Laryssa Lays Dutra

Processos do Advogado

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2. Processo 00202357820255040291
   Tribunal: TRT4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020235-78.2025.5.04.0291 RECLAMANTE: CLEBER ANDRE DE OLIVEIRA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcb6ed0 proferida nos autos. Vistos etc. Porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, recebo o recurso ordinário da parte autora (ID 16d6fb7). Intime-se a parte contrária para contrarrazoar, querendo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRT. SAPUCAIA DO SUL/RS, 10 de julho de 2025. NEUSA LIBERA LODI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ANDRE DE OLIVEIRA
3. Processo 00202357820255040291
   Tribunal: TRT4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020235-78.2025.5.04.0291 RECLAMANTE: CLEBER ANDRE DE OLIVEIRA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcb6ed0 proferida nos autos. Vistos etc. Porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, recebo o recurso ordinário da parte autora (ID 16d6fb7). Intime-se a parte contrária para contrarrazoar, querendo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRT. SAPUCAIA DO SUL/RS, 10 de julho de 2025. NEUSA LIBERA LODI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
4. Processo 00005385120255080003
   Tribunal: TRT8 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000538-51.2025.5.08.0003 RECLAMANTE: THIAGO CARVALHO CORREA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb06a84 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROCESSO Nº. 0000538-51.2025.5.08.0003   O reclamante THIAGO CARVALHO CORREA ingressou com reclamação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e, em sede de antecipação de tutela, pretende sua imediata reintegração à plataforma sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Para tanto, informa que em 1/9/2023 passou a exercer seu labor como motorista de aplicativo, conforme demanda ofertada pela reclamada, dedicando-se diariamente a tal atividade e sempre com conduta exemplar, jamais tendo recebido qualquer advertência ou penalidade. No entanto, em 1/5/2025 foi surpreendido com o bloqueio de sua conta imposto de forma unilateral, sem qualquer possibilidade de defesa do reclamante sob o motivo de prática de fraude pois o autor supostamente teria aceitado pedidos de entrega, retirado produtos e, em seguida, cancelado a entrega para ficar com os itens, tratando-se de acusação gravíssima que fere a honra e dignidade do trabalhador. Destaca que tentou resolver a situação administrativamente, no entanto, lhe foi negada qualquer oportunidade de defesa, sendo a conduta da reclamada abusiva, desproporcional e extremamente prejudicial ao reclamante. Analisa-se. Primeiramente, cumpre ressaltar que a antecipação da tutela de urgência está prevista no art. 300 do CPC/2015, que autoriza ao Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além do preenchimento dos requisitos acima destacados, é necessário, ainda, que não se vislumbre o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no art. 300, caput, e § 3º, do CPC/2015. Ocorre que, no caso em análise, embora o reclamante sustente que o desligamento da plataforma teria ocorrido de forma arbitrária, as alegações deduzidas na inicial não encontram, neste momento processual, respaldo documental robusto que permita, em cognição sumária, afirmar com segurança a presença do fumus boni iuris. Trata-se de matéria claramente passível de controvérsia, pois a reclamada poderá, em sede de contestação, apresentar elementos justificadores para o bloqueio da conta do reclamante, inclusive mediante a comprovação de eventual descumprimento das diretrizes internas da plataforma, prática de condutas irregulares ou infrações às políticas de uso previamente aceitas. Destaco que a tutela pleiteada tem caráter satisfativo, coincidindo com um dos pedidos principais da ação, o que recomenda maior cautela na sua apreciação, exigindo maior grau de certeza quanto à probabilidade do direito invocado. Assim, embora não se desconsidere a alegação de urgência em razão da necessidade de subsistência do reclamante, entendo que, no presente caso, a complexidade da matéria e a ausência de elementos probatórios suficientes não permitem, neste momento processual, a formação de um juízo seguro quanto à probabilidade do direito invocado, requisito essencial para a concessão da tutela pretendida. Nesse sentido, não há como se deferir, em sede de liminar, as providências postuladas. Ante o exposto, rejeita-se, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência. Dê ciência ao autor da presente decisão. BELEM/PA, 10 de julho de 2025. LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CARVALHO CORREA
5. Processo 00005385120255080003
   Tribunal: TRT8 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000538-51.2025.5.08.0003 distribuído para 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300098400000050396803?instancia=1
6. Processo 00004604220245090657
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000460-42.2024.5.09.0657 AGRAVANTE: JACKSON VITORIO RAMOS AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000460-42.2024.5.09.0657     AGRAVANTE: JACKSON VITORIO RAMOS ADVOGADA: Dra. LARYSSA LAYS DUTRA CORREA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. SOLIMAR MACHADO CORREA AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO GMARPJ/grs   D E C I S à O   Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Idd5eb367; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id a299a53). Representação processual regular (Id 66552df). Preparo dispensado (Id e7fa93b).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OUPLATAFORMAS DIGITAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:   § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalta-se que o pequeno trecho destacado (“o trabalho autônomo está demonstrado pela ampla liberdade na execução dos serviços pelo reclamante, que se disponibilizava para o trabalho conforme seu próprio interesse,sem se submeter a ordens da reclamada e sofrer qualquer punição por recusar determinado trajeto”) não se refere aos presentes autos. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:   "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objetodo recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei).   Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego.   CONCLUSÃO Denego seguimento.   A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que não foi impugnada, de forma específica, a fundamentação expendida pela Corte Regional quanto ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista.   CONCLUSÃO     Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.   Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025.     AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON VITORIO RAMOS
7. Processo 00004604220245090657
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000460-42.2024.5.09.0657 AGRAVANTE: JACKSON VITORIO RAMOS AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000460-42.2024.5.09.0657     AGRAVANTE: JACKSON VITORIO RAMOS ADVOGADA: Dra. LARYSSA LAYS DUTRA CORREA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. SOLIMAR MACHADO CORREA AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO GMARPJ/grs   D E C I S à O   Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Idd5eb367; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id a299a53). Representação processual regular (Id 66552df). Preparo dispensado (Id e7fa93b).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OUPLATAFORMAS DIGITAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:   § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, éônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma,impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalta-se que o pequeno trecho destacado (“o trabalho autônomo está demonstrado pela ampla liberdade na execução dos serviços pelo reclamante, que se disponibilizava para o trabalho conforme seu próprio interesse,sem se submeter a ordens da reclamada e sofrer qualquer punição por recusar determinado trajeto”) não se refere aos presentes autos. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:   "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EMRECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objetodo recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei).   Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego.   CONCLUSÃO Denego seguimento.   A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que não foi impugnada, de forma específica, a fundamentação expendida pela Corte Regional quanto ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, o agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis:   RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.   Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista.   CONCLUSÃO     Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.   Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025.     AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
8. Processo 00337399219998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033739-92.1999.8.26.0100 (583.00.1999.033739) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Casa Anglo Brasileira S.a - - Mappin Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Massa Falida de Mappin Lojas de Departamentos S/A e outro - BDF Nivea Ltda e outros - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - - Dermiwil Indústria Plástica Ltda - - By Jack Indústria e Comércio de Calçados Franca Ltda - - Whirlpool S/A e outros - BANDEIRANTE ENERGIA S/A - Cia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Banco IBM S/A - - Harty Comercial Importadora Exportadora e Distribuidora Ltda. - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Mappin Sociedade de Previdência Privada - - Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Hospital São Bernardo S/A - - Sanyo da Amazônia Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - - Creditmix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - GIL ALVES MUNIZ - - BANCO BRADESCO - - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - Espólio de Paulo Braz da Silva - - André Luiz Marques - - Eliana Balbina dos Santos - - Ana Rachel Pires Montanari Lima - - Kelly Services Recursos Humanos LTDA - - Souza Moron Serviços Temporários Ltda e outros - Condomínio do Shopping Abc e outros - Adolfo Mariza e outros - Massa Falida de Mappin Administradora de Consórcio - - Márcia Maria Gonçalves Granero - - Marcos Henrique Braz da Silva - - Paulo Sérgio Braz da Silva - - Ana Paula Braz da Silva Ignacio - - Elisabete Toledo Teixeira - - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - - Espólio de Geraldo Batista de Oliveira - - Madeira, Valentim & Gallardo Sociedade de Advogados - - Odair Amadio - - Owens-Illinois do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Di Chiachio Calçados Indústria e Comércio Ltda ME - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Alexandre Conegundes dos Santos - - D' Juan Colchões Indústria, Comércio e Serviços Texteis Ltda. - - Espólio de Graciete de Souza Costa - - Miiller Advocacia e Consultoria Juridica - - Dynatrace Software do Brasil S/A - - Adriana Alves de Brito Nitta - - Marcos Garcia - - Buettner S/A Indústria e Comércio na pessoa de seu administrador judicial Sr. Gilson Amilton Sgrott - - Wladimir Araujo de Souza Junior - - Marcio Dainton Varga - - OPHELIA DIAS CAMARGO - - Felisberto Ferreira de Carvalho Junior e outros - Evaneide Alves Araújo e outros - Comexport Trading Comercio Exterior Ltda e outros - Gustavo Cardoso Sampaio e outros - Banco do Brasil S/A - - Tv Vale do Paraiba Ltda - - Elizabete Vieira dos Santos - - Joao Carlos Vasconcelos da Silva - - Luiz Sérgio Amaral Soares - - Zenilda Lopes Sampaio Spina - - Francisco Brandão da Silva Filho - - Marcio Thimoteo de Oliveira - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Andreia Viana Vieira Silva - - Patricia Ximenes Garone - - Manoel Alcides Nogueira de Sousa - - Luis Gustavo Tagliassachi - - Jarbas Missio Gebra - - Humberto Souza Queiroz - - Sandra Regina da Silva - - Planner Corretora de Valores S/A - Planner - - José Carlos de Oliveira - - Visteon Amazonas Ltda - - Wislaine Berbel Ripoli Carabolante - - Ricardo Marcio Dias - - Viviane Ferreira dos Reias Clemente - - Jeane Ferreira da Silva - - Rita Araujo Martins - - Ana Paula Martins Françoso - - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - - Crispim Nascimento - - Marcio Albuquerque Gutierres - - Patricia Perissinotto Nunes - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - Mauricio Saragoza - - Eliene da Silva Torres - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Renata Raimunda Medeiros Santos - - Izabel Rodrigues Pereira - - Industria e Comercio de Calçados Gomes Ltda - - Sebastião Carlos Leonel de Souza e outros - Maria Jose Barbosa Tardivo - - Alexandre Handfest - - Aparecida Regina Longuinho - - Daniel Quintas Alves Freixo - - Cirlei de Oliveira - - Sonia da Silva de Almeida - - Gleuson de Barros e Silva e outros - Vistos. 1 - Omissão no QGC. Fls. 51604: A credora PLANNER CORRETORA DE VALORES informa a sua omissão no QGC. Fls. 51681/51682: O Síndico informa que todos os créditos da credora foram incluídos no QGC, juntando-se a relação do crédito. Fls. 51727/51728: A credora apresenta sua ciência e concordância. Ciente. 2 Requerimento do Perito para levantamento. Fls. 51650/51654: A perita do Juízo requer o levantamento de seus honorários, conforme mle de fls. 51655. Fls. 51681/51682: O Síndico informa que os honorários já foram incluídos na conta de liquidação. Ciência à perita. 3 Pedido de prazo pelo Síndico. Fls. 51681/51682: O Síndico requer a concessão de prazo de 60 dias para obter informações atualizadas acerca de possibilidade e/ou providências necessárias para eventual adesão a transação com o ente fiscal. Fls. 51751/51752: Concordância do MP. Defiro o prazo requerido. 4 Retenção de pagamento de credor até trânsito em julgado de AI. Fls. 51730/51734: O Credor pretende que o levantamento total do crédito do patrono do credor originário, no percentual de 30%, continue retido nos autos até o julgamento do AI. Nº 2099868-77.2024. Ciência ao Síndico. 5 Cessão de crédito informada e pedido de esclarecimentos. Fls.51747: Ativo S.A. informa a cessão do crédito onerosamente junto ao banco do brasil, requerendo sua substituição nos autos. Fls. 51702: Gleuson requer esclarecimentos acerca do pagamento de seu crédito. Manifeste-se o Síndico. 6 - Conta de liquidação. Fls. 51573/5154, 51575, 51578, 51626, 51635, 51650, 51656, 51660: Os credores postulam a elaboração de cálculo de liquidação e célere realização de rateio em função da homologação do quadro geral. Fls. 51680/61697: Conta de liquidação parcial apresentada. Fls. 51700: Intimação dos interessados acerca da conta de liquidação apresentada. Fls. 51701, 51703, 51704, 51706, 51709, 51710, 51712, 51714, 51716, 51718, 51719, 51723, 51738: Os credores concordam com a conta de liquidação e requerem sua homologação. No mais, e à míngua de impugnações, homologo a conta de liquidação parcial apresentada pelo perito contador às fls. 51686/51697, autorizando o início dos pagamentos. Desde já, autorizo a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram neste processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que feito. Oficie-se à União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, a fim de possibilitar a transferência dos créditos de sua titularidade. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando a transferência dos valores devidos., indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas - outorgadas após 01.01.2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Não obstante, forneçam os patronos daqueles que ainda não levantaram seus créditos, no prazo de 15 dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. O síndico, por sua vez, deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão serve como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso dos estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. Após os pagamentos, intime-se o síndico para, em 15 dias, proceder com o devido andamento da falência a fim de proceder com o a elaboração de novo rateio e/ou manifestar-se em termos de encerramento. Cumprido o item d acima, abra-se vista ao Ministério Público, tornando-me conclusos a seguir visando o célere encerramento da presente falência. Intimem-se. - ADV: WANDERLEI ANTONIO GALACINI (OAB 100154/SP), EDMEE SANTINI DE CARVALHO (OAB 100790/SP), AGENOR BARBATO (OAB 100635/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), REINALDO FRANCESCHINI FREIRE (OAB 100206/SP), ROSALINA FATIMA GOUVEIA (OAB 100843/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), WALTER RODRIGO DA SILVA (OAB 100090/SP), DEBORA ULSEN FERREIRA (OAB 154746/SP), ANTONIO DOARTE DE SOUZA (OAB 154887/SP), ANA PAULA CARVALHO (OAB 155047/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PAULO SERGIO MOREIRA GUEDINE (OAB 102182/SP), ROSANA SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 102692/SP), LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ (OAB 102488/SP), PAULO SERGIO DO LAGO (OAB 102369/SP), ROSELI APARECIDA SALTORATTO (OAB 102347/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), SEBASTIAO VENANCIO FARIAS (OAB 101524/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), MAURICIO FARIA DA SILVA (OAB 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