Rafael Zanini Roveda

Processos do Advogado

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2. Processo 50020575620258240010
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50005574720258240044
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000557-47.2025.8.24.0044/SC REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE MIRANDA CORDEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO VERAN JUNIOR (OAB SC029251) REQUERENTE : TAWAN VICTOR MIRANDA CORDEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO VERAN JUNIOR (OAB SC029251) REQUERENTE : MARIA EDUARDA MIRANDA CORDEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO VERAN JUNIOR (OAB SC029251) REQUERENTE : ISADORA CRISTINA MIRANDA MARQUES SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO VERAN JUNIOR (OAB SC029251) DESPACHO/DECISÃO Vieram conclusos, os autos, para os chamar à ordem. Decido. Em termos normativos, o " valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento " (art. 112 da Lei nº 8.213/1991). Neste mesmo sentido, o " valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento " (art. 624 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022). Em termos jurisprudenciais, o " valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte " (Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.596.774 - rel. Min. Mauro Campbell Marques). Frente a isso, o(s) dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte têm prevalência sobre os demais sucessores no recebimento dos valores residuais não pagos em vida aos segurados previdenciários, de modo que somente em caso de inexistência de dependente habilitado é que será possível a transferência dos valores ao(s) sucessor(es) legal(is) do(a) de cujus pela via adequada. Não obstante, havendo dependente(s) cadastrado(s), " o pagamento de resíduo aos dependentes habilitados à pensão por morte será efetuado por meio de PAB no benefício do instituidor, com troca do nome do recebedor " (art. 201 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992/2022), cuja diligência pode ser realizada pela própria parte interessada na via administrativa/extrajudicial. Ante o exposto, determino a intimação da parte requerente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse processual, junte certidão emitida pelo INSS acerca da (in)existência de dependentes habilitados à pensão por morte e, se existente(s), juntar comprovação de negativa do INSS ao pagamento dos valores residuais do(a) de cujus ao(s) dependente(s) de forma extrajudicial/administrativa, em cujas diligências não recai reserva jurisdicional e poderão ser realizadas pela própria parte interessada. Intime-se.
4. Processo 50075713020254047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5007571-30.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 23/07/2025.
5. Processo 50059355420244047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005935-54.2024.4.04.7207/SC AUTOR : ANTONIO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
6. Processo 50005681520254047207
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000568-15.2025.4.04.7207/SC (Pauta: 711) RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO RECORRENTE: SORAIA BRUNING (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: LUIZ ROBERTO TOSHIYUKI DA CONCEICAO HAMADA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de julho de 2025. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO Presidente
7. Processo 08099678620258100040
   Tribunal: TJMA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0809967-86.2025.8.10.0040 REQUERENTE: SANTA CECILIA MOLDURAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ZANINI ROVEDA - SC55975 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, para, nos termos do artigo 1º, inciso XXXIX, do Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA, se manifestar acerca da certidão negativa do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz-MA, 23 de julho de 2025. Bartíria Barros mat.1503895
8. Processo 08015406620248140059
   Tribunal: TJPA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais