André Marcel Aresse

Processos do Advogado

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2. Processo 50056994320258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005699-43.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL ADVOGADO(A) : ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864) EXECUTADO : BR TEXTIL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : Jairo Medeiros da Silva (OAB SC028296) DESPACHO/DECISÃO Considerando que decorreu in albis o prazo para impugnação à penhora, determino a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme ev. 82. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Determino que o cálculo do valor da condenação seja efetuado pelo Contador Judicial, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 524, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita.
3. Processo 06007383020148240025
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0600738-30.2014.8.24.0025/SC EXEQUENTE : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL ADVOGADO(A) : ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 dias , recolher a despesa postal possibilitando a expedição de ofício de intimação do(s) requerido(s), consoante art. 3º da Resolução CM 03/2019, alterada pela Resolução 13/2022. Registra-se que deve ser expedido um ofício para cada pessoa, logo o valor recolhido deve corresponder ao número de ofícios expedidos.
4. Processo 50344325320248240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034432-53.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Jeferson Isidoro Mafra EXEQUENTE : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL ADVOGADO(A) : ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 07/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido
5. Processo 50835570320258240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5083557-03.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/06/2025.
6. Processo 50094583320238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos à Execução Nº 5009458-33.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : MERCADO AVI LTDA ADVOGADO(A) : EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) EMBARGANTE : MARIA PEREIRA AVI ADVOGADO(A) : EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) EMBARGANTE : JOICE STREY ZANUS ADVOGADO(A) : EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) EMBARGANTE : DARIANE GOETTEN DOS SANTOS PIRES ADVOGADO(A) : EDER CLEITON NARDELLI (OAB SC035701) EMBARGADO : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL ADVOGADO(A) : ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
7. Processo 50022055020258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002205-50.2025.8.24.0048 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras na data de 27/06/2025.
8. Processo 50140890220258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5014089-02.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADRIELLI PRISCILA ALCANTARA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864) AUTOR : ROBSON PIMENTA JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação indenizatória por danos materiais, morais, pensão e pedido liminar" ajuizada por ADRIELLI PRISCILA ALCANTARA DOS SANTOS e ROBSON PIMENTA JUNIOR (Absolutamente Incapaz) contra LOCAMERICA RENT A CAR S.A, WANDERSON DIOGO DA COSTA , ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE BLUMENAU. A matéria objeto da demanda, salvo engano, é de competência da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos desta Comarca. Segundo dispõe a Res. 23/13-TJ, cabe àquela Vara processar e julgar as ações fazendárias descritas na lei estadual n. 5.624/79. Essa lei, por sua vez, prevê que: Art. 99. Compete-lhes como juiz dos feitos da fazenda: I – processar e julgar: (...) c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias; (grifei) Portanto, remetam-se os autos ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos desta Comarca.