Eboni De Almeida Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 50210603520238240020
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50112587620248240020
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5011258-76.2024.8.24.0020/SC AUTOR : VALMIRO TAVARES GOMES ADVOGADO(A) : EBONI DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB SC056198) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHRISPIM PELEGRIN (OAB SC064330) RÉU : EXPRESSO COLETIVO FORQUILHINHA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIELA CRISTINA DAL PONT KRAEMER (OAB SC013269) ADVOGADO(A) : ROBINSON CONTI KRAEMER (OAB SC010589) RÉU : ESSOR SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) SENTENÇA DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIRO TAVARES GOMES contra VALMIR DE OLIVEIRA e EXPRESSO COLETIVO FORQUILHINHA LTDA, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios da lide principal em favor da segunda ré, estes que fixo em R$ 1.000,00, em observância ao disposto no § 8º do artigo 85 do CPC, que ficam suspensas em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Outrossim, JULGO PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE , nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. Condeno o denunciante ao pagamento das despesas processuais atinentes à lide secundária e de honorários advocatícios em favor do procurador da denunciada ESSOR SEGUROS S.A., estes que fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º). P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após tomadas as providências atinentes à cobrança das custas, arquive-se definitivamente o feito, dando-se as devidas baixas.
4. Processo 50047992420258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004799-24.2025.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50047992420258240020/SC) RELATOR : NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE : LIVIA VIEIRA MACHADO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : EBONI DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB SC056198) ADVOGADO(A) : CAMILA PIERI JOAQUIM TEIXEIRA (OAB SC066632) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 15/07/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 21 - 15/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
5. Processo 50166165620238240020
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5016616-56.2023.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50055455720238240020/SC) RELATOR : EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS RÉU : JUNIOR CESAR MAFRA ADVOGADO(A) : EBONI DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB SC056198) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 15/07/2025 - Juntado(a)
6. Processo 50146652720238240020
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5014665-27.2023.8.24.0020/SC APELANTE : RICHARD DE OLIVEIRA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : EBONI DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB SC056198) DESPACHO/DECISÃO Richard de Oliveira da Silva interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 34, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 26, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a defesa alega violação e interpretação divergente ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência probatória apta à mantença da condenação. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta negativa de vigência e dissídio jurisprudencial no tocante ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, almejando o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, com a fixação do regime aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Colegiado, mediante a apreciação do conjunto fático-probatório formulado na presente demanda, reconheceu: a) como devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, apontando os elementos configuradores do tipo penal imputado; b) a dedicação do réu a atividades ilícitas, motivo por que rechaçou a pretensão de concessão da referida minorante. Logo, as insurgências recursais desbordam das funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria, porquanto a mudança do referido entendimento implicaria o reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ : " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional), a Corte Superior orienta-se no sentido de que a verificação da divergência jurisprudencial resulta prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do reclamo pela alínea "a" do permissivo constitucional. Da jurisprudência, citam-se em reforço: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO PARA A QUANTIDADE DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA A DESPEITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DA PRIMARIEDADE DO AGENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência das Cortes Superiores - Súmulas n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ -, a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do acusado não impedem a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso analisado, conforme feito na hipótese dos autos, em que foi indicada a prática de dois roubos em sequência com o emprego de arma branca. 2. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso nos pontos em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, como na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2521948/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 14.05.2024 - grifou-se). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 382 DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 381, III, e 382 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido motivadamente concluiu pela presença de provas suficientes a comprovar a autoria e a materialidade do delito. Súmula 7/STJ. 3. Ao contrário do que diz a defesa, o fato de o laudo pericial não ter identificado vestígios de conjunção carnal recente não está em contradição com o relato da vítima, porque o delito aconteceu pelo menos 8 anos antes de a ofendida denunciá-lo. 4. O intenso trauma sofrido pela vítima, que chegou a tentar o suicídio por duas vezes, autoriza a exasperação da pena-base, pela valoração negativa das consequências do crime. 5. Não há bis in idem na incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP na segunda etapa da dosimetria, seguida da majoração da pena na terceira fase pela causa de aumento do art. 226, II, do CP. Precedentes. 6. Fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) quando os mesmos argumentos a ele referentes já foram rejeitados quando do exame da tese de violação ao texto legal (alínea "a"). 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 2398617/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 03.10.2023). Logo, diante dos óbices ora elencados, revela-se impraticável a ascensão recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial ( evento 34, RECESPEC1 ). Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.
7. Processo 50031178620258240520
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003117-86.2025.8.24.0520/SC RÉU : CARLOS EDUARDO MARIANO CHAVES ADVOGADO(A) : EBONI DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB SC056198) ADVOGADO(A) : CAMILA PIERI JOAQUIM TEIXEIRA (OAB SC066632) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentar resposta à acusação.
8. Processo 50017032120258240078
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais