos e Maquinas - - Stúdio B Artes Gráficas Ltda - - Fornecedora Eletronica Fornel Ltda - - Astra Assessoria Em Segurança e Medicina do Trabalho S/c Ltda - - Mecânica Fazzi - Indústria, Comércio e Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Ltda - - Aço Carbono Comercial Ltda e outros - Fazenda Nacional - Osram do Brasil - Companhia de Lampadas Elétricas - - Murrelektronik do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Comercial Plassa de Ferros e Metais Lda - - Uel Equipamentos Ltda - - H.c.i. Hidraúlica e Conexões Industriais Ltda - - Marvitec Industria e Comercio Ltda e outros - Telecomunicações de São Paulo- Telesp - Saft Nife Sistemas Elétricos Ltda e outros - Helio Rene Maciel Siqueira - Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda - - Comgás Companhia de Gás de São Paulo - - Finaliza Factoring Fomento Comercial Ltda e outros - Libro Companhia Sucuritizadora de Crédito Financeiros S/A - JFN SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - Airton Heitor Alves Pereira - - Alcoa Aluminio S A - - Iron Ferreira de Oliveira - - Magali Aparecida Longo Martins - - Carlos Roberto Ferreira de Souza - - Marcos Alves dos Santos - - Eliana Aparecida da Ponte - - CARLOS ROBERTO DEL'ARCO PIGNATTA - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Teodolino Evangelista - - Banco Santos - - Waldemir de Jesus Pereira de Carvalho - - Fábio dos Santos Marques - - Aldair Aparecido Dare - Antonio Alex Bernardo Teotonio e outros - Paulo Rodrigues de Souza - - Joao Joaquim da Silva - - Dionizio Pereira do Nascimento - - Airton Heitor Alves Ferreira - - Sidnei Burgos - - José Martins de Oliveira - - Gutemberg Campos Arruda - - Claudio Messias Vieira - Rhodia S/A - - Andrea Paula Valezi e outros - Wagner Claudio de Souza Alves - - Everaldo Marques de Souza - Henvironmenth Sistemas Ambientais Eireli - - Fortress Prestacao de Servicos de Consultorias & Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - JF Comércio de Colchões Ltda - - Ayumi Supermercados Ltda - - Irani Papel e Embalagem S/A - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Adolfo Sales Cariciola - - Capital Consultoria e Assessoria Ltda - - Schulz S.A - - José Alexandre da Silva - - Luiz Alves da Silva - - André Luiz Peres Arashiro - - RGR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA - - Generino Alves da Silva - - Aureo Moura - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - João Fernandes Vieira Ângelo - - Guilherme Amancio de Souza Filho - - Ativos Invest Ltda - - Inepar S/A Indústrias e Construções S/A - - Rogerio Batista Crivellari - - Caio - Induscar Ind e Comercio de Carrocerias Ltda - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ivan Geraldo Pereira - - Eloisio de Oliveira - - Carlos Alberto Marueli - - Oziel Severo da Silva - - ROGÉRIO DOS SANTOS - - Andre Antonio Rossi - - JZ Engenharia e Comércio Ltda - - Nexans Brasil S/A e outros - Claudius Almeida Drewanz - Fabio Hideo Mori - - F. Leismann Marketing Esportivo Ltda - - Abner Joseph do Carmo. - - Anete Nusbaum - - Hugo Sulacov Paulo de Souza - - Juliana Bicudo Mollet - - Yoseph Sng Lee Yoo - - PJ Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Jonas Alves Araujo Filho - - Alcyr Este Júnior - - Claudia Botkowski Chaco - - Jonathas Eduardo Guazzelli Gaino - - Marcelo Calvielli Pareto - - Sueli dos Santos - - Ana Lucia de Andrade - - Izildinha Maria Martins Soares - - Antônio Carlos Martins - - Fernanda Natacha Rufino Nogueira - - Diogo Sonoda e outros - Eunice de Farias Brito - Terezinha dos Santos e outros - Genivaldo Santos - Rui Peixoto Pereira - - Luiz Boava - - Alfa Arrendamento Mercantill S A - - Darlene Pedra Ferreira - - Nanci Nardelli - - Condomínio Tamboré Gii - - Abner Joseph do Carmo e outros - Clauda Cristina da Silva - Renzo Martins Soares e outros - Nelson de Carvalho Júnior - - Elizete Adelino dos Santos - - Francisco Luiz de Andrade Bordaz - - Maria da Gloria Perez do Amaral Gomes - - Leomar Brancalhão - Raul Silverio Sanches e outros - Neide Anônio Pereira - Norton Storto e Associados Ltda e outros - Prazo concedido. - ADV: ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARIA LUCIANA FERNANDES CALDO (OAB 169753/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 173966/SP), ELIANE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 179890/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), PEDRO EDUARDO FERNANDES BRITO (OAB 184900/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), MAURO ABRAMVEZT (OAB 20586/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), IRIS RODRIGUES DE CASTRO (OAB 234442/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), HERALDO 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  3. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000332-29.2017.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COTRIN COMERCIAL BALESTRIN LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ALEXANDRE MORAIS HUGEN (OAB SC058065) ADVOGADO(A) : JOICE DONDEL (OAB SC055690) ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) EXECUTADO : EUGENIO FERREIRA DE MATOS ADVOGADO(A) : LEONARDO BRITO PETRONI (OAB MG139915) DESPACHO/DECISÃO Considera(m)-se impenhorável(is) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados os casos de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e § 2.º). Neste caso, não vislumbrei qualquer hipótese legal de penhorabilidade de remuneração (prestação alimentícia ou remuneração superior a 50 s.m.) e não demonstrou(ram) o(a)(s) exequente(s) o exaurimento das medidas típicas e suasórias para a satisfação do seu crédito. Embora seja possível a relativização da impenhorabilidade, a medida se mostra contraproducente nos autos, ao se considerar o alto valor do débito (quase um milhão de reais) e a remuneração auferida pelo executado (ev. 126, doc. 3). Logo, não é possível a penhora da remuneração do(a)(s) executado(a)(s). Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido ao(à)(s) ev(s). 143; 2) nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo administrativo; Intime(m)-se.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001875-52.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : PAGNONCELLI E PALHOZA LTDA ADVOGADO(A) : JOICE DONDEL (OAB SC055690) ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida exigida, conforme cálculo acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. De antemão, pondera-se que a intimação da parte executada no exato endereço em que foi citado é válida, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC (TJSC, Apelação n. 0600146-69.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-08-2016). Sendo assim, caso a intimação no endereço correto seja negativa, considero perfectibilizada a intimação da parte executada para pagamento voluntário. 1.3 Anoto que, nos termos do Enunciado 97 do Fonaje " A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada ". Todavia, não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. 1.4 Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje - XXVIII Encontro – Salvador/BA). 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário (o que deverá ser certificado nos autos), desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 10 (dez) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 4. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 5. Por fim, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. 6. Despicienda a análise de eventual pedido de justiça gratuita formulado pela exequente, porquanto " o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas " (art. 54, Lei n. 9.099/1995). Em caso de recurso, o pleito será apreciado.
  5. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003377-36.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : JOICE DONDEL (OAB SC055690) ADVOGADO(A) : LAVÍNIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) EXECUTADO : MARIA EDUARDA MENEGAT ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de bens móveis do(a)(s) executado(a)(s) através do sistema Renajud. Caso seja constatado a existência de veículo(s) livre(s) de restrição , determino desde já que seja efetuada restrição de transferência sob o(s) referido(s) veículo(s), com posterior juntada da minuta do Renajud e intimação da parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Igualmente, sendo percebido que a pesquisa via Renajud se mostre infrutífera em virtude não haver automóveis vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada, determino que seja intimada a parte exequente sobre tal circunstância, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sendo verificado, pela serventia, a existência de veículos em nome da(s) parte(s) executada(a) que já se encontrem sob algum tipo de restrição, como alienação fiduciária ou restrição judicial , determino que seja dada vista à parte credora, para que diga sobre a utilidade de se efetuar a penhora do(s) referido(s) veículo(s), bem como sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Em casos desta sorte, observa-se que a penhora com relação ao bem alienado fiduciariamente não poderá recair sobre bens de propriedade de terceiros. É o caso de veículos com restrição por alienação fiduciária, cujo domínio está em nome do credor fiduciário. Contudo, em razão da natureza do próprio contrato, nada impede que sejam penhorados os direitos do adquirente fiduciário, desde que se destine o produto da venda a quitar, primeiramente, o crédito existente em razão do contrato que reserva a propriedade ao alienante. Desta forma, poderá ocorrer a penhora dos direitos detidos pelo(a) executado(a) nos respectivos contratos de financiamento, o que reclama a necessidade de se apurar o montante já pago pelo devedor. Havendo interesse do credor em veículo(s) com esse tipo de restrição, deverá o interessado juntar aos autos certidão expedida pelo Detran onde conste a empresa alienante, bem como externar se possui interesse em ser constituído depositário do bem, ou se tem interesse que o executado seja constituído depositário. Com a informação juntada pelo(a) exequente, determino que seja oficiada a empresa em tela para que informe a posição do crédito e débito do contrato, comunicando o deferimento da penhora sobre a parte disponível. Igualmente, deverá ser intimada a parte exequente para comprovar nos autos a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço médio praticado pelo mercado, nos termos do artigo 871, IV do CPC. A seguir, deverá ser lavrado o termo de penhora, conforme artigo 845, §1°, segunda parte, do CPC. Tudo cumprido, intime-se o(a) devedor(a) da penhora. Por fim, voltem para o respectivo registro mediante Renajud. Ademais, no que se refere ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), trata-se apenas de uma base de dados que interliga os Cartórios de Registro de Imóveis, o qual é acessível por todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis. Portanto, o SREI não se trata de ferramenta própria de utilização pelo Poder Judiciário como na forma pretendida, mas de serviço disponível a população em geral, inclusive de forma eletrônica consoante endereço eletrônico http://registradoresbr.org.br/ , portanto, ao alcance da parte, desnecessária a intervenção judicial para tal finalidade. Esclareço que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) oferece diversos serviços como pedidos de certidões a serem expedidas pelo próprio SITE, quando forem simples ou sendo específicas e qualificadas devem ser solicitadas à serventia por meio do site em caso de dúvidas nas informações coletadas, visualização eletrônica de matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros - ferramenta essa que está à disposição da parte, no site do CNJ. Logo, a própria parte poderá consultar, de forma eletrônica, a existência de imóveis pela Central de Registro de Imóveis, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício, devendo a pesquisa ser realizada pela parte autora e/ou exequente. Intime-se, inclusive, para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Dil.
  6. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001055-94.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOSEANE CARDOZO EVARISTO (Pais) ADVOGADO(A) : Joice Dondel (OAB SC055690) ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) AUTOR : LIAN NATHAN DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Joice Dondel (OAB SC055690) ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para  designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição -  "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.
  7. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001613-71.2022.4.04.7203/SC RELATOR : GUILHERME JANTSCH AUTOR : MARIA SIRLEI MARTINAZZO ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ADVOGADO(A) : Joice Dondel (OAB SC055690) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 30/06/2025 - PETIÇÃO
  8. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000721-60.2025.4.04.7203/SC IMPETRANTE : LAURECI TERESINHA BASQUERA DEITOS ADVOGADO(A) : Joice Dondel (OAB SC055690) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil,  no sentido de determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote todas providências necessárias ao julgamento do Recurso Administrativo protocolado pela impetrante em 15/01/2024 (Protocolo 1147198766), devendo ser proferida decisão conclusiva ou, havendo necessidade de dilação probatória, apresentar decisão interlocutória contendo a especificação das provas faltantes.
  9. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003266-45.2021.4.04.7203/SC REQUERENTE : LURDES FERREIRA DA SILVA SCHEUERMANN ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ADVOGADO(A) : Joice Dondel (OAB SC055690) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pela requerente no evento 118. Requisite-se à CEAB-DJ-INSS para que proceda à averbação e à conversão para fins previdenciários dos períodos em que a parte autora exerceu atividade especial, de 19/03/1990 a 18/04/1991 , 24/09/2004 a 09/11/2004 , 02/12/2005 a 01/10/2012 e 06/02/2012 a 01/09/2016 (este último referente ao período em gozo de benefício por incapacidade - 91/549.950.250-8), nos termos da sentença ( evento 49, SENT1 ), a qual foi mantida, nesse ponto, pela Turma Recursal. Cumprida a providência, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se.
  10. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO CÍVEL Nº 5003254-31.2021.4.04.7203/SC RELATORA : Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN RECORRIDO : ADAILTON AUGUSTO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ADVOGADO(A) : Joice Dondel (OAB SC055690) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para afastar a especialidade do período de 13/07/1992 a 28/04/1995, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 26 de junho de 2025.
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