Henrique Dias Alperstedt

Processos do Advogado

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2. Processo 50489340820258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5048934-08.2025.8.24.0090/SC AUTOR : GRAZIELA DIAS ALPERSTEDT ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).  A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009).  Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação.  A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
3. Processo 50489340820258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5048934-08.2025.8.24.0090/SC AUTOR : GRAZIELA DIAS ALPERSTEDT ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada  a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Processo 51138762220238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Monitória Nº 5113876-22.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) RÉU : TIMMY ENOC ZELAYA CHAVEZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) ATO ORDINATÓRIO O embargado fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios.
5. Processo 50194048720248240091
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5019404-87.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : ALEXIA CARVALHO SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) RECORRIDO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) RECORRIDO : BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SC016327) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. alteração do horário do voo. reagendamento para 3 (três) dias após o contratado, incompatível com os compromissos da passageira. aquisição de novas passagens com companhia diversa. Procedência parcial dos pedidos para determinar a restituição da quantia dispendida com a aquisição de novos bilhetes. insurgência da autora. pleito exclusivo de reparação moral. descabimento. viagem devidamente realizada. descumprimento do ART. 12 DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016 incapaz, por si só, de configurar dano moral. não COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DANO EXPERIMENTADO DE CARÁTER UNICAMENTE PATRIMONIAL, já ordenada a restituição na origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.
6. Processo 50002855120258240077
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000285-51.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) RÉU : MARCIO JOSE WILLE ADVOGADO(A) : RODRIGO GHIGGI (OAB SC020426) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, arts. 85, caput e § 2º, e 90, caput). Tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte sucumbente (evento 7), SUSPENDO a exigibilidade dos ônus da sucumbência (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa nos registros do eproc.
7. Processo 51005595920238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5100559-59.2023.8.24.0023/SC APELANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) APELADO : ALICE HAMMERSCHMITT DA VEIGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) APELADO : DANIEL MAFRA DALAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) APELADO : EDUARDO AUGUSTO TESCHE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) APELADO : THIAGO BOESING (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) APELADO : LYON MARTIN FLESCHER SOJFER (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) APELADO : MATHEUS DE OLIVEIRA MUSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo ( evento 70, AGR_DEC_DEN_RESP1 ) de decisão que não admitiu o recurso especial. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (​ evento 59, DESPADEC1 ​) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Intimem-se.
8. Processo 00203676420175040373
   Tribunal: TRT4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA ATOrd 0020367-64.2017.5.04.0373 RECLAMANTE: EMERSON LUIZ FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: FELIPE GALINDO DA SILVA EIRELI - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EMERSON LUIZ FERREIRA DA SILVA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. SAPIRANGA/RS, 09 de julho de 2025. RAQUEL DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LUIZ FERREIRA DA SILVA