Franzzielly Alyce Ferneda

Processos do Advogado

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2. Processo 50058206220254049999
   Tribunal: TRF4 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Citação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005820-62.2025.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50001115720248240051/SC) RELATOR: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região APELADO: GELCIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gean Ricardo Boniatti Gazziero APELADO: GELCIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Júnior Dos Santos APELADO: GELCIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Franzzielly Alyce Ferneda ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.
3. Processo 50009204720248240051
   Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000920-47.2024.8.24.0051/SC AUTOR : ADAMIO CORRETAGEM E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE ADAMIO DE LIMAS (OAB SC056348) RÉU : GILSON DAMACENO ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem ajuizada por ADAMIO CORRETAGEM E ASSESSORIA DE IMOVEIS LTDA contra GILSON DAMACENO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que o grau de complexidade da causa, em matéria de fato e de direito, não demanda audiência à qual se refere o §3º do mesmo dispositivo. DECIDO. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Suscitadas preliminares pela parte autora, analiso-as. Impugnação ao deferimento da Justiça Gratuita. De acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, “ a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A alegação de hipossuficiência, em se tratando de pessoa física, dispensa prova ou declaração de hipossuficiência e goza de presunção “juris tantum” de veracidade, que pode ser ilidida mediante prova em contrário (art. 4°, § 1, da Lei 1.060/50). Já em se tratando de pessoa jurídica, demanda comprovação nos autos, o que foi juntado e analisado, com posterior deferimento. A parte demandada apresentou impugnação à gratuidade de justiça, afirmando que houve alteração no quadro societário da parte autora, o que alteraria a situação financeira e ensejaria a revogação do benefício. Sem razão. Inicialmente, ao alegar a capacidade financeira da parte, cabe à requerida apresentar provas em sentido contrário. Nesse sentido, decidiu-se: " Oferecida a impugnação à Justiça Gratuita compete ao impugnante a prova de que os beneficiários não ostentam a parca condição financeira alegada e que lhes autorizou a concessão da benesse " (TJSC, AC 2013.011797-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25.4.2013). Ademais, a simples alteração do quadro societário não altera a situação econômica da empresa, tampouco invalida os documentos anteriormente apresentados. Aliás, conforme demonstrado nos autos, a autora apresentou relatórios de faturamento e documentos contábeis que demonstram compatibilidade com a concessão do benefício. Portanto, segue preponderando a presunção legal de hipossuficiência, mesmo porque a Lei se contenta com a insuficiência econômica, requisito que não se confunde com o estado de miserabilidade, razão pela qual REJEITO a impugnação. Ilegitimidade ativa e passiva A parte demandada alegou que a imobiliária autora seria ilegítima para figurar no polo ativo, enquanto a parte ré seria ilegítima para figurar no polo passivo. Sem razão. As condições da ação (interesse de agir e legitimidade), são pressupostos intrínsecos ao exercício do direito de ação (art. 17 do CPC). Nesse sentido, a legitimidade pode ser descrita como a aptidão das partes para exercerem o direito de ação, o que decorre da relação entre as partes requerente e requerida no bojo dos fatos alegados, que deve ser sólida, lógica e concatenada. Estando em dissonância com tais preceitos, urge a retificação do vício, ante a impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio (ilegitimidade ativa) e a incongruência de indicar como réu pessoa alheia à relação jurídica judicializada (ilegitimidade passiva). Posto isso, as condições da ação devem ser apreciadas de forma perfunctória no recebimento da inicial, dado que isso implicaria em adiantamento do conhecimento do mérito sem a passagem pelo crivo do contraditório. Assim, utiliza-se a Teoria da Asserção para balizar as argumentações expostas na petição inicial, as quais devem guardar um preceito lógico para que a narrativa expresse interesse e legitimidade tal qual foram apostas, tendo-as como hipoteticamente verdadeiras. Havendo quaisquer vícios nessa análise preliminar, a ação deve ser emendada e, se necessário, extinta (art. 485, VI, do CPC). No caso, ao analisar a petição exordial, in statu assertionis (teoria da asserção), verifico que há coerência entre o alegado pela parte autora e sua posição no polo passivo, já que, muito embora as tratativas tenham sido feitas por Evandro, a autora aduz que ele agiu como "agente" e representando a imobiliária autora, de tal maneira a torná-la parte legítima. Já no que tange ao polo passivo, do mesmo modo e também pela teoria da asserção, conforme a visão inicial da parte autora, a parte ré efetivamente é quem deve responder pelos fatos alegados. Por outro lado, a existência ou não da responsabilidade deverá ser apurada após a análise das provas, pois se trata de questão de mérito que deve ser apreciada no momento oportuno. REJEITO , assim, a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória - Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) Em síntese, a parte autora narrou na petição inicial que firmou com o réu contrato de autorização para intermediação da venda de imóvel rural de grande extensão, pelo qual faria jus à comissão de corretagem correspondente a 5% do valor da venda. Sustenta que, após apresentar o bem ao comprador e intermediar a visita ao imóvel, o réu concretizou a venda diretamente com esse mesmo comprador, excluindo a autora da conclusão do negócio com o intuito de burlar o pagamento da comissão pactuada. Afirma que toda a aproximação se deu por esforço da corretora e que há provas nos autos que confirmam a intermediação, como contrato assinado e ata notarial de conversas. Por sua vez, a parte ré alegou que não houve intermediação útil por parte da autora na concretização da venda do imóvel, sustentando que a negociação foi conduzida por terceiros alheios à corretora. Por tal razão, não seria devida a comissão de corretagem. Ademais, o contrato apresentado pela autora teria sido firmado por pessoa que não detinha poderes para firmar o pacto, de modo que haveria nulidade da pactuação. Verifica-se, dessa forma, que os pontos controvertidos são: a) a (in)validade do contrato de corretagem firmado; a) a utilidade da intermediação supostamente realizada pela parte autora e se foi determinante ou não para a concretização da venda; c) se a venda se consumou com efetiva contribuição da autora e/ou seus agentes; d) a existência ou não de obrigação de pagar a comissão de corretagem. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Conforme preconiza o Código de Processo Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC). Inexistindo razões para inverter essa lógica, mantem-se a regra legal. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) As questões de direito que podem influenciar no mérito da causa já foram pontuadas pelas partes em suas respectivas manifestações. Sem outras questões especificas suscitadas, esclareço serem adotadas as soluções jurídicas relevantes aos fatos narrados e/ou provados, segundo o principio " narra mihi factum, dabo tibi jus " (narra-me os fatos, que lhe darei o direito) e " Iura novit curia " (o Juízo conhece o direito). Outrossim, para que não remanesçam dúvidas, incidirão as disposições legais atinentes a(ao) direito civil. Produção probatória (art. 357, II, parte final, do CPC). Nos termos do art. 370 do CPC: "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, no parágrafo único, está o comando imperativo de que "[o] juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Prova Documental Em relação às provas documentais, compete às partes apresentarem os documentos necessários por oportunidade da petição inicial, contestação e/ou na réplica (art. 434 do CPC). Sendo assim, ressalvadas as hipóteses legais que permitem a apreciação da prova documental superveniente, desconhecida ou cuja apresentação era impossível anteriormente (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), considera-se já produzida e apresentada toda a prova documental necessária. Audiência de Instrução e Julgamento (art. 357, V, do CPC) Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova oral ao julgamento da lide, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia /0/2024, às h , a ser realizada presencialmente neste Fórum da Comarca de Imaruí/SC, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoal(ais) da(s) parte(s) e da(s) testemunha(s) então arrolada(s). I. Ficam as partes cientes que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes sobre esta decisão (art. 357, §4º, CPC), contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. As testemunhas podem, subsidiariamente, ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. Comprovada a tentativa de intimação extrajudicial (art. 455, §1º, do CPC), havendo requerimento , no prazo e hipótese legal (art. 455, §4º, I, do CPC), INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) eventualmente já arrolada(s) pela(s) parte(s) e/ou a(s) que vier(em) a ser no prazo fixado acima. Nas hipóteses do art. 455, §3º, III a V, do CPC, INTIME-SE as testemunhas pessoalmente. E, no caso do art. 455, §3º, II, do CPC, retornem conclusos. II. INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato, a fim de colher seus depoimentos pessoais, acaso requerido ou determinado pelo juízo (art. 385, caput , do CPC). Na oportunidade, advirtam-nas que sua ausência importará confissão quanto aos direitos disponíveis (art. 385, §1°, do CPC). III. Atente-se para a conclusão tempestiva de todos os atos imprescindíveis à realização da audiência aprazada. Da Expedição de Ofício - Recuperação Judicial A parte autora, em sede de réplica, requereu a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial na qual o requerido figura como credor, para que o administrador judicial avalie a possibilidade de reserva de valores correspondentes à comissão de corretagem postulada nesta ação. Importante salientar que, muito embora seja possível a habilitação de créditos no Juízo da Recuperação Judicial, tal medida é reservada para títulos judiciais consolidados e provenientes de condenação líquida. No caso dos autos, nos quais sequer houve análise do mérito, incabível a tomada da medida. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES.1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.942.410/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Nada obsta à parte autora que, caso tenha deferidos os pedidos contra si e, munida de título judicial, possa promover a novo pedido de habilitação ou, caso esta já tenha se encerrado, possa promover a execução individual do título, visando a obtenção de seu crédito. Declaro saneado o processo. Saliento às partes que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar delimitação consensual de outras questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º), no mesmo prazo acima. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, essa decisão estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.
4. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 32.681/32.682; 33.711/33.716; 37.732/37.752 (últimas decisões) 1) Fls. 38.776/38.937 (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo); Fls. 37.817 (Lair Fuoco de Barros Costa); 37.906/37.934 (Total Pass Participações LTDA.); 38.975/38.977 (José Tadeu de Almeida); 38.993/39.001 (Certec Industria e Comercio de Equipamentos LTDA.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 37.768/37.773 (2ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.940/37.945 (4ª Vara do Trabalho de Bauru); 37.946/37.951 (5ª Vara do Trabalho de Guarulhos); 38.135/38.150 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.151/38.166 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni); 38.167/38.175 (4ª Vara do Trabalho de Pelotas); 38.574/38.581 (6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo); 38.979/38.984 (1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul); 38.985/38.992 (Vara do Trabalho de Caieiras); 39.050/39.057 (80ª Vara do Trabalho de São Paulo); 39.937/39.946 (Vara do Trabalho de Teófilo Otoni): Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 37.774/37.784 (Cimar Ribeiro Silva); 37.895/37.905 (Israel Rodrigues de Oliveira); 37.935/37.939 (Gabriel Ramos dos Santos); 38.056/38.063 (Ricardo Sartorio); 38.064/38.071 (Renato Barcelos Machado Filho); 38.072/38.134 (Noene Cavalheiro da Silva); 38.402/38.502 (Sidnei Bueno); 38.561/38.569 (Anderson Aparecido dos Santos); 38.584/38.588 (Juari Alves Alcantara); 38.938/38.974 (José Tadeu de Almeida); 39.061/39.093 (Fabio Vieira Sousa); 39.094/39.883 (Antônio Francisco de Araujo); 39.884/39.890 (Nildeni Oliveira de Almeida Barbosa); 39.947/39.950 (Benedito Ramos Bento); 40.035/40.160 (Talissa Graciele Ferreira Craveiro); 40.161/40.179 (Adriano Alves dos Santos e Airton Aparecido de Souza Junior); 40.183/40.225 (Luzia Gomes Pereira); 40.226/40.261 (Claudia Akemi Mito); 40.264/40.265 (Ezequiel Dias); 40.355/40.446 (Dione Bernardin e Ana Maria Silverio Lima): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 37.785/37.795 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2309749-94.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A); 37.796/37.805 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP informando trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agtr nº 2303369-55.2024.8.26.0000 interposto pelo Banco do Brasil); 38.019/38.024 (Recebido ofício do 2° grau do TJSP encaminhando decisão proferida no Agravo de Instrumento - 2038481-27.2025.8.26.0000): Ciente. 5) Fls. 37.806/37.816 (Ministério Público de São Paulo exara ciência da decisão que homologou o PRJ): Ciente. 6) Fls. 37.819/37.820 (Felipe Mastrocola requer a exclusão do cadastro de envio de publicações no diário oficial de justiça); 38.503 (Denner B. Mascarenhas Barbosa requer sua desabilitação dos autos): Ao cartório para anotações. 7) Fls. 37.952/37.996 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de março de 2025; e da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes ao mês de dezembro de 2024); 40.007/40.034 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de abril de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 8) Fls. 38.012/38.018 (Angela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva); 38.025/38.050 (Dari Edson Gonçalves da Silva e Thiago Ricardo Durski Poletto Detsch); 38.051/38.055 (Alan Tobias do Espírito Santo, Ângela Aparecida da Veiga Ferraz da Silva e Sandra Regina da Silva); 38.401 (Bradesco Vida e Previdência); 38.504/38.507 (Companhia Paulista de Força e Luz e Outros); 38.582/38.583 (Caixa Econômica Federal); Fls. 38.766/38.775 (Roni Santana de Souza); 39.058 (Claudio Tavares Reis); 39.953/39.955 (Amarilis de Mattos Romanholi); 39.988/39.993 (Sociedade, Lima Lopes, Cordella e Advogados Associados); 39.997/39.999 (Pamela Gomes dos Santos); 40.000/40.002 (Paulo Afonso Viviani Junior); 40.003/40.006 (William Daniel do Nascimento); 40.180/40.182 (Jefferson Carlos da Silva): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Os autos da recuperação judicial não são o meio apropriado para o envio dos dados bancários e opção de pagamento. Ciência aos credores para adotarem as medidas pertinentes ao envio das referidas informações. 9) Fls. 38.176/38.179 (Mariana Silva Ferraz requer juntada de inventário para fins de retificação do crédito listado em favor de seu esposo falecido): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 10 dias. 10) Fls. 38.180/38.392 (Administrador Judicial apresenta Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de dezembro de 2024): Ciência aos interessados. 11) Fls. 38.393/38.400 (Recuperandas manifestam-se acerca dos itens "2", "13", "15.1" e "24" da decisão de fls. 37.732/37.752): 11.1. Item 2 e 15.1 da decisão: Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas. Ao AJ para as providências em conjunto com os ofícios tratados no item 2 desta decisão em 10 dias. 11.2. Item 13 da decisão: Recuperandas solicitam o levantamento em seu favor dos valores provenientes do processo trabalhista de nº 0001484-79.2014.5.02.0066 para o investimento em suas atividades e o adimplemento de suas despesas correntes mensais. Ao AJ para se manifestar em 10 dias, devendo informar se tal crédito se sujeita aos efeitos desta recuperação judicial. 11.3. Item 24 da decisão: Alegam as recuperandas a conclusão de acordo com o credor Cooperativa de Crédito Credicitrus, argumentando que a autorização para o prosseguimento dos atos expropriatórios teria sido prejudicada. Ciência ao credor em 5 dias, podendo apresentar suas considerações caso entenda necessário. 12) Fls. 38.508/38.560 (Administrador Judicial manifesta-se acerca da decisão de fls. 37.732/37.752): 12.1. Item 2 e 12 da decisão: O AJ informa as providências junto aos juízos oficiantes. Ciente. 12.2. Item 6 da decisão: AJ comprova a inscrição dos credores Dulcelina Mendes Rodrigues, Renata Christina Borges, Aldo Dias da Silva e Junia Rosa da Silva Ricard na Lista de Credores. Ciência aos interessados. 12.3. Item 14 da decisão: Ciente da desnecessidade de comunicação ao Juízo Trabalhista da decisão deste Juízo acerca do tema da liberação de seguro-garantia em razão do credor ter efetivado tal comunicado. 12.4. Item 15.5 da decisão: AJ informa que procederá com a devida modificação, nos termos da cessão de crédito homologada do credor Banco Pine S.A. 12.5 Item 16 da decisão: O AJ opinou pelo reconhecimento da Cessão de Crédito, no valor de R$ 52.500.000,00, pactuada entre o Bocom BBM S.A. e a Travessia Securitizadora. Sendo assim, HOMOLOGO a cessão operada e determino a intimação do AJ para promover a alteração na Lista de Credores em 10 dias. 13) Fls. 38.570/38.573 (Agis Equipamentos e Serviços de Informática LTDA requer habilitação de crédito): Em se tratando de pedido retardatário de habilitação de crédito quirografário, o procedimento adequado é pela via do incidente processual, nos termos do art. 10 da LRF. Sendo assim, indefiro o pedido. 14) Fls. 38.589/38.765 (LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A requer expedição de ofício ao Juízo da 15º Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/TJSP esclarecendo que, diante da não sujeição do crédito em seu favor, não há óbice para a continuidade da ação de reintegração de posse c/c cobrança, referente aos bens locados e aluguéis não adimplidos pelas recuperandas): Às recuperandas para manifestação no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 15) Fls. 39.002/39.049 (Diana Procópio da Silva requer a intimação do Sr. Administrador Judicial e da Recuperanda para observarem a devida liquidação das obrigações de pagar e de fazer, em razão da inadimplência da Gocil quanto ao seu crédito extraconcursal e da inércia no que diz respeito à disponibilização das competentes guias TRCT, CDSD e GRFP, em seu favor): Às recuperandas para se manifestarem no prazo de 5 dias. Em seguida, ao Administrador Judicial no mesmo prazo. 16) Fls. 39.891/39.936 (Recebido ofício da JUCESP informando a alteração no cadastro das Recuperandas): Ciente. 17) Fls. 39.956/39.987 (Green Plate Participações Ltda. requer que seja declarada a não essencialidade de valores constritos nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 1166062-67.2024.8.26.0100): Em razão da urgência alegada pela parte, e considerando que não se trata de valor essencial às atividades das recuperandas ou ao cumprimento do plano, eis que ínfimo em face ao passivo sujeito à recuperação, defiro desde já a liberação dos valor bloqueado na execução de nº 1166062-67.2024.8.26.0100. Servirá a presente decisão a ser encaminhada como ofício pela Green Plate à d. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 18) Fls. 39.994/39.996 (Bonfim do Nascimento requer exclusão de seus créditos, pois estão sendo discutidos no âmbito da Justiça do Trabalho): Ao AJ em 10 dias. Publique-se. - ADV: ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 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247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), CLEBER PEREIRA CORREA (OAB 254872/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO (OAB 27938/SP)
5. Processo 50033816520258240080
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 5003381-65.2025.8.24.0080/SC REQUERENTE : GESSI MOREIRA DE ANDRADES ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro provisoriamente o benefício da justiça gratuita, eis que não é possível mensurar o patrimônio inventariado neste momento processual. O benefício restringe-se aos atos processuais previstos no art. 98, § 1º, incisos I à VIII, do CPC . 2. No mais, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Sobrevindo manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação.
6. Processo 50001432820258240051
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000143-28.2025.8.24.0051/SC EXEQUENTE : EVERTON RIBEIRO ANTUNES DE MATOS ADVOGADO(A) : KEITI CHAINI DA SILVA BRANCO (OAB SC073528) EXECUTADO : MAGUINA AMARAL FIDELIS ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de evento 28.1 .
7. Processo 50631839720248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5063183-97.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL ADVOGADO(A) : ADRIANO CLEYTON HABECH (OAB SC028252) ADVOGADO(A) : LEANDRO BALDISSERA ADVOGADO(A) : ADRIANO CLEYTON HABECH EXECUTADO : SADI FERAREZE ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA EXECUTADO : ELEANDRO FERAREZE ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA SENTENÇA Pelo fundamentado, homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II,  do CPC.
8. Processo 50004270720238240051
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000427-07.2023.8.24.0051/SC EXEQUENTE : JHON LENON ANCLER ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE SOUZA SOMENSI (OAB SC058601) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO SCHWANTZ (OAB SC058254) EXECUTADO : CLARINDA MARIA BASSO ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA EXECUTADO : DEOMIR BASSO ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) ADVOGADO(A) : GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO ADVOGADO(A) : JUNIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANZZIELLY ALYCE FERNEDA DESPACHO/DECISÃO Os embargos opostos em evento 218, EMBDECL1 merecem parcial provimento. De fato, a decisão de evento 212, DESPADEC1 foi omissa a respeito da manutenção do bloqueio sobre o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante bloqueado nos eventos 42/49, conforme determinado nos autos do Agravo de Instrumento n. 5037903-04.2024.8.24.0000. Conforme se verifica, no evento 43, DETSISPARTOT1 foram bloqueados valores da conta-corrente da executada, a qual arguiu a impenhorabilidade da verba, o que foi acatado no evento 64, DESPADEC1 . Em agravo de instrumento, foi deferido parcialmente o efeito suspensivo almejado pela parte agravante, para manter o bloqueio de 30% do valor total encontrado nas contas bancárias da executada, processo 5037903-04.2024.8.24.0000/TJSC, evento 12, DESPADEC1 . Diante disso, a executada foi intimada, em diversas oportunidades, para efetuar o depósito de 30% dos valores que foram liberados em seu favor no evento 68, ALVARA1 , mas quedou-se inerte. Dessa forma,, o valor que deveria ter sido devolvido de forma voluntária pela executada deverá ser retirado do montante de R$ 10.732,61 antes da expedição de alvará em seu favor, conforme determinado na decisão do evento 212, DESPADEC1 . Considerando que o agravo de instrumento n. 5037903-04.2024.8.24.0000 ainda não foi julgado, o importe de  30% dos valores que foram penhorados no evento 43, DETSISPARTOT1 não deve ser liberado em favor das partes até disposição em contrário. Contudo, em relação ao pedido de "penhora mensal sobre 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela executada a título de aposentadoria", esse foi realizado de forma subsidiária ( evento 191, PET1 ), de maneira que seria analisado apenas se o pedido principal não fosse deferido ou apreciado, o que não ocorreu caso dos autos, tendo em vista que a impenhorabilidade foi acolhida de forma parcial. Sem omissão, portanto, nesse ponto. Dessa forma, acolho os embargos, em parte , apenas para determinar a separação do importe de 30% dos valores que foram penhorados no evento 43, DETSISPARTOT1 diretamente do saldo cuja impenhorabilidade foi reconhecida em favor da executada na decisão do evento 212, DESPADEC1 .