Kevilyn Marnoto Alves

Kevilyn Marnoto Alves

Número da OAB: OAB/SC 059382

📋 Resumo Completo

Dr(a). Kevilyn Marnoto Alves possui 95 comunicações processuais, em 53 processos únicos, com 8 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2004 e 2025, atuando em TJPE, TJMG, TJDFT e outros 8 tribunais e especializado principalmente em AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO.

Processos Únicos: 53
Total de Intimações: 95
Tribunais: TJPE, TJMG, TJDFT, TJRJ, TJSP, STJ, TJPA, TRF4, TRT12, TJRS, TJSC
Nome: KEVILYN MARNOTO ALVES

📅 Atividade Recente

8
Últimos 7 dias
46
Últimos 30 dias
93
Últimos 90 dias
95
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (9) RECUPERAçãO JUDICIAL (7) AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (6) PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS (6) PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA (5)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 95 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001925-37.2011.5.12.0050 RECLAMANTE: VIVIANE CRISTINA LEITE RECLAMADO: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef02479 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA  Os comprovantes de pagamento das transferências foram anexados e a auditoria realizada por meio de certidões automatizadas e dos extratos bancários comprovam que as contas estão zeradas, não subsistindo saldos.   Não havendo outras obrigações, julgo extinta a(o) Execução/Cumprimento de Sentença, por satisfeita (s) a (s) obrigação (ões), na forma dos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Arquivem-se os autos definitivamente.     OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. - CLARO S.A.
  3. Tribunal: STJ | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    AREsp 2982719/SC (2025/0248706-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAXINAL AGRONEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA AGRAVANTE : UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO GONCHO - SC015406 FRANCIELE CASSIANA GROSS - SC023940 AGRAVADO : PAULO ANTUNES AGRAVADO : ELEZIR NUNES ANTUNES AGRAVADO : ELIZABETE ANTUNES AGRAVADO : ANA PAULA NUNES ANTUNES AGRAVADO : ELISANGELA ANTUNES AGRAVADO : KEVILYN MARNOTO ALVES ADVOGADOS : ROSICLEIA SALVATO COSTA - SC054331 KÉVILYN MARNOTO ALVES - SC059382 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2025.
  4. Tribunal: STJ | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    AREsp 2982719/SC (2025/0248706-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAXINAL AGRONEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA AGRAVANTE : UFO WAY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO GONCHO - SC015406 FRANCIELE CASSIANA GROSS - SC023940 AGRAVADO : PAULO ANTUNES AGRAVADO : ELEZIR NUNES ANTUNES AGRAVADO : ELIZABETE ANTUNES AGRAVADO : ANA PAULA NUNES ANTUNES AGRAVADO : ELISANGELA ANTUNES AGRAVADO : KEVILYN MARNOTO ALVES ADVOGADOS : ROSICLEIA SALVATO COSTA - SC054331 KÉVILYN MARNOTO ALVES - SC059382 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2025.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0038211-53.2010.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) (100.09.348960-8/00027) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Jose Manuel Fogaça - (Republicação) Fl. 790: última decisão. Acolho o pedido do AJ, com a concordância do MP, e autorizo a contratação de Tops Engenharia para trabalho de topografia no imóvel objeto da matrícula 2678, situado em Cascavel-CE. Esta decisão serve como ofício. Assino 30 dias para a execução e entrega. Int. - ADV: REGINA CARDOSO MACHADO CASATI (OAB 249539/SP), MARLENE MARIA GARCIA (OAB 247333/SP), DJALMA DA SILVEIRA ALLEGRO (OAB 25618/SP), RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO (OAB 245431/SP), SILVANA GONÇALVES VIEIRA (OAB 241126/SP), ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS (OAB 238902/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), JOAO OSCAR PEREIRA (OAB 29628/SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO (OAB 31660/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR (OAB 204541/SP), OLGA HELENA PAVLIDIS (OAB 207251/SP), ROBERTO WAKAHARA (OAB 207610/SP), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), JOSE 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018385-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Somar BR Logística Ltda - Manifeste-se a Fazenda Pública. - ADV: TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA (OAB 249627/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA (OAB 247658/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA (OAB 251079/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), JOÃO FRANCISCO DA SILVA (OAB 245468/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 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  7. Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000249-67.2025.8.24.0575/SC RÉU : JUCEMAR MATTOS CEOLIN ADVOGADO(A) : KEVILYN MARNOTO ALVES (OAB SC059382) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Jucemar Mattos Ceolin . Preliminar de conexão Aduz a defesa do acusado que existe conexão entre esta demanda e a de nº. 5005948-22.2024.8.24.0010, porque em ambas as lides penais o acusado seria denunciado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e os fatos, em tese, podem ser prolongamento de uma mesma conduta; noutros dizeres, não seriam atos isolados, mas cada qual revelaria crime único. A conexão vem tratada do Código de Processo Penal no art. 76 e e ali existem causas que demandam a reunião de processos a fim de prestigiar os princípios processuais da rápida solução do litígio e instrumentalidade das formas. É a dicção legal: Art. 76.  A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Invoca a parte ré alega a incidência do inciso III do mencionado texto legal, sob o argumento de que "não há como ignorar que os fatos, embora formalmente separados em dois autos distintos, possuem entre si inequívoca conexão material e probatória, na medida em que ambos dizem respeito à suposta atuação de Jucemar no mesmo contexto criminal, com mesmas motivações e mesmo suposto modus operandi –tráfico de drogas na cidade de Braço do Norte/SC." Porém, razão não assiste à defesa. Note-se que a ação penal nº. 5005948-22.2024.8.24.0010 descreve fato que, em tese, amolda-se ao tipo penal prescrito no art. 33 da Lei de Drogas ocorrido em 16/6/2024; já o que se discute nesta demanda, teria se operado em 30/5/2025 e não há indicativos, a princípio, de que estejam relacionados. Ao contrário, os elementos até então colhidos espelham que o réu tenha cometido os delitos em momentos distintos, não sendo possível afirmar seguramente que o mais recente teria sido simples prolongamento do primeiro ato. Assim, fica afastado o reconhecimento da conexão. Pedido de revogação da prisão preventiva A revogação da prisão preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado, por meio de requerimento das partes e também por sugestão da autoridade policial. Está prevista na primeira parte do artigo 316 do Código de Processo Penal e consubstanciada no brocardo jurídico rebus sic stantibus . Aduz o referido dispositivo processual que " o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem ". No caso concreto, como anteriormente mencionado na decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, é atribuída ao acusado a prática do crime de tráfico de drogas, crime este com pena privativa de liberdade superior superior a quatro anos, requisito do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Com efeito, tenho que os argumentos apresentados pela defesa são insuficientes a derruir as conclusões que levaram à decretação da prisão provisória; como bem pontuado na decisão proferida, a prisão do réu se verificou durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5006015-49.2025.8.24.0075, culminando então na localização de porções da droga vulgarmente conhecida com cocaína em frações; ademais, ainda segundo o decisum combatido, houve verificação de conversa do réu, em aplicativo de mensagem, relevando possíveis negociações de narcótico. Demais disso, como se verificou linhas acima, o réu já responde a processo por tráfico ilícito de entorpecentes nesta Comarca, a demonstrar (em linha de hipótese própria deste momento processual) que estaria se dedicando a atividades ilícitas, relevando reiteração de condutas violadora da ordem pública. A fim de extirpar qualquer dúvida, transcrevo parte da decisão que decretou a prisão preventiva: Inicialmente, destaca-se que o flagrante decorre do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, no bojo de procedimento investigativo instaurado pela Divisão de Investigação Criminal (DIC) desta Comarca, voltado especificamente à apuração do delito de tráfico de drogas. Foram analisados no bojo do procedimento n. 5006015-49.2025.8.24.0075 mensagens trocadas por Jucemar por meio do aplicativo WhatsApp, nas quais se verificou linguagem típica da mercancia ilícita, com o uso de expressões cifradas usualmente associadas à negociação de entorpecentes. Ademais, a investigação revelou movimentações bancárias incompatíveis com sua renda declarada, sugerindo o ingresso de valores provenientes de atividade ilícita. As diligências também foram precedidas de denúncias anônimas que indicavam a residência como ponto de comercialização e ocultação de drogas, o que foi confirmado em parte pelas ações de vigilância, nas quais se observou movimentação suspeita de pessoas, com entradas e saídas em horários incomuns. Ressaltou-se ainda que o imóvel, situado em área com histórico de ocorrências ligadas ao tráfico, apresentava características que favoreciam o armazenamento de substâncias ilícitas e dificultavam a intervenção policial. Todos esses elementos, somados, sustentaram a representação pela medida judicial e foram corroborados com a apreensão de porções de cocaína armazenadas tanto na carteira do conduzido quanto escondidas em uma caixa de tomada no quarto, reforçando os indícios de que Jucemar se dedicava ao tráfico. Portanto, denota-se a existência de elementos prévios, suficientemente robustos, a justificar a medida cautelar, o que reforça o indicativo de que o conduzido vinha sendo investigado por envolvimento direto com a mercancia ilícita de entorpecentes. Durante o cumprimento do mandado, realizado com o apoio do Núcleo de Operações com Cães da Polícia Civil de Itajaí, os policiais civis localizaram cinco porções de substância semelhante à cocaína, sendo uma acondicionada na carteira do conduzido e outras quatro ocultas dentro de uma caixa de tomada localizada em seu quarto, cômodo em que ele foi encontrado dormindo. O cão farejador indicou precisamente o ponto onde a droga estava armazenada, o que afasta qualquer hipótese de casualidade. Além disso, segundo os depoimentos dos agentes Gilberto e Marcos, as porções estavam fracionadas, com tamanhos distintos, o que é compatível com a destinação à venda fracionada da substância — dinâmica típica da comercialização direta ao consumidor. Ressalte-se ainda que o conduzido, ao ser indagado, inicialmente negou possuir drogas em casa, somente admitindo a posse após a localização pela equipe policial, alegando uso pessoal — justificativa incompatível com a quantidade, o local de ocultação e a forma de acondicionamento do entorpecente. O policial civil Marcos, com 14 anos de atuação na Comarca de Braço do Norte, afirmou já ter recebido, anos atrás, informações de que Jucemar estaria envolvido com o tráfico de drogas local, embora à época não tenha sido possível avançar na apuração. Esse dado, aliado ao fato de o conduzido ser alvo de investigação formal pela DIC, reforça o juízo de plausibilidade quanto à autoria delitiva ora imputada. Por fim, observa-se que também foi apreendido o telefone celular do conduzido, sobre o qual este se recusou a fornecer a senha, impedindo, até o momento, eventual análise de conteúdo que poderia confirmar outras circunstâncias da traficância. Não bastasse, a análise dos elementos indiciários que apontam para a autoria delitiva evidencia de forma clara o risco que a manutenção da liberdade do conduzido representa, especialmente no que diz respeito à preservação da ordem pública. evento 15, TERMOAUD1 Ademais, embora a defesa tenha alegado que: "entre a primeira prisão (2024) e a nova prisão (2025), Jucemar manteve-se em liberdade, trabalhando, tratando-se contra a dependência química e cumprindo fielmente suas obrigações processuais, o que demonstra que não há risco concreto de reiteração ou de fuga" ,  o contexto indiciário revela exatamente o contrário, já que, se assim o fosse, não teriam sido encontrados entorpecentes em sua residência, a indicar possível traficância. De mais a mais, quanto à alegação de fragilidade do estado de saúde do réu, que teria inclusive atentado contra a própria vida durante prisão pretérita, tenho que os elementos colacionados são insuficientes a assegurar a liberdade ou mesmo prisão domiciliar, notadamente porque somente é possível falar em concessão de liberdade ou abrandamento quando o tratamento intramuros seja manifestamente inviável, o que não se verifica na espécie. O atestado médico acostado ao evento 33, ATESTMED4 data de 26/7/2024 e indica afastamento do trabalho por 90 (noventa) dias, não havendo contraindicação a possível recolhimento ao ergástulo: Já o atestado colacionado ao evento 33, ATESTMED5 indica somente a duração do tratamento: Por todo o exposto, pode-se dizer que a patologia que acomete ao réu, por si só, seria incapaz de lhe assegurar liberdade ou prisão domiciliar. Quanto à alegação de que o acusado seria responsável pelo sustento de filha menor de idade, tem-se que não há nos autos qualquer informação de que o réu seja o único responsável pelos cuidados da filha, a justificar a revogação da prisão, tampouco a concessão de prisão domiciliar, de modo que, neste momento, o pedido deve ser indeferido. Faço constar, por oportuno, que os bons predicados que o acusado JUCEMAR MATTOS CEOLIN eventualmente possua, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são, diante dos elementos de informação anteriormente citados, capazes de, por si só, impedir a manutenção de sua segregação provisória, porquanto hígidos os pressupostos da custódia cautelar. Aliás, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que " o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública " (RHC nº 134.558/BA, 5ª Turma, STJ, em 17/11/2020), sendo esta exatamente a hipótese dos autos. Registra-se, ainda, que " A manutenção da segregação cautelar não constitui afronta ao princípio constitucional de presunção de inocência, nem as circunstâncias de ser réu primário, possuir residência fixa e ocupação lícita impedem a medida cautelar, quando presentes seus pressupostos " (TJSC, Habeas Corpus n. 2009.013823-4, de São Carlos, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28/04/2009). Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s). Indefiro o pedido de reconhecimento de conexão. Indefiro o pedido de concessão de liberdade. Intime-se a Polícia Penal para dispensar o tratamento necessário à patologia do réu e dizer se o estado de saúde ele exige o tratamento extramuros. Prazo: 15 dias. Da resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 13:30:00 conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Testemunhas arroladas pela defesa Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), esclareço que se a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. Considerando que o presente feito trata de procedimento de réu preso , a audiência será PRESENCIAL , devendo, assim, o Ministério Público, Defesa, e o acusado comparecerem ao Fórum para participação do ato com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência ao início do horário de abertura. Isso porque, em se tratando de réu preso , este Juízo tem observado, de acordo com experiência prévia, que a realização de audiência com predominância híbrida tem causado diversos tumultos, impossibilitando a pronta comunicação entre defesa e acusado, dificultando o exercício da defesa, razão pela qual a participação de forma remota deve ser excepcional para oitiva de depoentes/testemunhas que se encontrem fora da Comarca, pois estes serão ouvidos desta forma obrigatoriamente, dado que não tem o dever de comparecer na sede da Comarca para prestar depoimento. Logo, a audiência será presencial , tanto para acusação como para defesa e, especialmente, para o réu preso que deve ser requisitado para comparecer presencialmente . De igual forma, as testemunhas, partes e advogados residentes nesta Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca , ou mesmo aquelas impossibilitadas de se deslocarem ao Fórum por motivos de saúde, poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Em caso de acusado segregado , deve a Unidade Prisional em que ele se encontra preso realizar a escolta e transporte à audiência designada , com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do dia e horário do ato, para possibilitar que seja realizada a conversa reservada com o seu defensor. Neste caso, REQUISITE-SE o preso. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. Testemunhas fora da Comarca Tendo em vista a(s) testemunha(s) DAVID JUNIOR ALVES FERREIRA e FILIPE RIBEIRO ROCHA, arrolada(s) pela parte ré reside(e) neste Estado, mas em Comarca diversa, determino sua oitiva por videoconferência, a ser realizada no mesmo dia e horário da audiência de instrução e julgamento. O ato já foi designado junto ao Sistema de Videoconferência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Quanto às demais testemunhas, por indisponibilidade de horário na sala passiva, determino o envio de link para participação da audiência. Em razão da complexidade do feito, tenho que as alegações finais deverão ser apresentadas após o encerramento da instrução processuais por memoriais. Intimem-se. Cumpra-se .
  8. Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
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