Tavania De Souza Damos

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00012135720125120003
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001213-57.2012.5.12.0003 RECLAMANTE: SINARA COLONETTI RECLAMADO: INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA RICHARD DEDEKIND LTDA - ME E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a758ed proferido nos autos. Vistos. Libere-se o crédito a quem de direito. A liberação será efetuada na forma do Ofício Circular CR n. 16/2019, devendo o autor indicar, no prazo de 5 dias, conta bancária (própria e/ou do procurador/sociedade de advogado com poderes para receber e dar quitação) para possibilitar a transferência. No mesmo prazo, a parte autora deverá ratificar seus dados indicados nos autos (CPF, RG, e-mail, telefone e endereço) ou, se for o caso, atualizar as informações. CRICIUMA/SC, 14 de julho de 2025. JANICE BASTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINARA COLONETTI
3. Processo 00000745420255120055
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000074-54.2025.5.12.0055 RECLAMANTE: ROGERIO RONCHI RECLAMADO: GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA Destinatário: ROGERIO RONCHI INTIMAÇÃO PJE   Fica V. Sa. intimada para ciência do laudo pericial. Prazo: 05 dias. CRICIUMA/SC, 14 de julho de 2025. GIANE DA SILVA DE BONA SARTOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RONCHI
4. Processo 00000745420255120055
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000074-54.2025.5.12.0055 RECLAMANTE: ROGERIO RONCHI RECLAMADO: GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA Destinatário: GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA INTIMAÇÃO PJE   Fica V. Sa. intimada para ciência do laudo pericial. Prazo: 05 dias. CRICIUMA/SC, 14 de julho de 2025. GIANE DA SILVA DE BONA SARTOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA
5. Processo 00001042620245120055
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000104-26.2024.5.12.0055 RECORRENTE: BETTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: SARA PEREIRA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000104-26.2024.5.12.0055  RECORRENTE: BETTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  RECORRIDO: SARA PEREIRA DE LIMA        Tramitação Preferencial   ROT 0000104-26.2024.5.12.0055 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. SARA PEREIRA DE LIMA TAVANIA DE SOUZA DAMOS (SC56231) Recorrido:   Advogado(s):   BETTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RICARDO DE QUEIROZ DUARTE (SC5102)     RECURSO DE: SARA PEREIRA DE LIMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE   Alegação(ões): - violação do artigo 941, §3º, da CLT; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente alega nulidade em decorrência da ausência da juntada do voto vencido. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE   A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atendendo, portanto, ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE HORAS DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO, SEM DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, a parte recorrente não cuidou de indicar ou transcrever os trechos da decisão que demonstram o prequestionamento das questões devolvidas em seu recurso, limitando-se a reproduzir, integralmente, o capítulo impugnado do acórdão proferido pelo TRT, sem destaques específicos quanto ao tópico objeto de insurgência, procedimento que não é acolhido pela jurisprudência desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10088-02.2016.5.03.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 (...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente transcreveu o inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, sem indicar, especificamente, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, e, consequentemente, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-RR-AIRR-Ag-622-08.2011.5.05.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85, V, DO TST. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM OS DESTAQUES NO TRECHO REVELADOR DA CONTROVERSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-10031-28.2014.5.05.0195, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não se verifica no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001382-74.2021.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL   A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso no tópico anterior, o que não ocorreu.     CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SARA PEREIRA DE LIMA
6. Processo 00008934620235120027
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000893-46.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: SAYMON DA SILVA MUNIZ RECLAMADO: SUNAMITA DOS SANTOS DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a791d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO, declaro prescritos os pedidos anteriores a 19/10/2018, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição arguida nos demais aspectos e, NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por  SAYMON DA SILVA MUNIZ em face de SUNAMITA DOS SANTOS DIAS, nos termos da fundamentação supra. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na quantia líquida de R$ 14.801,65, cuja exigibilidade é suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida e da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766, nos termos da fundamentação. Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 1.000,00, suportados pelo reclamante, que, por ser beneficiário da justiça gratuita, devem ser requisitados junto ao E. TRT, na forma da Portaria vigente. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.960,33, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 148.016,52, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, requisitem-se os honorários periciais e, sem outras pendências, arquivem-se em definitivo. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SUNAMITA DOS SANTOS DIAS
7. Processo 00008934620235120027
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000893-46.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: SAYMON DA SILVA MUNIZ RECLAMADO: SUNAMITA DOS SANTOS DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a791d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO, declaro prescritos os pedidos anteriores a 19/10/2018, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição arguida nos demais aspectos e, NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por  SAYMON DA SILVA MUNIZ em face de SUNAMITA DOS SANTOS DIAS, nos termos da fundamentação supra. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na quantia líquida de R$ 14.801,65, cuja exigibilidade é suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida e da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766, nos termos da fundamentação. Honorários periciais médicos arbitrados em R$ 1.000,00, suportados pelo reclamante, que, por ser beneficiário da justiça gratuita, devem ser requisitados junto ao E. TRT, na forma da Portaria vigente. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.960,33, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 148.016,52, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, requisitem-se os honorários periciais e, sem outras pendências, arquivem-se em definitivo. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SAYMON DA SILVA MUNIZ
8. Processo 00006442720255120027
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000644-27.2025.5.12.0027 RECLAMANTE: EVERALDO DE OLIVEIRA MADALENA RECLAMADO: GUSTAVO FERREIRA BUENO 08009128961 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05981e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, por meio da petição de ID 4972cd2, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória das parcelas discriminadas no termo de acordo e igualmente objeto de postulação na petição inicial. Custas processuais pelo reclamante de R$ 500,00 sobre o valor do acordo, dispensadas. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47/2023, fica dispensada a manifestação da União. Cumprido o acordo, anotem-se os valores nos dados estatísticos e arquivem-se os autos em definitivo. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. /ds RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO FERREIRA BUENO 08009128961