Ana Dalva Machado De Melo Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50095247820258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009524-78.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ANA DALVA MACHADO DE MELO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA DALVA MACHADO DE MELO FERREIRA (OAB SC056608) ATO ORDINATÓRIO Decorrido o prazo para o pagamento da dívida, fica intimada a parte ativa para apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Processo 50109066920254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010906-69.2025.4.04.7200/SC RELATOR : EDUARDO CORREIA DA SILVA REQUERENTE : MAIARA APARECIDA BERNARDES ADVOGADO(A) : ANA DALVA MACHADO DE MELO FERREIRA (OAB SC056608) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB SC030030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 21/07/2025 - Juntado(a)
4. Processo 50187305820218240045
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018730-58.2021.8.24.0045/SC RELATOR : Ezequiel Rodrigo Garcia AUTOR : AMANDA GOMES DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO(A) : ANA DALVA MACHADO DE MELO FERREIRA (OAB SC056608) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 18/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
5. Processo 50110431820238240091
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 00003189720245050641
   Tribunal: TRT5 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATSum 0000318-97.2024.5.05.0641 RECLAMANTE: GILMARIO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: BR14 ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40a2362 proferido nos autos. Indefiro o requerimento de Id. f1ee813, ante a inexistência de depósito judicial nesta Vara do Trabalho. A penhora e remoção só poderá ser realizada nos termos já explicitados no despacho de Id. 182053f. Notifique-se. GUANAMBI/BA, 14 de julho de 2025. NARA DUARTE BARROSO CHAVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMARIO DOS SANTOS SILVA
7. Processo 50604653520248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060465-35.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ANA DALVA MACHADO DE MELO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA DALVA MACHADO DE MELO FERREIRA (OAB SC056608) EXECUTADO : RENATA LIMA DIAS ADVOGADO(A) : CAMILA THIESEN CASAGRANDA (OAB SC053842) ADVOGADO(A) : ANGELA CONCEICAO MARCONDES (OAB SC031700) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada postula a concessão da justiça gratuita. 2. Segundo o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Da mesma forma, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de se determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de carência financeira para a concessão do benefício. Sobre a matéria, retira-se da doutrina: [...] A presunção da veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 257.029/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5-2-2013, DJe 15-02-2013). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 155). No caso, a escassa documentação que acompanha o processo não é capaz de demonstrar, de forma segura e verossímil, a hipossuficiência de recursos e a impossibilidade de a parte executada arcar com as custas processuais sem comprometer a própria subsistência digna. Isso porque o requerimento foi instruído apenas com a declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2023, a qual revela que a executada é proprietária de cinco imóveis e um veículo, contexto manifestamente incompatível com a alegada insuficiência financeira. Logo, não há nos autos informações ou documentos convincentes que evidenciem, ainda que minimamente, a alegada insuficiência de recursos. Cumpre salientar que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), cujas hipóteses de isenção devem ser apreciadas com rigor, nos estritos limites da norma que as autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Nesta direção, citam-se os seguintes julgados da Corte Catarinense: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DOCUMENTO E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - (...) 1. É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0303878-51.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEUS RENDIMENTOS, AFIRMANDO APENAS SER AUTÔNOMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022571-87.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE AUTÔNOMO. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. DETERMINADA, NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, A INTIMAÇÃO PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). (Agravo de Instrumento n. 4032836-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02.04.2019)." A concessão indevida do benefício sobrecarrega o erário, o que acaba por prejudicar os verdadeiramente hipossuficientes, além de ofender as prerrogativas dos advogados ao impedir a cobrança de honorários sucumbenciais daqueles com condições financeiras para tal pagamento. 3. Ante o exposto, indefiro a justiça gratuita requerido pela parte executada. Conseguinte, a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) deve ser recolhida no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final, se não sobrevier impugnação (art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18). O valor a ser recolhido quando da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser proporcional ao valor impugnado (art. 8º, § 2º). Assim, pela derradeira vez, fica intimada a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a Taxa de Serviços Judiciais, sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A respectiva guia de pagamento deve ser gerada pela parte interessada.
8. Processo 50021938620248240075
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002193-86.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : LUIS FERNANDO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA DALVA MACHADO DE MELO FERREIRA (OAB SC056608) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA FRANCA (OAB SC30030A) EXECUTADO : DT VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL MIGUEL DA SILVA (OAB SC012841) EXECUTADO : JOSE DELLA GIUSTINA ADVOGADO(A) : DANIEL MIGUEL DA SILVA (OAB SC012841) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do executado no evento 117, PET1 , evidenciando que: "[...] a medida restritiva e o leilão da meação da parte do segundo Executado não se mostrou proporcional nem razoável, restringindo o direito de propriedade da sua cônjuge e seu único veículo, sendo inclusive enquadrado nas hipóteses de impenhorabilidade do CPC, pois utilizado  para o exercício da profissão da esposa do segundo Executado, com a agravante que o veículo possui mais de dez anos de uso, e sua alienação não seria suficiente para quitar o débito exequendo, tentativa de esbulho ao patrimônio de terceiro estranho a lide, somatizado a total intransigência da procuradora do autor, pelos que requer a suspensão do referido leilão. Consigno que efetivada a penhora do bem evento 50, CERT1 , não ocorreu a devida impugnação ao tempo e modo oportuno. Acerca da alegação de imprescindibilidade da utilização do bem para exercício da profissão da esposa do segundo Executado, tal circunstância não restou demonstrada nos autos. Impende consignar, por oportuno, que se for de interesse da parte executada poderá até a data da hasta formular proposta de acordo nos autos. Assim, indefiro o pedido de suspensão do leilão formulado pela parte executada. De igual maneira, indefiro o pedido de expropriação de bens em nome da esposa do executado, enquanto a documentação carreada ao evento 119 -  tem "d", já demonstra a inexistência de bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se.