Heron Rocha Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 07003355020258020040
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700335-50.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Leone Maria dos Santos Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SHAM LITIGATION. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDER CARACTERIZADA A ADVOCACIA PREDATÓRIA, ANTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE HÁ DIALETICIDADE DO RECURSO; (II) ANALISAR SE A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA SHAM LITIGATION, APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (III) VERIFICAR SE O PATRONO DA PARTE DEMANDANTE É QUEM DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS; (IV) AFERIR SE FICOU CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO APRESENTADO, ESTREME DE DÚVIDAS, DIALOGA PERFEITAMENTE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA, DE MODO QUE DEVE A APELAÇÃO SER INTEIRAMENTE CONHECIDA.4. O STJ TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “O AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS AÇÕES JUDICIAIS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO, PODE CONFIGURAR ATO ILÍCITO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA, O DENOMINADO ASSÉDIO PROCESSUAL”.5. A PROPOSITURA EM MASSA DE AÇÕES, UTILIZANDO-SE DE PETIÇÕES PADRONIZADAS COM TESES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CAMINHAM NA DIREÇÃO OPOSTA AO QUE PRELECIONA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE ESTE EXPRESSAMENTE PREVÊ OS DEVERES DAS PARTES DE “EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE” E “NÃO FORMULAR PRETENSÃO OU APRESENTAR DEFESA QUANDO CIENTES DE QUE SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO”, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC.6. CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO QUE PATROCINA A PRESENTE DEMANDA DETÉM VULTOSO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS NA REFERIDA COMARCA, COM POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES COM IDÊNTICA E GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES.7. ALÉM DO QUANTITATIVO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO ADVOGADO, VERIFICA-SE A REPETIÇÃO MECÂNICA E A FALTA DE ZELO, COM INDÍCIOS FORTES DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E FRAUDE DOCUMENTAL.8. O CONJUNTO DE ELEMENTOS EM CENTENAS DE DEMANDAS DEIXA EVIDENTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR DO ADVOGADO, SENDO IMPERIOSA A COIBIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPEDIR O MANEJO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS IMPEDEM A BOA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.9. A SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 10. NOS TERMOS DO ART. 32, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, “O ADVOGADO É RESPONSÁVEL PELOS ATOS QUE, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PRATICAR COM DOLO OU CULPA”. PORTANTO, EM SITUAÇÕES COMO A DO CASO EM DESLINDE, O ADVOGADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA CONDUTA TEMERÁRIA DE INTERPOR AÇÃO JUDICIAL SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO DA PARTE QUE ALEGA REPRESENTAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.11. A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE MANIFESTADO PELAS VÁRIAS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 319, 320; LEI Nº 8.906/1994, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. ACD. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2019; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702046-76.2024.8.02.0056; REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 04/12/2024; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702027-70.2024.8.02.0056, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 04/12/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)
3. Processo 07004879820258020040
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700487-98.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Manoel Afonso de Almeida - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a Sentença extintiva, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, E CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DE CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARACTERIZAÇÃO DE SHAM LITIGATION; (II) A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DA PARTE; E (III) A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU CARACTERIZADO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PADRONIZADA E GENÉRICA, EM CONJUNTO COM OUTRAS SIMILARES, SEM DOCUMENTOS SUFICIENTES, CONFIGURANDO ADVOCACIA PREDATÓRIA.4. A EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, REVELA-SE ADEQUADA DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.5. A SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS FUNDAMENTA A APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO ART. 80 DO CPC6. A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO TEMERÁRIO DE AÇÃO SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI Nº 8.906/1994.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ADVOCACIA PREDATÓRIA É VÁLIDA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL FOR GENÉRICA, PADRONIZADA E DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. 2. É DEVIDA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO POR INCORRER EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 3. ADMITE-SE A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUANDO EVIDENCIADO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM ANUÊNCIA CONSCIENTE DA PARTE REPRESENTADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 79, 80, 81, 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 32.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJAL, APCÍV Nº 0702046-76.2024.8.02.0056, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2024; TJAL, APCÍV Nº 0702027-70.2024.8.02.0056, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Andrea Formiga Dantas (OAB: 26687/PE)
4. Processo 07005203420258020058
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700520-34.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Eliane Pontes da Silva Santos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA, MANTENDO O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2.  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL NO JULGADO NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. NO CASO CONCRETO, ARBITROU-SE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO, POR CERTO, ATÉ PELO PRÓPRIO RESULTADO DO JULGADO, A INTENSÃO ERA FIXAR HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE CONSUMIDORA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 4. O SANEAMENTO DO VÍCIO NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO NO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE SEDIMENTADO POR ESTA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC)
5. Processo 07003952320258020040
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700395-23.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Francisco Jose dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA PRATICADA PELO PATRONO DO AUTOR. ADVOGADO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DO AJUIZAMENTO EM MASSA DE AÇÕES IDÊNTICAS, COM PETIÇÕES PADRONIZADAS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDIVIDUALIZADOS E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AJUIZAMENTO REITERADO DE AÇÕES IDÊNTICAS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PROVAS, CONFIGURA LITIGÂNCIA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DAS DEMANDAS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.4. A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E AS NOTAS TÉCNICAS DO CIJE/TJAL ORIENTAM OS MAGISTRADOS A COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, PERMITINDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.5. O CONJUNTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS CONFIRMA A LITIGÂNCIA ABUSIVA DO PATRONO, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DO FEITO E SUA CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. CONFIGURA LITIGÂNCIA ABUSIVA O AJUIZAMENTO EM MASSA DE AÇÕES IDÊNTICAS, COM PETIÇÕES PADRONIZADAS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDIVIDUALIZADOS, APTO A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO CONSTATADA ATUAÇÃO PREDATÓRIA QUE SOBRECARREGA O JUDICIÁRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, V, 319, 320, 485, IV; ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.817.845-MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. ACD. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019; STJ, RESP Nº 2.021.665-MS (TEMA 1198), REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 13.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702046-76.2024.8.02.0056, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.12.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702027-70.2024.8.02.0056, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.12.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC)
6. Processo 07001215920258020040
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700121-59.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Jose Torqutao da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Apelação Cível interposta por José Torquato da Silva, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Obrigação de Fazer n.º 0700121-59.2025.8.02.0040, ajuizada em desfavor do Banco Pan S/A, a qual restou concluída nos seguintes termos (fls. 25/38): [...] Portanto, não pode, agora, o advogado sustentar que o conteúdo da decisão foi surpreendente, pois ele sabia que este juízo estava apurando os indícios de litigância abusiva nas ações por ele patrocinadas. Por estas razões, (i) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; (ii) CONDENO o advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80, V, e 81 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registro que, para evitar a abertura de procedimentos repetidos, algumas providências (expedição de ofício à OAB, requisição de inquérito policial, intimação do Ministério Pública e da Defensoria Pública) serão determinadas em apenas um dos processos. Transitada em julgado, adotem-se as providências para o recolhimento das custas processuais e da multa aplicada. Ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. [...] Em suas razões recursais (fls. 48/61), o Recorrente aduz, inicialmente, que deixa de juntar o preparo por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. No mérito, alude: a) não se tratar de demanda predatória; b) regularidade da procuração e demais documentos; c) ausência de litigância de má-fé; d) que a inicial preenche os requisitos legais; e) necessidade de anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem ou, subsidiariamente, o julgamento de mérito com a condenação da parte ré em custa e honorários advocatícios. Ao contrarrazoar o recurso, às fls. 67/72, a instituição bancária aduziu o acerto da sentença, solicitando o não provimento do apelo. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
7. Processo 07001584620258020021
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0700158-46.2025.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Juvenal Rufino dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 01. Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 341-370), interposto por JUVENAL RUFINO DOS SANTOS, em face da Sentença (fls. 327-334), proferida pelo Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Maribondo/AL, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tombada sob o nº 0700158-46.2025.8.02.0021, ajuizada em desfavor de BANCO BMG S/A. 02. Na Sentença recorrida (fls. 327-334), o Juízo de origem julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. 03. Em suas razões recursais (fls. 341-370), o recorrente sustentou: a) que jamais contratou cartão de crédito consignado, mas apenas empréstimo pessoal, sendo surpreendido com a constituição de RMC sem ciência ou consentimento; b) que nunca desbloqueou ou utilizou cartão, e que os valores foram creditados via TED, caracterizando operação típica de empréstimo pessoal; c) que os descontos são feitos automaticamente em seu benefício previdenciário, limitando-se ao pagamento mínimo da fatura, o que perpetua a dívida; d) que a prática da instituição financeira é abusiva e desrespeita a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, bem como o dever de informação previsto no CDC (arts. 6º, III, e 31); e) que houve desrespeito à boa-fé objetiva, à transparência e à dignidade do consumidor, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável. Ao final, requereu a reforma da sentença para: (i) declarar a nulidade do contrato firmado na modalidade RMC; (ii) reconhecer a inexistência de contratação de cartão de crédito; (iii) determinar a devolução em dobro dos valores descontados; e (iv) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. 04. O recorrido, em suas contrarrazões recursais (fls. 374-387), alegou: a) que o autor celebrou voluntariamente contrato de cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto em folha, e realizou saques dos valores contratados; b) que a contratação foi válida, regular e documentada, sem vícios de consentimento, sendo a sistemática dos descontos prevista contratualmente; c) que os valores foram corretamente creditados na conta bancária do autor, havendo ciência e concordância com os termos pactuados; d) que inexiste prova de falha na prestação do serviço, tampouco dano moral; e) que não há ilegalidade na retenção da RMC, sendo legítima diante da inadimplência quanto ao pagamento total das faturas; f) que o advogado do autor figura em centenas de demandas semelhantes, indicando possível litigância predatória, com irregularidades processuais e captação indevida de clientela. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença de improcedência. 05. É, em síntese, o relatório. 06. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 30 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)
8. Processo 07000956120258020040
   Tribunal: TJAL | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700095-61.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Jose Helio da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700095-61.2025.8.02.0040 em que figuram como parte recorrente Jose Helio da Silva e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA TEMERÁRIA. "SHAM LITIGATION". CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU O ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA VALIDADE DA PROCURAÇÃO, NEGA A EXISTÊNCIA DE DEMANDA PREDATÓRIA E ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA, E PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ADVOCACIA PREDATÓRIA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR5. CONSTATOU-SE QUE A DEMANDA INTEGRA CONJUNTO DE AÇÕES PADRONIZADAS, GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, CONFORME IDENTIFICADO PELO CIJE/TJAL. RECONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO PREDATÓRIO DE DEMANDAS.6. O USO DO PROCESSO DE FORMA ABUSIVA COMPROMETE O ACESSO À JUSTIÇA E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VIOLANDO OS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL PREVISTOS NO CPC.7. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA E O USO REITERADO DE PETIÇÕES IDÊNTICAS CARACTERIZAM CONDUTA TEMERÁRIA DO ADVOGADO, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL PELAS CUSTAS E PELA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.8. APLICAÇÃO DOS ARTS. 77, 80 E 81 DO CPC E ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, QUE IMPÕEM AO ADVOGADO O DEVER DE ATUAR COM DILIGÊNCIA E RESPONSABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É ADMISSÍVEL QUANDO CONSTATADO O AJUIZAMENTO PREDATÓRIO DE DEMANDAS COM PETIÇÕES GENÉRICAS E SEM DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. 2. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC, QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA TEMERÁRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, V, 79, 80, 81 E 485, IV; ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.10.2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE)