Thiago Henrique Elias

Processos do Advogado

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2. Processo 50036901720248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003690-17.2024.8.24.0082/SC AUTOR : LUCAS FELIPE ELIAS ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE ELIAS (OAB SC060326) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(a)(s) autor(es) INTIMADO(A)(S) para, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre o resultado da pesquisa realizada, especificando o endereço que deseja ver cumprida a nova citação/intimação . Fica(m) cientificado(s) de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção da ação.
3. Processo 50091233820224047009
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009123-38.2022.4.04.7009/PR EXEQUENTE : TOZETTO & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : GABRIEL BATISTA DE SOUSA (OAB SC046152) ADVOGADO(A) : ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ (OAB SC053004) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DA SILVEIRA (OAB SC012317) ADVOGADO(A) : LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB SC051389) ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE ELIAS (OAB SC060326) ADVOGADO(A) : ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS (OAB SC060421) SENTENÇA Declaro EXTINTA a presente execução, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o adimplemento da dívida. Custas de lei. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. Processo 50078512120224047102
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5007851-21.2022.4.04.7102/RS (Pauta: 1256) RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: LIBRAGA, BRANDÃO E CIA. LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA DE SOUSA (OAB SC046152) ADVOGADO(A): ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ (OAB SC053004) ADVOGADO(A): CHRISTIAN DA SILVEIRA (OAB SC012317) ADVOGADO(A): LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB SC051389) ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE ELIAS (OAB SC060326) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE PORTO ALEGRE (INTERESSADO) INTERESSADO: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE SANTA MARIA (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Presidente
5. Processo 50076771220224047005
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5007677-12.2022.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SUPERMERCADOS IRANI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISRHAEL JHUNYOR DOS SANTOS (OAB SC060421) ADVOGADO(A) : ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ (OAB SC053004) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DA SILVEIRA (OAB SC012317) ADVOGADO(A) : GABRIEL BATISTA DE SOUSA (OAB SC046152) ADVOGADO(A) : LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB SC051389) ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE ELIAS (OAB SC060326) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVENÇÃO DO RAT (SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP.  METODOLOGIA DE CÁLCULO. legalidade. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de exclusão de benefício previdenciário do cômputo do índice do FAP, nos anos vigentes 2020 e 2021, e a correção do índice do custo do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o fato de a empresa não participar do processo judicial que reconhece o direito ao B94 justifica a exclusão deste benefício do cálculo do FAP; (ii) a metodologia de cálculo do custo do benefício, que considera a expectativa de sobrevida do beneficiário, é legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), instituído pelo Decreto 6.042/2007, posteriormente alterado pelo Decreto 6.957/2009, é um multiplicador a ser aplicado sobre o percentual RAT (1%, 2% e 3%) designado a cada estabelecimento, variando entre 0,5 a 2,0, de acordo com a subclasse do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas. 4. Tema 554: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". 5. Ainda que a empresa não tenha participado do processo judicial que concedeu o benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho, a sentença produz efeitos mediatos em relação a terceiros. 6 A metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução CNP 1.329/2017 determina, para os benefícios B94, que os custos são calculados fazendo uma projeção da expectativa de sobrevida do beneficiário a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para toda a população brasileira, considerando-se a média única para ambos os sexos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXVIII, 195, I, e 201, I; Lei 8.212/1991, art. 22; Lei 10.666/2003, art. 10; Decreto 3.048/1999, art. 202-A; Decreto 6.042/2007; Decreto 6.957/2009; Decreto 10.410/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 343446, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 04.04.2003; STF, RE 677725, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.11.2021; TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5007417-47.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, j. 07.11.2012; TRF4, AC 5011109-43.2021.4.04.7112, Rel. Des. Federal Andrei Pitten Velloso, j. 08.04.2025; TRF4, AC 5010781-95.2020.4.04.7000, Rel. Des. Federal Andrei Pitten Velloso, j. 21.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.
6. Processo 50036901720248240082
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003690-17.2024.8.24.0082/SC AUTOR : LUCAS FELIPE ELIAS ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE ELIAS (OAB SC060326) ATO ORDINATÓRIO Deixo de emitir nova citação da empresa ré, na pessoa do sócio Heron, para o telefone fornecido, tendo em vista que já realizado previamente o cumprimento, e não obteve sucesso ( evento 71, DOC2 ).
7. Processo 50044603120224047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004460-31.2022.4.04.7208/RS (originário: processo nº 50044603120224047208/SC) RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : MULTILOG S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL BATISTA DE SOUSA (OAB SC046152) ADVOGADO(A) : ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ (OAB SC053004) ADVOGADO(A) : LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB SC051389) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DA SILVEIRA (OAB SC012317) ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE ELIAS (OAB SC060326) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 23/06/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 12 - 31/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
8. Processo 50044603120224047208
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5004460-31.2022.4.04.7208/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : MULTILOG S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL BATISTA DE SOUSA (OAB SC046152) ADVOGADO(A) : ALFREDO CESAR CORREA RODRIGUEZ (OAB SC053004) ADVOGADO(A) : LUIZA LUDVIG DE SOUSA (OAB SC051389) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DA SILVEIRA (OAB SC012317) ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE ELIAS (OAB SC060326) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. FAP. REVISÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL. ÍNDICE DE CUSTO. VALOR DA MASSA SALARIAL. ACIDENTES DE TRAJETO. EMPREGADO DE EMPRESA DIVERSA. I. CASO EM EXAME 1. Postula-se a revisão do FAP com a exclusão de diversos benefícios de cunho acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível inserir benefícios acidentários no cálculo do FAP quando a empresa não participa dos processos judiciais que os concederam; (ii) está correta a apuração do índice de custo dos benefícios de auxílio-acidente com base na tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE; (iii) a massa salarial referente ao décimo terceiro salário na competência de 2017 está correta; (iv) os acidentes de trajeto podem ser excluídos do cálculo do FAP; (v) o acidente a que se refere o NB 94/171.694.031-9 ocorreu em empresa diversa da demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a autora não tenha participado do processo judicial que concedeu os benefícios acidentários, a sentença produz efeitos mediatos em relação a terceiros. Ademais, a empresa não logrou demonstrar, neste feito, a ausência de nexo de causalidade entre a concessão dos benefícios e os acidentes de trabalho sofridos pelos empregados nas suas dependências. 4. A metodologia do FAP regulamentada através dos Decretos 6.042/07, 6.957/09 e 10.410/20 e das Resoluções MPS/CNPS 1.308/09, 1.309/09, 1.316/10 e 1.329/17 não implica afronta ao princípio da legalidade, pois as disposições essenciais à cobrança da contribuição estão delineadas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03. 5. Não sendo possível aferir, sem o necessário conhecimento técnico, o efetivo equívoco na apuração da massa salarial, o valor deverá ser verificado em sede de liquidação de sentença. 6. A inclusão de acidentes de trajeto no cômputo do FAP, antes da vigência da Resolução CNPS nº 1.329/17, encontrava respaldo na alínea "d" do inc. IV do art. 21 da Lei nº 8.213/1991, que os equiparava aos acidentes de trabalho. Após a publicação da Resolução, devem ser excluídos do cálculo do FAP. 7. Tendo o acidente ocorrido em empresa diversa da autora, deve ser excluído o benefício respectivo do cálculo do FAP. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da autora desprovida. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 21, IV, "d" e 86; Leis 8.212/91 e 10.666/03; Decretos 6.042/07, 6.957/09 e 10.410/20; Resoluções MPS/CNPS 1.308/09, 1.309/09, 1.316/10 e 1.329/17. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004535-94.2022.4.04.7006, Segunda Turma, em out/2024; TRF4, AC 5011109-43.2021.4.04.7112, Primeira Turma, em abr/2025; TRF4 5098361-91.2019.4.04.7100, Segunda Turma, em jul/2023; TRF4, AC 5013692-72.2014.404.7200, Primeira Turma, em fev/2017; TRF4, AC/RN 5000853-72.2010.4.04.7000, Primeira Turma, em ago/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar, negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa necessária para determinar que o valor da massa salarial referente ao décimo terceiro salário na competência de 2017 seja verificado em sede de liquidação de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.