Jane Adriane Prestes Inacio

Processos do Advogado

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2. Processo 50414590820258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5041459-08.2025.8.24.0023/SC AUTOR : DANIEL ADAO PRESTES ADVOGADO(A) : JANE ADRIANE PRESTES INACIO (OAB SC057341) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi intimada, no evento 5, DOC1 , para juntar os documentos necessários para deferimento da benesse da justiça gratuita. Em resposta, acostou captura de tela do site da Receita Federal ( evento 9, DOC2 ), certidão negativa de bens imóveis ( evento 9, DOC3 ) e certificado de registro de veículo ( evento 9, DOC6 ). Quanto à captura de tela do site da Receita Federal juntada, muito embora seja apresentado o esclarecimento de que não há informação para o ano de exercício procurado, não é possível verificar o ano solicitado para consulta. Os demais documentos, embora comprovem a existência de apenas uma motocicleta em nome do autor, por si sós, são insuficientes para deferimento do benefício. Portanto, os documentos acostados não são suficientes para apuração da situação de hipossuficiência da parte, uma vez que não é possível verificar seu percebimento real mensal/anual. Assim, INTIME-SE derradeiramente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e acoste aos autos, necessariamente , cópia da última declaração do imposto de renda, bem como certidões de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja isenta da declaração, deverá juntar comprovante oficial obtido no site da Receita Federal 1 2 , destacando-se, desde já, que não serão aceitas declarações de isenção firmadas de próprio punho. Anoto a possibilidade de parcelamento das custas iniciais, por meio de boleto ou cartão de crédito, em até 12 (doze) vezes, nos termos da Resolução CM nº 03/2019. 3 Com a resposta, RETORNEM os autos conclusos. 1. https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ 3. https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito/-/asset_publisher/KE3dNveHztaE/content/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito
3. Processo 50128709320258240091
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5012870-93.2025.8.24.0091 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital na data de 16/07/2025.
4. Processo 50001886420258240590
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000188-64.2025.8.24.0590/SC AUTOR : JEFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANE ADRIANE PRESTES INACIO (OAB SC057341) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acostar aos autos: comprovante de residência em seu nome e atualizado (até 3 meses) Observação : se o comprovante de residência estiver em nome de terceiro, juntar, também, certidão de casamento (se for o caso) ou declaração de residência (com firma reconhecida ou com cópia do documento de identidade do declarante).
5. Processo 50201601720238240064
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50367309820234047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50062123720258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006212-37.2025.8.24.0064/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE APELANTE: AMELIO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VASCO FERNANDE FURLAN (OAB SC000758) ADVOGADO(A): JANE ADRIANE PRESTES INACIO (OAB SC057341) APELADO: JULIO CESAR DOS ANJOS CORREA (RÉU) APELADO: MARCOS KAMMER (RÉU) APELADO: PAULO CESAR CORREA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente
8. Processo 50062123720258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006212-37.2025.8.24.0064 distribuido para Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 07/07/2025.