Daniel Raul Pacheco

Processos do Advogado

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2. Processo 10008758520238260150
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000875-85.2023.8.26.0150 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Açucareira Ester S/A - - Anhumas S.a. - - Companhia Agrícola Nogueirápis - KPMG Corporate Finance Ltdkpmg Corporate Finance Ltda - Fortrac Veiculos Er Maquinas Agricolas - - J. L. Aracatuba Industria Emecanica Ltda - - Banco Bocom Bbm S/A - - Scc Comércio de Açúcar Ltda. - - Moab Alves - - Iharabras S/A Industrias Quimicas - - Resolve Alimentação Ltda. - - Nutrion Agronutrientes Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bauko Máquinas S.a. - - BANCO SAFRA S/A - - WELLINGTON DOMINATO SANTANA -ME - - Banco Bradesco S.A. - - Continental Agrotec Loc e Serv Eireli - - Mauser do Brasil Embalagens Industriais Sa - - Agroflorestal Anhumas S/a. - - Agroflorestal Rio Bicudo S/a. - - Hackel Maluf Filho - - Hipertec Máquinas e Implementos Agrícolas Eireli - - Euronickel Eletroformação de Metais Ltda - - Skills Química Comércio Representação Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda - - Dismotor Comércio de Motores Ltda - - Funcional Health Tech Solucoes Em Saude Sa - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Jose Zanetti Junior - - Rafael Coelho da Cunha Pereira - - Itaú Unibanco S/A - - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda. - - Agrocampus Bueno Ltda. - - Espólio de Norma Maluf Ferreira dos Santos - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Coplacana - - Sew Eurodrive Brasil Ltda. - - Humberto Maluf - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Mare Cubatao Comercio de Fertilizantes Eireli - - Pamela Maluf Bianchini - - Jessica Maluf Cohen - - Hackel Maluf Filho - - Rachel Gori Maluf - - Espólio de Hackel Maluf - - Votorantim Cimentos Sa - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Companhia de Locação das Américas - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Unicap Renovadora de Pneus Ltda - - União Renovadora de Pneus Ltda. - - União Comércio de Pneus Novos Ltda - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - BANCO DO BRASIL S/A - - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Canex Bionergia Ltda - - Alcool Ferreira S.a - - Eco Primos Solucoes Ambientais Ltda - - Uniodonto de Campinas Cooperativa Odontologica - - Seculos Service Comercio de Equipamentos Eirelli Me - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Iconic Lubrificantes S.A. - - Unimil Ind. e Com. de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda - - Pastana & Cia Ltda. - - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. - - Oxiquimica Agrociencia Ltda - - Meta Materias Eletricos Ltda - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. - - Cunzolo Locação de Maquinas Transportes e Remoções Ltda - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Aurotec Industrial Ltda. - - Sotreq S/A - - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP - - M.i. Teodoro Serviços Retifica e Peças Eireli - - Banco ABC Brasil S.A. - - Gapuma Group Limited - - Vexia Administradora S.a. - - Banco Volkswagen S/A - - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Rodomaior Transportes Ltda - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Cromai Tecnologia Agrícola S/A - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Elaine Maria Mendes Woord - - Jairo Woord - - Cal Participacoes e Emp. e Agropecuaria Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Koppert do Brasil Holding Ltda - - Ananda Metais Ltda - - Louis Dreyfus Company Brasil S.a. - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - PIRASA VEICULOS LTDA - - Agricola Sao Raimundo Ltda - - Vexia Administradora S.a. - - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Rodomaior Transportes Ltda - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Cromai Tecnologia Agrícola S/A - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Elaine Maria Mendes Woord - - Cal Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Marcelo Neves de Oliveira Cicarelli - - Fabiana Neves de Oliveira Costa - - Mariana Neves de Oliveira Cicarelli - - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda - - Louis Dreyfus Company Suisse S.a. - - SV Service Manutenção e Comercio de Válvulas Industriais Ltda - - MAGGI CAMINHOES LIMEIRA LTDA - - Comercial e Distribuidora Torina Ltda. - - Seal Valve Válvulas e Equipamentos Industriais Ltda. - - Simple Energy Comercializadora de Energia Ltda - - Potencial Biomassa Florestal Ltda - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - Lnf Latino Americana Consultoria, Assessoria e Importação Ltda. - - Fazenda Santana Ltda - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Afr Logistica e Transporte Ltda - - Rg Log Logistica e Transporte Ltda - - Brasinter Produtos Químicos Ltda - - Yolanda Signori Salim - - Elepira Eletricidade Sa - - Nomadi Máquinas e Ferramentas Ltda. ME - - Mario Franco Comércio de Tintas Ltda - - Ouro Verde Locação e Serviços S/A - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - AGRÍCOLA MONTE CARMELO LTDA - - Terraverde Máquinas Agrícolas Ltda - - Cultibras Agronegocios Ltda - - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. - - Receivables 10 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Anna Emilia Chiarelli Bueno - - Orlando Chiarelli Filho - - Trimble Brasil Soluções Ltda - - Atd Distribuidora de Cordas Ltda - - Union Agro Sa - - Vamos Locação de Caminhões, Maquinas e Equipamentos S.a. - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - Apice Sistemas de Energia Ltda - - Espólio de Raif Jamil Ibrahim - - Molyplast Comércio Importação e Exportação Ltda - - Qualiciclo Agricola Sa - - Cooperativa de Transportes de Sorocaba e Região Cts - - Mtx Ambiental Equipamentos e Servicos Eireli - - Grupo Bom Retiro - Elisangela Mendes Sarpa e Outros - - Alumaq-locacao e Comercio de Maquinas Soldas Ltda - - Digicrom Analítica Ltda - - Nova Smar S.a. - - Libra Serviços de Navegação Ltda. - - Alltrac Serviços e Peças Ltda. - - Plastcor do Brasil Ltda. e outros - Dismotor Comércio de Motores Ltda - Aguinaldo Guilherme Warga - - Mare Cubatão Transportes Ltda - - Midas Agropecuaria Ltda - - Afb Agropecuária Itapira Ltda. - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Iconic Lubrificantes S.A. - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - C T C Centro de Tecnologia Canavieira Sa - - José Augusto de Mello - - Redumec Comércio de Redutores e Serviços Ltda - - A Alugaasolda Aluguel de Soldas Ltda - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Uniarc Comércio de Eletrodos Especiais Ltda - - Quimitel Industria de Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - Marcelli Moraes Rodrigues Transportes - - Aero Agricola Pretel Ltda - - Algo Mais Lavanderia Industrial e Higienização de Texteis Ltda. Me - - Mausa S.A. Equipamentos Industriais - - Açofera Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Agroamg Negócios Agricolas Eirelli - - Castelfranco Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Mettler Toledo Indústria e Comércio Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Copagaz Energia Distribuidora de Gás S/A - - Copecar Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - Gaplan Caminhões Leste LTDA - - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - SERASA S.A. - - IMPEL - Construtora, Comércio e Instalação de Para Raios EIRELI - EPP - - Salmeron Environment Ltda - - Jagma Paes Empreendimentos Ltda - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - SENHORA ROCHA PEREIRA - - Cecilia Villela de Andrade Teixeira de Barros - - Gironda Agropecuária e Participações Ltda. - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - Valeria Regina Selmi Guiss Monteiro - - Nedstar B.v. - - Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Rzx Industria e Comercio de Valvulas Insutriais Eireli - - Natutec do Brasil Drones Ltda - - ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - - Logfer Produtos Industriais Eireli Me - - Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Consórcio PCJ - - Euroquimica Ind Com Insumos Agricolas Ltda Epp - - Rossi Rasera & Cia Ltda - - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. - - Votorantim Cimentos Sa - - P&A Comércio e Prestação de Serviços Elétricos LTDA ME - 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CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ANDRÉ BACHMAN (OAB 220992/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 214348/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)
3. Processo 50201078520254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020107-85.2025.4.04.7200/SC AUTOR : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL RAUL PACHECO (OAB SC059038) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por FABIANO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, objetivando a declaração de inexistência de vínculo de propriedade em relação ao veículo de Renavam n. 367514702. O autor formula provimento jurisdicional, nos seguintes termos: c.1) Declarar a inexistência de vínculo de propriedade entre o requerente e o veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2011/2012, placa ISJ9058, RENAVAM 367514702; c.2) Condenar solidariamente os requeridos à obrigação de fazer , consistente na remoção definitiva do referido veículo do cadastro do requerente junto ao DETRAN/RS; c.3) Determinar o cancelamento de todas as infrações, processos e penalidades administrativas lançadas em nome do requerente vinculadas ao referido veículo, inclusive o processo administrativo de suspensão da CNH nº 85358/2021; c.4) Condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais , em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , em razão dos constrangimentos, prejuízos e violações de direitos sofridos pelo requerente. Relata na inicial que: (...) foi vítima de fraude que resultou na contratação indevida de financiamento veicular e consequente negativação indevida, ambos relacionados ao veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2011/2012, placa ISJ9058/RS, RENAVAM 367514702, registrado no Estado do Rio Grande do Sul. Em razão disso, ajuizou a ação nº 5024347-69.2015.4.04.7200 perante a Justiça Federal de Florianópolis/SC. No referido processo, foi celebrado acordo com a 1ª requerida, Caixa Econômica Federal, a qual reconheceu a fraude e indenizou o requerente pela indevida inscrição nos cadastros de inadimplentes. (...) Postula, em tutela de urgência: a) Liminarmente, com urgência, a concessão da tutela para: a.1) Determinar que o DETRAN/RS promova, de forma imediata, a remoção da propriedade do veículo VW/GOL 1.0, placa ISJ9058, RENAVAM 367514702 , do cadastro do requerente; a.2) Subsidiariamente, determinar ao DETRAN/SC a suspensão imediata do bloqueio da CNH do Requerente decorrente do processo administrativo de suspensão nº 85358/2021, com fundamento nas infrações relacionadas ao veículo mencionado, até o julgamento final da presente demanda. a.3) Requer-se, ainda, a intimação dos requeridos para cumprimento da medida , sob pena de multa diária, a ser fixada por Vossa Excelência, como forma de compelir a efetividade da tutela jurisdicional. Oportunizado o contraditório, a CEF informa que "cumpriu com a parte do acordo que lhe competia, qual seja, a desconstituição da dívida", sendo que os "demais atos necessários para exclusão da propriedade veicular devem ser realizados perante o órgão competente e pela parte autora" ( evento 11, PET1 ). O DETRAN refere que não houve comunicação formal por parte da instituição financeira quanto à existência de fraude, tampouco envio de documentação que permitisse ao órgão de trânsito promover a retificação ou exclusão do registro. Menciona, ainda, a impossibilidade técnica e legal de promover o cancelamento ou transferir o registro do veículo (sem a indicação do real proprietário) ou de excluir o nome da parte autora do registro do automotor (sem incluir outro em seu lugar), nos moldes pleiteados pelo autor ( evento 12, PET1 ). Decisão proferida no evento 14, DESPADEC1 reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário, e determinou: Ante o exposto , determino a intimação do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação do BANCO PAN, sob pena de extinção do feito (artigo 115, parágrafo único, do CPC); para tanto, deverá informar nos autos o CNPJ, bem como o endereço para citação. Em seguida, citem-se os réus, que deverão fornecer, no prazo da contestação, a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (artigo 11 da Lei 10.259/2001) . Após a contestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência . Intimado, o autor peticionou no evento 21, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 , postulando a citação do Banco Pan. Pleiteou ainda a reconsideração " da análise do pedido subsidiário de tutela de urgência (alínea “a.2” da inicial), especificamente para determinar a suspensão imediata do bloqueio de sua CNH, decorrente do processo administrativo de suspensão nº 85358/2021 (DETRAN/SC), imposto em razão de infrações vinculadas ao veículo objeto desta demanda ". Argumentou que " ficou claro a probabilidade do direito de que o veiculo foi adquirido mediante fraude sem anuência e participação do requerente, inclusive o contraditório das requeridas onde a Caixa informou que cumpriu com o acordo nos autos nº 5024347- 69.2015.4.04.7200 e não se opôs a concessão da liminar (evento 11) e o Detran/RS limitouse a informar que não houve comunicação formal por parte da instituição financeira quanto à existência da fraude (evento 12) e o documento anexado no evento 1, EXTR13 decorrente do Processo Administrativo de Trânsito demonstra a restrição de fraude ". Asseverou, quanto ao perigo na demora, que " está desde 07/10/2024 impossibilitado de dirigir, quando tomou conhecimento do bloqueio e até ter a resposta negativa nos autos originários, protocolizou esta demanda em 24/05/2025, que até o momento também não teve êxito no amparo judicial. Toda essa situação está comprometendo sua vida civil e profissional, pois depende da sua CNH para se locomover para o seu trabalho e a rotina da sua família ". Breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso, entendo estarem satisfeitos tais requisitos. Isso porque, ao menos em sede de cognição sumária, há elementos que apontam para inexistência de aquisição, pelo autor, do veículo VW/GOL placa ISJ9058 ( evento 1, DECISÃO/14 ), em cujos registros administrativos constam as infrações de trânsito que ensejaram a suspensão da CNH do autor, pelo DETRAN/SC ( 1.10 ), bem como restrição por suspeita de fraude, anotada no prontuário do veículo pelo DETRAN/RS pelo Banco Pan, cedente do crédito à CEF ( 1.13 ). A manutenção da suspensão da CNH do autor, em razão do registro fraudulento por terceiros do automóvel em seu nome, continuará a lhe causar efeitos negativos, até a solução da demanda. Não há, por outro lado, perigo de irreversibilidade da medida. Desse modo: a) defiro o pedido subsidiário formulado em sede de tutela de urgência, e determino ao DETRAN/SC a suspensão imediata do bloqueio da CNH do autor FABIANO DOS SANTOS , decorrente do processo administrativo de suspensão nº 85358/2021, com fundamento nas infrações relacionadas ao veículo VW/GOL placa ISJ9058, até decisão final do presente processo ou decisão judicial posterior em sentido diverso. Cópia da presente decisão servirá como ofício ao DETRAN/SC. b) retifique-se a autuação, incluindo-se o Banco Pan ( 21.1 ) no polo passivo; c) citem-se os réus.
4. Processo 10332613220208110041
   Tribunal: TJMT | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
5. Processo 10008758520238260150
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000875-85.2023.8.26.0150 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Usina Açucareira Ester S/A - - Anhumas S.a. - - Companhia Agrícola Nogueirápis - KPMG Corporate Finance Ltdkpmg Corporate Finance Ltda - Fortrac Veiculos Er Maquinas Agricolas - - J. L. Aracatuba Industria Emecanica Ltda - - Banco Bocom Bbm S/A - - Scc Comércio de Açúcar Ltda. - - Moab Alves - - Iharabras S/A Industrias Quimicas - - Resolve Alimentação Ltda. - - Nutrion Agronutrientes Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Bauko Máquinas S.a. - - BANCO SAFRA S/A - - WELLINGTON DOMINATO SANTANA -ME - - Banco Bradesco S.A. - - Continental Agrotec Loc e Serv Eireli - - Mauser do Brasil Embalagens Industriais Sa - - Agroflorestal Anhumas S/a. - - Agroflorestal Rio Bicudo S/a. - - Hackel Maluf Filho - - Hipertec Máquinas e Implementos Agrícolas Eireli - - Euronickel Eletroformação de Metais Ltda - - Skills Química Comércio Representação Importação e Exportação de Produtos Químicos Ltda - - Dismotor Comércio de Motores Ltda - - Funcional Health Tech Solucoes Em Saude Sa - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Jose Zanetti Junior - - Rafael Coelho da Cunha Pereira - - Itaú Unibanco S/A - - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda. - - Agrocampus Bueno Ltda. - - Espólio de Norma Maluf Ferreira dos Santos - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - Coplacana - - Sew Eurodrive Brasil Ltda. - - Humberto Maluf - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Mare Cubatao Comercio de Fertilizantes Eireli - - Pamela Maluf Bianchini - - Jessica Maluf Cohen - - Hackel Maluf Filho - - Rachel Gori Maluf - - Espólio de Hackel Maluf - - Votorantim Cimentos Sa - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Companhia de Locação das Américas - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Unicap Renovadora de Pneus Ltda - - União Renovadora de Pneus Ltda. - - União Comércio de Pneus Novos Ltda - - Chemlub Produtos Químicos Ltda - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - BANCO DO BRASIL S/A - - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Canex Bionergia Ltda - - Alcool Ferreira S.a - - Eco Primos Solucoes Ambientais Ltda - - Uniodonto de Campinas Cooperativa Odontologica - - Seculos Service Comercio de Equipamentos Eirelli Me - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Iconic Lubrificantes S.A. - - Unimil Ind. e Com. de Peças de Máquinas Agrícolas Ltda - - Pastana & Cia Ltda. - - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. - - Oxiquimica Agrociencia Ltda - - Meta Materias Eletricos Ltda - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidráulicos Ltda. - - Cunzolo Locação de Maquinas Transportes e Remoções Ltda - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Aurotec Industrial Ltda. - - Sotreq S/A - - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP - - M.i. Teodoro Serviços Retifica e Peças Eireli - - Banco ABC Brasil S.A. - - Gapuma Group Limited - - Vexia Administradora S.a. - - Banco Volkswagen S/A - - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Rodomaior Transportes Ltda - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Cromai Tecnologia Agrícola S/A - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Elaine Maria Mendes Woord - - Jairo Woord - - Cal Participacoes e Emp. e Agropecuaria Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Koppert do Brasil Holding Ltda - - Ananda Metais Ltda - - Louis Dreyfus Company Brasil S.a. - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - PIRASA VEICULOS LTDA - - Agricola Sao Raimundo Ltda - - Vexia Administradora S.a. - - Atag Water Solutions Projetos e Equipamentos Ltda - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Rodomaior Transportes Ltda - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Cromai Tecnologia Agrícola S/A - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Elaine Maria Mendes Woord - - Cal Participações e Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - Centrimax Equipamentos Industriais Ltda.epp. - - Marcelo Neves de Oliveira Cicarelli - - Fabiana Neves de Oliveira Costa - - Mariana Neves de Oliveira Cicarelli - - Moretti & Moretti Montagens Industriais Ltda - - Louis Dreyfus Company Suisse S.a. - - SV Service Manutenção e Comercio de Válvulas Industriais Ltda - - MAGGI CAMINHOES LIMEIRA LTDA - - Comercial e Distribuidora Torina Ltda. - - Seal Valve Válvulas e Equipamentos Industriais Ltda. - - Simple Energy Comercializadora de Energia Ltda - - Potencial Biomassa Florestal Ltda - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - Lnf Latino Americana Consultoria, Assessoria e Importação Ltda. - - Fazenda Santana Ltda - - Tecsoil Automoção e Sistemas S/A - - Afr Logistica e Transporte Ltda - - Rg Log Logistica e Transporte Ltda - - Brasinter Produtos Químicos Ltda - - Yolanda Signori Salim - - Elepira Eletricidade Sa - - Nomadi Máquinas e Ferramentas Ltda. ME - - Mario Franco Comércio de Tintas Ltda - - Ouro Verde Locação e Serviços S/A - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - AGRÍCOLA MONTE CARMELO LTDA - - Terraverde Máquinas Agrícolas Ltda - - Cultibras Agronegocios Ltda - - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. - - Receivables 10 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Anna Emilia Chiarelli Bueno - - Orlando Chiarelli Filho - - Trimble Brasil Soluções Ltda - - Atd Distribuidora de Cordas Ltda - - Union Agro Sa - - Vamos Locação de Caminhões, Maquinas e Equipamentos S.a. - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - Apice Sistemas de Energia Ltda - - Espólio de Raif Jamil Ibrahim - - Molyplast Comércio Importação e Exportação Ltda - - Qualiciclo Agricola Sa - - Cooperativa de Transportes de Sorocaba e Região Cts - - Mtx Ambiental Equipamentos e Servicos Eireli - - Grupo Bom Retiro - Elisangela Mendes Sarpa e Outros - - Alumaq-locacao e Comercio de Maquinas Soldas Ltda - - Digicrom Analítica Ltda - - Nova Smar S.a. - - Libra Serviços de Navegação Ltda. - - Alltrac Serviços e Peças Ltda. - - Plastcor do Brasil Ltda. e outros - Dismotor Comércio de Motores Ltda - Aguinaldo Guilherme Warga - - Mare Cubatão Transportes Ltda - - Midas Agropecuaria Ltda - - Afb Agropecuária Itapira Ltda. - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Iconic Lubrificantes S.A. - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - C T C Centro de Tecnologia Canavieira Sa - - José Augusto de Mello - - Redumec Comércio de Redutores e Serviços Ltda - - A Alugaasolda Aluguel de Soldas Ltda - - MEFSA MECÂNICA E FUND. STO. ANTONIO LTDA - - Uniarc Comércio de Eletrodos Especiais Ltda - - Quimitel Industria de Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Atenatec Soluções Tecnológicas Ltda - - Marcelli Moraes Rodrigues Transportes - - Aero Agricola Pretel Ltda - - Algo Mais Lavanderia Industrial e Higienização de Texteis Ltda. Me - - Mausa S.A. Equipamentos Industriais - - Açofera Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Agroamg Negócios Agricolas Eirelli - - Castelfranco Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Mettler Toledo Indústria e Comércio Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Copagaz Energia Distribuidora de Gás S/A - - Copecar Industria e Comercio de Pecas Agricolas Ltda - - Gaplan Caminhões Leste LTDA - - Abba Locação de Equipamentos e Serviços Ambientais Ltda. EPP - - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI.UFSCAR - - SERASA S.A. - - IMPEL - Construtora, Comércio e Instalação de Para Raios EIRELI - EPP - - Salmeron Environment Ltda - - Jagma Paes Empreendimentos Ltda - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - SENHORA ROCHA PEREIRA - - Cecilia Villela de Andrade Teixeira de Barros - - Gironda Agropecuária e Participações Ltda. - - Jose Ricardo Selmi Guiss - - Valeria Regina Selmi Guiss Monteiro - - Nedstar B.v. - - Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Rzx Industria e Comercio de Valvulas Insutriais Eireli - - Natutec do Brasil Drones Ltda - - ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - - Logfer Produtos Industriais Eireli Me - - Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Consórcio PCJ - - Euroquimica Ind Com Insumos Agricolas Ltda Epp - - Rossi Rasera & Cia Ltda - - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda. - - Votorantim Cimentos Sa - - P&A Comércio e Prestação de Serviços Elétricos LTDA ME - - Cicab Comercio Industria de Correias e Artefatos de Borracha Ltda e outros - Vistos. Fls. 13.963/13.964: Intime-se a Recuperanda para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 13.968/13.969: Manifeste-se a administradora judicial. Fls. 13.993/13.999: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Usina Açucareira Ester S.A. e Outras, em face da decisão proferida às fls. 13.937/13.939, que, entre outras deliberações, intimou as Recuperandas a recolherem as custas para a expedição das cartas de arrematação referentes às Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) 14, 17 e 18. As Embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão e premissa equivocada no julgado. Alegam, primeiramente, que o encargo pelo recolhimento das custas de expedição das cartas de arrematação não é seu, mas sim da arrematante, Angolini Angolini Ltda., conforme expressamente previsto no edital que regeu o certame. Em segundo lugar, apontam a omissão da decisão quanto às condições para a expedição das referidas cartas, uma vez que o pagamento do preço foi parcelado, requerendo que a expedição seja condicionada à quitação integral do valor ou, alternativamente, que conste da carta o ônus relativo à parcela remanescente. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão às Embargantes, devendo a decisão ser integrada para sanar os vícios apontados. A oposição de embargos de declaração é cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, a jurisprudência pátria admite a atribuição de efeitos infringentes ao recurso quando a correção de premissa fática equivocada ou o suprimento de omissão relevante implicar a alteração do julgado. É o que ocorre no presente caso. Quanto à responsabilidade pelo recolhimento das custas, a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao atribuir às Recuperandas o ônus pelo pagamento. O processo competitivo para a alienação das UPIs 14, 17 e 18 foi regido pelo edital de fls. 13.307/13.313, que constitui lei entre as partes. O item 10 do referido edital é cristalino ao estabelecer que "O pagamento de quaisquer eventuais custas e emolumentos relativos à transferência dos Imóveis será de responsabilidade única e exclusiva do adquirente". Dessa forma, tendo sido declarada vencedora do certame a proponente Angolini Angolini Ltda., a ela incumbe o pagamento das despesas necessárias à formalização da arrematação, incluindo as custas para a expedição das respectivas cartas. A correção do julgado neste ponto é, portanto, medida de rigor. No que tange à omissão sobre as condições para a expedição das cartas de arrematação, a argumentação das Embargantes também merece prosperar. A proposta vencedora, no valor de R$ 19.900.000,00, previu o pagamento de forma parcelada: uma entrada de R$ 9.900.000,00 e uma segunda parcela de R$ 10.000.000,00, a ser quitada em até 180 dias. Visando resguardar o adimplemento integral do preço, o que é crucial para o sucesso do plano e a satisfação dos credores, o mesmo item 10 do edital previu, cautelosamente, que a carta de arrematação seria expedida: "(a) determinará a sua expedição após o pagamento integral do preço ofertado ou, (b) caso se entenda pela sua imediata expedição, fará constar expressamente a existência de ônus relativo ao pagamento da segunda parcela do Preço Mínimo, se este for o caso". A decisão embargada, ao determinar o recolhimento das custas sem fazer menção a esta condição, incorreu em omissão que necessita ser sanada para garantir a segurança jurídica do ato e o fiel cumprimento das regras estabelecidas no edital. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a premissa equivocada e a omissão apontadas, e, por conseguinte, retificar e integrar a decisão de fls. 13.937/13.939, que passará a ter a seguinte redação no seu dispositivo final: "Sem prejuízo, cumpra-se o determinado às fls. 13.781/13.783. Para tanto: 1. Intime-se a arrematante, Angolini Angolini Ltda., para que, em conformidade com o item 10 do edital de fls. 13.307/13.313, providencie o recolhimento das custas referentes às 03 (três) cartas de arrematação, no valor total de R$ 213,78. 2. Considerando que a quitação da segunda e última parcela da arrematação, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), deve ocorrer até 12/08/2025 (fl. 13.997), a expedição das respectivas cartas de arrematação observará as seguintes condições, previstas no edital que regeu o ato: a) A expedição ocorrerá, via de regra, após a comprovação nos autos do pagamento integral do preço da arrematação. b) Alternativamente, a critério deste Juízo e mediante requerimento da arrematante, as cartas poderão ser expedidas antes da quitação final, devendo, neste caso, constar expressamente a existência do ônus relativo ao saldo devedor remanescente. No mais, permanece hígida a decisão embargada. Int. - ADV: THIAGO MUNIZ DOS SANTOS (OAB 312577/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), ARIANE GIMENEZ DA CRUZ (OAB 318512/SP), PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), LILIANE MUSSI (OAB 303988/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), ELIS ABILIO COVA (OAB 310091/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), ANDRÉ CAROTTA ZOBOLI (OAB 331223/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), AMANDA ROSA DANIOL (OAB 334902/SP), MARCIO ARAUJO (OAB 333978/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES (OAB 321143/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CAMILA DELAMICO (OAB 343912/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), LANA CAROLINA DA COSTA GONÇALVES (OAB 268089/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), DENIZE APARECIDA CABULON GRACA (OAB 260562/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), MARCELO FERRO GARZON (OAB 259449/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARILENA ARRAES (OAB 99868/SP), MARILENA ARRAES (OAB 99868/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), JOÃO PAULO AUGUSTO SERINOLI (OAB 290039/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), ANA LIVIA SILVA E ALVES (OAB 296991/SP), ANA LIVIA SILVA E ALVES (OAB 296991/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), GERSON FERNANDO VALDAMBRINI (OAB 293063/SP), SILVANA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 293187/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB 279968/SP), ADYNE ROBERTO DE VASCONCELOS (OAB 97648/SP), FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI (OAB 428284/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 450793/SP), ISABELLI MORAES RODRIGUES (OAB 444523/SP), ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP), BRUNA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 432972/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), FERNANDA CORTES LOPES MAINIERI (OAB 428284/SP), ANDERSON ALVES DE MELO (OAB 422078/SP), ANDERSON ALVES DE MELO (OAB 422078/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO (OAB 416765/SP), RAMON SENA DE OLIVEIRA (OAB 416901/SP), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), CAROLINA SANT ANNA SCHULZE (OAB 412184/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP), ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 24137/RS), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO (OAB 59038/MG), JOÃO VICTOR FAZZIO SOARES (OAB 83347/PR), MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO (OAB 133205/RJ), KÁTIA ELISABETH W. 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6. Processo 50030182920258240064
   Tribunal: TJSC | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003018-29.2025.8.24.0064/SC AUTOR : VALCIRIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL RAUL PACHECO (OAB SC059038) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora INTIMADO(a) para, se desejar, apresentar manifestação (RÉPLICA) à contestação e os documentos apresentados pelo réu, bem como especificar as PROVAS que pretende produzir , dentro do prazo de 15 dias​​​ úteis​​ (CPC, art. 319, VI, 348, 350 e 351). 1
7. Processo 10332613220208110041
   Tribunal: TJMT | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1033261-32.2020.8.11.0041. Vistos. Intime-se a exequente para se manifestar sobre o pagamento de ID 201521877, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção devido a satisfação da obrigação. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito
8. Processo 10332613220208110041
   Tribunal: TJMT | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033261-32.2020.8.11.0041. Vistos. Diante do cumprimento voluntário da sentença e da concordância com o valor depositado, expeça-se alvará em favor do patrono exequente para levantamento da quantia depositada nos autos, com seus rendimentos, conforme solicitado ID 201735139. No mais, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 513 e 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas processuais finais, se houver, conforme a condenação. Preclusa a via recursal, arquive-se com as anotações e baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito