Debora Dal Toe Daniel

Processos do Advogado

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2. Processo 50022645620254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002264-56.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ALDA DAS GRACAS BROVEDAN PERDONA ADVOGADO(A) : DEBORA DAL TOE DANIEL (OAB SC057418) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 28/08/2024 (NB 200.514.858-4), com reconhecimento dos seguintes períodos: Períodos 04/06/1974 a 18/06/1982, e 19/06/1982 a 31/03/1988 Enquadramento Rural Provas Autodeclaração (evento 1, PROCADM6, pp. 84/86) documentos  (evento 1, PROCADM6) observação Tem período rural antes dos 12 anos. Requereu a concessão da justiça gratuita. Decido. 1. Considerando que a parte autora pretende comprovar período de atividade rural - segurado especial - e incumbe a ela o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, apresente nova documentação de órgãos oficiais, se assim lograr êxito, tais como título eleitoral, certificado de alistamento, certidões de casamento/nascimento, certidão imobiliária, processo administrativo, etc, que comprovem o exercício de atividade rural de algum membro familiar. A parte autora deverá, ainda, juntar vídeos com o depoimento pessoal da parte autora e da prova testemunhal, com no máximo 3 testemunhas, devidamente qualificadas com nome completo e endereço, os quais deverão ser juntados diretamente aos autos, através da função disponibilizada no painel do advogado. Os formatos permitidos são os seguintes: Documentos: PDF, HTM, HTML e KML (Tamanho máximo = 11MB) Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) Imagens: JPEG, JPG, PNG e GIF (Tamanho máximo = 11MB) Videos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB). Rodnei Dutra, 57 min E caso a parte observe que o vídeo ultrapassou o limite de 70MB, deve utilizar de ferramenta de compactação e após juntá-los aos autos. Nos depoimentos gravados, deverão os depoentes responderem às seguintes questões, no que couber: a) a partir de que idade a parte-autora/testemunha trabalhou na zona rural e até quando (dd/mm/ano); informar se era casado(a) quando deixou o trabalho rural e se tinha filhos; b) se as terras eram próprias ou arrendadas. Caso arrendada, quem era o proprietário e como era a forma de pagamento? Meeiro, porcentagem ou por dia; c) com quem exercia atividade rural? se tinha irmãos, quantos e se também trabalhavam  (peticionar como o nome/data de nascimento e/ou CPF dos indivíduos com quem trabalhava); d) informar se algum desses membros exerceu atividade urbana; e) informar se a parte-autora/testemunha é casado(a), solteiro(a) ou vive em união estável (se o caso, informar nome do cônjuge e data do casamento); f) onde ficavam localizadas as terras e o que plantavam; g) para quem vendiam a produção excedente; h) informar se os pais se aposentaram, em que ano e qual o tipo de beneficio; i) informar se a parte-autora, seus pais ou irmãos realizaram atividades urbanas durante o período requerido e, em caso positivo, qual o valor da renda e se era mais importante para o sustento do que o labor rural. 2. Decorrido o prazo supra, cite-se o INSS para se manifestar sobre eventuais documentos anexados pela parte autora e, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar, requerendo as provas que entender cabíveis. Prazo: 30 dias . 3. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita . Intimem-se.
3. Processo 50021996120254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002199-61.2025.4.04.7217/SC AUTOR : SORAIA DA SILVA ANDRE ADVOGADO(A) : DEBORA DAL TOE DANIEL (OAB SC057418) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito: a) anexar todos os documentos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico junto ao Município de sua residência, atualizado e completo. b) informar/comprovar se algum dos filhos menores recebe pensão alimentícia .
4. Processo 50018246020254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001824-60.2025.4.04.7217/SC AUTOR : NAZARETE BATISTA RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : DEBORA DAL TOE DANIEL (OAB SC057418) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Em se tratando de demanda do JEF, isenta a parte autora do pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Na hipótese de procedimento comum, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC; sem condenação ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, porque não angularizada a relação processual. Ainda, condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais, cuja exigibilidade também resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso pela parte autora, recebo-o em seus efeitos legais e determino a citação do INSS. Oportunamente, remetam-se os autos ao órgão recursal competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
5. Processo 50032701820258240004
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003270-18.2025.8.24.0004/SC RELATOR : Ana Luiza da Cruz Palhares AUTOR : BRUNA RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A) : DEBORA DAL TOE DANIEL (OAB SC057418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 25/07/2025 - CONTESTAÇÃO
6. Processo 50007523820254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000752-38.2025.4.04.7217/SC RELATOR : LEANDRO CADENAS PRADO REQUERENTE : ANGELA ADRIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA DAL TOE DANIEL (OAB SC057418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 06/07/2025 - COMUNICAÇÕES
7. Processo 50038547820234047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003854-78.2023.4.04.7204/SC AUTOR : PAULO ROBERTO GERALDO ADVOGADO(A) : DEBORA DAL TOE DANIEL (OAB SC057418) SENTENÇA Ante o exposto,  I) julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1997 a 18/04/2005 e 17/01/2006 a 29/12/2011, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II) julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer o labor rural em regime de economia familiar no período de 08/07/1981 a 30/10/1987; 2) condenar o INSS a averbar o labor rural em regime de economia familiar no período de 08/07/1981 a 30/10/1987.
8. Processo 50010598920254047217
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001059-89.2025.4.04.7217/SC RELATOR : EDUARDO CORREIA DA SILVA REQUERENTE : MARILDA ALVES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DEBORA DAL TOE DANIEL (OAB SC057418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 22/07/2025 - Juntado(a)