Jackson Alex Vinotti

Processos do Advogado

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2. Processo 50029431120248210063
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002943-11.2024.8.21.0063/RS EXECUTADO : PACIFICO SUPERMERCADO E COMERCIAL ATACADISTA EIRELI ADVOGADO(A) : JACKSON ALEX VINOTTI (OAB SC056492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PACIFICO SUPERMERCADO E COMERCIAL ATACADISTA EIRELI contra decisão que reconheceu a ineficácia da petição protocolada evento 29, DESPADEC1 , consolidou a multa diária e majorou seu valor para R$ 2.000,00. Em síntese, alega o embargante que a decisão foi omissa ao não analisar os documentos juntados com a petição do evento 10, os quais comprovariam o cumprimento integral do TAC. Sustenta que, apesar da ineficácia formal da petição por ausência de procuração, os documentos já constavam dos autos e deveriam ter sido analisados de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública relacionada ao interesse processual. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer o cumprimento do TAC e extinguir a execução. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não vislumbro a omissão apontada pelo embargante . A decisão embargada foi clara ao reconhecer a ineficácia da petição do evento 10 com base no art. 104, §2º, do CPC, uma vez que o advogado subscritor não possuía procuração nos autos e não regularizou a representação no prazo legal de 15 dias. Sendo ineficaz a petição, por consequência lógica, também são ineficazes os documentos a ela anexados, não havendo obrigação do juízo em analisá-los. Trata-se de consequência processual expressa da norma aplicada (art. 104, §2º, CPC), que estabelece que "o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado". Ademais, cumpre ressaltar que a regularização da representação processual ocorreu somente em 30/01/2025, conforme evento 15, muito após o prazo de 15 dias previsto no §1º do art. 104 do CPC, não sendo possível a convalidação retroativa do ato. Quanto à alegação de que o juízo deveria analisar os documentos de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, tal argumento não prospera. O reconhecimento da satisfação da obrigação executada depende de prova válida nos autos, e documentos anexados a uma petição considerada ineficaz não podem produzir efeitos jurídicos. O princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelo embargante, não se aplica ao caso, pois a representação processual por advogado regularmente constituído é requisito essencial para a prática válida de atos processuais pela parte, não se tratando de mera formalidade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração , mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se, devendo o exequente se manifestar sobre como pretende continuar com a execuação.
3. Processo 50045227620248210068
   Tribunal: TJRS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004522-76.2024.8.21.0068/RS RÉU : RICARDO ANTONIO GOMES ANCIUTTI ADVOGADO(A) : JACKSON ALEX VINOTTI (OAB SC056492) RÉU : IRACEMA BRANDALISE ANCIUTTI ADVOGADO(A) : JACKSON ALEX VINOTTI (OAB SC056492) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte ré para esclarecer qual a especialidade da perícia pretendida. Diligências legais.
4. Processo 50034844920218210063
   Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003484-49.2021.8.21.0063/RS RELATOR : WALTER WOODTLI EXECUTADO : DELTA SUL MACRO ATACADO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON ALEX VINOTTI (OAB SC056492) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 110 - 16/06/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 109 - 16/06/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 108 - 12/06/2025 - Ato ordinatório praticado
5. Processo 50042909820238210068
   Tribunal: TJRS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004290-98.2023.8.21.0068/RS RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : ADAILTON PORTO MONSON (OAB RS072762) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) RÉU : IRACEMA BRANDALISE ANCIUTTI ADVOGADO(A) : JACKSON ALEX VINOTTI (OAB SC056492) RÉU : RICARDO ANTONIO GOMES ANCIUTTI ADVOGADO(A) : JACKSON ALEX VINOTTI (OAB SC056492) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte ré para informar qual a especialidade da prova técnica requerida. Diligências legais.