Fernanda Elly Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 50309861520258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030986-15.2025.8.24.0038/SC AUTOR : LETICIA CORINA VANSUITA FISSMER (Pais) ADVOGADO(A) : FERNANDA ELLY LOPES (OAB SC055772) ADVOGADO(A) : LETICIA CORINA VANSUITA FISSMER (OAB SC071339) DESPACHO/DECISÃO Procedeu-se, de ofício, à substituição do polo passivo da ação pelo Estado de Santa Catarina Diante do exposto, porque preenchidos os requisitos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino ao Estado de Santa Catarina, gestor do PLANO SC SAÚDE, que disponibilize à segurada TEREZA VANSUITA FISSMER (CPF 072.955.459-72), representada pela genitora Leticia Corina Vansuita Fissmer, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento NIRSEVIMABE (Beyfortus®), na quantidade e pelo período que perdurar a necessidade, segundo prescrição médica atualizada. determino a comprovação nos autos do rendimento do núcleo familiar, apresentando comprovante mensal de cada integrante e a declaração de IRPF do último exercício
3. Processo 10040577020248260368
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004057-70.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joana Zanarde - Banco Facta Financeira - - Prisma Promoções de Vendas Ltda - Ficam intimadas as partes sobre os áudios adicionados, prazo de cinco dias, após conclusos. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), KELLY BARCELOS DOS SANTOS (OAB 472851/SP), FERNANDA ÉLLY LOPES (OAB 55772/SC)
4. Processo 50012728020258240047
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50085778120254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008577-81.2025.4.04.7201/SC AUTOR : SIDNEY IVALCIR LOPES ADVOGADO(A) : FERNANDA ELLY LOPES (OAB SC055772) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da determinação de " suspensão  do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", suspenda-se a tramitação desta ação judicial até o trânsito em julgado da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 1.236/DF ou a revogação da correspondente ordem  pelo STF. 2.  Caso haja interesse na adesão ao acordo interinstitucional homologado pelo Supremo Tribunal Federal, deverá a parte autora informar expressamente nos autos. 3. Intimem-se. Nada sendo requerido, suspenda-se.
6. Processo 50072068220254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007206-82.2025.4.04.7201/SC RELATOR : PAULO CRISTOVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO AUTOR : SIDNEY IVALCIR LOPES ADVOGADO(A) : FERNANDA ELLY LOPES (OAB SC055772) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 50 - 15/07/2025 - Audiência de Conciliação não realizada/cancelada Evento 49 - 14/07/2025 - Determinada a intimação
7. Processo 50309861520258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Cível Nº 5030986-15.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : LETICIA CORINA VANSUITA FISSMER ADVOGADO(A) : FERNANDA ELLY LOPES (OAB SC055772) ADVOGADO(A) : LETICIA CORINA VANSUITA FISSMER (OAB SC071339) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o SC Saúde – Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina não possui personalidade jurídica própria, tratando-se de serviço de assistência à saúde vinculado à administração do Estado de Santa Catarina, é este quem, de fato, deve figurar no polo passivo da demanda. Assim, nos termos do art. 7º, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 13/2023-TJ, a presente ação deve ser processada e julgada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville. A propósito: "COMPETÊNCIA. AÇÃO AFORADA CONTRA O 'FUNDO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA SC SAÚDE'. PLANO QUE DESDE 01.02.2012 É GERIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECENDO A SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À PRETENSÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Desde 01.02.2012, o Plano de Saúde dos Servidores Públicos de Santa Catarina, criado pela Lei n. 306/2005, é gerido pela Secretaria de Estado da Administração. Portanto, é forçoso concluir que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de pretensão relacionada a fato ocorrido posteriormente àquela data (AR n. 93, de 2008). Reforça essa conclusão o fato de o Estado de Santa Catarina ter expressamente reconhecido que "detém legitimidade passiva e não o SC Saúde que é ente despersonalizado" para responder à pretensão do autor" (TJSC. AI n.º 2015.054786-5, de Chapecó, Des. Newton Trisotto, j. 18/2/2016). Assim, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Joinville/SC. Intime-se.
8. Processo 50028627420258240538
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais