Lavinia Gabriela Duarte

Processos do Advogado

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2. Processo 50015763920254047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001576-39.2025.4.04.7203/SC AUTOR : MOACIR STEMPCOSKI ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ADVOGADO(A) : Joice Dondel (OAB SC055690) DESPACHO/DECISÃO Benefício da gratuidade de justiça não requerido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia integral e legível do processo administrativo de concessão referente ao benefício objeto da presente demanda (Benefício n. 194.062.597-9; DIB em 04/07/2019); a documentação pode ser obtida diretamente pela própria parte autora ou por advogado e deve ser solicitada pela Central de Serviços do INSS denominada "Meu INSS", que está disponível na internet e em aplicativos de celulares; quando o processo administrativo é digital, é possível fazer o download direto, sem a necessidade de agendamento ou comparecimento presencial à agência; instruções detalhadas para obter a documentação podem ser obtidas no sítio eletrônico do INSS, em www.inss.gov.br, em Servicos Do Inss > Copia Vistas E Carga De Processo Administrativo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo esclarecer detalhadamente as circunstâncias envolvendo a realização do trabalho rural . Para tanto, requer-se que sejam apresentados os seguintes elementos (além de eventuais outros que se mostrarem relevantes considerando a particularidade do caso concreto): esclarecimento sobre as condições em que o trabalho rural era exercido, incluindo se era em terras próprias, arrendadas, em regime de parceria, entre outros; descrição precisa do tamanho e da natureza da propriedade rural, bem como sua localização, indicando a comunidade, o município e demais informações relevantes; identificação dos membros do grupo envolvidos na atividade, fornecendo suas qualificações completas; detalhamento quanto à utilização de maquinário agrícola, eventual contratação de empregados e demais aspectos relacionados à produção; informações acerca das atividades agrícolas desenvolvidas, os cultivos realizados e o destino da produção; esclarecimento se algum membro do grupo auferia renda proveniente de outras fontes além da agricultura, incluindo o valor correspondente. Nesse contexto, ressalta-se que não basta a mera juntada de documentos ou capturas de tela de documentos juntados, sendo imprescindível a exposição minuciosa e detalhada dos fatos que fundamentam a causa de pedir. A parte autora deverá desde logo apresentar as provas constitutivas do seu direito, conforme o disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá listar os documentos que, a seu ver, constituem início de prova material da atividade rural, indicando sua pertinência no contexto probatório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar o conjunto probatório com a juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas . Após: Cite-se a parte requerida para tomar conhecimento da presente demanda, oferecendo contestação no prazo legal. Eventual proposta de acordo poderá ser ofertada a qualquer momento, independentemente de concessão de prazo específico. No mesmo prazo da contestação, sob pena de preclusão, deverão ser indicadas, de forma individualizada e específica, as provas que efetivamente deseja produzir, justificando sua necessidade, imprescindibilidade e finalidade. Registro que é seu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil).
3. Processo 03024201620168240125
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302420-16.2016.8.24.0125/SC EXEQUENTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN EXECUTADO : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da Segunda Instância, observado o art. 183 do CPC caso figure ente público na ação.
4. Processo 50029831620228240051
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002983-16.2022.8.24.0051/SC RELATOR : Anelyse Reis de Melo Navarro EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : JOICE DONDEL (OAB SC055690) ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 16/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
5. Processo 50011892420254047203
   Tribunal: TRF4 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001189-24.2025.4.04.7203/SC RELATOR : EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO AUTOR : MARISTELA ZAMBOM BATISTELLI ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ADVOGADO(A) : Joice Dondel (OAB SC055690) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 15/07/2025 - LAUDO PERICIAL
6. Processo 50035413520228210127
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003541-35.2022.8.21.0127/RS RELATOR : VICTOR MATHEUS BEVILAQUA EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : LAVÍNIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 50004988020258240037
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000498-80.2025.8.24.0037/SC AUTOR : CLACI NOELI BALDASSO ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ADVOGADO(A) : JOICE DONDEL (OAB SC055690) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, proponho seja JULGADO EXTINTO o pedido formulado por CLACI NOELI BALDASSO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB.
8. Processo 50016052820258240016
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001605-28.2025.8.24.0016/SC RELATOR : CAIO LEMGRUBER TABORDA AUTOR : LAERCI DUARTE ADVOGADO(A) : JOICE DONDEL (OAB SC055690) ADVOGADO(A) : LAVINIA GABRIELA DUARTE (OAB SC058203) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO