Nikolas Roberto Bento

Processos do Advogado

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2. Processo 50205836820228240045
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5020583-68.2022.8.24.0045/SC (originário: processo nº 50205836820228240045/SC) RELATOR : ALEX HELENO SANTORE APELANTE : FLAVIO AUGUSTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIKOLAS ROBERTO BENTO (OAB SC057367) APELANTE : GRISLAINE CRISTINI DOS PASSOS FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIKOLAS ROBERTO BENTO (OAB SC057367) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) APELADO : SC COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GREGORIO PINTO MARTINS (OAB SC033933) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 22/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 12 - 22/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
3. Processo 02439006920035120039
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0243900-69.2003.5.12.0039 RECLAMANTE: SCHEILA BATISTA DA SILVA E OUTROS (4) RECLAMADO: ATALIBA COZINHA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: OLINDA NILSEN SILVERIO Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da expedição de alvará(s) no presente feito. BLUMENAU/SC, 22 de julho de 2025. LISSIA RODRIGUES DE LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - OLINDA NILSEN SILVERIO
4. Processo 50002420220258240082
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000242-02.2025.8.24.0082/SC AUTOR : ANDERSON DOS SANTOS BRITO ADVOGADO(A) : NIKOLAS ROBERTO BENTO (OAB SC057367) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o acima exposto: 1) nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, por absoluta inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. 2) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 3) DEIXO de examinar o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a competência para análise é da Turma Recursal no caso de eventual interposição de recurso inominado. 4) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 5) Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. 6) Projeto de sentença sujeito a homologação do Juiz de Direito Supervisor, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. 1) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, os atos praticados pelo Juiz Leigo e o respectivo projeto de sentença. 2) CUMPRA-SE integralmente o dispositivo do projeto de sentença, inclusive o arquivamento após o trânsito em julgado. 3) INTIMEM-SE.
5. Processo 50159720420248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5015972-04.2024.8.24.0045 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 17/07/2025.
6. Processo 00006814620245120041
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000681-46.2024.5.12.0041 RECORRENTE: DHEIMIS SAN ROMAN CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: DHEIMIS SAN ROMAN CARDOSO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000681-46.2024.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: DHEIMIS SAN ROMAN CARDOSO, GRANJA PINHEIROS LTDA RECORRIDO: DHEIMIS SAN ROMAN CARDOSO, GRANJA PINHEIROS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. esclarecimentos. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimentos.       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0000681-46.2024.5.12.0041, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo embargante DHEIMIS SAN ROMAN CARDOSO. A parte autora apresenta embargos de declaração para discutir duas supostas omissões: 1) nulidade da compensação em razão do labor em atividade insalubre, nos termos do artigo 60 da CLT; 2) o afastamento do enunciado n. 85, VI, da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.     FUNDAMENTAÇÃO   Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.     MÉRITO       Recurso da parte autora   OMISSÕES Sustenta a existência de dois argumentos não analisados no acórdão: 1) nulidade da compensação em razão do labor em atividade insalubre, nos termos do artigo 60 da CLT; 2) o afastamento do enunciado n. 85, VI, da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao argumento número 1, existe norma coletiva nos autos autorizando a compensação em atividade insalubre. Veja-se, fls. 244: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - SEMANA DE CINCO DIAS As empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão ultrapassar a duração diária normal de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de 1 (um) dia independentemente de feriados. 01. O regime de compensação acima autorizado é estabelecido para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista por ser o trabalho em locais insalubres nos termos do art. 60 da CLT e na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, resta, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, independentemente de qualquer licença prévia prevista no art. 60 da CLT. 02. A faculdade outorgada à empresa nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância do empregado. Tal cláusula da norma coletiva tem respaldo na decisão do STF proferida no tema 1046. Ademais, com base no tema 1046/STF, não há falar no caso de aplicação do enunciado 85, VI, do TST, isso porque tendo norma coletiva autorizando a compensação em atividade insalubre, tal norma é válida. Face ao exposto, acolho para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.                               ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS para prestar esclarecimentos. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner.         WANDERLEY GODOY JUNIOR                      Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DHEIMIS SAN ROMAN CARDOSO
7. Processo 00006814620245120041
   Tribunal: TRT12 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000681-46.2024.5.12.0041 RECORRENTE: DHEIMIS SAN ROMAN CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: DHEIMIS SAN ROMAN CARDOSO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000681-46.2024.5.12.0041 (ROT) RECORRENTE: DHEIMIS SAN ROMAN CARDOSO, GRANJA PINHEIROS LTDA RECORRIDO: DHEIMIS SAN ROMAN CARDOSO, GRANJA PINHEIROS LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. esclarecimentos. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para prestar esclarecimentos.       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0000681-46.2024.5.12.0041, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo embargante DHEIMIS SAN ROMAN CARDOSO. A parte autora apresenta embargos de declaração para discutir duas supostas omissões: 1) nulidade da compensação em razão do labor em atividade insalubre, nos termos do artigo 60 da CLT; 2) o afastamento do enunciado n. 85, VI, da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.     FUNDAMENTAÇÃO   Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.     MÉRITO       Recurso da parte autora   OMISSÕES Sustenta a existência de dois argumentos não analisados no acórdão: 1) nulidade da compensação em razão do labor em atividade insalubre, nos termos do artigo 60 da CLT; 2) o afastamento do enunciado n. 85, VI, da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao argumento número 1, existe norma coletiva nos autos autorizando a compensação em atividade insalubre. Veja-se, fls. 244: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - SEMANA DE CINCO DIAS As empresas, respeitando o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão ultrapassar a duração diária normal de 8 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de 1 (um) dia independentemente de feriados. 01. O regime de compensação acima autorizado é estabelecido para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista por ser o trabalho em locais insalubres nos termos do art. 60 da CLT e na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, resta, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT, independentemente de qualquer licença prévia prevista no art. 60 da CLT. 02. A faculdade outorgada à empresa nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância do empregado. Tal cláusula da norma coletiva tem respaldo na decisão do STF proferida no tema 1046. Ademais, com base no tema 1046/STF, não há falar no caso de aplicação do enunciado 85, VI, do TST, isso porque tendo norma coletiva autorizando a compensação em atividade insalubre, tal norma é válida. Face ao exposto, acolho para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.                               ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS para prestar esclarecimentos. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner.         WANDERLEY GODOY JUNIOR                      Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA PINHEIROS LTDA
8. Processo 50122477020258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012247-70.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : RAFAEL FAGUNDES ADVOGADO(A) : NIKOLAS ROBERTO BENTO (OAB SC057367) EXECUTADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) SENTENÇA Ante o pagamento integral da dívida, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Despesas processuais a cargo da parte executada. Expeça-se alvará em favor do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações supra e cobradas as custas, arquivem-se, com as devidas baixas.