Damaris Pasqualotto

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00085404720178240018
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0008540-47.2017.8.24.0018/SC RÉU : JOAO RODRIGO PESENTE ADVOGADO(A) : DAMARIS PASQUALOTTO (OAB SC056169) ADVOGADO(A) : ELIANE DOS SANTOS PACHECO DECONTTI (OAB PR071640) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória constante na denúncia para, em consequência, CONDENAR o acusado ??JOAO RODRIGO PESENTE, já qualificado, ao cumprimento de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao delito previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Fica SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 (uma) hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na posterior fase de execução; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, vigente na época do fato, em favor de instituição a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, porquanto não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Condeno o réu às custas, porque vencido (art. 804, CPP). A pena de multa deverá ser paga em 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CPP). Não pago o valor, tomar as providências de praxe em relação à cobrança. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, já que não há pedido inicial do Ministério Público. Obediência aos princípios da dialeticidade, congruência e à jurisprudência do STJ (art. 387, IV, do CPP). Transitado em julgado, voltem os autos conclusos para análise da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se ao Juiz Eleitoral da circunscrição onde ele reside (art. 313, do CNCGJ); c) cumpram-se as demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça; d) intime-se o réu para o pagamento das custas e da pena de multa, em sendo o caso; e) expeça-se o processo de execução, encaminhando-o ao juízo competente. Tudo cumprido, arquivem-se.
3. Processo 50014476020248210090
   Tribunal: TJRS | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50014476020248210090
   Tribunal: TJRS | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50017568520258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001756-85.2025.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50059956920248240018/SC) RELATOR : Juliano Serpa EXEQUENTE : DIVA CASA PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : DAMARIS PASQUALOTTO (OAB SC056169) ADVOGADO(A) : THAINA APARECIDA OTTONI (OAB SC064241) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 20/06/2025 - Juntada de certidão Evento 19 - 16/06/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total Evento 17 - 23/05/2025 - Decisão interlocutória
6. Processo 50008838620228240084
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000883-86.2022.8.24.0084/SC (Pauta: 87)RELATOR: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente
7. Processo 50014152320238240085
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50017568520258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001756-85.2025.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50059956920248240018/SC) RELATOR : Juliano Serpa EXEQUENTE : DIVA CASA PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : DAMARIS PASQUALOTTO (OAB SC056169) ADVOGADO(A) : THAINA APARECIDA OTTONI (OAB SC064241) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 20/06/2025 - Expedição de Alvará