Maira Da Rocha Bressanini

Processos do Advogado

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2. Processo 50011616720258240089
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Inventário Nº 5001161-67.2025.8.24.0089/SC REQUERENTE : MARCIO JOSE BENTO ADVOGADO(A) : MAIRA DA ROCHA BRESSANINI (OAB SC061303) ADVOGADO(A) : JESSICA PASCOAL DA SILVA LENZ (OAB SC040112) DESPACHO/DECISÃO Não se desconhece que cabe ao espólio a obrigação de arcar com as despesas processuais no inventário judicial. Logo, postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para depois da juntada da relação de bens. Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (artigos 615 e 616 do CPC) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do autor da herança ( evento 1, DOC11 ), consoante o artigo 615, parágrafo único, do CPC. Registro, desde já, que a presente ação de inventário e partilha seguirá pelo rito do arrolamento sumário, nos termos do art. 659, §1º do CPC. Por questões organizacionais, nos autos do inventário perante o Eproc: a) no polo ativo, figurará apenas a parte inventariante; b) no polo passivo, figurarão os " de cujus "; e c) como interessados , figurarão os demais herdeiros habilitados. Nomeio a parte ativa como inventariante, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (artigos 618 e 619 do CPC). Desnecessária a lavratura do termo de compromisso, porquanto dispensado (artigo 660, caput , do CPC). Dos Documentos Faltantes: Não obstante tratar-se de um procedimento simplificado que dispensa a maioria dos atos processuais exigíveis no rito comum, observo que não restou devidamente cumprido o que dispõe o artigo 660 do CPC. Portanto, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante ora nomeado emende a petição inicial, suprindo as seguintes necessidades: a) relação e local dos bens do espólio (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), bem como a cópia do comprovante da propriedade e documento atual e idôneo que comprove o valor corrente de tais bens; c) declaração da existência ou inexistência de dívidas do espólio, porquanto a exordial nada trata a respeito; d) plano de partilha amigável e, sendo o caso, escritura pública de direitos hereditários, relativa à cessão, assim como termo nos autos, no que tange à renúncia; e) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cedente dos direitos hereditários, se for o caso; f) certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no endereço eletrônico ' www.censec.org.br ' Decorrido o prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se o(a) inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remoção, nos moldes dos artigos 622 a 625 do CPC. Registro, desde já, que o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não será aqui apreciado, por expressa proibição do artigo 662, do CPC. Logo, inexigível o prévio recolhimento do imposto para homologação da partilha. Desnecessária a citação de eventual cônjuge, companheiro ou herdeiro, porquanto se trata de partilha amigável, celebrada entre partes capazes. Desnecessária, igualmente, a intimação das Fazendas Públicas, tendo em vista que a intimação do fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros eventuais tributos se dará após transitada em julgado a sentença de homologação de partilha (artigo 659, § 2º, do CPC). Publique-se edital 2 , nos termos do artigo 626, § 1º, combinado com o artigo 259, inciso III, ambos do CPC, após, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. 2 . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIASObjetivo: Citação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do art. 626, §1°, combinado com o art. 259, III, ambos do Código de Processo Civil.Teor do ato: Trata-se de Inventário dos bens deixados por X, para o qual foi nomeado(a) inventariante X. Pelo presente, fica(m) ciente(s) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender ao objetivo supramencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
3. Processo 50051351320218240135
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5005135-13.2021.8.24.0135/SC RELATOR : Luiz Fernando Pereira de Oliveira REQUERENTE : ADELIA FATIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANNY CAROLINI DE SOUZA (OAB SC055606) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA FERNANDES (OAB SC056684) ADVOGADO(A) : MAIRA DA ROCHA BRESSANINI (OAB SC061303) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 23/06/2025 - Expedição de Alvará
4. Processo 50439704820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50043354820228240135
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 07467555520228070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746755-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO SILVA MOURA EXECUTADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, SIDNEI PIVA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de proferir decisão sobre o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fica a parte credora intimada a instruir o feito com certidão simplificada da Junta Comercial relativa a pessoa jurídica SSG INCORPORAÇÃO E ASSESSORIA LTDA, atualizada há menos de 30 dias. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de intervenção de terceiros. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
7. Processo 50071042920228240135
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5007104-29.2022.8.24.0135/SC REQUERENTE : ZANETE PASQUINA BUZZI ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA FERNANDES (OAB SC056684) ADVOGADO(A) : ANNY CAROLINI DE SOUZA (OAB SC055606) ADVOGADO(A) : MAIRA DA ROCHA BRESSANINI (OAB SC061303) REQUERENTE : RITA PANOCH BUZZI ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA FERNANDES (OAB SC056684) ADVOGADO(A) : ANNY CAROLINI DE SOUZA (OAB SC055606) ADVOGADO(A) : MAIRA DA ROCHA BRESSANINI (OAB SC061303) REQUERENTE : ERCIO ANTONIO BUZZI ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA FERNANDES (OAB SC056684) ADVOGADO(A) : ANNY CAROLINI DE SOUZA (OAB SC055606) ADVOGADO(A) : MAIRA DA ROCHA BRESSANINI (OAB SC061303) DESPACHO/DECISÃO 1 ? Os requerentes têm 15 dias para esclarecer sobre a real metragem do imóvel. 2 ? Após, conclusos.