Joel Dias Figueira Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50069968320248240020
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5006996-83.2024.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50001090620128240020/SC) RELATOR : JULIO CESAR BERNARDES EMBARGANTE : MAGDA BURIGO DA SILVA UGGIONI ADVOGADO(A) : JULIA DA SILVA TEIXEIRA (OAB SC056465) EMBARGANTE : ELOY UGGIONI ADVOGADO(A) : JULIA DA SILVA TEIXEIRA (OAB SC056465) EMBARGADO : NICE MARIA NAPOLEAO DEQUECH ADVOGADO(A) : JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR (OAB SC056142) ADVOGADO(A) : MÁRCIO KEINE (OAB SC013147) ADVOGADO(A) : KLEBER PETRI (OAB SC013444) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 25/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
3. Processo 50008603620258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5000860-36.2025.8.24.0020/SC EMBARGANTE : ALAN SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO COUTO MENDONCA (OAB DF034801) EMBARGADO : BEATRIZ DEQUECH ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EMBARGADO : SILVIA DEQUECH MACHADO ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EMBARGADO : HAIKEL DEQUECH ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ADVOGADO(A) : JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR (OAB SC056142) ADVOGADO(A) : KLEBER PETRI (OAB SC013444) ADVOGADO(A) : MÁRCIO KEINE (OAB SC013147) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) EMBARGADO : LUCIA DEQUECH ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) SENTENÇA Tendo as partes transigido, HOMOLOGO o acordo anexado aos autos no evento 24, DOC1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo. Serve a presente decisão como ofício para que a parte interessada promova as diligências necessárias ao levantamento da constrição existente nos autos em epígrafe, incidente sobre o imóvel matriculado sob n. 3.264 do Registro de Imóveis de Santo Amaro da Imperatriz/SC. Transcrição do imóvel de matrícula n. 3.264 (evento 1, DOC6): P.R.I. Com a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
4. Processo 50399521820248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5039952-18.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FLARIS AUGUSTO ALTHOFF (Espólio) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539) ADVOGADO(A) : PAULO MARCIO MOREIRA DE MOURA FERRO (OAB SC000953) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) AGRAVADO : HAIKEL DEQUECH ADVOGADO(A) : JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR (OAB SC056142) ADVOGADO(A) : MÁRCIO KEINE (OAB SC013147) ADVOGADO(A) : KLEBER PETRI (OAB SC013444) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAMOS DE SOUZA (OAB SC067525) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) AGRAVADO : SILVIA DEQUECH MACHADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAMOS DE SOUZA (OAB SC067525) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) AGRAVADO : LUCIA DEQUECH ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAMOS DE SOUZA (OAB SC067525) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) AGRAVADO : BEATRIZ DEQUECH ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAMOS DE SOUZA (OAB SC067525) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) INTERESSADO : FLAVIO PAULO ALTHOFF ADVOGADO(A) : CLARISSA MEDEIROS CECHELLA BACKES INTERESSADO : PEDRO NILO ALTHOFF (Espólio) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS INTERESSADO : BARBARA FERREIRA ALTHOFF (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL INTERESSADO : PEDRO PAULO NIERO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PELEGRIM BUSSOLO INTERESSADO : ICLEIA VIEIRA NIERO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PELEGRIM BUSSOLO INTERESSADO : FABIO GUILHERME KNABBEM ADVOGADO(A) : DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS INTERESSADO : ZAPEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS INTERESSADO : SONIA KNABBEN ALTHOFF (Sucessor) ADVOGADO(A) : Danilo Blauth INTERESSADO : ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL INTERESSADO : AMILTON ALTHOFF (Sucessor) ADVOGADO(A) : Danilo Blauth INTERESSADO : ADRIANA ALTHOFF (Sucessor) ADVOGADO(A) : Danilo Blauth INTERESSADO : ADAUTO NILO ALTHOFF (Sucessor) ADVOGADO(A) : Danilo Blauth DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
5. Processo 00383776320128240038
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 0038377-63.2012.8.24.0038/SC APELANTE : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SARDAGNA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR (OAB SC056142) APELADO : PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE BORBA (OAB SC004480) ADVOGADO(A) : CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199) ADVOGADO(A) : JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) APELADO : BAGIO & ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/S LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) ADVOGADO(A) : JULIANE GERMER (OAB SC020874) ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB DF069707) ADVOGADO(A) : DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB DF067659) ADVOGADO(A) : JULIA BASSO MOREIRA (OAB DF068043) DESPACHO/DECISÃO Diante das informações apresentadas pelo autor no evento 52, DOC1 , defiro o pedido para que o presente processo não seja julgado na sessão física do dia 15/7/2025, bem como nas demais sessões do mês de julho do corrente ano. Intimem-se. Após, retornem conclusos para inclusão em nova pauta de julgamento em momento oportuno.
6. Processo 50233478420218240005
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5023347-84.2021.8.24.0005/SC APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BALN CAMBORIU (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR (OAB SC056142) ADVOGADO(A) : VALDIR LOLLI (OAB SC006888) DESPACHO/DECISÃO Diante da objeção ao julgamento totalmente virtual (Ev. 21 - 2G), retiro o feito de pauta (art. 142-M, I, do RITJSC). Nova data para o ato será designada em momento oportuno. Intimem-se.
7. Processo 50176506620238240020
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Terceiro Cível Nº 5017650-66.2023.8.24.0020/SC EMBARGANTE : ROMEU DAROS ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) EMBARGANTE : MARIA INES PANATTO DAROS ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) EMBARGANTE : MARCIA CARBONI DA SILVA DAROS ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) EMBARGANTE : JUCELINO JOSE DAROS ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) EMBARGANTE : JOCELITO DAROS ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) EMBARGANTE : DEFENDE DAROS ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) EMBARGANTE : DALVAN PAGANINI DAROS ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) EMBARGANTE : SIMONI POSSAMAI DELLA DAROS ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) EMBARGANTE : DEIVID PAGANINI DAROS ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510) ADVOGADO(A) : JULIETE PAULINO MEZZARI (OAB SC040889) ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) EMBARGADO : HAIKEL DEQUECH ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ADVOGADO(A) : JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR (OAB SC056142) ADVOGADO(A) : MÁRCIO KEINE (OAB SC013147) ADVOGADO(A) : KLEBER PETRI (OAB SC013444) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK (OAB SC061832) EMBARGADO : BEATRIZ DEQUECH ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EMBARGADO : LUCIA DEQUECH ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) EMBARGADO : SILVIA DEQUECH MACHADO ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO 1. Os presentes Embargos de Terceiro foram manejados com o desiderato de cancelar a penhora sobre o imóvel de matricula n° 1.428, do Registro de Imóveis de Santa Rosa do Sul. A rigor, a lide se encontra madura para julgamento. No entanto, a referida constrição também se aproveita ao Cumprimento de Sentença n. 5000667-26.2022.8.24.0020 e em atenção ao princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, faculto aos Embargantes emendarem o polo passivo da demanda, incluindo a Exequente MARISTELA DE LUCA. Frise-se que é possível a correção do polo ativo e passivo, mesmo após o despacho saneador, desde que não altere a causa de pedir e o pedido, preservando a possibilidade do julgamento de mérito. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) 1.1. Assim, - pelas razões expostas - abro prazo de 15 (quinze) dias para retificação do polo passivo. 2. Caso os Embargantes optem pela inclusão da nova Embargada, cite-se e intime-se a nova integrante do polo passivo para apresentar resposta e especificação detalhada das provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do CPC, bem como para ciência da tutela de urgência deferida no evento 27, DESPADEC1 . 2.1. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias. 3. Estabeleço, desde já, a possibilidade citação pelas advogadas constituídas no processo de execução. Consigno que a citação será válida por força do disposto no art. 677, §3º, do CPC que repetiu antiga disposição do art. 1050, §3º, do CPC, hipótese assim tratada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. A regra geral é no sentido de a citação realizar-se na pessoa do réu, porém o próprio art. 215 do CPC admite que essa comunicação se dê na pessoa do "procurador legalmente autorizado". O art. 1.050, § 3º do CPC incluído pela lei nº 12.122/2009 dispõe: "A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal". Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que confira poderes especiais ao patrono para tanto, porquanto se trata de situação excepcional, na qual a própria lei conferiu poderes especiais ao causídico. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.432.121/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015). 4. Sem retificação do polo passivo, venham-me os autos para julgamento. I-se. Cumpra-se.
8. Processo 03012873520188240038
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0301287-35.2018.8.24.0038/SC APELANTE : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SARDAGNA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ CHIAPETTI (OAB PR030885) ADVOGADO(A) : JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR (OAB SC056142) ADVOGADO(A) : ANA MARIA GARCIA (OAB SC048474) APELADO : CERVEJARIA JOINVILLE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) ADVOGADO(A) : KEITLIN RAFAELIN RODRIGUES (OAB SC063621) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.