Jamylle Medeiros Garcia De Brito

Processos do Advogado

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2. Processo 00012888820258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 18) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 50080352720258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50013925320258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00467064920258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0046706-49.2025.8.16.0000 Recurso:   0046706-49.2025.8.16.0000 ED Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Embargante(s):   Banco do Brasil S/A Embargado(s):   CELSO MACEDO KOSSATZ Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão (mov. 19.1) que julgou prejudicado o recurso especial interposto pela casa bancária embargante (autos 0001253-31.2025.8.16.0000 Pet), diante da prolação na origem, de sentença extintiva da ação. Em suas razões recursais, defende a parte a ocorrência de omissão na decisão proferida, argumentando que em razão de tanto o Agravo de Instrumento, quanto os Embargos de Declaração – objeto do recurso especial - ainda penderem de trânsito em julgado, não seria possível a extinção do feito principal, em afronta ao artigos 502 e 1009, ambos do Código de Processo Civil, destacando que o eventual provimento do especial julgado prejudicado afastaria “todas as decisões proferidas em primeiro grau, diante da incompetência da Justiça Estadual” nele arguida, não se cogitando, por isso, de perda superveniente de seu objeto. EXPOSTO, DECIDO. A parte embargante se insurge à decisão que assim fundamentou: “Tendo em vista que nos autos de origem foi proferida sentença em que o magistrado singular declarou satisfeita a obrigação imposta à parte executada e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil (mov. 54.1), julgo o presente recurso especial, prejudicado ante a perda superveniente do objeto”. Pois bem, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso tratado, com efeito, é forçoso concluir pela inexistência do alegado vício de omissão, emergindo das razões dos embargos opostos o nítido propósito de revisão da orientação meritória exarada, pela via inadequada, simplesmente por estar em contrariedade aos interesses da parte embargante. Ocorre que, como se disse, a prolação de sentença na origem (de extinção da ação principal), torna prejudicado, de maneira superveniente, o recurso especial interposto no bojo do agravo de instrumento, sem que isso implique em ocorrência de omissão. Nessa linha orienta a jurisprudência do STJ, que “firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente. Precedentes”. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.571.389/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.). Ainda, cumpre citar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Em recurso especial, insurge-se a ora agravante contra decisão que determinou a aplicação dos Temas 808/STF e 501/STJ com relação aos juros moratórios em sede de cumprimento de sentença. 3. Compulsando a movimentação dos autos na origem, verificou-se que, após a publicação da decisão agravada, houve prolação de sentença de mérito, reconhecendo a extinção da demanda em razão da satisfação do débito. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias. Precedentes. 5. Agravo interno e recurso especial prejudicados. (STJ. AgInt no REsp n. 2.155.879/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 26/3/2025.). Calha registrar, outrossim, que não cabe aqui o exame do argumento da suposta impossibilidade de extinção da ação na pendência de recurso, posto que afeto ao âmbito do recurso cabível em face da referida sentença extintiva da ação, o que descarta, em relação à decisão embargada, eventual ofensa aos artigos 502 e 1009, do Código de Processo Civil. Nestes termos, rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná   AR-65
6. Processo 50080352720258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50068923920254047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006892-39.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 15/05/2025.
8. Processo 50190655920258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
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