Lucas Joaquim Borges

Processos do Advogado

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2. Processo 50172158720248240075
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5017215-87.2024.8.24.0075/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079867953 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA   OBJETO: INTIMAÇÃO de ORLANDO JOSE MENEGAT FERREIRA, CPF: 028.759.530-79, Mãe: ROSECLER MENEGAT FERREIRA ENDEREÇO PROVÁVEL: Avenida Marechal Deodoro, 0, Centro, Tubarão/SC - 88701010 (Residencial) DISPOSITIVO DA SENTENÇA:   "Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia, para, em consequência: a) CONDENAR ORLANDO JOSE MENEGAT FERREIRA  à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, dando-o como incurso no art. 147, § 1º, c/c o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal e c/c ainda c/c o art. 5º, I a III e 7.º, I, ambos da Lei Maria da Penha. b) CONDENAR ORLANDO JOSE MENEGAT FERREIRA à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e à pena pecuniária de 11 (onze) dias-multa, com valor do dia-multa fixado em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, dando-o como incurso no art. 155, caput, c/c o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, c/c ainda com o art. 5º, I a III e 7.º, II e IV, ambos da Lei Maria da Penha. c) ABSOLVER ORLANDO JOSE MENEGAT FERREIRA da imputação referente à prática do delito previsto no art. 150, caput, do Código Penal, ex vi do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.  Além disso, julgo procedente o pedido indenizatório contido na denúncia e, com fundamento no art. 186 do Código Civil c/c o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, em valor que vai arbitrado em R$ 2.500,00, sobre o qual devem incidir os consectários legais especificados na fundamentação. Fica a execução das penas suspensa em face da concessão ao réu do sursis, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. Deixo de condenar o réu no pagamento de custas processuais, atento ao que foi decidido pelo colendo Conselho da Magistratura na Consulta 2008.900074-3."
3. Processo 50015757120248240163
   Tribunal: TJSC | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 50008723420258240575
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50008585020258240575
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 50008731920258240575
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
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7. Processo 50008740420258240575
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50008758620258240575
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
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