Vanessa Regina Sachet Tauffer

Processos do Advogado

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2. Processo 50022955120258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002295-51.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARCIO SBEGHEN ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA SACHET TAUFFER (OAB SC057074) ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado negativo da pesquisa de ativos judiciais, fica intimada a parte ativa para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. Fica a parte ativa ciente da possibilidade de suspensão do curso da execução caso não haja indicação de patrimônio penhorável, consoante decisão anterior (art. 921, III e § 1º, do CPC) ou da extinção do processo, em se tratando de demanda de competência do Juizado Especial Cível (art. 53, § 4º, Lei 9099/95).
3. Processo 80007222420258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 8000722-24.2025.8.24.0018 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 16/07/2025.
4. Processo 50022994320258240518
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50024259320258240518
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002425-93.2025.8.24.0518 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó na data de 14/07/2025.
6. Processo 00000191620178240018
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0000019-16.2017.8.24.0018/SC APELANTE : CLAUDIOMIRO SOUZA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIELEN DA SILVA (OAB SC058518) ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA SACHET TAUFFER (OAB SC057074) APELANTE : EVANDRO FERREIRA BATISTA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDU GUSTAVO SACKSER (OAB SC056665) APELANTE : CLEOMAR SOUZA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : PALMENDIO CAVALHEIRO SEBEN (OAB SC049323) DESPACHO/DECISÃO Claudiomiro Souza Rodrigues interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 29, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 386, III e VII, do CPP, no que concerne ao pleito de absolvição, trazendo a seguinte fundamentação: “Os depoimentos colhidos em juízo não foram conclusivos quanto à presença do recorrente no interior da empresa. Nenhuma testemunha ocular afirmou tê-lo visto subtraindo qualquer objeto. O reconhecimento dos bens (um celular e um pen drive) como pertencentes à empresa não é suficiente para comprovar o envolvimento direto do recorrente na empreitada criminosa.” Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz negativa de vigência ao art. 155, § 4º, II e IV, do CP, e o art. 5º, XXXIX, da CF (princípio da legalidade), no quer toca ao pedido de afastamento das qualificadoras. Afirma: “Em relação ao concurso de pessoas, não foi demonstrado liame subjetivo ou prévio ajuste entre os supostos corréus. A simples presença de três pessoas nas imediações do local não é suficiente para caracterizar concurso de agentes.” Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa ao art. 33, § 2º e § 3º, do CP, no  que concerne ao pleito de alteração do regime prisional. Sustenta: “A Corte Estadual manteve o regime semiaberto com base exclusivamente na reincidência, sem considerar as demais circunstâncias judiciais favoráveis, como a natureza do crime (patrimônio), o baixo valor do bem e a ausência de violência.” Quanto à quarta controvérsia , pelas alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente ao princípio da insignificância, sem cumprir com as exigências previstas no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Alega: “O valor total dos bens subtraídos foi estimado em R$ 365,00, e a maior parte foi recuperada. Considerando o tempo decorrido desde o fato (mais de 7 anos), a ausência de violência ou grave ameaça, e a marginal ofensividade da conduta, impunha-se a aplicação do princípio da insignificância. O acórdão afastou a aplicação do princípio da insignificância sob o argumento de que “o crime foi qualificado”. Ocorre que essa motivação ignora a jurisprudência pacífica do STF e STJ, no sentido de que a presença de qualificadoras não impede, por si só, a aplicação da insignificância, desde que analisados os critérios da ofensividade mínima, ausência de periculosidade social e irrelevância do bem jurídico lesado.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira , à segunda e à terceira controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Ademais, no que se refere à alegada ofensa a dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXIX, da CF - princípio da legalidade), o Recurso Especial não comporta admissão pela impropriedade da via eleita , já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art. 102, inc. III, da Constituição Federal. Quanto à quarta controvérsia , em que pese a indicação da alínea "c" do permissivo legal constitucional na petição de interposição do Recurso Especial, verifica-se que não foram atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e art. 255, §1º, do RISTJ, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico, tampouco demostrou a similitude fática entre as decisões supostamente dissonantes, além de não comprovar a suposta divergência mediante certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais, circunstância que igualmente inviabiliza a ascensão do reclamo. Ademais, no que se refere à alegada ofensa a dispositivos constitucionais (princípio da insignificância), o Recurso Especial não comporta admissão pela impropriedade da via eleita , já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art. 102, inc. III, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do ​ evento 39, RECESPEC1 ​. Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.
7. Processo 50063712120258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50017259120248240053
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais