Matheus Peres Schroeder Giacomello

Processos do Advogado

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2. Processo 00001496020235120024
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000149-60.2023.5.12.0024 AGRAVANTE: CANDIDO ROMUALDO DE SOUZA E OUTROS (8) AGRAVADO: I K ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Vistos para decisão. As agravantes se insurgem contra a sentença que indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à Sra. Tangreyse de Luca Moraes Gertler, esposa do sócio executado Kenny Herbert Gertler. No apelo, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo do agravo de petição, de modo a impedir o levantamento da restrição imposta sobre o veículo Toyota Hylux SWSRXA4FD, ano/modelo 2020/2021, placa RDS8H10, de propriedade da agravada, até o trânsito em julgado da decisão recorrida. Alegam, em resumo, que a medida se faz necessária, uma vez que o bem é essencial à garantia da execução e que a baixa na restrição implica dilapidação do patrimônio, em prejuízo do recebimento dos créditos da presente demanda. Analiso. Nos termos do artigo 899-A, caput, da CLT, em regra, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência do item I da Súmula 414 do TST. Portanto, excepcionalmente, pelo poder de cautela, quando demonstrada a probabilidade do provimento recursal e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação é que se concederá efeito suspensivo ao recurso. O art. 300 do CPC dispõe:                                                       A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, ainda, conforme o disposto no art. 1.012 do CPC, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando tiver a sentença confirmado tutela provisória. Porém, nos termos do § 4º do citado dispositivo legal, isso somente está autorizado: Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.     No caso presente, não se mostram presentes os pressupostos legalmente previstos. Os documentos das fls. 561-562 indicam que, em 16/9/2024, foi lançada a restrição de transferência do veículo, em nome de Tangreyse de Luca Moraes Gertler. Malgrado o Juízo de origem tenha indeferido o pedido de instauração de IDPJ contra a proprietária do veículo, determinou que a exclusão da Sra. Tangreyse do polo passivo da execução seja efetivada após o trânsito em julgado da decisão, o que permite concluir que eventual levantamento da restrição será realizado após o julgamento definitivo do presente agravo. Ademais, registre-se que a suspensão da execução ocorre automaticamente com a remessa do agravo de petição ao Juízo ad quem nos próprios autos (§ 1º do art. 897 da CLT), ainda que se trate de penhora de veículo, de modo que não há perigo na demora, tampouco risco grave ou de difícil reparação, hipóteses necessárias à atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a teor do disposto no art. 1.012, § 4º, do CPC. Por estas razões, rejeito o pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. Intimem-se.                                                         Após, voltem-me conclusos.   FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI GONCALVES
3. Processo 00001496020235120024
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000149-60.2023.5.12.0024 AGRAVANTE: CANDIDO ROMUALDO DE SOUZA E OUTROS (8) AGRAVADO: I K ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Vistos para decisão. As agravantes se insurgem contra a sentença que indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à Sra. Tangreyse de Luca Moraes Gertler, esposa do sócio executado Kenny Herbert Gertler. No apelo, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo do agravo de petição, de modo a impedir o levantamento da restrição imposta sobre o veículo Toyota Hylux SWSRXA4FD, ano/modelo 2020/2021, placa RDS8H10, de propriedade da agravada, até o trânsito em julgado da decisão recorrida. Alegam, em resumo, que a medida se faz necessária, uma vez que o bem é essencial à garantia da execução e que a baixa na restrição implica dilapidação do patrimônio, em prejuízo do recebimento dos créditos da presente demanda. Analiso. Nos termos do artigo 899-A, caput, da CLT, em regra, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência do item I da Súmula 414 do TST. Portanto, excepcionalmente, pelo poder de cautela, quando demonstrada a probabilidade do provimento recursal e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação é que se concederá efeito suspensivo ao recurso. O art. 300 do CPC dispõe:                                                       A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, ainda, conforme o disposto no art. 1.012 do CPC, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando tiver a sentença confirmado tutela provisória. Porém, nos termos do § 4º do citado dispositivo legal, isso somente está autorizado: Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.     No caso presente, não se mostram presentes os pressupostos legalmente previstos. Os documentos das fls. 561-562 indicam que, em 16/9/2024, foi lançada a restrição de transferência do veículo, em nome de Tangreyse de Luca Moraes Gertler. Malgrado o Juízo de origem tenha indeferido o pedido de instauração de IDPJ contra a proprietária do veículo, determinou que a exclusão da Sra. Tangreyse do polo passivo da execução seja efetivada após o trânsito em julgado da decisão, o que permite concluir que eventual levantamento da restrição será realizado após o julgamento definitivo do presente agravo. Ademais, registre-se que a suspensão da execução ocorre automaticamente com a remessa do agravo de petição ao Juízo ad quem nos próprios autos (§ 1º do art. 897 da CLT), ainda que se trate de penhora de veículo, de modo que não há perigo na demora, tampouco risco grave ou de difícil reparação, hipóteses necessárias à atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a teor do disposto no art. 1.012, § 4º, do CPC. Por estas razões, rejeito o pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. Intimem-se.                                                         Após, voltem-me conclusos.   FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON ALVES MARTINS CAMARGO
4. Processo 00001496020235120024
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000149-60.2023.5.12.0024 AGRAVANTE: CANDIDO ROMUALDO DE SOUZA E OUTROS (8) AGRAVADO: I K ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Vistos para decisão. As agravantes se insurgem contra a sentença que indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à Sra. Tangreyse de Luca Moraes Gertler, esposa do sócio executado Kenny Herbert Gertler. No apelo, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo do agravo de petição, de modo a impedir o levantamento da restrição imposta sobre o veículo Toyota Hylux SWSRXA4FD, ano/modelo 2020/2021, placa RDS8H10, de propriedade da agravada, até o trânsito em julgado da decisão recorrida. Alegam, em resumo, que a medida se faz necessária, uma vez que o bem é essencial à garantia da execução e que a baixa na restrição implica dilapidação do patrimônio, em prejuízo do recebimento dos créditos da presente demanda. Analiso. Nos termos do artigo 899-A, caput, da CLT, em regra, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência do item I da Súmula 414 do TST. Portanto, excepcionalmente, pelo poder de cautela, quando demonstrada a probabilidade do provimento recursal e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação é que se concederá efeito suspensivo ao recurso. O art. 300 do CPC dispõe:                                                       A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, ainda, conforme o disposto no art. 1.012 do CPC, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando tiver a sentença confirmado tutela provisória. Porém, nos termos do § 4º do citado dispositivo legal, isso somente está autorizado: Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.     No caso presente, não se mostram presentes os pressupostos legalmente previstos. Os documentos das fls. 561-562 indicam que, em 16/9/2024, foi lançada a restrição de transferência do veículo, em nome de Tangreyse de Luca Moraes Gertler. Malgrado o Juízo de origem tenha indeferido o pedido de instauração de IDPJ contra a proprietária do veículo, determinou que a exclusão da Sra. Tangreyse do polo passivo da execução seja efetivada após o trânsito em julgado da decisão, o que permite concluir que eventual levantamento da restrição será realizado após o julgamento definitivo do presente agravo. Ademais, registre-se que a suspensão da execução ocorre automaticamente com a remessa do agravo de petição ao Juízo ad quem nos próprios autos (§ 1º do art. 897 da CLT), ainda que se trate de penhora de veículo, de modo que não há perigo na demora, tampouco risco grave ou de difícil reparação, hipóteses necessárias à atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a teor do disposto no art. 1.012, § 4º, do CPC. Por estas razões, rejeito o pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. Intimem-se.                                                         Após, voltem-me conclusos.   FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA
5. Processo 00001496020235120024
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000149-60.2023.5.12.0024 AGRAVANTE: CANDIDO ROMUALDO DE SOUZA E OUTROS (8) AGRAVADO: I K ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Vistos para decisão. As agravantes se insurgem contra a sentença que indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à Sra. Tangreyse de Luca Moraes Gertler, esposa do sócio executado Kenny Herbert Gertler. No apelo, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo do agravo de petição, de modo a impedir o levantamento da restrição imposta sobre o veículo Toyota Hylux SWSRXA4FD, ano/modelo 2020/2021, placa RDS8H10, de propriedade da agravada, até o trânsito em julgado da decisão recorrida. Alegam, em resumo, que a medida se faz necessária, uma vez que o bem é essencial à garantia da execução e que a baixa na restrição implica dilapidação do patrimônio, em prejuízo do recebimento dos créditos da presente demanda. Analiso. Nos termos do artigo 899-A, caput, da CLT, em regra, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência do item I da Súmula 414 do TST. Portanto, excepcionalmente, pelo poder de cautela, quando demonstrada a probabilidade do provimento recursal e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação é que se concederá efeito suspensivo ao recurso. O art. 300 do CPC dispõe:                                                       A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, ainda, conforme o disposto no art. 1.012 do CPC, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando tiver a sentença confirmado tutela provisória. Porém, nos termos do § 4º do citado dispositivo legal, isso somente está autorizado: Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.     No caso presente, não se mostram presentes os pressupostos legalmente previstos. Os documentos das fls. 561-562 indicam que, em 16/9/2024, foi lançada a restrição de transferência do veículo, em nome de Tangreyse de Luca Moraes Gertler. Malgrado o Juízo de origem tenha indeferido o pedido de instauração de IDPJ contra a proprietária do veículo, determinou que a exclusão da Sra. Tangreyse do polo passivo da execução seja efetivada após o trânsito em julgado da decisão, o que permite concluir que eventual levantamento da restrição será realizado após o julgamento definitivo do presente agravo. Ademais, registre-se que a suspensão da execução ocorre automaticamente com a remessa do agravo de petição ao Juízo ad quem nos próprios autos (§ 1º do art. 897 da CLT), ainda que se trate de penhora de veículo, de modo que não há perigo na demora, tampouco risco grave ou de difícil reparação, hipóteses necessárias à atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a teor do disposto no art. 1.012, § 4º, do CPC. Por estas razões, rejeito o pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. Intimem-se.                                                         Após, voltem-me conclusos.   FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLE MARIA DOS SANTOS
6. Processo 00001496020235120024
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000149-60.2023.5.12.0024 AGRAVANTE: CANDIDO ROMUALDO DE SOUZA E OUTROS (8) AGRAVADO: I K ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Vistos para decisão. As agravantes se insurgem contra a sentença que indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à Sra. Tangreyse de Luca Moraes Gertler, esposa do sócio executado Kenny Herbert Gertler. No apelo, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo do agravo de petição, de modo a impedir o levantamento da restrição imposta sobre o veículo Toyota Hylux SWSRXA4FD, ano/modelo 2020/2021, placa RDS8H10, de propriedade da agravada, até o trânsito em julgado da decisão recorrida. Alegam, em resumo, que a medida se faz necessária, uma vez que o bem é essencial à garantia da execução e que a baixa na restrição implica dilapidação do patrimônio, em prejuízo do recebimento dos créditos da presente demanda. Analiso. Nos termos do artigo 899-A, caput, da CLT, em regra, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência do item I da Súmula 414 do TST. Portanto, excepcionalmente, pelo poder de cautela, quando demonstrada a probabilidade do provimento recursal e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação é que se concederá efeito suspensivo ao recurso. O art. 300 do CPC dispõe:                                                       A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, ainda, conforme o disposto no art. 1.012 do CPC, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando tiver a sentença confirmado tutela provisória. Porém, nos termos do § 4º do citado dispositivo legal, isso somente está autorizado: Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.     No caso presente, não se mostram presentes os pressupostos legalmente previstos. Os documentos das fls. 561-562 indicam que, em 16/9/2024, foi lançada a restrição de transferência do veículo, em nome de Tangreyse de Luca Moraes Gertler. Malgrado o Juízo de origem tenha indeferido o pedido de instauração de IDPJ contra a proprietária do veículo, determinou que a exclusão da Sra. Tangreyse do polo passivo da execução seja efetivada após o trânsito em julgado da decisão, o que permite concluir que eventual levantamento da restrição será realizado após o julgamento definitivo do presente agravo. Ademais, registre-se que a suspensão da execução ocorre automaticamente com a remessa do agravo de petição ao Juízo ad quem nos próprios autos (§ 1º do art. 897 da CLT), ainda que se trate de penhora de veículo, de modo que não há perigo na demora, tampouco risco grave ou de difícil reparação, hipóteses necessárias à atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a teor do disposto no art. 1.012, § 4º, do CPC. Por estas razões, rejeito o pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. Intimem-se.                                                         Após, voltem-me conclusos.   FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGIS GUILHERME DO NASCIMENTO
7. Processo 00001496020235120024
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000149-60.2023.5.12.0024 AGRAVANTE: CANDIDO ROMUALDO DE SOUZA E OUTROS (8) AGRAVADO: I K ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Vistos para decisão. As agravantes se insurgem contra a sentença que indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à Sra. Tangreyse de Luca Moraes Gertler, esposa do sócio executado Kenny Herbert Gertler. No apelo, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo do agravo de petição, de modo a impedir o levantamento da restrição imposta sobre o veículo Toyota Hylux SWSRXA4FD, ano/modelo 2020/2021, placa RDS8H10, de propriedade da agravada, até o trânsito em julgado da decisão recorrida. Alegam, em resumo, que a medida se faz necessária, uma vez que o bem é essencial à garantia da execução e que a baixa na restrição implica dilapidação do patrimônio, em prejuízo do recebimento dos créditos da presente demanda. Analiso. Nos termos do artigo 899-A, caput, da CLT, em regra, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência do item I da Súmula 414 do TST. Portanto, excepcionalmente, pelo poder de cautela, quando demonstrada a probabilidade do provimento recursal e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação é que se concederá efeito suspensivo ao recurso. O art. 300 do CPC dispõe:                                                       A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, ainda, conforme o disposto no art. 1.012 do CPC, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando tiver a sentença confirmado tutela provisória. Porém, nos termos do § 4º do citado dispositivo legal, isso somente está autorizado: Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.     No caso presente, não se mostram presentes os pressupostos legalmente previstos. Os documentos das fls. 561-562 indicam que, em 16/9/2024, foi lançada a restrição de transferência do veículo, em nome de Tangreyse de Luca Moraes Gertler. Malgrado o Juízo de origem tenha indeferido o pedido de instauração de IDPJ contra a proprietária do veículo, determinou que a exclusão da Sra. Tangreyse do polo passivo da execução seja efetivada após o trânsito em julgado da decisão, o que permite concluir que eventual levantamento da restrição será realizado após o julgamento definitivo do presente agravo. Ademais, registre-se que a suspensão da execução ocorre automaticamente com a remessa do agravo de petição ao Juízo ad quem nos próprios autos (§ 1º do art. 897 da CLT), ainda que se trate de penhora de veículo, de modo que não há perigo na demora, tampouco risco grave ou de difícil reparação, hipóteses necessárias à atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a teor do disposto no art. 1.012, § 4º, do CPC. Por estas razões, rejeito o pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. Intimem-se.                                                         Após, voltem-me conclusos.   FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MURIELLE RODENA
8. Processo 00001496020235120024
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0000149-60.2023.5.12.0024 AGRAVANTE: CANDIDO ROMUALDO DE SOUZA E OUTROS (8) AGRAVADO: I K ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) Vistos para decisão. As agravantes se insurgem contra a sentença que indeferiu o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação à Sra. Tangreyse de Luca Moraes Gertler, esposa do sócio executado Kenny Herbert Gertler. No apelo, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo do agravo de petição, de modo a impedir o levantamento da restrição imposta sobre o veículo Toyota Hylux SWSRXA4FD, ano/modelo 2020/2021, placa RDS8H10, de propriedade da agravada, até o trânsito em julgado da decisão recorrida. Alegam, em resumo, que a medida se faz necessária, uma vez que o bem é essencial à garantia da execução e que a baixa na restrição implica dilapidação do patrimônio, em prejuízo do recebimento dos créditos da presente demanda. Analiso. Nos termos do artigo 899-A, caput, da CLT, em regra, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo mediante ação cautelar, consoante a inteligência do item I da Súmula 414 do TST. Portanto, excepcionalmente, pelo poder de cautela, quando demonstrada a probabilidade do provimento recursal e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação é que se concederá efeito suspensivo ao recurso. O art. 300 do CPC dispõe:                                                       A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, ainda, conforme o disposto no art. 1.012 do CPC, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando tiver a sentença confirmado tutela provisória. Porém, nos termos do § 4º do citado dispositivo legal, isso somente está autorizado: Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou, se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.     No caso presente, não se mostram presentes os pressupostos legalmente previstos. Os documentos das fls. 561-562 indicam que, em 16/9/2024, foi lançada a restrição de transferência do veículo, em nome de Tangreyse de Luca Moraes Gertler. Malgrado o Juízo de origem tenha indeferido o pedido de instauração de IDPJ contra a proprietária do veículo, determinou que a exclusão da Sra. Tangreyse do polo passivo da execução seja efetivada após o trânsito em julgado da decisão, o que permite concluir que eventual levantamento da restrição será realizado após o julgamento definitivo do presente agravo. Ademais, registre-se que a suspensão da execução ocorre automaticamente com a remessa do agravo de petição ao Juízo ad quem nos próprios autos (§ 1º do art. 897 da CLT), ainda que se trate de penhora de veículo, de modo que não há perigo na demora, tampouco risco grave ou de difícil reparação, hipóteses necessárias à atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a teor do disposto no art. 1.012, § 4º, do CPC. Por estas razões, rejeito o pretendido efeito suspensivo ao agravo de petição. Intimem-se.                                                         Após, voltem-me conclusos.   FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Desembargador Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO VENANCIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA CHAVES DE SOUZA