Bruna Goncalves Ossemer

Processos do Advogado

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2. Processo 50684533920238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5068453-39.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR APELANTE: MAURICIO AMORIN (AUTOR) ADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA GONCALVES OSSEMER (OAB SC057755) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
3. Processo 51015580720238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5101558-07.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51015580720238240930/SC) RELATOR : DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE : ABELARDO PEREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES OSSEMER (OAB SC057755) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 55 - 18/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 53 - 18/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 52 - 18/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos Evento 51 - 18/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
4. Processo 50684533920238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5068453-39.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50684533920238240930/SC) RELATOR : NEWTON VARELLA JUNIOR APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES OSSEMER (OAB SC057755) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 09/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
5. Processo 50684533920238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5068453-39.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50684533920238240930/SC) RELATOR : NEWTON VARELLA JUNIOR APELANTE : MAURICIO AMORIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES OSSEMER (OAB SC057755) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 06/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 05/06/2025 - Conhecido o recurso e provido
6. Processo 50686644120248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc. Apelação Nº 5068664-41.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE: JOAO MANOEL RIBEIRO FLEXA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA GONCALVES OSSEMER (OAB SC057755) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente
7. Processo 50479956420248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5047995-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LETICIA BARROS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) APELADO : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES OSSEMER (OAB SC057755) ADVOGADO(A) : Estefânia Ferreira de Souza Viveiros (OAB DF011694) DESPACHO/DECISÃO FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 61, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à suposta omissão "acerca de questões essenciais ao correto deslinde da controvérsia, que também são objeto deste recurso especial, quais sejam: (i) legalidade capitalização mensal de juros por entidades fechadas de previdência privada; (ii) ausência de anatocismo; (iii) não incidência da Lei de Usura; (iv) Aplicação dos arts. 9º, §1º, e 18, § 1°, da LC 109/2001; e (v) violação ao art. 421, CC" ( evento 61, RECESPEC1 ). Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 421 do CC; e 9º, § 1º, e 18, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar n. 109/01, no que concerne à legalidade da capitalização de juros previamente pactuada entre as partes nos contratos de mútuo, bem como à legitimidade da adoção da Tabela SAC. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pelo afastamento da aplicação do método de amortização pela Tabela SAC, por este pressupor a capitalização mensal de juros - prática não admitida em contratos de mútuo celebrados com entidade fechada de previdência complementar. Ademais, reconheceu-se que, diante da revisão da capitalização de juros, a parte recorrida faz jus à repetição do indébito. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo excepcional pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior ao afirmar que as entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras, de modo que não estão autorizadas a cobrar juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, concluindo, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual, que o método SAC pressupõe ajuste de capitalização mensal de juros, devendo, portanto, ser afastado. Vale destacar do voto ( evento 25, RELVOTO1 ): Capitalização de juros - SAC A parte apelante pugna pela vedação da capitalização dos juros e a aplicação do Método de Amortização a Juros Simples (MAJS). Destaca-se que a capitalização mensal dos juros é vedada para as entidades fechadas de previdência privada conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça : As entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras e nem integram o sistema financeiro nacional e, portanto, a elas é vedado inserir previsão de capitalização de juros em contratos celebrados com seus participantes e assistidos. (AgInt no REsp n. 1.997.738/DF, rela. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04-09-2023, DJe de 08-09-2023). Ademais, a metodologia SAC - Sistema de Amortização Constante implica capitalização dos juros, de forma que deve ser impedida a sua utilização. [...] No caso, consta no contrato ( evento 7, CONTR2 , cláusula quarta, p. 2) que o método de amortização será o SAC, de modo que inadmissível a sua incidência pela vedação da capitalização mensal no contrato ' sub judice' . Logo, o recurso da parte apelante merece ser provido para afastar o SAC e autorizar o emprego do Método de Amortização a Juros Simples no recálculo do instrumento contratual. (Grifou-se). No mesmo sentido, julgados da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE MÚTUO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras e nem integram o sistema financeiro nacional e, portanto, a elas é vedado inserir previsão de capitalização de juros em contratos celebrados com seus participantes e assistidos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.997.738/DF, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 4-9-23). [...] 2. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade. 2.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras , pois em virtude de não integrarem o sistema financeiro nacional, têm a destinação precípua de conferir proteção previdenciária aos seus participantes. 2.2 Tendo em vista que tais entidades não estão inseridas no sistema financeiro nacional, inviável a cobrança de capitalização de juros dos seus participantes nos contratos de crédito entabulados com base no artigo 5º da MP nº 1963-17/2000, posterior MP nº 2.170-36 de 2001 , haja vista que, por expressa disposição legal, tais normativos somente se aplicam às operações realizadas pelas instituições integrantes do referido Sistema Financeiro Nacional. 2.3 Assim, nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, há expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da LC 109/2001 e art. 9º, parágrafo único da LC 108/2001), e, também, evidente vedação para a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal e capitalização em periodicidade diversa da anual (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e art. 161, § 1º do CTN), já que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas ou equiparáveis a instituições financeiras. (REsp n. 1854818, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 7-6-2022, grifou-se). Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 61, RECESPEC1 . Intimem-se.
8. Processo 51011107320228240023
   Tribunal: TJSC | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5101110-73.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 51011107320228240023/SC) RELATOR : FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART APELANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (RÉU) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES OSSEMER (OAB SC057755) ADVOGADO(A) : Estefânia Ferreira de Souza Viveiros (OAB DF011694) APELADO : VERA LUCIA HEIDRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 38 - 28/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 37 - 27/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos