Sueli Marcondes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00008114120255120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000811-41.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: JUSSARA DOS SANTOS TORRES RECLAMADO: STHEFANY ATALLAH 05526067904 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1669b95 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestação, em cinco dias, quanto ao ora alegado e requerido pela parte reclamada.   JOINVILLE/SC, 22 de julho de 2025. JEFERSON PEYERL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA DOS SANTOS TORRES
3. Processo 10019941420208260271
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001994-14.2020.8.26.0271 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida de Sices Brasil Ltda. e outros - Anderson Luiz Ramos - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco Citibank S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Fibra S A - - Banco do Brasil S/A - - Bb Administradora de Consórcios Sa - - Banco Safra S/A - - 5by5 Consultoria Em Ti Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Telefônica Brasil S/A - - Gl Empreendimentos Ltda - - Realiza Networking Eireli. - - Transformadores União Indústria e Comércio Ltda - - Geometral Engenharia Ltda. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. - - Carton Box Indústria e Comércio Ltda - - Condomínio Armazenna 02 - - Alussin Industria e Comercio de Metais Ltda - - Siemens LTDA - - Ntj Tec Consultoria Em Engenharia Ltda - - Ct Distribuição e Logística Ltda - Epp - - João Carlos Rocha de Oliveira Junior - - Str Service Comércio e Refrigeração Ltda - - Canadian Solar Brasil Comercializacao Importacao e Exportacao de Paineis Solares Ltda. - - Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes - - Somov Sa - - Movida Participações S/A - - Emsaport - Empresa Santista de Transporte - Eireli - - Sungrow Power (Hong Kong) Co., Limited - - Clamper Indústria e Comércio S/A - - Livia Cristina Clarim Pereira - - Inox-par Industria e Comercio Ltda - - Awc Tecnologia Ltda - - Pampulha Energia e Serviços Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Alpha Marktec Materiais Eletricos Ltda - - Uniar Comercio de Eletro-eletronicos Ltda - - Alumax Extrusão de Metais Ltda - - Camacorp - Visão Gráfica Ltda. - - Siemens Ltda - - Sob Schurter + Okw do Brasil Componentes Eletrônicos Ltda. - - In Press Oficina Assessoria de Imprensa e Comunicação Ltda e outros - Paíto Comércio de Veículos Ltda. - - Luiz Carlos de Oliveira Junior e outro - Elétron Power Geração e Comercializadora de Energia Ltda. - - Diego Lopes de Castro - - Claudia Melo de Araujo - - Ibraço Comércio de Palets Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI e outros - Matheus Dias Costa - - Voe Sp Helicopteros Ltda e outros - Erick Soares Teles e outro - Glauber Carvalho de Oliveira - - ÁGUAS DE POCONÉ S.A. e outros - Fronius do Brasil Comércio Indústria e Serviços Ltda. e outro - Rvz Consultoria S.a. ("rvz") e outros - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Keepers Logistica ATS Ltda - - Light Servicos de Eletricidade S/A e outros - Fls. 19.228/19.254: Ciência às partes e ao administrador judicial acerca da resposta de oficio da ANAC. - ADV: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), MARINA MACIEL DE BARROS (OAB 328985/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), NATÁLIA BROTTO (OAB 46952/PR), ESTEFÂNIA DOS SANTOS (OAB 359405/SP), ESTEFÂNIA DOS SANTOS (OAB 359405/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI (OAB 379329/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), JENIFER PAULON (OAB 315032/SP), ANA PAULA BARROS DE CARVALHO (OAB 310106/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), CLAUDIA MELO DE ARAUJO (OAB 300949/SP), JANDER CARLOS RAMOS (OAB 289766/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA (OAB 36384/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), UATAUL MARQUES DE LIMA (OAB 456839/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA (OAB 163307/MG), ROBERT EMMANUEL DE OLIVEIRA (OAB 163307/MG), LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE (OAB 163448/MG), LORENA MUNIZ E CASTRO LAGE (OAB 163448/MG), ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES (OAB 104186/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), ARIELSON TONI RIBEIRO (OAB 72483/PR), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA (OAB 3696/PE), ROBERTO DE BRITO ALBUQUERQUE VEIGA (OAB 3696/PE), THAYS CAVALCANTI SANTIAGO (OAB 24171/PE), VITÓRIA BEATRIZ DA SILVA SANTOS (OAB 445662/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), JANDER CARLOS RAMOS FILHO (OAB 387597/SP), IEDA MARIA MARTINELI SIMONASSI (OAB 105937/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), ERICA DE AGUIAR (OAB 209182/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), JOSE ROBERTO RUTKOSKI (OAB 146114/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), DANIELA LUCARELLI (OAB 129594/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), DIEGO LOPES DE CASTRO (OAB 274943/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), DIEGO LOPES DE CASTRO (OAB 274943/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO (OAB 251527/SP), LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO (OAB 250156/SP), THIAGO GROPPO NUNES (OAB 209795/SP), MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO (OAB 234810/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)
4. Processo 80007256120258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8000725-61.2025.8.24.0023/SC (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: LUCAS ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO(A): SUELI MARCONDES (OAB SC057887) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2025. Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente
5. Processo 00054232120214036325
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005423-21.2021.4.03.6325 AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELI MARCONDES - SC57887 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00040127920238160018
   Tribunal: TJPR | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br   Processo:   0004012-79.2023.8.16.0018 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$15.920,79 Exequente(s):   MARIA FERNANDA DE SOUZA SANTOS NOCETTE VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS NOCETTE Executado(s):   BRAVE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA, BRAVE BRASIL FOTO & VIDEO LTDA BRAVE EVENTOS LTDA- ME BRAVE TICKET INTERMEDIAÇÃO LTDA BRAVE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA RAFAEL BROGNI RBX PARTICIPAÇÕES EIRELI RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS RMX PARTICIPAÇÕES EIRELI Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente (sequência 229), visando o prosseguimento da execução com a penhora de bens móveis e imóveis de titularidade dos Executados, bem como de numerário supostamente existente, alegando a inércia dos devedores e a necessidade de adoção de medidas efetivas para a satisfação do crédito. Após detida análise, verifica-se que o pleito não merece acolhimento. Quanto aos valores em espécie, cumpre destacar que já foram realizadas diligências prévias por meio do sistema SISBAJUD, conforme certificado nos autos (seq. 197), as quais restaram infrutíferas. Nesse contexto, não há elementos novos que justifiquem a reiteração das ordens de bloqueio, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e de sobrecarga indevida ao sistema. Em relação aos veículos indicados, igualmente não se justifica a adoção de nova medida constritiva. O histórico processual demonstra que já foram expedidas diversas ordens de bloqueio por meio do sistema RENAJUD, sem qualquer resultado útil para a execução, conforme expedientes de sequência 40. Quanto aos imóveis apontados, embora a matrícula atualizada tenha sido juntada aos autos, verifica-se os imóveis indicados estão gravados com diversas indisponibilidades e penhoras anteriores, algumas de natureza trabalhista e fiscal, bem como com garantias reais (alienações fiduciárias). Nessa hipótese, a constrição pretendida não traria efetividade à execução e, mais do que isso, demandaria a instauração de concurso de credores para a análise da ordem de preferência e da natureza dos créditos concorrentes. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 2º, consagra os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que devem nortear a atuação dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, o artigo 52, do mesmo diploma, autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil “no que couber”, ou seja, apenas quando compatível com a essência do microssistema dos Juizados. A medida postulada em cenário de múltiplas penhoras, com créditos preferenciais de terceiros, exige análise de alta complexidade, com a gestão de interesses concorrentes e eventual instauração de concurso de credores, procedimento esse incompatível com a estrutura simplificada dos Juizados Especiais. A doutrina é uniforme ao reconhecer que os Juizados não possuem competência para processar execuções que demandem atos de maior complexidade ou que envolvam direitos de terceiros em litígios concorrentes, em face da ausência de previsão na Lei nº 9.099/95 para a tramitação de concursos universais de credores. POSTO ISSO, indefiro o pedido formulado na sequência 229, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.  Intimem-se.  Diligencie-se.   Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema.   HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO
7. Processo 50043838220224036324
