Luciano Rosa Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 50003621220228240030
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000362-12.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : RICARDO FARIAS ROSA ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS ROSA (OAB SC022009) ADVOGADO(A) : CRISTHIANE GONCALVES JOAQUIM ROSA (OAB SC031581) ADVOGADO(A) : LUCIANO ROSA NETO (OAB SC057316) SENTENÇA Do exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.
3. Processo 50001258520168240030
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000125-85.2016.8.24.0030/SC RELATOR : FELIPE AGRIZZI FERRAÇO EXEQUENTE : MARCELO BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS ROSA (OAB SC022009) ADVOGADO(A) : LUCIANO ROSA NETO (OAB SC057316) ADVOGADO(A) : CRISTHIANE GONCALVES JOAQUIM ROSA (OAB SC031581) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 15/07/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
4. Processo 03007518220178240030
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300751-82.2017.8.24.0030/SC EXEQUENTE : CARLITO DE SOUZA BEBIDAS ADVOGADO(A) : VALERIA DE SOUZA CUSTODIO (OAB SC035689) ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS ROSA (OAB SC022009) ADVOGADO(A) : CRISTHIANE GONCALVES JOAQUIM ROSA (OAB SC031581) ADVOGADO(A) : LUCIANO ROSA NETO (OAB SC057316) EXEQUENTE : CARLITO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VALERIA DE SOUZA CUSTODIO (OAB SC035689) ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS ROSA (OAB SC022009) ADVOGADO(A) : CRISTHIANE GONCALVES JOAQUIM ROSA (OAB SC031581) ADVOGADO(A) : LUCIANO ROSA NETO (OAB SC057316) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a substituição da representante do espólio de Everaldo de Paula , considerando a nomeação de nova inventariante ( evento 146, OUT3 ). 2. A dissolução e baixa do CNPJ da parte autora não traz prejuízo ao processo, pois tratando-se de empresário individual, não há separação entre seu patrimônio e o da pessoa jurídica, de modo que confundem-se as figuras de representante e sucessor. Assim, admito habilitação de CARLITO DE SOUZA , agora como sucessor, e rejeito o pedido de extinção do processo por ilegitimidade ativa. 3. É ônus da parte executada comprovar as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, do Código de Processo Civil, não cabendo ao Juiz presumir tal condição 1 . Dito isto, informo que a então inventariante do espólio foi devidamente intimada da penhora, deixando de impugná-la ou comprovar a impenhorabilidade ( evento 97, CERT1 ). Agora, a nova inventariante vem aos autos alegar se tratar de bem de família, postulando a suspensão do leilão agendado. Contudo, além de não produzir qualquer prova nesse sentido, há nos autos certidão do oficial de justiça ( evento 116, CERT10 ) informando que o imóvel encontrava-se locado a terceiros (e, possivelmente, sublocado). Situação também comprovada pelo contrato de locação ( evento 116, CONTRLOC11 ). Tal situação demonstra não se tratar de bem de família a atrair a impenhorabilidade determinada pela Lei n. 8.009/1990 2 . Por tal razão, rejeito a alegação de impenhorabilidade e mantenho o leilão designado. 1. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065084-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024. 2. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
5. Processo 50034381020238240030
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESAPROPRIACAO Nº 5003438-10.2023.8.24.0030/SC RELATOR : FELIPE AGRIZZI FERRAÇO AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) RÉU : ROGER PIRES PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO ROSA NETO (OAB SC057316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
6. Processo 50043978320208240030
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 10075621020188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007562-10.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Amisael Pedrosa de França - Fl. 17867: última decisão. Fls. 17703-17709: a recuperanda apresentou modificativo ao PRJ e pediu autorização de "DIP Financing". Sobrevieram discordâncias dos credores Banco do Brasil (fls. 17872-17873), Vibra Energia (fls. 17874-17875), José Ricardo Clerice (fls. 17919-17929 e 17976-17993), JS Distribuidora de Peças (fls. 17930-17931), Dirce Romão Sanches e outros (fls. 17933-17934), Alternative Assessoria e Serviços (fls. 17935-17951 e 18036-18054), CCB Brasil (fls. 17952-17954), HC Pneus (fls. 17955-17957), Jorge Claro Quintero Argudin e Jimmi Inácio de Araújo (fls. 17958-17961) e Elison da Conceição (fls. 17962-17964). A Administradora Judicial emitiu parecer favorável (fls. 17965-17973), secundado pelo Ministério Público (fls. 18032-18035). É o relatório. Fundamento e decido. Concedida a recuperação judicial mediante decisão exarada em 24/9/19 (fls. 7589-7607), em AGC realizada em 25/10/22 foi votado e aprovado plano modificativo (fls. 14708-14735). Como a recuperanda não comprovou o cumprimento do art. 57 da Lei 11.101/05, o processo foi suspenso em 16/11/24 (fls. 17389-17391). O plano aprovado é um negócio plurilateral que implica a novação das obrigações (art. 59, "caput") e se resolve na convolação da recuperação judicial em falência. O mérito econômico-financeiro do plano modificativo e a viabilidade da empresa são matérias de apreciação exclusiva dos credores, que sofrem os efeitos da eventual quebra e por isso têm os incentivos e melhores condições para aferir a capacidade de cumprimento pelo devedor. Portanto, objeções contra deságio, prazo, atualização monetária, taxa de juros e assemelhados não são cognoscíveis. A suspensão devida à regularização do passivo fiscal, por si só, não obsta autorização para que se realize uma nova assembleia-geral, prestigiando-se a atribuição legalmente conferida aos credores de influenciar e determinar o resultado do processo recuperacional. A providência é possível desde que não proferida sentença de encerramento, de conformidade com o Enunciado 77 da II Jornada de Direito Comercial promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença". No que se refere aos credores trabalhistas, entretanto, a classificação do valor excedente a R$10.000,00 como "Quirografários Especiais" e pagamento em 15 anos (fls. 17740, item 6.3, e 17742, item 8.5) infringe o preceito do art. 54, "caput", e § 2º, da Lei 11.101/05. Apenas o que superar 150 salários mínimos, exceto créditos decorrentes de acidentes do trabalho, é classificável como quirografário. Assino 15 dias para a recuperanda reformular o plano modificativo. O modificativo prevê que o imóvel objeto da matrícula 2475 comporá a UPI-SP, cujo produto da alienação pagará o mutuante (fl. 17716, item 4.8). No plano modificativo aprovado o bem garante o pagamento dos créditos trabalhistas (fl. 16905). Assim, não é possível autorizar o "DIP Financing" antes da deliberação dos credores em assembleia-geral. Além disso, a recuperanda deverá juntar no mesmo prazo a proposta assinada pelo terceiro, contendo todas as cláusulas e condições do mútuo. Na AGC deverão deliberar, ainda, sobre a convolação desta recuperação judicial em falência (arts. 42 e 73, inc. I). Caberá à Administradora Judicial atualizar a relação de credores, para que reflita o crédito existente na data da AGC, observando o acórdão exarado no AI 2079295-18.2024.8.26.0000 (fls. 17651-17673).Para tanto, assino 15 dias. No mesmo prazo, manifeste-se sobre as alegações relacionadas à despesa com "VJ de Serviços de Apoio Administrativo" (fls. 17943 e 18049). Não se justifica a suspensão de execuções individuais ou fiscais, pois o prazo do "stay period" não é prorrogável mais de uma vez. Posto isso, autorizo a convocação de AGC para deliberar sobre o plano modificativo e, se rejeitado, sobre a convolação desta recuperação judicial em falência. Assino 5 dias para a recuperanda enviar ao e-mail do cartório minuta do edital, na forma dos Comunicados CG 786/2020 e 876/2020, em arquivo editável, e comprovar o recolhimento das despesas. Em seguida, expeça-se de imediato o edital. Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas e o Ministério Público. Int. - ADV: IOLDY VÂNIO LIMA FONSECA (OAB 8069/AM), JOSE CARLOS CAVALCANTI JUNIOR (OAB 3607/AM), ANDREI FARIAS DE BARROS (OAB 6074/AM), JESSE JEAN OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 12016/AM), VITOR CAVALCANTE DE SOUSA VALÉRIO (OAB 15027/PB), JOSE CARLOS CAVALCANTI JUNIOR (OAB 3607/AM), REMULO JOSÉ NASCIMENTO (OAB 7419/PE), DANILO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 13615/AM), AGLAILTON LACERDA DE QUEIROGA TERTO (OAB 24290/PB), RAPHAEL HEINRICH BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 5885/AM), LUIZ CLÁUDIO VALINI (OAB 12572/PB), BRUNO DORNELAS DE OLIVEIRA (OAB 17888/PB), MAYRA DE CASTRO MAIA FLORENCIO (OAB 11740/PB), ISAEL DE JESUS GONÇALVES AZEVEDO (OAB 3051/AM), EUNICE VALENTE LIMA RIBEIRO (OAB 5315/AM), RUTHLEINE DE SOUZA POLITO (OAB 29003/PE), THERSE CATARINE PIRES DE FIGUEIREDO (OAB 11406/AM), LUAN FELIPE RODRIGUES CAMPOS (OAB 11058/AM), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), PAULO DIAS GOMES (OAB 2337/AM), RAFAEL SAID E SILVA (OAB 8443/AM), PAULO GABRIEL PIROLA DA SILVA 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8. Processo 50030351220218240030
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003035-12.2021.8.24.0030 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 30/06/2025.