Danielli Bedin Arantes
Danielli Bedin Arantes
Número da OAB:
OAB/SC 060139
📋 Resumo Completo
Dr(a). Danielli Bedin Arantes possui 104 comunicações processuais, em 66 processos únicos, com 8 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2005 e 2025, atuando em TJSP, TJPR, TJSC e especializado principalmente em Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Processos Únicos:
66
Total de Intimações:
104
Tribunais:
TJSP, TJPR, TJSC
Nome:
DANIELLI BEDIN ARANTES
📅 Atividade Recente
8
Últimos 7 dias
54
Últimos 30 dias
104
Últimos 90 dias
104
Último ano
⚖️ Classes Processuais
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (29)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (20)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (13)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (9)
FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (9)
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Inclui todos os processos do advogado
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 104 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0015061-32.2016.8.26.0068 (processo principal 0000646-83.2012.8.26.0068) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Metropolitan Logística Comercial S/A - - Metrofile Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda - - Metropolitan Brasilia Ltda - - Metrofile Arquivos de Salvador Ltda e outro - METROPOLITAN LOGÍSTICA COMERCIAL S/A e outras - Maicel Anesio Titto - - SJTech Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Wal Mart Brasil LTDA - - Hospital Alpha Med Ltda e outros - - Dubraval Embalagens Ltda - - Giovanna Silvestri de Oliveira Machado - - Banco Indusval S.A. - - Mf Fênix Entregas e Intermediações Ltda Me - - Sérgio Renato Carmo Brejon - - Instituto Crédito Privado Fundo de Investimento Renda Fixa - - Rio Dutra Projetos Imobiliários Ltda - - Whirlpool S/A - - Editora Abril S/A - - Surcom Internacional Imp. e Exp. Ltda - - Fundação de Assistência e Previdência Social do Bndes - Fapes - - Jose Leonardo Martins Ferreira - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda - - Mesquita Locações Ltda - - Psi Tecnologia Ltda - - Maicel Anésio Titto - - Banco Bva S/A - - Banco Cruzeiro do Sul S/A e outro - TERCEIROS INTERESSADOS - ROSIMAR LIMA DA SILVA - - Filip Eric da Silva Santos e outro - PAULO PEREIRA PADEIRO - - (Terceiro Interessado) Alessi Gomes da Silva Pinto e outro - NEUZICE MARIA DE LIMA - - Andreia Miranda Aragão - - Aroldo Jose dos Santos - - Fabricio Luis Bertoldo e outro - Wlademir Jose da Silva - - Lucivan Gomes da Silva - - João Felix Aleixo Santos - - Luciano de Oliveira e Silva - - José Ubirajara Santos - - Marco Antonio Nascimento - - Erica Maria de Souza - - Marcio Roberto Alves de Lima - - Marcia Alves Matoso - - Marcelo Matoso da Costa - - Yasmim Matoso da Costa - - Rogerio dos Santos Cesario - - Humberto Palmeira dos Santos - - Nauber C M de Souza - Leidnaldo da Silva Melo - - NATALIA APARECIDA DA SILVA SOUZA - - Valdinei Santana Brito - - Rosineide Piaulino da Silva e outro - BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO(PETROS BRASIL PLURAL) e outro - Vistos. Providenciem as Recuperandas a apresentação dos documentos solicitados pelo Perito, conforme fls. 2048-2049. Intime-se. - ADV: FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (OAB 269459/SP), LEANDRO CASTANHEIRA LEÃO (OAB 271245/SP), LEANDRO CASTANHEIRA LEÃO (OAB 271245/SP), MICHELLI PORTO VAROLI ARIA (OAB 269931/SP), NILTON DA SILVA (OAB 276830/SP), SELMA OLIVEIRA CEZAR (OAB 276139/SP), RONALDO GOMES SIMEONE (OAB 262298/SP), JOÃO FERNANDES CASTRO (OAB 262396/SP), ELAINE CRISTINA CORDIOLI VINHAS (OAB 273428/SP), RODRIGO IVAN ZUNIGA SAAVEDRA (OAB 272495/SP), RODRIGO IVAN ZUNIGA SAAVEDRA (OAB 272495/SP), EDIVANIA DANTAS LEITE (OAB 279534/SP), MARIA FERNANDA SILVEIRA FRANCO PESSOA (OAB 280333/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), ALEXANDRE GOMES BERTÃO (OAB 284376/SP), SHEYLISMAR OLIVEIRA AGUIAR (OAB 264045/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM (OAB 266473/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), IRACI MOREIRA DA CRUZ (OAB 264497/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), CASSIO 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Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0058859-49.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Arte Cleaner Clinicas Medicas Ltda - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vistos. Fls. 3546 - 3547: última decisão. Fl. 3557: Defiro o cadastro, se em termos. Fls. 3562 - 3574 (Administradora Judicial): Manifestação por meio da qual se manifestou pela (i) retificação do crédito de Hernani Hipólito Guimarães; (ii) expedição de ofício ao Banco do Brasil. Além disso, informou: (i) inexistência de resposta ao ofício enviado à Receita Federal, cujo conteúdo é essencial para que se prossiga com as diligências de rateio; (ii) distribuição de ICCP em favor da Fazenda Municipal. Fls. 3584 - 3585 (Ministério Público): Manifestação por meio da qual anuiu com os requerimentos da Administradora Judicial. É o que importa relatar. Considerando os pagamentos realizados na Justiça do Trabalho, defiro a retificação do crédito de Hernani Hipólito Guimarãe, para fins de abatimento dos valores já pagos. Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, nos termos do requerimento de fls. 3562 - 6574. No mais, aguarde-se respostao ao ofício enviado à Receita Federal. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), DANIEL MORALES CARAM (OAB 302611/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), EMERSON FLAVIO PINHEIRO PIMENTEL SILVA (OAB 294984/SP), LEANDRO ONESTI ESPERIDIÃO (OAB 274846/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP), FERNANDA VIANA DAS NEVES CORRÊA (OAB 242510/SP), MICHELLE S. C. DE AZEVEDO ROSA (OAB 169329/RJ), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217987/SP), MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA (OAB 1073/RO), FRED WILSON PEREIRA (OAB 145339/RJ), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO (OAB 118515/RJ), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC), ARTE CLEANER CLINICAS MEDICAS LTDA, BIANCA NASCIMENTO LARA CAMPOS (OAB 336217/SP), ALEXANDRE RAYMUNDO (OAB 109854/SP), PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO (OAB 132478/SP), ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS (OAB 152535/SP), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 152388/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO (OAB 132478/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), PATRICIA PASSARELLI JOYCE MOCCIA (OAB 131913/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELO BAETA IPPOLITO (OAB 111361/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), FABIO POLLI RODRIGUES (OAB 207020/SP), ÁTILA AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 220727/SP), LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), OTAVIO CELSO RODEGUERO (OAB 207456/SP), SHYRLI MARTINS MOREIRA (OAB 159367/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1018879-97.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Fazenda Reunidas Boi Gordo S.a - CREDORES CESSIONÁRIOS e outros - ANTÔNIO LUIZ TEIXEIRA DA VEIGA - Alexandre de Souza Bernardes - - Luiza Regatieri Vieira - - Espólio de José Murassawa - - Eve Luiza Almeida de Freitas - - Elza Regina Enis - - Luiz Roberto Scaranello - - Denise de Souza Pereira - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Ostalio Fernandes Murador - - Marli da Silva Salgado - - JAIME MEDEJ - - MARIA REGINA SEVERINO CORROCHER - - Jose CArlos da Silva - - Augusto Viseu Fernandes - - Rubens Decoussau Tilkian - - Pedro Chedid Gebara Neto - - Fabio Henrique Diaz Pires e outros - Jose Wladimir Fagundes - - Rosangela Macedo Silva - ASSOCIAÇÃO PAULISTA EM DEFESA DO CONSUMIDOR - APADEC e outros - João Alcides do Nascimento - - Tercio Genzini - Espólio de Jorge Abrão Nascif - - Marino Domenico Guglielmi e outros - Vistos. Para controle: Trata-se de incidente instaurado para a verificação das cessões de crédito no âmbito da falência de Fazenda Reunidas Boi Gordo S/A, que estavam cadastradas nos autos físicos nº 0001816-86.2015.8.26.0100, e que atualmente se encontram digitalizados nestes autos. Houve substituição do síndico por decisão prolatada nos autos principais. 1 - Marino Domenico Guglielmi, à fl. 6128, requer que os créditos que anteriormente pertenciam a TOOLCUT ASSESSORIA E COMERCIO lhe sejam transferidos, na medida em que era sócio da referida sociedade e que ela está encerrada. Manifestação do novo síndico (fl. 6152). Sem oposição. Cota do MP (fl. 6157). Sem oposição. Ciente. Diante da juntado do distrato social (fl. 6139) e da juntada de contrato de cessão de direitos créditos firmado entre o requerente e a outra ex sócia da referida empresa, homologo a cessão informada. 2 - Aguarde-se a apresentação de novas cessões de crédito. Intimem-se. - ADV: EDUARDO NIMER ELIAS (OAB 192572/SP), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP), AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA (OAB 74170/SP), AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA (OAB 74170/SP), AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA (OAB 74170/SP), JOSE LUIZ SILVA GARCIA (OAB 54789/SP), ROBERTO ISER JUNIOR (OAB 14952/SC), AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA (OAB 74170/SP), AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA (OAB 74170/SP), AURELIO AUGUSTO REBOUÇAS DE ALMEIDA PAIVA (OAB 74170/SP), ARNALDO MACEDO (OAB 82988/SP), SANDRA BARBARA CAMILO LANDI (OAB 92654/SP), ILSON APARECIDO DALLA COSTA (OAB 97448/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), VALERIA REGINA DEL NERO REGATTIERI (OAB 146248/SP), JANAÍNA GARCIA BAEZA (OAB 167419/SP), JOSE FERREIRA NAZARA JUNIOR (OAB 172510/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), MARCOS TADAO MENDES MURASSAWA (OAB 196072/SP), JOSE LUIZ SILVA GARCIA (OAB 54789/SP), VALDIR ANTONIO PONCHIO (OAB 227232/SP), VALDIR ANTONIO PONCHIO (OAB 227232/SP), VALDIR ANTONIO PONCHIO (OAB 227232/SP), CAROLINE SOUZA DE CARVALHO (OAB 255868/SP), RONNY CASPARI (OAB 296939/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA (OAB 258814/SP), RICARDO MARQUE (OAB 476531/SP), AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA (OAB 476851/SP), AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA (OAB 476851/SP), AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA (OAB 476851/SP), AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA (OAB 476851/SP), AYLA MIRA DA SILVA ALMEIDA PAIVA (OAB 476851/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), CARLA SIMONE DE CAVALHO (OAB 140536/MG), MAGALI SILVA DE ALMEIDA (OAB 383780/SP), RUI BUENO FERRAZ (OAB 9256/MT), FRANKLIN ALVES DE OLIVEIRA BRITO (OAB 299010/SP), LUCAS PORTES TONON (OAB 290615/SP)
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Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
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Tribunal: TJPR | Data: 28/07/2025Tipo: Pauta de julgamentoSetor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/08/2025 13:30 Sessão Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0006631-84.2025.8.16.0026 Pauta de Julgamento da sessão da 17ª Câmara Cível a realizar-se em 13/08/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)
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Tribunal: TJSC | Data: 25/07/2025Tipo: IntimaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043046-58.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ALEXANDRE SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : DANIELLI BEDIN ARANTES (OAB SC060139) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença. Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
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Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alexandre Tajra - Vistos. 1. Última decisão às fls. 62963/62968. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como o descadastramento em razão das renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3. Promova o administrador judicial a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores, independentemente de nova determinação judicial, além da colheita de informações sobre pagamentos que já foram efetuados aos respectivos credores, para os abatimentos necessários. Deverão os credores observar o constante no item 16 da decisão de fls. 53.499/53.502 (indeferimento de pagamentos por MLEs e observância da ordem de pagamentos nos termos dos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005). Não obstante a situação etária ou de saúde de eventuais credores, os pagamentos devem observar a estrita ordem prevista nos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005 e que os processos regidos pela mencionada legislação já gozam de prioridade na tramitação, de acordo com o seu artigo 189-A. 4. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Os credores também deverão se atentar ao prazo decadencial estabelecido no artigo 10, § 10º, da Lei nº 11.101/2005, a contar da data de vigência da Lei nº 14.112/2020. 5. Fls. 63000/63005: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, prestando esclarecimentos acerca das inúmeras petições dos credores reclamando erros no Quadro Geral de Credores. Com a finalidade de reduzir a quantidade de retificações e dúvidas, o auxiliar do juízo sugere a apresentação semestral ou anual do Quadro de Geral Credores Provisório atualizado. Sobre a pretensão, o Ministério Público se manifestou às fls. 63022/63023, não vislumbrando prejuízo na alteração da peridiocidade da apresentação da relação provisória de credores. Decido. Prestados os devidos esclarecimentos e contando com a anuência do Ministério Público, DEFIRO a alteração da periodicidade da apresentação da relação provisória de credores. Assim, o Administrador Judicial deverá apresentar semestralmente os respectivos relatórios, tendo como prazo final todo dia 31 de julho e 31 de janeiro, já iniciando-se neste semestre. No mais, ciência aos credores e interessados que, nos intervalos, eventuais dúvidas, esclarecimentos e correções poderão ser dirimidas administrativamente, utilizando-se do endereço de e-mail habcred.mfvasp@gmail.com. Nada obstante, ressalto que, nos termos do artigo 22, I, b, da Lei 11.101/2005, é dever do administrador judicial a prestação de todas as informações solicitadas pelos credores e interessados, de modo que não será admitida demora ou ausência de resposta àqueles que o procurarem administrativamente, a exemplo do noticiado às fls. 63027 (dois emails encaminhados pelo credor, sem resposta). 6. Fls. 63014/63021, 3054/63061, 63296/63301, 63323/63329: determino ao administrador judicial que promova o imediato cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005, comprovando o cumprimento nos autos, no prazo de 15 dias. 7. Fls. 63022/63023: manifestação do Ministério Público. 8. Fls. 63027, 63042/63043, 63047/63049, 63062/63063, 63076, 63364, 63379/63380, 63388/63393, 63452/63454, 63473: Promova o administrador judicial as correções materiais cabíveis no QGC, esclarecendo expressamente os casos retificados e aqueles que não se enquadram como meros erros materiais. Ciência aos interessados de que a relação provisória de credores devidamente atualizada será apresentada semestralmente nos autos, tendo como prazo final todo dia 31 de julho e 31 de janeiro. Outrossim, ressalto aos credores que apenas correções materiais devem ser apontadas para eventual readequação do QGC, não cabendo qualquer discussão de crédito nos autos principais, seja em rezão de preclusão sobre o tema, se o crédito já foi objeto de deliberação em incidente próprio, seja em razão da necessidade de observância do item 4 desta decisão. 9. Fls. 63066/63068: a terceira The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. requer a efetivação de penhora do crédito detido por Climoar Comercial Importadora e Serviços S/A, bem como pugna por esclarecimentos do Administrador Judicial. Diga o auxiliar do juízo, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005 perante o juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central. 10. Fls. 63446/63467: Trata-se de pedido formulado por César Antonio Canhedo Azevedo, Isaura Valério Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Wagner Canhedo Azevedo Filho alegando que foi deferido o levantamento da restrição de liberdade dos requerentes (fls. 62963/62968, item 14.3). Todavia, não houve expedição de ofício à Polícia Federal. Requer a expedição do documento. Decido. A decisão de fls. 62963/62968, item 14.3, assim determinou: 14.3 O Administrador Judicial informa que Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro não juntaram os documentos determinados no item 15.3 da decisão de fls. 60.947 e opina pelo levantamento da restrição de liberdade somente àqueles que apresentaram a documentação (Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo). Às fls. 62518/62522, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da pretensão de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo, revogando-se a restrição de liberdade a eles imposta (item 15.3 de fl. 60.947). Ante a comprovação de que estão representados por advogado nos autos e de que têm residência fixa, DEFIRO O LEVANTAMENTO da restrição de liberdade de parte das pessoas mencionadas na decisão de fls. 14.953 dos autos de nº 0050700-83.2005.5.02.0014, ou seja, Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Quanto aos demais, ante a ausência de comprovação documental, mantenho, por ora, a determinação. Desse modo, a fim de dar efetividade à decisão, OFICIE-SE à Polícia Federal - Divisão de Alertas e Restrições da Coordenação Geral de Polícia de Imigração para providências cabíveis quanto à revogação parcial da decisão de fls. 14953 desta falência, determinando-se o levantamento da proibição de se ausentarem do país exclusivamente em relação aos seguintes réus da ação civil pública nº 0050700-83.2005.5.02.0014: Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. Encaminhe-se por mensagem eletrônica ao endereço diar.cgpi.direx@pf.gov.br. 11. Certifique a z. Serventia se o prazo para atendimento das determinações da última decisão de fls. 62963/62968 já decorreu. 12. Abra-se vista ao Ministério Público. 13. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP), EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), IRACEMA EFRAIM SAKAMOTO (OAB 177771/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), MILTON SILVA (OAB 183178/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), SARAY SALES SARAIVA (OAB 182965/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 182895/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 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