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004383-82.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SUELI MARCONDES - SC57887 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais, na qual a parte autora pretende demonstrar que os débitos fiscais que lhe estão sendo exigidos, conforme descritos na petição inicial, já estariam quitados ou prescritos, devendo ser declarados extintos. Pede também a restituição dos valores apurados a restituir referentes às DIRPF dos exercícios de 2021 e de 2022, com a devida correção monetária. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Alega a parte autora, por primeiro que: “encontra-se inscrita em dívida ativa com a Fazenda Nacional referente à Declaração de Ajuste Anual 2014/2013. (doc. 09) A declaração de ajuste anual foi entregue no prazo, Recibo nº 12.19.49.98.59-45, entregue em 27/03/2014, e resultou saldo devedor de R$ 1.063,57 (hum mil e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) que foram parcelados em 8 quotas e todas quitadas por meio das DARF. (doc. 09) Ocorre que em 2016 a Autora teve conhecimento que estava em débito com a Receita Federal referente a Declaração de Ajuste 2014/2013, e naquele momento fez um parcelamento da dívida que à época era de R$ 1.167,34 (imposto suplementar R$ 567,50 + multa de oficio R$ 425,62 + juros de mora R$ 174,22). A Autora requereu o parcelamento do débito originado pelo Processo nº 10850 401502/2016-72, os quais foram pagas 16 parcelas iniciadas em 28/10/2016, código 2904, valor da primeira parcela em R$ 101,77, e assim sucessivamente nos meses subsequentes até a 16 parcela em 29/03/2018 no valor de R$ 116,29. Entretanto, constatou-se que a Autora foi inscrita em dívida ativa da União referente a esse débito de imposto de renda em 19/07/2018, atualizado em 10/07/2018 em R$ 2.287,39, inscrição nº 80118100374-07 em dívida ativa, processo nº 10850.401502/2016-72. (doc. 04) Como se verifica, não foram abatidos os valores pagos referente ao Parcelamento realizado em out/2016. O valor inscrito consolidado foi de R$ 2.287,39. Entretanto, como se poderá constatar nos comprovantes abaixo, houve o pagamento pela Autora deste débito. ” Por sua vez, a parte ré colheu informações perante a RFB, sobre as alegações da parte autora e as trouxe ao processo. Conforme manifestação da RFB, juntada pela parte ré (ID 276466053), foi esclarecido o seguinte: “Trata-se de processo encaminhado pela PRFN/3 para análise de alegações da contribuinte no processo judicial nº 5004383- 82.2022.4.03.6324. Foi dito que em 2016 foi solicitado e concedido um parcelamento simplificado dos débitos de IRPF/2014 suplementar no valor de R$ 567,50, mais multa de ofício no valor de R$ 425,62. Segundo a autora, antes da rescisão e inscrição teriam sido recolhidas dezesseis parcelas, mas, tais pagamentos não teriam amortizado o parcelamento, já que teria sido inscrito o valor consolidado de R$ 2.287,39. Em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que em 28/10/2016 foi solicitado e concedido um parcelamento simplificado em 29 parcelas, controlado pelo processo nº 10850.401502/2016-72, conforme tabela abaixo: Em 08/06/2018 consta evento de rescisão do parcelamento. Já em 19/07/2018 tem-se que os débitos remanescentes abaixo foram inscritos em DAU, inscrição nº 80 1 18 100374-07, processo nº 10850.401502/2016-72: Portanto, conclui-se que a análise da contribuinte não levou em conta o débito de IRPF/2015 suplementar consolidado no parcelamento. Foi dito que o parcelamento citado só controlaria débitos de IRPF/2014 suplementar mais respectiva multa de ofício, o que, como visto, não é verdade. Conforme extrato anexado, as parcelas recolhidas amortizaram sim o parcelamento, restando um saldo remanescente inscrito em DAU, vide tabela acima. Tais valores de R$ 803,01 + R$ 602,26 foram acrescidos de juros de mora e encargo legal, o que justifica o valor inscrito consolidado de R$ 2.287,39. ” Assim, tenho que a parte ré comprovou que o parcelamento de IRPF/2014, em 16 vezes, que a autora alega ter pago, foi constituído, na realidade, de valores de IRPF/2014 e IRPF/2015, e parcelado em 29 vezes, e houve a rescisão desse parcelamento por inadimplemento da parte autora, sendo que os débitos remanescentes (de R$ 803,01 e de R$ 602,26), foram inscritos em DAU, inscrição nº 80 1 18 100374-07, processo nº 10.850.401502/2016-72, sendo acrescidos dos juros de mora e encargo legal, o que justificou o valor inscrito consolidado de R$ 2.287,39. Logo, reconheço a higidez desse débito remanescente, e considerando o extrato anexado (ID 256442370, fls. 1-2), tudo leva a crer que houve ajuizamento de cobrança executiva dentro do quinquídio legal, e, portanto, não houve a prescrição aventada pela autora quanto aos débitos em comento. Disse também a autora que a parte ré está a lhe exigir, indevidamente, débitos referentes à revisão de sua DIRPF do exercício de 2017/ ano calendário 2016. Aduziu na inicial o seguinte: “A Autora entregou no prazo a declaração de ajuste anual 2017/2016, recibo nº 36.83.31.58.07 - 00, em 27/04/2017, resultando o saldo a pagar de R$ 385,71 que foram pagas em 03 quotas de R$ 128,57, com as devidas atualizações mensais. (Doc. 10) Entretanto, foi apurado em revisão da declaração pela malha fina o imposto suplementar em R$ 7.306,52 + multa de ofício R$ 5.479,89 + juros R$ 1.511,71 até agosto/2020, totalizando um débito suplementar de R$ 14.298,12: Tal valor foi constituído em razão de terem sido excluídos da base de cálculo os valores declarados de despesas médicas de R$ 5.817,90 e de pensão alimentícia judicial de R$ 20.751,24. De oportuno, junta-se o acordo de pensão alimentícia homologado pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Nova Granada. (Doc. 08) Entretanto, Excelência, o débito não foi inscrito em dívida ativa, e nem ajuizada em ação de execução fiscal. O Processo administrativo nº 10850.729.701/2020-29 encontra-se suspenso em julgamento da impugnação, mas a Autora afirma que não impugnou qualquer processo administrativo. (Doc. 15) Portanto, entende a Autora que o débito fiscal está prescrito nos termos do art. 174, PU, incisos I a IV do CTN. Por isso, requer a Autora a que a Requerida apresente os documentos que comprovem a referida impugnação que levou a suspensão da exigibilidade.” Com relação à DIRPF/exercício 2017, ano calendário 2016, em razão das alegações da parte autora, a RFB, se posicionou, conforme ID 276466053, da seguinte forma: “Já em relação a DIRPF/2017 foi dito que após a revisão da declaração foram lançados, através de notificação de lançamento, um débito de IRPF suplementar no valor principal de R$ 7.306,52, mais multa de ofício no valor de R$ 5.479,89. Foi dito também que o processo administrativo nº 10850.720701/2020-29, o qual controla o crédito tributário lançado, encontra-se na situação” Suspenso – Em Julgamento da Impugnação”. Porém, a autora afirma que não teria impugnado à notificação de lançamento, e que os débitos estariam prescritos. Em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que em 10/08/2020 foi lavrada a Notificação de Lançamento IRPF 2017/058415621863673, sendo lançados os débitos acima descritos. A ciência é datada de 24/08/2020. Já em 30/09/2020 foi protocolada uma impugnação, sendo a mesma considerada tempestiva com base na Instrução Normativa RFB nº 543/2020. Atualmente o processo nº 10850.720701/2020-29 aguarda julgamento da impugnação na DRJ/08-SP. Portanto, não assiste razão a contribuinte, tendo em vista que os débitos lançados através da Notificação de Lançamento IRPF 2017/058415621863673 foram IMPUGNADOS TEMPESTIVAMENTE.” Neste ponto, igualmente, não há que se falar em prescrição, pois o processo administrativo está suspenso “aguardando o julgamento da impugnação”. E enquanto não apreciada e decidida a questão, em âmbito administrativo, não flui o prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal, porquanto ainda não constituído, definitivamente, eventual crédito tributário que possa ser cobrado mediante ação judicial executiva da Fazenda Pública. A parte autora alega que não fez nenhuma impugnação no procedimento administrativo fiscal correlato (processo nº 10850.720701/2020-29), pretendendo que este Juízo determine à parte ré que junte ao feito o referido processo administrativo fiscal. Todavia, a parte autora, por si ou por procurador, tem pleno acesso ao seu processo administrativo fiscal, podendo diligenciar e dele obter cópias, sendo o encargo de comprovar que a impugnação feita, naquele processo administrativo, não é de sua autoria, é ônus que lhe compete, não cabendo a este órgão jurisdicional buscar a prova que compete à parte trazer. Por fim, quanto às restituições referentes às DIRPF dos exercícios de 2021 e 2022, comprovou-se, conforme ID 276466053, que tais valores não podem ser restituídos à autora, pois na medida em que a autora possuía igualmente débitos fiscais de mesma natureza, tais valores foram objeto de compensação administrativa para redução dos débitos fiscais da autora, ocorrendo o encontro de contas, remanescendo ainda montante devido pela parte autora porquanto os seus créditos de restituição eram inferiores aos seus débitos fiscais. Confira-se, a respeito, a informação da RFB, consoante ID 276466053: “Já em relação as restituições de IRPF apuradas para os exercícios 2021/2022, alega a autora que foram retidas para compensação de dívida ativa que já estaria prescrita. Pois bem, em consulta aos sistemas da RFB/PGFN, verificou-se que em 22/07/2021 consta evento de compensação da restituição de IRPF/2021 com a inscrição 80 1 09 002270-96. Já em 17/09/2021 consta evento de “EXTINÇÃO DA INSCRIÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”. Conclui-se que a compensação de malha débito foi efetuada antes do evento de prescrição aplicado a inscrição. Também em consulta aos sistemas da RFB/PGFN, verificou-se que em 03/11/2022 consta evento de compensação da restituição de IRPF/2022 com a inscrição 80 1 18 100374-07. Tal inscrição está na Situação “Ativa Não Priorizada Para Ajuizamento”. Não consta evento de prescrição. Com base no exposto, decide-se retornar o presente dossiê à PRFN/3 para prosseguimento. ” Assim, as restituições são indevidas pois podem ser compensadas com débitos fiscais de mesma natureza da própria autora, sendo que, consoante visto, as compensações foram feitas antes de decorrida a prescrição. Nos autos as alegações da parte autora não conseguiram ilidir a presunção de legitimidade que emana das informações fiscais (ID 276466053), as quais constituem espécie de ato administrativo. Deixo de considerar a petição com novas alegações e documentos juntados pela parte autora em 15/10/2024, eis que já superada a fase postulatória e probatória deste processo, ao menos desde 16/06/2023, conforme informação de decurso de prazo nos autos, e a sua consideração implicaria numa alteração da causa de pedir, em momento processual que já não permite tal alteração, já que o feito encontra-se na fase decisória desde 19/07/2023, restando resguardada, entretanto, a possibilidade de a parte autora postular eventuais direitos decorrentes da isenção reconhecida, administrativamente, em uma nova ação. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa. P.R.I. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 10879291620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087929-16.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sorosistem Materiais Compostos S.a. - - Advanced Composite – Soluções Em Materiais Compostos Ltda. - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - - Jefferson Oliveira Sena - Nota de cartório a Alexandre Lobeiro: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 23827 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Patricia Rusalen (OAB 119196/SP). - ADV: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP), BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), FELIPE DOS SANTOS VELOSO (OAB 311862/SP), PAULO EUGENIO P. PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS), VAGNER BAGDAL (OAB 310966/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP), FILIPE CORRÊA PERES (OAB 319249/SP), CAIO SASAKI GODEGUEZ COELHO (OAB 318391/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP), ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA (OAB 315801/SP), MICHEL PAZINI AYRES (OAB 315976/SP), DANILA RENATA MARANHO MARSON (OAB 314982/SP), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), DANILO SILVA FREIRE (OAB 314084/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), FILIPE CORRÊA PERES (OAB 319249/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), JOÃO AUGUSTO JELALETI ROSEIRO (OAB 308609/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), SILVIA TREMARIN GUIMARÃES (OAB 90147/RS), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA (OAB 444535/SP), PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP), GILCARLOS SILVA DOS SANTOS (OAB 34832/BA), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 58886/PR), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (OAB 435137/SP), FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA (OAB 435137/SP), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), KARINNE ALMEIDA RINALDI (OAB 425306/SP), BRUNO FEIJÓ IMBROINISIO (OAB 145017/RJ), WELLISON BRIENZE DA SILVA (OAB 447203/SP), PAULA CARNEIRO COSTA BAX DE BARROS (OAB 172626/MG), WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (OAB 386942/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), FELIPE SAVI (OAB 391562/SP), MARCELE LOPES DE ALMEIDA (OAB 386896/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS), RENATO DA ROCHA DELCAMIN (OAB 395105/SP), PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA (OAB 386451/SP), PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA (OAB 386451/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB 487424/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 42074/PR), PRISCILA KEI SATO (OAB 42074/PR), AMANDA CRISTINA FOGAÇA DA SILVA CIQUEIRA DIAS (OAB 422073/SP), GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB 487429/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB 421823/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 220226/RJ), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA (OAB 218640/RJ), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GABRIELE CASTILHO RAMOS (OAB 402930/SP), MARCELLA RIBEIRO DOS SANTOS MAGALDI (OAB 399200/SP), MARCELLA RIBEIRO DOS SANTOS MAGALDI (OAB 399200/SP), CAIO DA PAIXÃO PUGA (OAB 397642/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 33615DF/), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), RODRIGO TELLECHA SILVA (OAB 68582/RS), RODRIGO TELLECHA SILVA (OAB 68582/RS), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), MARIO HENRIQUE MAYUMI VALERIO (OAB 119544/MG), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), JORGE ARTURO VISCARRA MACHICADO JÚNIOR (OAB 113143/RS), GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 87989/RJ), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), ANA PAULA TELLES FERREIRA (OAB 34363/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB 44733/MG), SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB 44733/MG), SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB 44733/MG), SILVEIRA UMBELINO DANTAS (OAB 44733/MG), RODRIGO MORAIS SAUCEDO (OAB 131391/RS), GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 87989/RJ), TALES CAVALLI RODRIGUES DA SILVA (OAB 501479/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 532078/SP), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), JESSICA YASMIN ALVES HACHEM (OAB 481621/SP), ÉRICA NOVAES HERGESEL (OAB 448533/SP), EDUARDO CASELATO DANTAS (OAB 103489/MG), ALICE VIDAL GOUVEIA (OAB 210439/MG), FELIPE DA SILVA ANTUNES (OAB 102831/RS), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA (OAB 217683/RJ), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), LUCAS JÚNIOR SILVA DOS SANTOS (OAB 453747/SP), RENATA MENDES ROCHA (OAB 206556/MG), CARLOS HENRIQUE PIACENTINI (OAB 41922/PR), CARLOS HENRIQUE PIACENTINI (OAB 41922/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ÉRICA NOVAES HERGESEL (OAB 448533/SP), ÉRICA NOVAES HERGESEL (OAB 448533/SP), ÉRICA NOVAES HERGESEL (OAB 448533/SP), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), THACIANE CYSNEIROS REGO (OAB 54549/PE), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), ALESSANDRA AMARAL (OAB 69095/RS), THACIANE CYSNEIROS REGO (OAB 54549/PE), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), FABIO AUGUSTO VIESI (OAB 466537/SP), GABRIEL MEGDA VAZI (OAB 211369/MG), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), JESSICA DE MELLO AFFONSO (OAB 343334/SP), JESSICA DE MELLO AFFONSO (OAB 343334/SP), JESSICA DE MELLO AFFONSO (OAB 343334/SP), JESSICA DE MELLO AFFONSO (OAB 343334/SP), JESSICA DE MELLO AFFONSO (OAB 343334/SP), JESSICA DE MELLO AFFONSO (OAB 343334/SP), JESSICA DE MELLO AFFONSO (OAB 343334/SP), MARIANA GIMENEZ (OAB 343037/SP), FABIANA RINALDI SARTORI (OAB 339392/SP), FABIANA RINALDI SARTORI (OAB 339392/SP), PAULO HENRIQUE WILSON (OAB 339137/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), MARCIO CANDIDO DE MENDONÇA (OAB 336784/SP), NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI (OAB 335655/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), JOSE CLAUDIONOR LEME (OAB 352766/SP), JOSE CLAUDIONOR LEME (OAB 352766/SP), CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB 422252/SP), CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB 422252/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA (OAB 409576/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), ATIÊ COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 348194/SP), ATIÊ COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 348194/SP), THIAGO NISHIYAMA TONDELLI (OAB 347608/SP), MARCELO SARAIVA GRATTAGLIANO (OAB 346535/SP), MARCELO SARAIVA GRATTAGLIANO (OAB 346535/SP), ANA PAULA VASQUES MOREIRA (OAB 346252/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), VIVIAN MUNHOZ FORAMIGLIO MINELLI (OAB 321579/SP), PEDRO PHILIPE PASCHOAL (OAB 323812/SP), PEDRO PHILIPE PASCHOAL (OAB 323812/SP), JOÃO EDUARDO ASCENCIO (OAB 321938/SP), JOÃO EDUARDO ASCENCIO (OAB 321938/SP), VIVIAN MUNHOZ FORAMIGLIO MINELLI (OAB 321579/SP), VIVIAN MUNHOZ FORAMIGLIO MINELLI (OAB 321579/SP), SIMONE ARAUJO DA SILVA ITO (OAB 324330/SP), VIVIAN MUNHOZ FORAMIGLIO MINELLI (OAB 321579/SP), VIVIAN MUNHOZ FORAMIGLIO MINELLI (OAB 321579/SP), DEBORA DANIELA BARBOSA FAGUNDES (OAB 320266/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), RAFAEL DE MATOS CAMPOS (OAB 334272/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MAYSA TREVISAN RIBEIRO (OAB 332891/SP), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), JULIANO GOMES GARCIA (OAB 17252/SC), LUCIANE CANALLE VIEIRA (OAB 328229/SP), GUSTAVO DE SOUZA MACHADO (OAB 328187/SP), KELLY CRISTINA RIBEIRO SENTEIO ANTUNES (OAB 327868/SP), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), GABRIEL CAMARGO REZE (OAB 379935/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 360899/SP), JULYANA IUNES PINHO (OAB 149932/RJ), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 360899/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 360899/SP), VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA (OAB 365308/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 360899/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), LAURA DEL CISTIA (OAB 360313/SP), LAURA DEL CISTIA (OAB 360313/SP), AMANDA ROMANO NEVES (OAB 360517/SP), TIHAYA SASAKI GODEGUEZ COELHO (OAB 359773/SP), DANIEL SENNA STRAND (OAB 359656/SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377407/SP), RICARDO FUSARO LAMBOGLIA (OAB 379599/SP), CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377407/SP), QUÉREN PRISCILA CARDOSO MARTINS (OAB 367285/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB 33670/PE), LUMA GRAZINA BANKS LEITE (OAB 367239/SP), LUMA GRAZINA BANKS LEITE (OAB 367239/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), NATALIA MATOS SANTANA LOURENÇO (OAB 356505/SP), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO PRADO CLARO QUARESMA (OAB 356995/SP), PEDRO PRADO CLARO QUARESMA (OAB 356995/SP), PEDRO PRADO CLARO QUARESMA (OAB 356995/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), JOSE ANCHIETA BRASILINO TORRES (OAB 100372/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ESTEFÂNIA APARECIDA BOLETTA DE OLIVEIRA (OAB 174297/SP), PAULO SILVEIRA MELO SOBRINHO (OAB 174212/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), ESTEFÂNIA APARECIDA BOLETTA DE OLIVEIRA (OAB 174297/SP), ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CAÑAL (OAB 167974/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), RODRIGO LEONARDO ARAIUM (OAB 179098/SP), RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), ANDRÉIA DE MORAES (OAB 174493/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), FABÍOLA RASCOV PIZZI (OAB 178000/SP), MARCIO COUTINHO (OAB 175495/SP), ANDRÉIA DE MORAES (OAB 174493/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 158596/SP), LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN (OAB 166566/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 165618/SP), FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 165618/SP), FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 165618/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), JOSÉ ROBERTO CHIEFFO JUNIOR (OAB 203922/SP), EDIO APARECIDO CANDIDO (OAB 203408/SP), EDIO APARECIDO CANDIDO (OAB 203408/SP), EDIO APARECIDO CANDIDO (OAB 203408/SP), RENATA MINETTO FERREIRA (OAB 201485/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP), EDVALDO RAMOS FIRMINO (OAB 199355/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), KARINA MIRANDA DE FREITAS (OAB 216917/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB 208119/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), CAROLINE GUGLIELMONI ABE ROSA (OAB 213862/SP), ALESSANDRA FABIOLA FERNANDES DIEBE MACIEL (OAB 212871/SP), LAURA FERNANDA REMEDIO (OAB 208119/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), EDERSON VENTURA (OAB 187952/SP), GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS (OAB 187772/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), HAMILTON GODINHO BERGER (OAB 193734/SP), MARCO ANTONIO PÓVOA SPOSITO (OAB 198016/SP), ADRIANO SOARES DE FREITAS (OAB 197556/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDA HOROVITZ FRANKEL (OAB 195016/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), THIAGO LUIZ PERUSSE (OAB 192665/SP), THIAGO LUIZ PERUSSE (OAB 192665/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), FABIO LUIS CORTEZ (OAB 191794/SP), FERNANDO BRASIL GRECO (OAB 220898/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES CAITANO (OAB 139647/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES CAITANO (OAB 139647/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES CAITANO (OAB 139647/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES CAITANO (OAB 139647/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES CAITANO (OAB 139647/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES CAITANO (OAB 139647/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES CAITANO (OAB 139647/SP), ADRIANA CRISTINA BORGES CAITANO (OAB 139647/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), SERGIO PAULO GERIM (OAB 121371/SP), SERGIO PAULO GERIM (OAB 121371/SP), SERGIO PAULO GERIM (OAB 121371/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), DIMAS FARINELLI FERREIRA (OAB 120038/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO (OAB 11329/SP), AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO (OAB 11329/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (OAB 109094/SP), ENZO JOSE BAPTISTA DUO (OAB 108016/SP), CIRO RIBEIRO (OAB 107690/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS (OAB 134142/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), ABRAO MIGUEL NETO (OAB 134357/SP), VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP), VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS (OAB 134142/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ESTELA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 153365/SP), ESTELA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 153365/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI (OAB 156437/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), RAFAEL PRADO GAZOTTO (OAB 154960/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ANTONIO HERNANDES MORENO (OAB 14884/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), ALESSANDRA BATISTA (OAB 269280/SP), CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP), CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), VITOR CRISPIM COSTA (OAB 270963/SP), ANDRÉIA ASCENCIO (OAB 282490/SP), ANDRÉIA ASCENCIO (OAB 282490/SP), ANDRÉIA ASCENCIO (OAB 282490/SP), LOURENÇO FERNANDO SANTOS (OAB 282641/SP), GABRIEL BERNARD (OAB 279560/SP), HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), CLARISSA BREITBARTH AYRES (OAB 276005/SP), VITOR CRISPIM COSTA (OAB 270963/SP), ELISA MARGARETH LOPES PRIMO (OAB 277736/SP), ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (OAB 270924/SP), ALEXANDRE PASCOAL MARQUES (OAB 270924/SP), CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP), MARCO ANTONIO DIAS GABRIELLI JUNIOR (OAB 273624/SP), FABRICIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 283034/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), FABIO SOLA ARO (OAB 96887/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), MARIA AMALIA BANIETTI (OAB 77783/SP), MARIA AMALIA BANIETTI (OAB 77783/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB 306975/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB 306975/SP), TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (OAB 306975/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), NATALIA GOMES PAES VIEIRA (OAB 305868/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO (OAB 304766/SP), MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO (OAB 304766/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), MARCEL LEITE DE ALMEIDA (OAB 308176/SP), ANA LUCIA DE MILITE (OAB 283316/SP), DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA (OAB 290210/SP), PAULA FERNANDA LIMA PEREIRA (OAB 296531/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP), KELLY APARECIDA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 291101/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA (OAB 290210/SP), DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA (OAB 290210/SP), MARINA DE LOURDES COELHO SOUSA (OAB 284988/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), DEISE APARECIDA RIBEIRO CAETANO (OAB 284114/SP), CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP), JULIANA VIEIRA PINTO (OAB 298898/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), RENATO VIEIRA DE MORAES (OAB 297423/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), OLYMPIO JOSE MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA (OAB 298656/SP), OLYMPIO JOSE MATOS LEITE DE CARVALHO E SILVA (OAB 298656/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP), MAURICIO APARECIDO DA SILVA (OAB 297837/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO BRASIL GRECO (OAB 220898/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EMERSON GALHEIRA CAITANO (OAB 233709/SP), EMERSON GALHEIRA CAITANO (OAB 233709/SP), EMERSON GALHEIRA CAITANO (OAB 233709/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 231522/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP), ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP), MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP), MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), JESSE JAMES METIDIERI JUNIOR (OAB 235834/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), CARLA SAMPAIO RIBEIRO CASTANHO (OAB 222469/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), MARIANA CASTILHO CORREA (OAB 225303/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), ANDRESSA APARECIDA GIARDINI (OAB 229747/SP), GREICY MONTEBELLO GRECO (OAB 227645/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), MARIANA CASTILHO CORREA (OAB 225303/SP), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP), JOSÉ LUIZ ANGELIN MELLO (OAB 224435/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), JOAO JOSE FORAMIGLIO (OAB 53118/SP), JOAO JOSE FORAMIGLIO (OAB 53118/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), CAROLINA FERREIRA (OAB 68610/SP), LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP), VITOR HENRIQUE DUARTE (OAB 254602/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), FELIPE GRECO (OAB 253868/SP), ANDERSON FERREIRA PEDROSO (OAB 253555/SP), ANDERSON FERREIRA PEDROSO (OAB 253555/SP), ANDERSON FERREIRA PEDROSO (OAB 253555/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), ANTONIO FRANCISCO MASCARENHAS (OAB 69000/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP), ANTONIO FRANCISCO MASCARENHAS (OAB 69000/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ARECO (OAB 242826/SP), FÁBIO RODRIGUES MARIANO (OAB 241028/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), ANDERSON FERREIRA PEDROSO (OAB 253555/SP), REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA (OAB 249072/SP), RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA (OAB 253435/SP), RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA (OAB 253435/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA (OAB 249072/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MARCELO JOSE LOPES DE MORAES (OAB 248232/SP), MANOEL FRANCISCO JUNIOR (OAB 248227/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)