Guilherme Henrique Hartwig

Processos do Advogado

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2. Processo 50247219420258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50041379720258240040
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5004137-97.2025.8.24.0040 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna na data de 18/07/2025.
4. Processo 50053611620258240058
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5005361-16.2025.8.24.0058 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/07/2025.
5. Processo 50162885220258240022
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5016288-52.2025.8.24.0022 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos na data de 18/07/2025.
6. Processo 50037796220258240031
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5003779-62.2025.8.24.0031 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Indaial na data de 18/07/2025.
7. Processo 50041379720258240040
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5004137-97.2025.8.24.0040/SC AUTOR : RAPHAEL DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE HARTWIG (OAB SC061748) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SKRSYPCSAK (OAB SC061649) ADVOGADO(A) : ADRIANO LUZ DA ROSA (OAB SC050959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, ajuizada por Raphael da Silva Rocha em desfavor de Banco PAN S.A., ambos devidamente qualificados. Na data de 01/12/2021, foi editada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a Resolução de n.º 26, que dispôs acerca da competência para processamento e julgamento de determinados processos bancários, a saber: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: [...] II - processar e julgar, a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Verifica-se, assim, a incompetência deste Juízo para processar e julgar ações como a presente, considerando a data de seu protocolo ser posterior a 04/04/2022, motivo pelo qual a competência deste feito deve ser declinada para a Unidade Estadual de Direito Bancário, na forma como acima previsto. Deste modo, com fundamento no art. 2º, II, da Resolução TJ de n.º 26, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor da Unidade Estadual de Direito Bancário, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.
8. Processo 50053611620258240058
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5005361-16.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANA RITA MEISTER ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE HARTWIG (OAB SC061748) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SKRSYPCSAK (OAB SC061649) ADVOGADO(A) : ADRIANO LUZ DA ROSA (OAB SC050959) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.