Amanda Pesarini

Processos do Advogado

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2. Processo 50112078020238240091
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50565792120248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 50059788920248240064
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50015781420258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50031659520248240062
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50003604320248240007
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 10017805320258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001780-53.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.E.B.S. - - D.B.O. - - J.P.B.O. - D.O. - Vistos em saneador, Inicialmente, cadastre-se o Dr. Sérgio Ricardo Sambra Suyama no sistema SAJ/PG5, advogado nomeado ao requerido, dando-lhe acesso aos autos. No mais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Quanto à alegação acerca da impossibilidade da cumulação dos pedidos de modificação de guarda e regime de convivência com o pleito revisional de alimentos, rejeito a preliminar arguida, posto que possível a cumulação das pretensões por estarem presentes os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a possibilidade de cumulação de pedidos em ação de oferta de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas, determinando a retificação do polo ativo para constar apenas o menor e fixou alimentos provisórios em 25% dos vencimentos líquidos do agravante ou 1 salário mínimo em caso de desemprego. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de cumulação dos pedidos de oferta de alimentos, guarda e regulamentação de visitas; (ii) adequação do valor dos alimentos provisórios fixados. III. Razões de Decidir 3. Possível a cumulação de pedidos conforme o art. 327 do CPC, que permite a cumulação de pedidos compatíveis entre si, visando à economia processual. 4. O valor dos alimentos provisórios fixado pelo magistrado é adequado às necessidades básicas, não havendo motivos para alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a cumulação de pedidos de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. 2. O valor dos alimentos provisórios deve atender às necessidades básicas sem representar excessiva prestação. Legislação Citada: CPC, art. 327. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2250306-57.2020.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 08.02.2021. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2159202-81.2020.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Quadros, j. 29.01.2021. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2199063-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 18.01.2021. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2253885-13.2020.8.26.0000, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 09.12.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2315798-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025)." Outrossim, registre-se que as partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem com interesse processual. Dou, pois, o feito por saneado, já que não existem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e fixo como pontos controvertidos: a) a necessidade da alteração da modalidade de guarda; b) a regulamentação das visitas paternas; c) a necessidade dos menores; d) a possibilidade do requerido; e) e a proporcionalidade dos alimentos em vigor. Destarte, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir provas ou ratifiquem as apresentadas, justificando detidamente a pertinência e necessidade, ou esclareçam se desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra. Por fim, fica o requerido cientificado acerca dos documentos apresentados pela requerente em réplica, facultando-se-lhe manifestação oportuna. Decorrido o prazo supra, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: DEIVISON FERNANDO VENANCIO (OAB 67126/SC), AMANDA PESARINI (OAB 56548/SC), AMANDA PESARINI (OAB 56548/SC), SERGIO RICARDO SAMBRA SUYAMA (OAB 301400/SP)