Patricia Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 50097415320254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5009741-53.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : ISRAEL MATUXAKI VIEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDES (OAB SC060295) ADVOGADO(A) : LARISSA DEOLINDO APOLINARIO (OAB SC057958) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício, desde que, para a sua aferição, não haja necessidade de dilação probatória. 2. Tratatando-se de multas de trânsito, a expedição das notificações de autuação e de penalidade pelo DNIT, comprovada pela postagem das cartas dentro do prazo legal e enviadas ao endereço constante no cadastro do veículo, é suficiente para perfectibilizar a notificação. 3. A Lei nº 9.873/99 e a Resolução do CONTRAN nº 619/2016 estabelecem que a prescrição da ação executiva de multas administrativas federais é de cinco anos. 4. In casu , as infrações e notificações foram realizadas dentro dos prazos legais, e a execução de origem foi ajuizada antes do término do prazo prescricional quinquenal. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2025.
3. Processo 50103689320218240004
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010368-93.2021.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MIRIAN MENEGAZ DE MEDEIROS DE PAULA ADVOGADO(A) : RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA (OAB SC014832) ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC034072) ADVOGADO(A) : THIAGO ORLANDO AGUIAR KNABBEN (OAB SC021379) EXEQUENTE : MARCIA MENEGAZ DE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA (OAB SC014832) ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC034072) ADVOGADO(A) : THIAGO ORLANDO AGUIAR KNABBEN (OAB SC021379) EXEQUENTE : ERLANIO MENEGAZ DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA (OAB SC014832) ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC034072) ADVOGADO(A) : THIAGO ORLANDO AGUIAR KNABBEN (OAB SC021379) EXEQUENTE : ERALDO MENEGAZ DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA (OAB SC014832) ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC034072) ADVOGADO(A) : THIAGO ORLANDO AGUIAR KNABBEN (OAB SC021379) EXEQUENTE : MARIA MARGO MENEGAZ DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA (OAB SC014832) ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC034072) ADVOGADO(A) : THIAGO ORLANDO AGUIAR KNABBEN (OAB SC021379) EXEQUENTE : EDILON MENEGAZ DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA (OAB SC014832) ADVOGADO(A) : CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB SC034072) ADVOGADO(A) : THIAGO ORLANDO AGUIAR KNABBEN (OAB SC021379) EXECUTADO : ADRIANO DA SILVA ALANO ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDES (OAB SC060295) ADVOGADO(A) : JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO(A) : ZELEÍ CRISPIM DA ROSA DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Diante das informações prestadas no evento 436, INF1 e no evento 437, INF1 , intimem-se os exequentes para que, em 15 (quinze) dias, deem prosseguimento ao feito, requerendo o que entenderem devido, sob pena de arquivamento administrativo. Dil. legais.
4. Processo 50029394620238240282
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002939-46.2023.8.24.0282/SC AUTOR : REGINALDO LUZ DA SILVA TRANSPORTES - ME ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDES (OAB SC060295) ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB SC018390) ADVOGADO(A) : JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO(A) : ZELEÍ CRISPIM DA ROSA AUTOR : DENISIA ILIBIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDES (OAB SC060295) ADVOGADO(A) : JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO(A) : ZELEÍ CRISPIM DA ROSA AUTOR : REGINALDO LUZ DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA FERNANDES (OAB SC060295) ADVOGADO(A) : JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO(A) : ZELEÍ CRISPIM DA ROSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 55 da Portaria n. 008/2023 da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, fica intimado o procurador da parte de que foi concedido o prazo requerido. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .
5. Processo 50020509520238240087
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50020509520238240087
   Tribunal: TJSC | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 51575320620198090051
   Tribunal: TJGO | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 20678226120258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - 51.406.084 TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA; TATIANE DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravado(a)(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO CENTRO DO RGS-SICREDI REGIAO CENTRO; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JACKSON WILLIAM DE LIMA, MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS, MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS.