Andreia Otacilio Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50412223620234047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5041222-36.2023.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELADO : NAZARENO GORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA OTACILIO DOS SANTOS (OAB SC057445) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Manutenção da sentença. 1. É possível o reconhecimento do tempo especial por enquadramento por categoria profissional para atividades exercidas até 28/04/1995, mediante comprovação por CTPS, especialmente para marceneiros, armadores e montadores em construção civil e indústria náutica, conforme jurisprudência do TRF4, com base no código 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964. 2. Concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.
3. Processo 50001308320254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000130-83.2025.4.04.7208/SC AUTOR : OSINEI SOARES ADVOGADO(A) : ANDREIA OTACILIO DOS SANTOS (OAB SC057445) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-o com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem a incidência de honorários de sucumbência, nem de custas judiciais (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal.
4. Processo 50042022820254047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004202-28.2025.4.04.7204/SC RELATOR : RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA REQUERENTE : RANGEL DA SILVA LIMAS ADVOGADO(A) : ANDREIA OTACILIO DOS SANTOS (OAB SC057445) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 14/07/2025 - Juntado(a)
5. Processo 50088386420258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50165004920228240064
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016500-49.2022.8.24.0064/SC AUTOR : MARCELO IVAN DE SOUSA ADVOGADO(A) : FELLIP STEFFENS (OAB SC028958) RÉU : ANDREIA OTACILIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA OTACILIO DOS SANTOS (OAB SC057445) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL movida por MARCELO IVAN DE SOUSA contra ANDREIA OTACILIO DOS SANTOS, para declarar o processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 10.000,00, sobre os quais incidem os consectários legais nos termos da fundamentação.
7. Processo 50236576220248240045
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50119475120258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais