Ernani Santos De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50013558020214047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001355-80.2021.4.04.7208/SC RELATOR : JOAO AUGUSTO CARNEIRO ARAUJO EXEQUENTE : JOSE ALBERTO ALVES ADVOGADO(A) : ERNANI SANTOS DE SOUZA (OAB SC059681) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO ZIMMERMANN (OAB SC012855) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 23/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada
3. Processo 50064775020164047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006477-50.2016.4.04.7208/SC EXEQUENTE : RAIMUNDO SAMPAIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERNANI SANTOS DE SOUZA (OAB SC059681) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO ZIMMERMANN (OAB SC012855) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev. 158. A parte exequente apresentou petição, na qual postulou a transferência bancária dos valores relativos ao pagamento do Precatório/RPV. 2. Defiro o pedido da parte exequente para realização de transferência bancária dos valores relativos ao pagamento do Precatório/RPV . Caso tenha sido requerida, resta deferida a transferência do valor da parte autora/exequente para a conta do(a) procurador(a) , visto que há poderes para receber valores na procuração . 3. A retenção do imposto de renda à alíquota de 3% está prevista no art. 27 da Lei n. 10.833/2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Considerando o dispositivo legal acima, a Corregedoria proferiu o seguinte despacho: (...) A Corregedoria está de acordo com o encaminhamento da Secretaria de Precatórios também quanto a questão das retenções de tributos, pois, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Isto posto, se for o caso, esta declaração deverá constar na petição anteriormente referida, para que o magistrado, se deferir a transferência do valor à conta do beneficiário, informe no ofício à instituição bancária que não deverá haver retenção de imposto de renda. (SEI 5088564 ). (...) Assim, em relação à retenção do imposto de renda, observe-se se há declaração de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou, em se tratando de pessoa jurídica, que esteja inscrita no SIMPLES, responsabilizando-se o declarante pela veracidade das informações, sob as penas da lei . 4. Requisite-se à respectiva instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) que proceda à transferência dos valores pagos mediante RPV para a(s) conta(s) indicada(s), mediante requisição à unidade externa, via eproc, selecionando-se os eventos do presente despacho e da PETIÇÃO - PEDIDO DE TED apresentada pela parte autora . Deverá o Banco proceder à retenção do Imposto de renda, salvo se juntada declaração de isenção ou de inscrição no SIMPLES . 5. Efetuada a transferência bancária, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Lavre-se RPV complementar da quantia remanescente devida, conforme determinado no item 6 da decisão do ev. 150. 7. Intimem-se.
4. Processo 50069009220254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006900-92.2025.4.04.7208/SC RELATOR : ANDRÉ LUÍS CHARAN AUTOR : ELINA CANUTO ADVOGADO(A) : LUANA ARRUDA DAUM (OAB SC063418) ADVOGADO(A) : ERNANI SANTOS DE SOUZA (OAB SC059681) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 25 - 22/07/2025 - Perícia designada Evento 24 - 22/07/2025 - Ato ordinatório praticado
5. Processo 50035751220254047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003575-12.2025.4.04.7208/SC RELATOR : ANA CARINE BUSATO DAROS AUTOR : PRISCILLA CALIXTO ADVOGADO(A) : ERNANI SANTOS DE SOUZA (OAB SC059681) ADVOGADO(A) : LUANA ARRUDA DAUM (OAB SC063418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 16/07/2025 - CONTESTAÇÃO
6. Processo 50099280520244047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009928-05.2024.4.04.7208/SC RELATOR : EDUARDO CORREIA DA SILVA REQUERENTE : CELIA DOLORES MARTINS ADVOGADO(A) : ERNANI SANTOS DE SOUZA (OAB SC059681) ADVOGADO(A) : LUANA ARRUDA DAUM (OAB SC063418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 17/07/2025 - Juntado(a)
7. Processo 50004615020258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
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8. Processo 50045562620258240135
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais