Kaua Firmino

Processos do Advogado

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2. Processo 00014850720245120011
   Tribunal: TRT12 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0001485-07.2024.5.12.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE FIACAO TECEL E DO VEST DE RIO DO SUL E REG DO ALTO VALE DO ITAJAI SITITEV RECORRIDO: BLUMARINE INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001485-07.2024.5.12.0011 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE FIACAO TECEL E DO VEST DE RIO DO SUL E REG DO ALTO VALE DO ITAJAI SITITEV  RECORRIDO: BLUMARINE INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EPP  RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. O pedido de gratuidade de justiça para pessoas jurídicas, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, bem como diretriz prevista na Súmula nº 463, II do TST, deve vir aparelhado com provas que demonstrem cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, sendo recorrente(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIAÇÃO, TECELAGEM E DO VESTUÁRIO DE RIO DO SUL E REGIÃO DO ALTO VALE DO ITAJAI - SITITEV e recorrido(s) BLUMARINE INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EPP. O SITITEV interpõe recurso ordinário impugnando unicamente o indeferimento da justiça gratuita pelo Juízo a quo. A parte recorrida apresenta contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho exara parecer em favor do prosseguimento do feito. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Justiça Gratuita O Sindicato pleiteia o benefício da justiça gratuita. Aduz que está passando por grandes dificuldades financeiras; que seus membros são, no geral, pessoas hipossuficientes; que não tem condições de suportar as custas processuais; que houve desrespeito ao que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CF. Analiso. O Sindicato recorrente se limita, em suas razões recursais, a relatar a sua situação de precariedade financeira sem, contudo, juntar aos autos quaisquer documentos que comprovem a dificuldade alegada. Nesse sentido, com base no regramento do art. 790-A da CLT, tem-se que o ora recorrente não está dentro do rol de beneficiários que possuem isenção no que se refere ao pagamento de custas. Em consonância, é certo que o art. 98 do Código de Processo civil preceitua que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos, entretanto, a presunção da referida insuficiência incide apenas quando deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). No mesmo sentido é não só a inteligência do art. 790, §4º da CLT, como também o entendimento exarado pela súmula nº 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, os dispositivos supracitados estão de acordo com a Constituição Federal, uma vez que o art. 5º, inc. LXXIV, assegura o direito fundamental à gratuidade da justiça apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que não é o caso do recorrente. Da análise dos autos, resta evidente que o Sindicato não comprova a "grande dificuldade financeira" alegada. Assim, mantenho o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Nego provimento ao recurso.                                           ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 80.000,00 pela demandada. Nos termos da sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.       MIRNA ULIANO BERTOLDI   Desembargadora do Trabalho-Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLUMARINE INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EPP
3. Processo 00006576020255120048
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000657-60.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: JOSIANE BESCHINOCK RECLAMADO: BLUMARINE INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3157e proferido nos autos. Marcador(es) id: 3d60229   /cfm D E S P A C H O   Vistos, etc.                                           Diante do pedido de tutela de urgência apresentado pela reclamante, intime-se a parte reclamada para se manifestar, querendo, no prazo de 3 (três) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo para tal, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se RIO DO SUL/SC, 03 de julho de 2025. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA CARVALHO RIBEIRO LEITE - KAKO CONFECCOES LTDA - BLUMARINE INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EPP - PEMATEXX CONFECCOES LTDA - EPP - MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO
4. Processo 00006202720245120029
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000620-27.2024.5.12.0029 RECLAMANTE: ANA PAULA KOZOW FERNANDES RECLAMADO: PEMATEXX CONFECCOES LTDA - EPP Destinatário: PEMATEXX CONFECCOES LTDA - EPP   INTIMAÇÃO   Fica V. Sª intimado(a) para, no prazo de 5 dias, comprovar pagamento da 4º parcela do acordo.  LAGES/SC, 03 de julho de 2025. ANGELITA MACHADO OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PEMATEXX CONFECCOES LTDA - EPP
5. Processo 00002533520255120007
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATAlc 0000253-35.2025.5.12.0007 RECLAMANTE: ADRIELLY CORREA DA SILVA RECLAMADO: PEMATEXX CONFECCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ef4694 proferido nos autos. Vistos. Intime-se o executado sobre o requerimento de execução do acordo, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS referente às competências de novembro e dezembro de 2024. Após, retornem os autos conclusos para decisão. .rs. LAGES/SC, 03 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PEMATEXX CONFECCOES LTDA - EPP
6. Processo 00002533520255120007
   Tribunal: TRT12 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATAlc 0000253-35.2025.5.12.0007 RECLAMANTE: ADRIELLY CORREA DA SILVA RECLAMADO: PEMATEXX CONFECCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ef4694 proferido nos autos. Vistos. Intime-se o executado sobre o requerimento de execução do acordo, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS referente às competências de novembro e dezembro de 2024. Após, retornem os autos conclusos para decisão. .rs. LAGES/SC, 03 de julho de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLY CORREA DA SILVA
7. Processo 50260460220234047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5026046-02.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : VANDERLEI BONDAVALLI ADVOGADO(A) : RAMON PASSIG (OAB SC059098) ADVOGADO(A) : KAUA FIRMINO (OAB SC056722) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Assim, eis que realizado pela CEF o pagamento dentro do prazo supra indicado,  não deve incidir sobre o montante devido o acréscimo da multa a que refere a art. 523,§1º, do CPC, que ora vai afastada. Isto posto, ao tempo em que acolho, no ponto, a impugnação apresentada pela CEF e indefiro aquela apresentada pelo exequente, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais (NCJ) para, considerando a divergência verificada entre o valor do principal apurado pela exequente no evento 87, PLAN2 em relação ao apurado pela CEF no evento 91, PLAN4, realize os cálculos necessários à apuração do quantum, observada a presente decisão. Intimem-se. Com os cálculos, e preclusa esta decisão, promova-se a transferência do montante apurado pelo NCJ em favor do exequente, observados os dados bancários informados no evento 87, PED EXP ALV LEV FORM1, bem como defiro à CEF o levantamento do remanescente depositado na respectiva conta judicial. Afinal, arquive-se com as cautelas de estilo.
8. Processo 50248466220238210023
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024846-62.2023.8.21.0023/RS AUTOR : SINARA ALINE SAQUETTI DALPIAZ 07625164969 ADVOGADO(A) : KAUA FIRMINO (OAB SC056722) ADVOGADO(A) : RAMON PASSIG (OAB SC059098) ATO ORDINATÓRIO À parte autora, distribua o cumprimento de sentença em autos apartados, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.