Cristiane Bordin

Processos do Advogado

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2. Processo 50150582420258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015058-24.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADRIANA RORATO CRISPIN LECHENSKI ADVOGADO(A) : CRISTIANE BORDIN (OAB SC058001) EXECUTADO : LUANA CAROLINE FRANCISCO RUDIGER ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS (OAB SC056990) EXECUTADO : ANDERSON ROCHA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS (OAB SC056990) DESPACHO/DECISÃO Os extratos apresentados pela parte executada comprovam apenas o bloqueio de R$ 1.037,00 no Banco C6. O extrato da Caixa Econômica Federal não reporta a existência de valores indisponibilizados. Contudo, infere-se do "Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" que a Caixa não enviou a tempo seu arquivo de resposta, figurando na relação de "não respostas" . Tal omissão não permite extrair conclusões acerca do efetivo cumprimento da determinação judicial, ou seja, a ausência de resposta não significa, necessariamente, que não houve o bloqueio, mas tão somente que a instituição financeira não comunicou ao Banco Central se cumpriu ou não a ordem. Sendo assim, contate-se a instituição mencionada (telefones disponíveis no Sisbajud ) solicitando informações sobre o cumprimento da ordem protocolada em 30.5.2025 (Número do Protocolo: 20250036387138). Certifique-se a resposta e, em seguida, retornem conclusos. Paralelamente, proceda-se à transferência dos valores bloqueados disponíveis no Sisbajud, na monta total de R$ 3.029,35. Cumpra-se com urgência .
3. Processo 00054565320248160038
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 47) DETERMINADA A EMENDA À INICIAL (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 00035061920258160088
   Tribunal: TJPR | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 14) CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00035061920258160088
   Tribunal: TJPR | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 14) CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 11032880620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103288-06.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Teltex Tecnologia S/A. - KPMG CONSULTORIA LTDA - Sv Comercio de Material Eletrico Ltda - - Banco Industrial do Brasil S.A - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Totvs S.A. - - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - INTELBRAS S/A INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA BRASILEIRA - Alphadigi Brasil Ltda. - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Elecon Industria e Comércio Ltda - - Ivan Antunes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco ABC Brasil S.A. e outros - N13 Tecnologia Ltda. - - Womer Ind e Comércio de Equipamentos Ltda - - Buysoft do Brasil Ltda. - Acura Technologies Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e outros - Kalunga S/A - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e outros - Vr Benefícios e Serviços de Processamento Ltda - CLARO S/A e outros - Discabos Comércio, Importação e Exportação de Acessórios Eletroeletrônicos Ltdad - - Logica Perfil Indústria e Comercio Ltda - Epp - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA - Mce – Microtécnica Sistemas de Energia Ltda - Golden Distribuidora Ltda e outros - Livetech da Bahia Indústria e Comércios/a - Localiza Rent A Car S/A - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e outros - Ingram Micro Brasil Ltda - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Vmi Sistemas de Segurança Ltda - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e outros - RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Eroflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda - - Delta Cable Teleinformatica Comércio e Representações Comerciais Ltda - - Indústria Metalúrgica Stark Ltda - - Microcenter Teleinformática Comércio e Representações Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Xpce Crédito Middle - - MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - - Microsens S/a. - - Alcance Locação e Comércio de Maquinas Ltda - - Ajel Materiais Eletricos Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Genetec Brasil Informatica Ltda. e outros - Maxtra Plataforma Comércio e Locação Ltda. - Me - Unidas S.A. - - Jmb Soluções Elétricas Ltda – Me e outros - Hikvision do Brasil Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. - Algar Telecom S/A - - Brako Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda - - Horus S/A Distribuidora de Soluções Tecnologicas - - Prana Gestão Ocupacional Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Newton Ramos da Silva - - Fernando Soares do Nascimento Junior - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d - - Autopoli Industria e Comercio Ltda - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Não Padronizados - - Agora Soluções em Telecomunicações Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, i - - Digital Serviços Em Tecnologia Eireli e outros - Cf Log Transportes - Henrique Donadel Lopes e outros - Augusto Mendes da Silva - - Felipe Silva de Mello - - Otávio Gonçalves Kasper. - Otávio Gonçalves Kasper e outros - Vistos. Fls. 13750/13752: conforme restou muito claro da decisão judicial de fls. 13747/13749, este Juízo não tem condições de cumprir a baixa das constrições via Serasajud, porque (i) antes faltam informações exigidas na decisão judicial, o que vem prejudicando o cumprimento (ii) não se trata de ordens inseridas em sistema por este Juízo. Reitera-se: considerando a absoluta ausência de colaboração do Serasa e SCPC com o Juízo e com a parte, não está sendo possível verificar quais anotações referem-se ao período da recuperação e quais são posteriores, informação imprescindível para que, em seguida, possa haver cumprimento. Frise-se que NÃO se trata de anotações promovidas pelo Juízo, mas por terceiros, credores da recuperanda, mais um impedimento para que haja busca de informações e cumprimento por meio de sistema. É imprescindível que o órgão preste as informações requisitadas, até porque não há explicação trazida sobre quais são esses apontamentos, promovidos porque credores, relativos a que vencimento e porque foram reativados no curso da recuperação, tudo a ser esclarecido na forma determinada. Dessa forma, reitere-se a determinação de fls. 13747/13749, desta vez com multa de R$ 5.000,00 por dia, no limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da multa acumulada anteriormente e sem prejuízo de análise de crime de desobediência por parte dos administradores do órgão. Ainda, diante da inércia do órgão, a presente serve como mandado, devendo ser cumprido por oficial de justiça, com recolhimento das custas pela recuperanda, e em regime de urgência, inclusive em plantão. Com as custas, expeça-se, e aguarde-se o cumprimento. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LUIZ CARLOS TEIXEIRA (OAB 209287/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP), PAULO FERREIRA LIMA (OAB 197901/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), WELLINGTON ALVIM (OAB 232868/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARMEN LARA EPOV (OAB 127893/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), RONALDO MENDES FERNANDES (OAB 138731/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), OSVALDO ABUD (OAB 114100/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO (OAB 111487/RS), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LAUDEVI ARANTES (OAB 182200/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), PLINIO JOSE LOPES SHIGUEMATSU (OAB 144389/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP), GUILHERME LEONARDI MENKE COIMBRA (OAB 424482/SP), DENIS AUGUSTO SANTANA REIS (OAB 101990/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO (OAB 434616/SP), MAYRA MESQUITA DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58717/BA), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), CATHARINE MARTINS MACHADO (OAB 109433/RS), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), EDMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 33649/PE), MAYRA MESQUITA DE LIMA (OAB 432924/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MURILLO MENDES NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 406520/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), JULIANA SANTANA ALVES (OAB 400493/SP), MARCOS SANTOS JACOBY JUNIOR (OAB 388698/SP), EDSON FREIRE DA SILVA (OAB 12017/RN), MARCELO DA SILVA OTT (OAB 87508/RS), MAICON PONTES DE AMORIM (OAB 67119/PR), NYCOLE GROSS DA SILVA (OAB 98162/PR), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), MÁRCIO BURIM (OAB 55393/RS), GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA (OAB 63696/DF), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), BRUNO SACRE DE CASTRO (OAB 21991/ES), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 181232/RJ), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/CE), ANTONIO PEREIRA JOÃO SANTIN (OAB 58001/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ARTUR EDUARDO VALENTE AYMORE (OAB 295063/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), WENDELL DAHER DAIBES (OAB 301789/SP), ADRIANO DIGIACOMO (OAB 14097/SC), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA (OAB 294280/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), GUSTAVO WYDRA (OAB 281237/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIA CAROLINA BUDINI ABUD (OAB 275910/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), RAPHAEL FELIPE TEIXEIRA (OAB 269018/SP), FÁBIO RIBEIRO GAMA (OAB 391272/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HENRIQUE POLASTRI GOMES FERREIRA (OAB 68846/MG), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), JOÃO PAULO BATISTA LIMA (OAB 369500/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 533531/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), NELSON BENEDITO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 346548/SP), ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GABRIEL PADÃO GARCIA CAMPOS (OAB 341171/SP)
7. Processo 50057352820248240006
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 00054565320248160038
   Tribunal: TJPR | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo:   0005456-53.2024.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Condomínio Valor da Causa:   R$212.000,00 Autor(s):   FRANCINE DOS SANTOS Réu(s):   MARCELO CHEDID ACÓRDÃO DE SEQ. 45.1 Ciente da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, cassou a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, reconhecendo, em grau recursal, a possibilidade de extinção da composse (não levada a registro na matrícula do imóvel) ser extinta por meio de procedimento análogo ao adotado na extinção de condomínio advinda de copropriedade imobiliária, na crença que alguém arremate um imóvel nessas condições. Assim são os termos (acórdão em seq. 45.1): IV. DISPOSITIVO E TESE 2.Apelação Cível à que se dá provimento. Tese: “É admissível a extinção da composse judicialmente, em procedimento análogo à extinção de condomínio oriundo de copropriedade imobiliária, desde que comprovada a indivisibilidade do bem e a titularidade possessória das partes, consoante se infere positivamente do feito.” EMENDA À INICIAL Trata-se de ação de ordinária, alegando a autora, em síntese, ter sido casada com o réu e, quando do divórcio judicial (0315653-45.2019.8.24.0038), houve a partilha de bens, fixando a fração de 50% para cada cônjuge do imóvel matriculado sob nº 25.186 Mandirituba-PR (uma casa de alvenaria de 200m²); segundo a autora, desde a separação de fato ocorrida em janeiro de 2018, o réu vem se utilizando de forma exclusiva do bem; a autora já tentou acordo para venda da coisa e divisão entre as partes, sem êxito; o imóvel foi adquirido por meio da escritura pública de compra e venda, e não houve registro imobiliário em razão das normativas administrativas pendentes. A pretensão final se limita à extinção de composse e venda dos direitos possessórios de coisa comum. Requer, em caráter liminar, a fixação de aluguel em desfavor do réu, no montante de R$ 1.000,00 correspondente a 50% do valor praticado na região. A matrícula do imóvel colacionada à exordial dá conta que são proprietários registrais do imóvel (seq. 1.13): Há, assim, uma composse entre os litigantes, FRANCINE DOS SANTOS e MARCELO CHEDID, referente à fração ideal descrita na Escritura Pública de seq. 1.14, ao mesmo tempo, que um há, aparentemente, um condomínio “pro diviso” entre todos aqueles mencionados no trecho acima destacado. Por isso, trata-se de um caso clássico de necessidade de litisconsórcio passivo necessário, na forma dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Veja-se que a mera anuência dos demais condôminos não é suficiente para sanar a irregularidade na formação do processo. Conforme dispõe o art. 115, inciso II da Lei Adjetiva, a sentença não seria eficaz em relação àqueles que não estão formalmente nos polos da demanda. Consequentemente, não haveria a formação da coisa julgada e os condôminos não integrantes da relação processual poderiam, a qualquer momento, insurgirem-se contra a sentença, para além do prazo da ação rescisória, inclusive. Há precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesse sentido: 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 – IRRELEVÂNCIA DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS NÃO CITADOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação demarcatória e divisória, impõe-se a citação de todos os condôminos, em litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil de 1973 (art.570 do CPC/2015). 2. Embora haja acordo firmado pelos litigantes, não é possível a homologação do laudo demarcatório e a imposição de seu cumprimento, para extinção do condomínio, sem que tenham participado da ação os demais condôminos. 3. Considerando-se a inércia da parte autora em promover a citação dos litisconsortes necessários, bem como a ausência de quaisquer diligências nesse sentido, pelo requerido, correta a extinção do processo nos termos dos arts. 115, p. ú., e 485, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000504-53.2010.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 18.05.2018) Destarte, sob pena de indeferimento da inicial, defiro o prazo de 30 dias úteis para a parte autora emendar a inicial, a fim de formar o indispensável litisconsórcio PASSIVO necessário, incluindo TODOS os condôminos na demanda, bem como de seu respectivo cônjuge. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Magistrado